ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 6

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
9 de janeiro de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 6/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2017/C 6/02

Nomeação do Secretário

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 6/03

Processo C-448/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Davitas GmbH/Stadt Aschaffenburg «Reenvio prejudicial — Novos alimentos e ingredientes alimentares — Regulamento (CE) n.o 258/97 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea c) — Conceito de “alimentos e ingredientes alimentares com uma estrutura molecular primária nova”»

3

2017/C 6/04

Processo C-465/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/F. Wieland, H. Rothwangl «Reenvio prejudicial — Artigos 18.o e 45.o TFUE — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 3.o e 94.o — Regulamento (CE) n.o 859/2003 — Artigos 2.o, n.os 1 e 2 — Seguro de velhice e seguro por morte — Antigos marítimos nacionais de um Estado terceiro que se tornou membro da União Europeia em 1995 — Exclusão do direito às prestações de velhice»

4

2017/C 6/05

Processo C-506/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Yara Suomi Oy, Borealis Polymers Oy, Neste Oil Oyj, SSAB Europe Oy/Työ- ja elinkeinoministeriö «Reenvio prejudicial — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.o-A — Método de atribuição das licenças a título gratuito — Cálculo do fator de correção transetorial uniforme — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.o — Anexo II — Validade — Aplicação do fator de correção transetorial a instalações de setores expostos a um risco significativo de fuga de carbono — Determinação do parâmetro de referência relativo ao metal quente — Decisão 2011/278/UE — Artigo 10.o, n.o 9 — Anexo I — Validade»

5

2017/C 6/06

Processo C-537/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016 — Debonair Trading Internacional Lda/Groupe Léa Nature SA, Instituto de Harmonização do Mercado Interno «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “SO’BiO ētic” — Oposição do titular das marcas nominativas e figurativas da UE e nacionais que contêm o elemento nominativo “SO[…]?” — Recusa de registo»

6

2017/C 6/07

Processo C-554/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra Atanas Ognyanov «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/909/JAI — Artigo 17.o — Direito que rege a execução de uma condenação — Interpretação de uma regra nacional do Estado de execução que prevê a concessão de uma redução de pena em razão do trabalho prestado pela pessoa condenada durante a sua detenção no Estado de emissão — Efeitos jurídicos das decisões-quadro — Obrigação de interpretação conforme»

6

2017/C 6/08

Processo C-590/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Alouminion tis Ellados VEAE, anteriormente Alouminion AE, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Produção de alumínio — Tarifa de eletricidade preferencial — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial dos efeitos da denúncia — Decisão que declara o auxílio ilegal — Artigo 108.o, n.o 3, TFUE — Conceitos de «auxílio existente» e de «auxílio novo» — Distinção)

7

2017/C 6/09

Processo C-611/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Retten i Glostrup — Dinamarca) — processo penal contra Canal Digital Danmark A/S «Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Artigos 6.o e 7.o — Publicidade relativa à subscrição de canais de televisão por satélite — Preço da subscrição que abrange, além do valor mensal, um valor semestral pelo cartão necessário à descodificação das emissões — Preço semestral omitido ou apresentado de forma menos visível do que o preço mensal — Ação enganosa — Omissão enganosa — Transposição de uma disposição de uma diretiva apenas nos trabalhos preparatórios da lei nacional de transposição e não no próprio texto dessa lei»

8

2017/C 6/10

Processo C-613/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court — Irlanda) — James Elliott Construction Limited/Irish Asphalt Limited «Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de “disposição do direito da União” — Diretiva 89/106/CEE — Aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados — Membros no que respeita aos produtos de construção — Norma aprovada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) com base num mandato da Comissão Europeia — Publicação da norma no Jornal Oficial da União Europeia — Norma harmonizada EN 13242:2002 — Norma nacional que transpõe a norma harmonizada EN 13242:2002 — Litígio contratual entre particulares — Método de verificação da (não) conformidade de um produto com uma norma nacional que transpõe uma norma harmonizada — Data da verificação da (não) conformidade de um produto com esta norma — Diretiva 98/34/CE — Procedimento de informação no âmbito das normas e das regulamentações técnicas — Âmbito de aplicação»

