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Document 62016TA0307
Case T-307/16: Judgment of the General Court of 27 February 2018 — CEE Bankwatch Network v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents relating to a Commission decision on granting a Euratom loan in support of the Ukraine safety upgrade program of nuclear power units — Partial refusal of access — Exception concerning the protection of the public interest in the field of international relations — Exception concerning the protection of commercial interests — Overriding public interest — Regulation (EC) No 1367/2006 — Application to documents relating to decisions taken under the EAEC Treaty)
Processo T-307/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — CEE Bankwatch Network / Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a uma decisão da Comissão de concessão de um empréstimo Euratom a favor do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Aplicação aos documentos relativos às decisões adotadas no contexto do Tratado CEEA»
Processo T-307/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — CEE Bankwatch Network / Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a uma decisão da Comissão de concessão de um empréstimo Euratom a favor do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Aplicação aos documentos relativos às decisões adotadas no contexto do Tratado CEEA»
JO C 134 de 16.4.2018, p. 19–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/02/2018
- Date lodged:
- 17/06/2016
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62016TJ0307
- Instruments cited in case law:
- Link
|
16.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 134/19 |
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — CEE Bankwatch Network / Comissão
(Processo T-307/16) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma decisão da Comissão de concessão de um empréstimo Euratom a favor do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Aplicação aos documentos relativos às decisões adotadas no contexto do Tratado CEEA»)
(2018/C 134/26)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: CEE Bankwatch Network (Praga, República Checa) (representante: C. Kiss, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e F. Clotuche-Duvieusart e C. Cunniffe, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por M. Holt e D. Robertson, e em seguida S. Brandon, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão C (2016) 2319 final da Comissão, de 15 de abril de 2016, que recusa, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a vários documentos relativos à Decisão C(2013) 3496 final da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativa à concessão de um empréstimo em apoio do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
O CEE Bankwatch Network suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
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3) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas. |
