Edição especial em língua croata: Capítulo 02 Fascículo 019 p. 213 - 214
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Document 32007R0759
Commission Regulation (EC) No 759/2007 of 29 June 2007 opening and providing for the administration of an import tariff quota of sausages originating in Iceland
Regulamento (CE) n. o 759/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de enchidos originários da Islândia
Regulamento (CE) n. o 759/2007 da Comissão, de 29 de Junho de 2007 , relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de enchidos originários da Islândia
JO L 172 de 30.6.2007, p. 48–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 30/04/2018; revogado por 32018R0567
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Official Journal
|
30.6.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 172/48 |
REGULAMENTO (CE) N.o 759/2007 DA COMISSÃO
de 29 de Junho de 2007
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de enchidos originários da Islândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 11.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia sobre a concessão de preferências comerciais suplementares relativas a produtos agrícolas, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), aprovado pela Decisão 2007/138/CE do Conselho (3), prevê a abertura pela Comunidade de um contingente pautal anual de 100 toneladas de enchidos originários da Islândia. |
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(2) |
O acordo estabelece uma aplicabilidade anual do contingente pautal, pelo que as importações devem ser geridas com base no ano civil. Todavia, como o acordo é aplicável a partir de 1 de Março de 2007, há que adaptar em conformidade a quantidade anual referente a 2007. |
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(3) |
O acordo especifica que a abertura do contingente pautal deve ter lugar a partir de 1 de Julho, com base, para 2007, em 9 meses. O presente regulamento deve, portanto, ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. |
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(4) |
O contingente pautal deve ser administrado segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». Tal deve ser efectuado em conformidade com os artigos 308.oA e 308.oB e com o n.o 1 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário (4). |
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(5) |
Dado que não existe o risco de que o contingente pautal previsto no presente regulamento possa perturbar o mercado, o contingente em causa deve começar por ser encarado como não crítico, na acepção do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Por conseguinte, as autoridades aduaneiras devem ser autorizadas a não exigir uma garantia no que diz respeito às mercadorias inicialmente importadas no âmbito deste contingente, em conformidade com o n.o 1 do artigo 308.oC e com o n.o 4 do artigo 248.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, e os n.os 2 e 3 do mesmo artigo 308.oC não devem aplicar-se. |
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(6) |
Há que clarificar que tipo de prova de origem dos produtos deve ser fornecida pelos operadores para que possam beneficiar do contingente pautal no âmbito do sistema «primeiro a chegar, primeiro a ser servido». |
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(7) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É aberto um contingente pautal comunitário de enchidos da posição 1601 da Nomenclatura Combinada originários da Islândia (adiante designado por «contingente pautal»), conforme previsto no Acordo entre a Comunidade e a Islândia, aprovado pela Decisão 2007/138/CE.
O contingente pautal é aberto por períodos de um ano, compreendidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro.
O contingente pautal terá o número de ordem 09.0809.
2. A quantidade anual, expressa em peso líquido, de enchidos importados no âmbito do contingente pautal, bem como o direito aduaneiro aplicável, constam do anexo.
A quantidade disponível para 2007 é de 75 toneladas.
Artigo 2.o
O contingente pautal será gerido em conformidade com os artigos 308.oA e 308.oB e com o n.o 1 do artigo 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. Não se aplicam os n.os 2 e 3 do artigo 308.oC do mesmo regulamento.
Artigo 3.o
Para beneficiar dos contingentes pautais referidos no artigo 1.o e geridos em conformidade com o artigo 2.o, terá de ser apresentada às autoridades aduaneiras da Comunidade uma prova de origem válida, emitida pelas autoridades competentes da Islândia, em observância de regras conformes com o disposto nos artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão.
Artigo 4.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2007.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
(2) JO L 61 de 28.2.2007, p. 29.
(3) JO L 61 de 28.2.2007, p. 28.
(4) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2007 (JO L 62 de 1.3.2007, p. 6).
ANEXO
ENCHIDOS
Contingente pautal comunitário para a Islândia
|
Código NC |
Designação das mercadorias |
Número de ordem |
Quantidade anual (peso líquido) |
Taxa de direito |
|
1601 00 |
Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentares à base de tais produtos |
09.0809 |
100 toneladas |
0 |