9

2017/C 6/11

Processo C-41/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Gerard Dowling e o./Minister for Finance «Regulamento n.o 407/2010/UE — Mecanismo europeu de estabilização financeira — Decisão de Execução 2011/77/UE — Assistência financeira da União Europeia à Irlanda — Recapitalização dos bancos nacionais — Direito das sociedades — Segunda Diretiva 77/91/CEE — Artigos 8.o, 25.o e 29.o — Recapitalização de um banco por via de uma direction order — Aumento do capital social sem decisão da assembleia geral e sem oferta das ações emitidas a título preferencial aos acionistas existentes — Emissão de novas ações por um montante inferior ao seu valor nominal»

10

2017/C 6/12

Processo C-42/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — Eslováquia) — Home Credit Slovakia a.s./Klára Bíróová «Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/48/CE — Proteção dos consumidores — Crédito aos consumidores — Artigo 1.o, artigo 3.o, alínea m), artigo 10.o, n.os 1 e 2, artigo 22.o, n.o 1, e artigo 23.o — Interpretação das expressões “em papel” e “noutro suporte duradouro” — Contrato que faz referência a outro documento — Exigência da “forma escrita” na aceção do direito nacional — Indicação das informações exigidas através de uma referência a parâmetros objetivos — Elementos a mencionar num contrato de crédito com duração fixa — Consequências da falta de informações obrigatórias — Proporcionalidade»

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2017/C 6/13

Processo C-43/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), LG Electronics Inc. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da UE — Pedido de registo da marca figurativa que contém os elementos nominativos “compressor technology” — Oposição do titular das marcas nominativas KOMPRESSOR PLUS e KOMPRESSOR — Recusa parcial de registo — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 60.o — Regulamento (CE) n.o 216/96 — Artigo 8.o, n.o 3 — Recurso “acessório” — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Reduzido caráter distintivo das marcas nacionais anteriores — Risco de confusão»

12

2017/C 6/14

Processo C-114/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Pau — França) — processo penal contra Association des utilisateurs et distributeurs de l’agrochimie européenne (Audace) e o. «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Restrições quantitativas — Importações paralelas de medicamentos veterinários — Diretiva 2001/82/CE — Artigo 65.o — Regime nacional de autorização prévia — Exclusão dos criadores de animais da vantagem do procedimento simplificado de autorização de introdução no mercado — Obrigação de dispor de uma autorização para efetuar comércio por grosso — Obrigação de dispor de um estabelecimento no território do Estado-Membro de importação — Obrigações de farmacovigilância»

12

2017/C 6/15

Processo C-149/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — Sabrina Wathelet/Garage Bietheres & Fils SPRL «Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/44/CE — Venda e garantias dos bens de consumo — Âmbito de aplicação — Conceito de “vendedor” — Intermediário — Circunstâncias excecionais»

13

2017/C 6/16

Processo C-195/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — SCI Senior Home, em recuperação/Gemeinde Wedemark, Hannoversche Volksbank eG «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 5.o — Conceito de “direitos reais de terceiros” — Ónus público que recai sobre os bens imóveis e garante a cobrança do imposto sobre imóveis»

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2017/C 6/17

Processo C-211/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2016 — Orange, anteriormente France Télécom/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Auxílio concedido pela República Francesa à France Télécom — Reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob determinadas condições — Conceito de auxílio — Conceito de vantagem económica — Caráter seletivo — Afetação da concorrência — Desvirtuamento dos factos — Falta de fundamentação — Substituição dos fundamentos»

