Case C-16/16 P: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 20 February 2018 — Kingdom of Belgium v European Commission (Appeal — Consumer protection — Online gambling services — Protection of consumers and players and prevention of minors from gambling online — Commission Recommendation 2014/478/EU — EU act which is not legally binding — Article 263 TFEU)

Processo C-16/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2018 — Reino da Bélgica / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Serviços de jogos de fortuna e azar em linha — Proteção dos consumidores e dos jogadores e prevenção desses jogos junto de menores — Recomendação 2014/478/UE da Comissão — Ato da União não juridicamente vinculativo — Artigo 263.° TFUE»

Processo C-16/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de fevereiro de 2018 — Reino da Bélgica / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Serviços de jogos de fortuna e azar em linha — Proteção dos consumidores e dos jogadores e prevenção desses jogos junto de menores — Recomendação 2014/478/UE da Comissão — Ato da União não juridicamente vinculativo — Artigo 263.° TFUE»

JO C 134 de 16.4.2018, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)