Case C-326/16 P: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 21 February 2018 — LL v European Parliament (Appeal — Action for annulment — Sixth paragraph of Article 263 TFEU — Admissibility — Time limit for instituting proceedings — Calculation — Former Member of the European Parliament — Decision relating to the recovery of parliamentary assistance allowances — Implementing Measures for the Statute for Members of the European Parliament — Article 72 — Complaint procedure within the European Parliament — Notification of the decision adversely affecting a Member of the European Parliament — Registered letter not collected by its addressee)

Processo C-326/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018 — LL/Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Prazo de recurso — Contagem — Antigo membro do Parlamento Europeu — Decisão relativa à cobrança do subsídio de assistência parlamentar — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento — Artigo 72.° — Procedimento de reclamação no Parlamento — Notificação da decisão lesiva — Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário»

Processo C-326/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de fevereiro de 2018 — LL/Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE — Admissibilidade — Prazo de recurso — Contagem — Antigo membro do Parlamento Europeu — Decisão relativa à cobrança do subsídio de assistência parlamentar — Medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento — Artigo 72.° — Procedimento de reclamação no Parlamento — Notificação da decisão lesiva — Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário»

JO C 134 de 16.4.2018, p. 4/5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)