14

2017/C 6/18

Processo C-212/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Mureș — Roménia) — ENEFI Energiahatékonysági Nyrt/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP) «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 4.o — Efeitos previstos pela legislação de um Estado-Membro sobre créditos que não foram objeto de um processo de insolvência — Prescrição — Natureza fiscal do crédito — Irrelevância — Artigo 15.o — Conceito de “processos pendentes” — Processos de execução forçada — Exclusão»

15

2017/C 6/19

Processo C-220/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Diretiva 2007/23/CE — Colocação no mercado de artigos de pirotecnia — Artigo 6.o — Livre circulação dos artigos de pirotecnia que estão em conformidade com os requisitos da diretiva — Legislação nacional que subordina a colocação no mercado a requisitos complementares — Obrigação de declaração prévia a um organismo nacional competente para controlar e alterar as instruções de utilização dos artigos de pirotecnia»

16

2017/C 6/20

Processo C-243/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Lesoochranárske zoskupenie VLK/Obvodný úrad Trenčín «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Artigo 6.o, n.o 3 — Convenção de Aarhus — Participação do público no processo decisório e acesso à justiça em matéria ambiental — Artigos 6.o e 9.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Projeto de instalação de uma vedação — Área protegida de Strážovské vrchy — Procedimento administrativo de licenciamento — Organização de defesa do ambiente — Pedido de obtenção da qualidade de parte processual — Indeferimento — Recurso judicial»

16

2017/C 6/21

Processo C-269/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 4.o — Âmbito de aplicação material — Retenções sobre as pensões legais de velhice e sobre qualquer outro benefício complementar — Artigo 13.o — Determinação da legislação aplicável — Residência noutro Estado-Membro»

17

2017/C 6/22

Processo C-276/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Hecht-Pharma GmbH/Hohenzollern Apotheke, Winfried Ertelt, na qualidade de proprietário «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 1 — Medicamentos preparados industrialmente ou em cujo fabrico intervenha um processo industrial — Artigo 3.o, ponto 2 — Preparação oficinal»

18

2017/C 6/23

Processo C-290/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Patrice D'Oultremont e o./Région wallonne «Reenvio prejudicial — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Artigo 2.o, alínea a), e artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Condições relativas à instalação de turbinas eólicas, estabelecidas por uma portaria regulamentar — Disposições relativas, designadamente, a medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função da afetação das zonas»

19

2017/C 6/24

Processo C-292/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Vergabekammer Südbayern — Alemanha) — Hörmann Reisen GmbH/Stadt Augsburg, Landkreis Augsburg «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte de passageiros por autocarro — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 4.o, n.o 7 — Subcontratação — Obrigação imposta ao operador de prestar ele próprio uma parte substancial dos serviços públicos de transporte de passageiros — Alcance — Artigo 5.o, n.o 1 — Procedimento de adjudicação do contrato — Adjudicação do contrato em conformidade com a Diretiva 2004/18/CE»

20

2017/C 6/25

Processo C-428/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Child and Family Agency/J. D. «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 15.o — Transferência do processo para um tribunal de outro Estado-Membro — Âmbito de aplicação — Requisitos de aplicação — Tribunal mais bem colocado — Superior interesse da criança»

21

2017/C 6/26

Processo C-468/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de outubro de 2016 — PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Sasol Olefins & Surfactants GmbH, Sasol Germany GmbH «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamentos de Execução (UE) n.o 1138/2011 e (UE) n.o 1241/2012 — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 2.o, n.o 10, alínea i) — Ajustamento — Funções equiparáveis às de um agente que trabalha à base de comissões — Artigo 2.o, n.o 10, primeiro parágrafo — Simetria entre o valor normal e o preço de exportação — Princípio da boa administração»

