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Document 62014TA0481
Case T-481/14: Judgment of the General Court of 15 September 2016 — European Dynamics Luxembourg and Evropaïki Dynamiki v EIT (Public service contracts — Tender procedure — Supply of services for the development of a knowledge and information management platform — Software development services and maintenance of availability and efficiency of computer services — Refusal to rank the applicants in first place — Selection criteria — Award criteria — Obligation to state reasons — Manifest errors of assessment — Access to documents — Non-contractual liability)
Processo T-481/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços para desenvolvimento de uma plataforma de gestão de informação e de conhecimento — Serviços de desenvolvimento de programas e de manutenção da disponibilidade e da eficácia dos serviços informáticos — Recusa em classificar a proposta de um proponente em primeiro lugar — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Acesso aos documentos — Responsabilidade extracontratual»
Processo T-481/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços para desenvolvimento de uma plataforma de gestão de informação e de conhecimento — Serviços de desenvolvimento de programas e de manutenção da disponibilidade e da eficácia dos serviços informáticos — Recusa em classificar a proposta de um proponente em primeiro lugar — Critérios de seleção — Critérios de adjudicação — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Acesso aos documentos — Responsabilidade extracontratual»
JO C 402 de 31.10.2016, p. 37–38
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
31.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 402/37 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/EIT
(Processo T-481/14) (1)
(«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços para desenvolvimento de uma plataforma de gestão de informação e de conhecimento - Serviços de desenvolvimento de programas e de manutenção da disponibilidade e da eficácia dos serviços informáticos - Recusa em classificar a proposta de um proponente em primeiro lugar - Critérios de seleção - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erros manifestos de apreciação - Acesso aos documentos - Responsabilidade extracontratual»)
(2016/C 402/41)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente E. Siouti e M. Sfyri, em seguida M. Sfyri e A. Lymperopoulou, advogados)
Recorrido: Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (representantes: inicialmente M. Kern, B. Győri-Hartwig e P. Juanes Burgos, em seguida B. Győri-Hartwig e P. Juanes Burgos, agentes, assistidos por P. Wytinck e B. Hoorelbeke, advogados)
Objeto
Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, nomeadamente, da decisão do EIT, de 14 de abril de 2014, que classifica em segundo lugar a proposta submetida pelas recorrentes no âmbito de um processo de concurso público relativo a serviços informáticos e serviços conexos, bem como a carta do EIT, de 25 de abril de 2014, pela qual este recusou divulgar os nomes dos membros do comité de avaliação e, por outro lado, pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter uma indemnização pelo prejuízo que as recorrentes alegadamente sofreram.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A European Dynamics Luxembourg SA e a Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE são condenadas nas despesas. |