Case T-220/13: Judgment of the General Court of 15 September 2016 — Scuola Elementare Maria Montessori v Commission (State aid — Municipal real estate tax — Exemption granted to non-commercial entities carrying out specific activities — Consolidated text on income tax — Exemption of the one-off municipal tax — Decision partly finding the absence of State aid and party declaring the aid incompatible with the common market — Action for annulment — Regulatory act not entailing implementing measures — Direct concern — Admissibility — Absolute impossibility of recovery — Article 14(1) of Regulation (EC) No 659/1999 — Obligation to state reasons)

Processo T-220/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão [«Auxílios de Estado — Imposto municipal sobre imóveis — Isenção concedida às entidades não comerciais que desenvolvem atividades específicas — Texto consolidado dos impostos sobre os rendimentos — Isenção do imposto municipal único — Decisão que declara em parte a inexistência de auxílio de Estado e em parte a incompatibilidade do auxílio com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não inclui medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Impossibilidade absoluta de recuperação — Artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Dever de fundamentação»]

Processo T-220/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Scuola Elementare Maria Montessori/Comissão [«Auxílios de Estado — Imposto municipal sobre imóveis — Isenção concedida às entidades não comerciais que desenvolvem atividades específicas — Texto consolidado dos impostos sobre os rendimentos — Isenção do imposto municipal único — Decisão que declara em parte a inexistência de auxílio de Estado e em parte a incompatibilidade do auxílio com o mercado interno — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não inclui medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Impossibilidade absoluta de recuperação — Artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Dever de fundamentação»]

JO C 402 de 31.10.2016, p. 25–25 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)