ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2014.052.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 52

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
22 de fevreiro de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 052/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 45 de 15.2.2014

1

Tribunal de Justiça

2014/C 052/02

Prestação de juramento dos novos membros do Tribunal de Justiça

2

2014/C 052/03

Decisões adotadas pelo Tribunal de Justiça na sua Reunião Geral de 5 de novembro de 2013

2

2014/C 052/04

Listas para a determinação da composição das formações de julgamento

3

Tribunal Geral

2014/C 052/05

Prestação de juramento de um novo juiz no Tribunal Geral

4

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 052/06

Processos apensos C-239/11 P, C-489/11 P e C-498/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Siemens AG (C-239/11 P), Mitsubishi Electric Corp. (C-489/11 P), Toshiba Corp. (C-498/11 P)/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos relativos a aparelhos de comutação isolados a gás — Repartição do mercado — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Prova da infração — Infração única e continuada — Desvirtuação dos elementos de prova — Força probatória de declarações que vão contra os interesses do declarante — Coimas — Montante de base — Ano de referência — Coeficiente multiplicador de dissuasão — Competência de plena jurisdição — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação]

5

2014/C 052/07

Processo C-281/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados — Diretiva 2009/41/CE — Transposição incorreta e incompleta)

5

2014/C 052/08

Processo C-500/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido] — The Queen, Fruition Po Limited/Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health [Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Regulamento (CE) n.o 1432/2003 — Agricultura — Organização comum de mercado — Frutas e produtos hortícolas — Organizações de produtores — Condições de reconhecimento pelas autoridades nacionais — Colocação à disposição de meios técnicos necessários para a armazenagem, o acondicionamento e a comercialização dos produtos — Obrigação de a organização, no caso de delegação das suas tarefas a sociedades terceiras, exercer um controlo sobre as referidas sociedades]

6

2014/C 052/09

Processo C-9/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Verviers — Bélgica) — Corman-Collins SA/La Maison du Whisky SA [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 2.o — Artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b) — Competência especial em matéria contratual — Conceitos de «venda de mercadorias» e de «prestação de serviços» — Contrato de concessão de venda de mercadorias]

6

2014/C 052/10

Processo C-10/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 dezembro de 2013 — Transnational Company «Kazchrome» AO, ENRC Marketing AG/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Euroalliages [Recurso — Dumping — Regulamento (CE) n.o 172/2008 — Importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Reexame intercalar parcial — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 7 — Fatores conhecidos — Prejuízo para a indústria da União — Nexo de causalidade]

7

2014/C 052/11

Processo C-84/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Rahmanian Koushkaki/Bundesrepublik Deutschland [«Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.o 810/2009 — Artigos 21.o, n.o 1, 32.o, n.o 1, e 35.o, n.o 6 — Procedimentos e condições de emissão de vistos uniformes — Obrigação de emitir um visto — Avaliação do risco de imigração ilegal — Intenção do requerente de abandonar o território dos Estados-Membros antes de caducar o visto requerido — Dúvida razoável — Margem de apreciação das autoridades competentes»]

7

2014/C 052/12

Processo C-116/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Serron — Grécia) — Ioannis Christodoulou, Nikolaos Christodoulou, Afoi N. Christodoulou AE/Elliniko Dimosio (Valor aduaneiro — Mercadorias exportadas para um país terceiro — Restituições à exportação — Transformação no país de exportação considerada não substancial — Reexportação das mercadorias para o território da União Europeia — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional)

8

2014/C 052/13

Processo C-174/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — Alfred Hirmann/Immofinanz AG (Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Segunda Diretiva 77/91/CEE — Responsabilidade de uma sociedade anónima por violação das suas obrigações em matéria de publicidade — Inexatidão das informações contidas num prospeto de subscrição — Alcance da responsabilidade — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a restituição do preço que o adquirente pagou pela compra das ações)

9

2014/C 052/14

Processo C-202/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof 's-Gravenhage — Países Baixos) — Innoweb BV/Wegener ICT Media BV, Wegener Mediaventions BV («Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7.o, n.os 1 e 5 — Direito sui generis do fabricante de uma base de dados — Conceito de “reutilização” — Parte substancial do conteúdo da base de dados — Metamotor de busca dedicado»)

10

2014/C 052/15

Processo C-209/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walter Endress/Allianz Lebensversicherungs AG («Reenvio prejudicial — Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE — Seguro direto de vida — Direito de renúncia — Falta de informação sobre as condições de exercício deste direito — Termo do prazo do direito de renúncia um ano após o pagamento do primeiro prémio — Conformidade com as Diretivas 90/619/CEE e 92/96/CEE»)

