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Document 62017CN0711
Case C-711/17: Request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Hamburg (Germany) lodged on 19 December 2017 — Anke Hartog v British Airways plc
Processo C-711/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de dezembro de 2017 — Anke Hartog / British Airways plc
Processo C-711/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de dezembro de 2017 — Anke Hartog / British Airways plc
JO C 134 de 16.4.2018, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/14 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de dezembro de 2017 — Anke Hartog / British Airways plc
(Processo C-711/17)
(2018/C 134/18)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Hamburg
Partes no processo principal
Demandante: Anke Hartog
Demandada: British Airways plc
Questão prejudicial
A condição para a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2[61]/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), enunciada no seu artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que os passageiros que tenham uma reserva confirmada «se apresentam para o registo» se, não sendo indicada qualquer hora, comparecerem na fila de espera do balcão previsto pela transportadora aérea para o respetivo registo até 45 minutos antes da hora de partida publicada?