Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de dezembro de 2017 — Anke Hartog / British Airways plc

(Processo C-711/17)

(2018/C 134/18)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Amtsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Demandante: Anke Hartog

Demandada: British Airways plc

Questão prejudicial

A condição para a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2[61]/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), enunciada no seu artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que os passageiros que tenham uma reserva confirmada «se apresentam para o registo» se, não sendo indicada qualquer hora, comparecerem na fila de espera do balcão previsto pela transportadora aérea para o respetivo registo até 45 minutos antes da hora de partida publicada?

(1)  JO L 46, p. 1.