(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) complementa as regras de saúde animal estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal.

(2)

Após a publicação do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, em 3 de junho de 2020, no Jornal Oficial da União Europeia, foram detetados certos erros menores ou omissões nas disposições desse regulamento delegado. Esses erros e omissões devem ser retificados e, por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve ser alterado em conformidade.

(3)

Além disso, certas regras estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 devem ser alteradas a fim de assegurar a sua coerência com as regras estabelecidas noutros atos delegados adotados nos termos dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(4)

É igualmente necessário alterar o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 a fim de abranger determinadas circunstâncias que foram inicialmente omitidas do âmbito de aplicação desse ato e de abranger determinadas possibilidades previstas em atos da União adotados antes do Regulamento (UE) 2016/429, e que devem ser mantidas no quadro do Regulamento (UE) 2016/429. Isto é importante para assegurar uma transição harmoniosa dos requisitos estabelecidos nesses atos anteriores da União relativos à entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal, ou para clarificar as espécies e categorias de animais e produtos de origem animal às quais se devem aplicar ou não determinados requisitos.

(5)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve também assegurar uma transição harmoniosa dos requisitos estabelecidos em atos anteriores da União relativos à entrada na União de animais aquáticos e dos respetivos produtos de origem animal, uma vez que estes provaram ser eficazes. Por conseguinte, o objetivo e a substância dessas regras em vigor devem ser mantidos nesse regulamento delegado, mas adaptados ao novo quadro legislativo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429.

(6)

Além disso, os requisitos de saúde animal estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 não devem aplicar-se a produtos de origem animal provenientes de animais aquáticos que não animais aquáticos vivos, exceto os produtos que se destinam a transformação posterior na União, uma vez que não existem motivos significativos de saúde animal para incluir esses produtos no âmbito do referido regulamento delegado. O artigo 1.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 que estabelece o âmbito de aplicação desse ato deve, por conseguinte, ser alterado.

(7)

A definição de suíno, tal como está atualmente estabelecida no artigo 2.o, ponto 8, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, só é adequada para efeitos de entrada desses animais na União. O Regulamento Delegado (UE) 2020/686 da Comissão (4), que estabelece regras sobre a circulação na União de produtos germinais, apresenta uma definição diferente de suínos que é adequada para os dadores de produtos germinais. Por conseguinte, a definição de suínos constante do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve ser alterada de modo a abranger a entrada na União de suínos e de produtos germinais de suínos.

(8)

A definição de «navio-tanque» atualmente estabelecida no artigo 2.o, ponto 48, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 não está em conformidade com a definição de «navio-tanque» estabelecida no artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/990 da Comissão (5). Por razões de coerência das regras da União, a definição constante do artigo 2.o, ponto 48, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve ser alterada de modo a alinhá-la com a definição estabelecida no Regulamento Delegado (UE) 2020/990.

(9)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece requisitos relativos à inspeção de animais terrestres antes da sua expedição para a União, que, no caso das aves de capoeira, abrange também o seu bando de origem. Deve, contudo, esclarecer-se que esses requisitos não se aplicam ao bando de origem de pintos do dia, em conformidade com os requisitos aplicáveis até 21 de abril de 2021, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 798/2008 da Comissão (6). O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(10)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692, que é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, deve assegurar uma transição harmoniosa dos requisitos estabelecidos em atos anteriores da União relativos à entrada na União de animais terrestres, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de animais terrestres, uma vez que estes provaram ser eficazes. Por conseguinte, o objetivo e a substância dessas regras devem ser mantidos nesse regulamento delegado, mas adaptados ao novo quadro legislativo estabelecido pelo Regulamento (UE) 2016/429. O artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão (7) estabelece que, após a sua introdução na União, as remessas de ungulados, com exceção de ungulados destinados a estabelecimentos confinados, devem permanecer na exploração de destino durante um período mínimo de 30 dias, a menos que sejam expedidas diretamente para um matadouro. O Regulamento (UE) n.o 206/2010 foi revogado pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692. No entanto, o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 não prevê a possibilidade de transportar ungulados para um matadouro durante o período de 30 dias posterior à sua entrada na União. O artigo 26.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve, por conseguinte, ser alterado para prever essa possibilidade, uma vez que a circulação durante esse período não suscita preocupações significativas em matéria de saúde animal.

