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O Banco de Itália não notificou à recorrente as duas decisões adotadas pelo Conselho, como é exigido no artigo 5.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/81, do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica as condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n. o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JOUE 2015 L 15, p. 1), limitando-se a comunicar o montante do pagamento e prejudicando o direito da recorrente a recorrer tempestivamente em juízo. O Conselho não exerceu a devida fiscalização relativamente à notificação.

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As decisões impugnadas não contêm nenhuma fundamentação quanto à forma como a contribuição foi efetivamente calculada, prejudicando o efetivo exercício do controlo da legalidade e fundamentação da decisão por parte da recorrente.

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A contribuição ex ante exigida à Credito Fondiario é desproporcionada relativamente ao perfil de risco e resultou de uma avaliação errada do passivo da entidade.

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Em 31 de dezembro de 2014, a Credito Fondiario apresentava um perfil de risco baixo, com base em parâmetros estabelecidos nos artigos 4.o, n.o 1 e 6.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 205/63. A contribuição calculada pelo Conselho é específica de entidades com um perfil de risco elevado, e é o resultado da não tomada em consideração, por parte do Conselho, de critérios de definição e redução do risco previstos nos artigos citados.

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O artigo 5.o, n.o 1, alínea f), e o Anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/63, violam a igualdade de tratamento na medida em que preveem um tratamento discriminatório no setor em questão.

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As decisões, não tendo em conta o reduzido perfil de risco da recorrente impõem um contributo ex ante correspondente a uma entidade com um perfil de risco elevado, violando enquanto tal os princípios da proporcionalidade e segurança jurídica.

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O Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/63, ao impor requisitos mais exigentes dos que os previstos na legislação bancária europeia e no Regulamento (UE) n.o 806/14, do Parlamento Europeu que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n. o 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1), em matéria de avaliação do risco da entidade e ao prever elementos discricionários no cálculo do contributo ex ante, viola a igualdade de tratamento, a segurança jurídica e a liberdade de empresa.