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Document 62013TA0392
Case T-392/13: Judgment of the General Court of 15 September 2016 — La Ferla v Commission and ECHA (REACH — Fee for registration of a substance — Reduction granted to micro, small and medium-sized enterprises — Error in declaration relating to the size of the enterprise — Recommendation 2003/361/EC — Decision imposing an administrative charge — Request for information — Power of the ECHA — Proportionality)
Processo T-392/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — La Ferla/Comissão e ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Pedido de informações — Poder da ECHA — Proporcionalidade»
Processo T-392/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — La Ferla/Comissão e ECHA «REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Pedido de informações — Poder da ECHA — Proporcionalidade»
JO C 402 de 31.10.2016, p. 25–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 15/09/2016
- Date lodged:
- 25/07/2013
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- italiano
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - não fundamentado, Recurso de anulação - não admissível, Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
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- Case affecting:
-
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- Instruments cited in case law:
- Link
|
31.10.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 402/25 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — La Ferla/Comissão e ECHA
(Processo T-392/13) (1)
(«REACH - Taxa devida pelo registo de uma substância - Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas - Erro na declaração relativa à dimensão da empresa - Recomendação 2003/361/CE - Decisão que aplica um emolumento administrativo - Pedido de informações - Poder da ECHA - Proporcionalidade»)
(2016/C 402/26)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Leone La Ferla SpA (Melilli, Itália) (representantes: G. Passalacqua, J. Occhipinti e G. Calcerano, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e K. Talabér-Ritz, agentes) e Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: inicialmente, M. Heikkilä, A. Iber, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, e em seguida M. Heikkilä, E. Bigi, E. Maurage e J.-P. Trnka, agentes, assistidos por C. Garcia Molyneux, advogado)
Objeto
Em primeiro lugar e ao abrigo do artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação de vários atos da Comissão ou da ECHA, em segundo lugar, um pedido de condenação da ECHA no reembolso de quantias indevidamente cobradas e, em terceiro lugar, com base no artigo 268.o TFUE, um pedido de reparação do dano alegadamente sofrido pela recorrente.
Dispositivo
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1) |
Julga-se inadmissível o recurso, na medida em que foi interposto contra a Comissão Europeia. |
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2) |
Julga-se parcialmente inadmissível e parcialmente improcedente o recurso, na medida em que é interposto contra a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). |
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3) |
A Leone La Ferla SpA é condenada nas despesas. |