(11)

Além disso, a derrogação ao requisito relativo à permanência no estabelecimento de destino durante o período de 30 dias posterior à entrada na União prevista no artigo 26.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692, que atualmente se aplica apenas a equídeos destinados a concursos, corridas e eventos culturais, deve ser alargada a todos os equídeos, e esse artigo deve ser alterado em conformidade.

(12)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 prevê uma derrogação aos requisitos estabelecidos nesse ato para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e de ovos para incubação de aves de capoeira no caso de remessas de menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites, e de remessas de menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites. Certos requisitos relativos aos meios de transporte, aos contentores em que são transportados para a União, à vacinação contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à desinfeção aplicáveis às aves de capoeira e aos ovos para incubação devem, no entanto, aplicar-se igualmente à entrada na União de remessas de menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites, e de menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites. Os artigos 49.o e 101.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(13)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que todas as aves em cativeiro expedidas para a União devem ter sido vacinadas contra a infeção pelo vírus da doença de Newcastle. Contudo, isso não é possível na prática e não é coerente com os requisitos para a entrada nos Estados-Membros com estatuto de indemne de infeção pelo vírus da doença de Newcastle sem vacinação. O artigo 57.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve, por conseguinte, ser alterado para clarificar que os requisitos relativos às vacinas utilizadas contra a infeção pelo vírus da doença de Newcastle se aplicam no caso de as aves em cativeiro terem sido vacinadas contra essa doença.

(14)

Os pombos-correio são abrangidos pela definição de «aves em cativeiro» estabelecida no artigo 4.o, ponto 10, do Regulamento (UE) 2016/429. Por conseguinte, os requisitos específicos de saúde animal aplicáveis às aves em cativeiro estabelecidos na parte II, título 3, capítulo 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 aplicam-se também a esses animais. No entanto, esses requisitos limitam a possibilidade de entrada na União de pombos-correio a partir de um país terceiro ou território ou respetiva zona com a intenção de voarem de regresso a esse país terceiro ou território ou zona. Além disso, os pombos-correio introduzidos na União com a intenção de voarem de regresso ao país terceiro ou território de origem ou respetiva zona não apresentam o mesmo risco para a saúde animal que outras aves em cativeiro. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de prever uma derrogação aos requisitos específicos de saúde animal aplicáveis às aves em cativeiro para a entrada na União de pombos-correio provenientes de um país terceiro ou território ou respetiva zona, onde são normalmente mantidos, com vista a serem imediatamente libertados com a expectativa de que voarão de regresso a esse país terceiro ou território ou respetiva zona.

(15)

O artigo 74.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece os requisitos de identificação para a entrada na União de cães, gatos e furões. No que diz respeito aos requisitos aplicáveis aos respetivos meios de identificação, o artigo remete para os atos de execução adotados pela Comissão nos termos do artigo 120.o do Regulamento (UE) 2016/429. No entanto, esses atos de execução ainda não foram adotados, uma vez que o artigo 277.o do Regulamento (UE) 2016/429 estabelece que o Regulamento (UE) n.o 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) continua a ser aplicável até 21 de abril de 2026 no que diz respeito à circulação sem caráter comercial de animais de companhia dessas espécies. O artigo 74.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve, por conseguinte, ser alterado a fim de remeter para os requisitos do Regulamento (UE) n.o 576/2013.

(16)

Devido a uma omissão, não existem disposições no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 relativas à inspeção de remessas de produtos germinais antes da sua expedição para a União. A fim de assegurar que as remessas de produtos germinais cumprem os requisitos do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 antes de serem autorizadas a entrar na União, esse regulamento delegado deve, por conseguinte, ser alterado de modo a estabelecer regras relacionadas com os exames e controlos necessários aplicáveis a essas remessas.

(17)

O artigo 86.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que as remessas de oócitos e embriões de bovinos devem ser autorizadas a entrar na União se um animal dador for proveniente de um estabelecimento indemne de leucose enzoótica bovina. O artigo 87.o, n.o 2, do referido regulamento delegado prevê uma derrogação para um estabelecimento não indemne de leucose enzoótica bovina na condição de os animais dadores terem menos de dois anos de idade e de não ter havido casos clínicos de leucose enzoótica bovina durante um período precedente de pelo menos três anos. Essa derrogação deve aplicar-se aos bovinos dadores, independentemente da sua idade. O artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(18)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece que os ovos para incubação de aves de capoeira têm de provir de bandos que tenham sido submetidos a uma inspeção clínica no período de 24 horas anterior ao carregamento da remessa de ovos para incubação para expedição para a União. No entanto, os países terceiros e as partes interessadas indicaram que esse requisito aumenta injustificadamente os encargos administrativos para as autoridades competentes e os operadores e constitui um risco para a bioproteção dos estabelecimentos. Considerando que esses ovos são originários de estabelecimentos aprovados que aplicam regras de bioproteção rigorosas, é adequado conceder um prazo mais alargado para a inspeção clínica do bando de origem dos ovos para incubação, semelhante ao que se prevê no Regulamento Delegado (UE) 2020/688 da Comissão (9) para a circulação desses produtos entre Estados-Membros. Por conseguinte, o artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve ser alterado em conformidade.

