Case T-800/14: Judgment of the General Court of 15 September 2016 — Philip Morris v Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents drawn up in the context of the preparatory works leading to the adoption of the directive on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States concerning the manufacture, presentation and sale of tobacco and related products — Refusal to grant access — Exception relating to the protection of legal advice — Exception relating to the protection of the decision-making process — Rights of the defence — Overriding public interest)

Processo T-800/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [«Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no âmbito dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos da defesa — Interesse público superior»]

Processo T-800/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [«Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no âmbito dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos da defesa — Interesse público superior»]

JO C 402 de 31.10.2016, p. 39–40 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)