22

2017/C 6/27

Processo C-482/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 — Westermann Lernspielverlage GmbH, anteriormente Westermann Lernspielverlag GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de marca da UE — Marca figurativa que contém os elementos nominativos “bambino” e “lük” — Processo de oposição — Marca figurativa anterior da UE que contém o elemento nominativo “bambino” — Recusa parcial do registo — Extinção da marca anterior em que se baseia a oposição — Carta da recorrente a informar o Tribunal Geral dessa extinção — Recusa do Tribunal Geral de juntar a carta aos autos — Falta de fundamentação»

22

2017/C 6/28

Processo C-439/16 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial du Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Emil Milev «Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigos 3.o e 6.o — Aplicação no tempo — Fiscalização jurisdicional da prisão preventiva de um arguido — Regulamentação nacional que proíbe, durante a fase contenciosa do processo, que se investigue se há suspeitas razoáveis de que o arguido cometeu uma infração — Incompatibilidade com o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e n.o 4, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Margem de apreciação deixada pela jurisprudência nacional aos órgãos jurisdicionais nacionais para decidirem aplicar ou não a referida Convenção»

23

2017/C 6/29

Processo C-317/16 P: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 pela Ucrânia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 11 de março de 2015 no processo T-346/14, Yanukovych/Conselho

23

2017/C 6/30

Processo C-318/16 P: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 pela Ucrânia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de março de 2015 no processo T-347/14, Yanukovych/Conselho

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2017/C 6/31

Processo C-319/16 P: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 pela Ucrânia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 11 de março de 2015 no processo T-348/14, Yanukovych/Conselho

24

2017/C 6/32

Processo C-488/16 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2016 por Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 5 de julho de 2016 no processo T-167/15, Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise e.V./Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

24

2017/C 6/33

Processo C-519/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) em 5 de outubro de 2016 — Superfoz — Supermercados Lda/Fazenda Pública

26

2017/C 6/34

Processo C-531/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 18 de outubro de 2016 — Šiaulių regiono atliekų tvarkymo centras/«Specializuotas transportas» UAB

27

2017/C 6/35

Processo C-532/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 18 de outubro de 2016 — Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos/AB SEB bankas

28

2017/C 6/36

Processo C-540/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de outubro de 2016 — UAB «Spika», AB «Senoji Baltija», UAB «Stekutis», UAB «Prekybos namai Aistra»/Žuvininkystės tarnyba prie Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerijos

29

2017/C 6/37

Processo C-541/16: Ação intentada em 25 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca

30

2017/C 6/38

Processo C-543/16: Ação intentada em 27 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

31

Tribunal Geral

2017/C 6/39

Processo T-579/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Birkenstock Sales/EUIPO (Representação de um motivo de linhas onduladas entrecruzadas) «Marca da UE — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa um motivo de linhas onduladas entrecruzadas — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo em relevo — Aplicação de um motivo em relevo na embalagem de um produto»

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2017/C 6/40

Processo T-67/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2016 — Polo Club/EUIPO — Lifestyle Equities (POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN — Marcas figurativas da UE anteriores BEVERLY HILLS POLO CLUB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Produção de provas suplementares — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Remessa parcial do processo à Divisão de Oposição — Artigo 64.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009»]

33

2017/C 6/41

Processo T-184/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Trivisio Prototyping/Comissão («Contribuição financeira — Sexto Programa-Quadro para ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Contratos relativos aos projetos ULTRA, CINeSPACE e IMPROVE — Requalificação parcial do recurso — Decisão que constitui título executivo — Artigo 299.o TFUE — Cláusula compromissória — Custos elegíveis — Reembolso dos montantes pagos»)

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2017/C 6/42

Processo T-290/15: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Smarter Travel Media/EUIPO (SMARTER TRAVEL) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia SMARTER TRAVEL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento»]

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2017/C 6/43

Processo T-315/15: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2016 — Vince/EUIPO (ELECTRIC HIGHWAY) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ELECTRIC HIGHWAY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

35

2017/C 6/44

Processo T-579/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2016 — For Tune/EUIPO — Gastwerk Hotel Hamburg (fortune) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da UE fortune — Marca nominativa alemã anterior FORTUNE-HOTELS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