(19)

A parte III, título 2, capítulo 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece requisitos para a entrada na União de ovos isentos de organismos patogénicos especificados, incluindo requisitos relativos ao estabelecimento de origem desses ovos. O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve ser alterado a fim de estabelecer que esses estabelecimentos em países terceiros são aprovados em conformidade com as regras aplicáveis a esses estabelecimentos na União.

(20)

Os animais aquáticos, conforme definidos no artigo 4.o, ponto 3, do Regulamento (UE) 2016/429, incluem os animais detidos e selvagens. Os animais aquáticos podem, portanto, ser autorizados a entrar na União a partir de estabelecimentos de aquicultura e de habitats selvagens. Por conseguinte, podem ser expedidos de um «local de origem» ou de um «estabelecimento de origem». O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve permitir essa possibilidade e o artigo 167.o, alíneas a) e d), do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(21)

Para determinadas categorias de animais aquáticos e produtos derivados, o artigo 172.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 prevê derrogações ao requisito de serem provenientes de um país terceiro, território, zona ou compartimento indemne de doenças. No entanto, em todos os casos, os animais de aquicultura e produtos derivados abrangidos pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692 têm de ser provenientes de um estabelecimento registado ou aprovado em conformidade com a parte IV, título II, capítulo 1, do Regulamento (UE) 2016/429. O presente regulamento deve, por conseguinte, alterar o artigo 172.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 para deixar claro que a derrogação nele prevista não se aplica ao artigo 170.o, mas sim especificamente ao artigo 170.o, n.o 1, daquele regulamento delegado.

(22)

Devido a uma omissão, o artigo 174.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve ser alterado de modo a remeter para o artigo 170.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e não para o artigo 170.o, alínea a), subalínea iii).

(23)

O artigo 226.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/429 prevê que os Estados-Membros tenham medidas nacionais aprovadas para uma doença que não seja uma doença listada, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea d), do mesmo regulamento. O artigo 175.o e o anexo XXIX do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 devem ser alterados a fim de clarificar que os Estados-Membros podem tomar essas medidas não só para as doenças não listadas, mas também para as doenças listadas nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/429.

(24)

Visto que o sémen, os oócitos e os embriões podem ser armazenados durante longos períodos, a parte IV do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve estabelecer determinadas medidas transitórias relativas aos produtos germinais colhidos, produzidos, transformados e armazenados em conformidade com as Diretivas 88/407/CEE (10), 89/556/CEE (11), 90/429/CEE (12) e 92/65/CEE do Conselho (13). Essas medidas devem abranger a aprovação de centros de colheita de sémen, centros de armazenagem de sémen, equipas de colheita de embriões e equipas de produção de embriões ao abrigo das referidas diretivas, bem como a marcação de palhinhas e outras embalagens em que o sémen, os oócitos ou os embriões são colocados, armazenados e transportados. Essas medidas devem também abranger os requisitos relativos à colheita, produção, transformação e armazenagem de produtos germinais, à saúde animal dos animais dadores e aos testes laboratoriais e outros testes realizados aos animais dadores e aos produtos germinais ao abrigo dessas diretivas. É necessário assegurar que não há perturbações no comércio desses produtos germinais, dada a sua importância para o setor da produção animal. Por conseguinte, a fim de assegurar a continuidade da entrada na União de remessas de produtos germinais colhidos ou produzidos antes de 21 de abril de 2021 que cumprem os requisitos estabelecidos nas Diretivas 88/407/CEE, 89/556/CEE, 90/429/CEE e 92/65/CEE, devem ser estabelecidas determinadas disposições transitórias no Regulamento Delegado (UE) 2020/692. Esse regulamento delegado deve ser alterado em conformidade.

