9.1.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 6/42

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Anular com base no artigo 263.odo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a decisão do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2016, proferida a propósito do pedido apresentado pelo Crédit Mutuel no sentido de ser autorizado a excluir as posições em risco do setor público do cálculo do rácio de alavancagem, nos termos do artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, para o Crédit Mutuel e todas as entidades do grupo sujeito ao rácio de alavancagem (ECB/SSM/2016 — 9695000CG7B84NLR5984/92);

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Condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

1.

O primeiro fundamento é relativo ao desvio de poder de que está ferida a decisão impugnada. Segundo a recorrente, o Banco Central Europeu (BCE) não dispõe do poder de fiscalizar, para se assegurar da aplicação concreta, sem reforçar ou apreciar a sua relevância, se estão preenchidos os requisitos para que uma instituição beneficie de uma revogação às regras de cálculo do rácio de alavancagem, tal como fixadas definitiva e precisamente pela Comissão, com base na competência exclusiva, por via de um regulamento delegado destinado a tomar em consideração as especificidades do setor bancário e financeiro da União Europeia.

2.

O segundo fundamento, apresentado a título subsidiário em relação ao primeiro, é relativo ao erro de direito cometido pelo BCE na decisão impugnada. Segundo a recorrente, as posições em risco sobre as entidades do setor público, uma vez que são equiparadas a posições de risco sobre a Administração Central, devem ser consideradas de risco nulo quando são denominadas na moeda nacional deste.

3.

O terceiro fundamento, apresentado a título subsidiário relativamente aos dois primeiros, é relativo a erro manifesto de apreciação. Segundo a recorrente, a decisão impugnada não é de todo apropriada relativamente aos objetivos prosseguidos pelas exigências prudenciais, face às características da poupança regulamentada, e é manifestamente desproporcionada quanto às consequências negativas que aplica à instituição em causa.

4.

O quarto fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação e do princípio da boa administração, na medida em que o BCE não examinou, nem teve em conta todos os elementos relevantes no caso concreto.