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Document 62011TB0466

    Processo T-466/11: Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios — Inadmissibilidade» )

    JO C 26 de 26.1.2013, p. 46–46 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    26.1.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 26/46


    Despacho do Tribunal Geral de 19 de outubro de 2012 — Ellinika Nafpigeia e Hoern/Comissão

    (Processo T-466/11) (1)

    (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Medidas de execução da decisão da Comissão que declara a incompatibilidade e ordena a recuperação dos auxílios - Inadmissibilidade)

    2013/C 26/91

    Língua do processo: grego

    Partes

    Recorrentes: 1. Ellinika Nafpigeia AE (Skaramagka, Grécia); e 2. Hoern Beteiligungs GmbH (Kiel, Alemanha) (representantes: K. Chrysogonos et A. Mitsis, advogados)

    Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e M. Konstantinidis, agentes)

    Objeto

    Pedido de anulação da Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de dezembro de 2010, relativa ao «Auxílio de Estado CR 16/2004 — execução da decisão negativa e recuperação dos auxílios de Estado concedidos à sociedade [Ellinika Nafpigeia AE] — Alegação pela Grécia do artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE e procedimento ao abrigo do artigo 348.o, n.o 1, TFUE», conforme completada pelos documentos e outros elementos do processo de que os recorrentes tomaram, parcialmente, conhecimento em Junho de 2011.

    Dispositivo

    1.

    O recurso é julgado inadmissível.

    2.

    Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas.

    3.

    A Ellinika Nafpigeia AE e 2. a Hoern Beteiligungs GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.

    4.

    A Napfigikes kai viomichanikes epicheiriseis Elefsinas, que requereu a intervenção, suportará as suas próprias despesas.


    (1)  JO C 331, de 12.11.2011


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