(25)

O quadro 1 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece, nomeadamente, os requisitos relativos aos períodos de residência de equídeos antes da sua entrada na União. Em especial, são estabelecidos períodos de residência específicos para equídeos, exceto equídeos registados, para equídeos registados e para a reentrada de cavalos registados após exportação temporária. Esses períodos de residência devem ser mais pormenorizados para visar os riscos decorrentes da entrada de equídeos não destinados a abate, de cavalos registados e de equídeos destinados a abate, bem como da reentrada de cavalos registados após exportação temporária. Esse anexo deve ser alterado em conformidade.

(26)

O quadro 2 do anexo III do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece os requisitos relativos aos períodos de residência das aves de capoeira antes da sua entrada na União. Em especial, são estabelecidos períodos de residência específicos para aves de capoeira de rendimento para produção de carne ou ovos para consumo e para aves de capoeira de rendimento destinadas à reconstituição de efetivos cinegéticos de aves, mas não para aves de capoeira de rendimento para produção de outros produtos. Por conseguinte, deve ser estabelecido um período de residência específico também para a categoria de aves de capoeira de rendimento para produção de outros produtos. Esse anexo deve ser alterado em conformidade.

(27)

O ponto 2 do anexo XV do Regulamento Delegado (UE) 2020/692 estabelece requisitos de saúde animal aplicáveis a aves de capoeira e a ovos para incubação originários de um país terceiro, território ou respetiva zona em que as vacinas utilizadas contra a infeção pelo vírus da doença de Newcastle não satisfazem os critérios específicos estabelecidos no ponto 1 desse anexo. Devem, no entanto, ser clarificados quais desses requisitos se aplicam às aves de capoeira, aos ovos para incubação e aos seus bandos de origem. Esse anexo deve ser alterado em conformidade.

(28)

As regras previstas no Regulamento Delegado (UE) 2020/692 complementam as regras estabelecidas no Regulamento (UE) 2016/429. Uma vez que essas regras estão inter-relacionadas, são estabelecidas em conjunto num único ato. Por razões de clareza e para garantir uma aplicação efetiva, é conveniente que as regras que alteram o Regulamento Delegado (UE) 2020/692 sejam também estabelecidas num único ato delegado que preveja um conjunto abrangente de requisitos para a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal.

(29)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(30)

O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021. Por motivos de segurança jurídica, a entrada em vigor do presente regulamento reveste caráter de urgência,

1)

o artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2)

o artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

3)

no artigo 3.o, alínea a), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

4)

no artigo 13.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«No caso de aves de capoeira, com exceção de pintos do dia, e aves em cativeiro, essa inspeção deve também abranger o bando de origem dos animais destinados a expedição para a União.».

5)

o artigo 26.o passa a ter a seguinte redação:

6)

o artigo 49.o é alterado do seguinte modo:

7)

o artigo 57.o passa a ter a seguinte redação:

8)

no artigo 60.o, a subalínea vi) da alínea b) passa a ser a seguinte alínea c):

9)

o artigo 62.o passa a ter a seguinte redação:

10)

no artigo 74.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

11)

no artigo 80.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

12)

no artigo 83.o, alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

13)

após o artigo 85.o, é inserido um artigo 85.o-A com a seguinte redação:

14)

no artigo 87.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

15)

o artigo 91.o passa a ter a seguinte redação:

16)

no artigo 100.o, alínea b), a subalínea ii) passa a ter a seguinte redação:

17)

no artigo 102.o, alínea a), a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

18)

no artigo 107.o, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

19)

o artigo 110.o é alterado do seguinte modo:

20)

no artigo 111.o, alínea a), a subalínea iii) passa a ter a seguinte redação:

21)

após o artigo 119.o, é inserido o seguinte artigo 119.o-A:

22)

no artigo 125.o, alínea c), a subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

23)

ao artigo 154.o, é aditado o seguinte n.o 3:

24)

o artigo 167.o é alterado do seguinte modo:

25)

no artigo 169.o, n.o 3, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

26)

no artigo 172.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«Em derrogação do artigo 170.o, n.o 1, os requisitos estabelecidos nesse artigo não se aplicam às seguintes categorias de animais aquáticos:».

27)

no artigo 173.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

28)

no artigo 174.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

29)

o artigo 175.o é alterado do seguinte modo:

30)

a parte VII é alterada do seguinte modo:

31)

os anexos III, VIII, XV, XXVIII e XXIX são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.