10

2014/C 052/16

Processos apensos C-241/12 e C-242/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank te Rotterdam — Países Baixos) — processos penais contra Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (C-241/12), Belgian Shell NV (C-242/12) [«Ambiente — Resíduos — Conceito — Diretiva 2006/12/CE — Transferências de resíduos — Informação das autoridades nacionais competentes — Regulamento (CE) n.o 259/93 — Existência de uma ação, de uma intenção ou de uma obrigação de se desfazer de uma substância ou de um objeto»]

11

2014/C 052/17

Processo C-262/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Association Vent De Colère ! Fédération nationale e o./Ministre de l'Écologie, du Développement durable, des Transports et du Logement, Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie («Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Conceito de “intervenção do Estado ou através de recursos estatais” — Eletricidade de origem eólica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço de mercado — Compensação integral — Contribuições devidas pelos consumidores finais de eletricidade»)

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2014/C 052/18

Processo C-267/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — França) — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres (Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento — Convenção coletiva que reserva um benefício em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que contraem casamento — Exclusão dos parceiros que celebram um pacto civil de solidariedade — Discriminações baseadas na orientação sexual)

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2014/C 052/19

Processo C-274/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Telefónica SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato que lhes diz individualmente respeito — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

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2014/C 052/20

Processo C-279/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal — Reino Unido) — Fish Legal, Emily Shirley/The Information Commissioner, United UtilitiesWater plc, Yorkshire Water Services Ltd, Southern Water Services Ltd (Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso do público às informações sobre ambiente — Âmbito de aplicação — Conceito de «autoridade pública» — Empresas de saneamento e de distribuição de água — Privatização do setor da água em Inglaterra e no País de Gales)

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2014/C 052/21

Processo C-281/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Trento Sviluppo srl, Centrale Adriatica Soc coop/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 6.o, n.o 1 — Conceito de «ação enganosa» — Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa)

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2014/C 052/22

Processo C-292/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — Estónia) — Ragn-Sells AS/Sillamäe Linnavalitsus [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2008/98/CE — Gestão de resíduos — Artigo 16.o, n.o 3 — Princípio da proximidade — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferência de resíduos — Misturas de resíduos urbanos — Resíduos industriais e resíduos de construção — Concurso público para a adjudicação de uma concessão de serviços de recolha e transporte de resíduos produzidos num município — Obrigação de o futuro concessionário transportar os resíduos recolhidos para as instalações de tratamento designadas pela autoridade concedente — Instalações de tratamento adequadas mais próximas»]

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2014/C 052/23

Processo C-303/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guido Imfeld, Nathalie Garcet/Estado belga («Liberdade de estabelecimento — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Rendimentos auferidos num Estado diferente do Estado de residência — Método de isenção com reserva de progressividade no Estado de residência — Tomada em conta parcial da situação pessoal e familiar — Perda de determinados benefícios fiscais relacionados com a situação pessoal e familiar do trabalhador»)

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2014/C 052/24

Processo C-327/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dello Sviluppo Economico, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture/Soa Nazionale Costruttori — Organismo di Attestazione Spa (Artigos 101.o TFUE, 102.o TFUE e 106.o TFUE — Empresas públicas e empresas às quais os Estados-Membros concedem direitos especiais ou exclusivos — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Conceitos — Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos para empresas que realizem empreitadas de obras públicas — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Restrição — Justificação — Proteção dos destinatários dos serviços — Qualidade dos serviços de certificação)

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2014/C 052/25

Processo C-361/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Napoli — Itália) — Carmela Carratù/Poste Italiane SpA («Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Princípio da não discriminação — Conceito de “condições de emprego” — Regulamentação nacional que prevê um regime de indemnização em caso de fixação ilegal de um termo num contrato de trabalho diferente do regime aplicável à interrupção ilegal de um contrato de trabalho por tempo indeterminado»)

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2014/C 052/26

Processo C-362/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Test Claimants in the Franked Investment Income Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs («Proteção jurisdicional — Princípio da efetividade — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Repetição do indevido — Meios processuais — Lei nacional — Redução retroativa e sem aviso prévio do prazo de prescrição dos meios processuais aplicáveis»)

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2014/C 052/27

Processo C-411/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Tarifa preferencial de eletricidade — Decisão 2011/746/UE — Auxílios incompatíveis com o mercado interno — Recuperação — Não execução no prazo estabelecido)

