This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014TA0698
Case T-698/14: Judgment of the General Court of 15 September 2016 — European Dynamics Luxembourg and Evropaïki Dynamiki v Commission (Public service contracts — Public procurement procedure — External service provision for development, studies and support for information systems (ESP DESIS III) — Ranking of a tenderer in the cascade procedure — Obligation to state reasons — Abnormally low bids — Principle of free competition — Non-contractual liability)
Processo T-698/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão [«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) — Classificação de um proponente no mecanismo de cascata — Dever de fundamentação — Propostas anormalmente baixas — Princípio da livre concorrência — Responsabilidade extracontratual»]
Processo T-698/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão [«Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) — Classificação de um proponente no mecanismo de cascata — Dever de fundamentação — Propostas anormalmente baixas — Princípio da livre concorrência — Responsabilidade extracontratual»]
JO C 402 de 31.10.2016, p. 38–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
31.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 402/38 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-698/14) (1)
([«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação (ESP DESIS III) - Classificação de um proponente no mecanismo de cascata - Dever de fundamentação - Propostas anormalmente baixas - Princípio da livre concorrência - Responsabilidade extracontratual»])
(2016/C 402/42)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente V. Christianos, I. Ampazis e M. Sfyri, depois M. Sfyri, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e S. Lejeune, agentes, assistidos inicialmente por E. Petritsi, E. Roussou e K. Adamantopoulos, depois por E. Roussou e K. Adamantopoulos, advogados)
Objeto
Por um lado, pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação das Decisões da Comissão de classificar em quarto e em terceiro lugar segundo o mecanismo de cascata as propostas apresentadas pelas recorrentes para os lotes n.os 1 e 3 do concurso público DIGIT/R2/PO/2013/029 — ESP DESIS III, para «Prestação de serviços externos com vista ao desenvolvimento, estudos e apoio dos sistemas de informação» (JO 2013/S 19-0380314), e de excluir a proposta das recorrentes para o lote n.o 2 do referido concurso público e, por outro, pedido apresentado nos termos do artigo 268.o TFUE e destinado a obter a indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso. |
|
2) |
A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas. |