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Document 62011TB0466
Case T-466/11: Order of the General Court of 19 October 2012 — Ellinika Nafpigeia and Hoern v Commission (Action for annulment — State aid — Shipbuilding — Aid granted by the Greek authorities to a shipyard — Measures implementing the Commission’s decision finding that the aid is incompatible with the common market and ordering that it be repaid — Inadmissibility)
Processo T-466/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios — Inadmissibilidade» )
Processo T-466/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios — Inadmissibilidade» )
JO C 26 de 26.1.2013, p. 46–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
26.1.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 26/46 |
Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão
(Processo T-466/11) (1)
(Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios - Inadmissibilidade)
2013/C 26/91
Língua do processo: grego
Partes
Recorrentes: 1. Ellinika Nafpigeia AE (Skaramagka, Grécia); e 2. Hoern Beteiligungs GmbH (Kiel, Alemanha) (representantes: K. Chrysogonos et A. Mitsis, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Konstantinidis, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, relativa ao «Auxílio de Estado CR 16/2004 — execução da decisão negativa e recuperação dos auxílios de Estado concedidos à sociedade [Ellinika Nafpigeia AE] — Alegação pela Grécia do artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE e procedimento ao abrigo do artigo 348.o, n.o 1, TFUE», conforme completada pelos documentos e outros elementos do processo de que os recorrentes tomaram, parcialmente, conhecimento em Junho de 2011.
Dispositivo
1. |
O recurso é julgado inadmissível. |
2. |
Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas. |
3. |
A Ellinika Nafpigeia AE e 2. a Hoern Beteiligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia. |
4. |
A Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas, que requereu a intervenção, suportará as suas próprias despesas. |