36

2017/C 6/45

Processo T-157/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2016 — Fedtke/CESE («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Ato puramente confirmativo — Factos novos e substantivos — Ónus da prova»)

36

2017/C 6/46

Processo T-746/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Biofa/Comissão «Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento de execução (UE) 2015/2069 — Aprovação da substância de base hidrogenocarbonato de sódio — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

37

2017/C 6/47

Processo T-12/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2016 — Eslovénia/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Eslovénia — Adoção da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 — Não conhecimento do mérito»]

38

2017/C 6/48

Processo T-281/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2016 — Solelec e o./Parlamento [«Processo de medias provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Concurso público — Obras de eletricidade (correntes fortes) no contexto do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»]

38

2017/C 6/49

Processo T-738/16: Recurso interposto em 25 de outubro de 2016 — La Quadrature du Net e o./Comissão

39

2017/C 6/50

Processo T-745/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — BPCE/BCE

40

2017/C 6/51

Processo T-749/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Stemcor London e Samac Steel Supplies/Comissão

41

2017/C 6/52

Processo T-750/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 – FV/Conselho

42

2017/C 6/53

Processo T-751/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Confédération Nationale du Crédit Mutuel/BCE

42

2017/C 6/54

Processo T-756/16: Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Euro Castor Green/EUIPO — Netlon France (Treillage occultant)

43

2017/C 6/55

Processo T-757/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Société générale/BCE

44

2017/C 6/56

Processo T-758/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Crédit Agricole/BCE

45

2017/C 6/57

Processo T-760/16: Recurso interposto em 4 de novembro de 2016 — Basil/EUIPO — Artex (cesto de bicicleta)

46

2017/C 6/58

Processo T-763/16: Ação intentada em 31 de outubro de 2016 — PY/EUCAP Sahel Niger

46

2017/C 6/59

Processo T-765/16: Recurso interposto em 5 de novembro de 2016 — Grupo Ganaderos de Fuerteventura/EUIPO (EL TOFIO El sabor de CANARIAS)

47

2017/C 6/60

Processo T-766/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Hércules Club de Fútbol/Comissão

48

2017/C 6/61

Processo T-768/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — BNP Paribas/BCE

49

2017/C 6/62

Processo T-770/16: Recurso interposto em 2 de novembro de 2016 — Korwin-Mikke/Parlamento

50

2017/C 6/63

Processo T-774/16: Recurso interposto em 7 de novembro de 2016 — Consejo Regulador del Cava/EUIPO — Cave de Tain l'Hermitage, union des propriétaires (CAVE DE TAIN)

50

2017/C 6/64

Processo T-780/16: Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — Mediaexpert/EUIPO — Mediaexpert (mediaexpert)

51

2017/C 6/65

Processo T-784/16: Recurso interposto em 1 de novembro de 2016 — Pilla/Comissão, EACEA

52

2017/C 6/66

Processo T-785/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — BSH Eletrodomesticos España/EUIPO — DKSH International (Ufesa)

53

2017/C 6/67

Processo T-795/16: Recurso interposto em 9 de novembro de 2016 — Krasnyiy oktyabr/EUIPO — Kondyterska korporatsiia «Roshen» (CRABS)

54

2017/C 6/68

Processo T-796/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — CEDC International/EUIPO — Underberg (representação de um pé de erva de cor verde-acastanhada, dentro de uma garrafa)

54

2017/C 6/69

Processo T-798/16: Recurso interposto em 14 de novembro de 2016 — Hanso Holding/EUIPO (REAL)

55

2017/C 6/70

Processo T-720/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Comissão/CINAR

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2017/C 6/71

Processo T-732/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — ICA Laboratories e o./Comissão

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Retificações

2017/C 6/72

Retificação da comunicação no Jornal Oficial no processo T-698/16 ( JO C 441 de 28.11.2016 )

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PT