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2014/C 052/28

Processo C-425/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território («Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38/CEE — Não transposição para o direito interno — Possibilidade de o Estado invocar esta diretiva contra um organismo concessionário de um serviço público na falta de transposição deste ato para o direito interno»)

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2014/C 052/29

Processo C-437/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — processo intentado por X (Imposições internas — Artigo 110.o TFUE — Imposto de registo de veículos automóveis — Produtos nacionais similares — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis ligeiros de passageiros usados importados e veículos similares existentes no mercado nacional)

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2014/C 052/30

Processo C-443/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Actavis Group PTC EHF, Actavis UK Ltd/Sanofi [«Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Condições de obtenção do certificado — Sucessivas introduções no mercado de dois medicamentos que contêm, total ou parcialmente, o mesmo princípio ativo — Associação de princípios ativos dos quais um já foi comercializado sob a forma de um medicamento com um princípio ativo único — Possibilidade de obter vários certificados com base na mesma patente e em duas autorizações de introdução no mercado»]

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2014/C 052/31

Processo C-445/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Rivella International AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Baskaya di Baskaya Alim e C. Sas (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa que comporta o elemento nominativo «BASKAYA» — Oposição — Convenção bilateral — Território de um Estado terceiro — Conceito de «utilização séria»)

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2014/C 052/32

Processo C-452/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Landgericht Krefeld — Alemanha) — Nipponkoa Insurance Co (Europe) Ltd/Inter-Zuid Transport BV [«Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 27.o, 33.o e 71.o — Litispendência — Reconhecimento e execução de decisões — Convenção relativa ao contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada (CMR) — Artigo 31.o, n.o 2 — Regras de concurso — Ação de regresso — Ação de declaração negativa — Sentença declarativa negativa»]

19

2014/C 052/33

Processo C-484/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank 's Gravenhage — Países Baixos) — Georgetown University/Octrooicentrum Nederland, que atua sob a denominação NL Octrooicentrum [Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Condições de obtenção desse certificado — Possibilidade de obter vários certificados complementares de proteção a partir de uma mesma patente]

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2014/C 052/34

Processo C-495/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/The Bridport and West Dorset Golf Club Limited [«Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132.o, n.o 1, alínea m) — Prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Acesso a um campo de golfe — Visitantes não-membros de um clube de golfe que pagam uma taxa de acesso ao green (“green fee”) — Exclusão da isenção — Artigo 133.o, primeiro parágrafo, alínea d) — Artigo 134.o, alínea b) — Receitas suplementares»]

20

2014/C 052/35

Processo C-563/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — BDV Hungary Trading Kft (em liquidação)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146.o — Isenções na exportação — Artigo 131.o — Condições fixadas pelos Estados-Membros — Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega)

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2014/C 052/36

Processo C-586/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Koninklijke Wegenbouw Stevin BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Prova — Princípio da igualdade de tratamento — Poderes de plena jurisdição — Proporcionalidade da coima — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça)

21

2014/C 052/37

Processo C-524/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de novembro de 2013 — Team Bank AG Nürnberg/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fercredit Servizi Finanziari SpA («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa f@ir Credit — Oposição do titular da marca figurativa comunitária FERCREDIT — Recusa de registo»)

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2014/C 052/38

Processo C-534/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de dezembro de 2013 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de revisão — Despacho do Tribunal Geral da União Europeia que declara o recurso inadmissível — Afetação — Reafectação da delegação em Luanda (Angola) a Bruxelas (Bélgica) — Decisão de proceder à embalagem e à mudança dos objetos pessoais do recorrente na sua ausência — Consequências de um acórdão posterior do Tribunal Geral]

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2014/C 052/39

Processo C-50/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Rocco Papalia/Comune di Aosta (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.o do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Setor público — Contratos sucessivos — Abuso — Reparação do dano — Condições da indemnização em caso de fixação ilegal de um termo ao contrato de trabalho — Princípios da equivalência e da efetividade)

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2014/C 052/40

Processo C-159/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Fercal — Consultoria de Serviços, Lda/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jacson of Scandinavia AB [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Marca nominativa JACKSON SHOES — Pedido de nulidade do titular da designação comercial nacional Jacson of Scandinavia AB — Declaração de nulidade — Inadmissibilidade manifesta»]

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2014/C 052/41

Processo C-224/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de novembro de 2013 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunal di Cagliari, Itália) — processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai («Pedido de decisão prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direitos fundamentais — Duração excessiva do processo penal — Suspensão de um processo penal, por tempo indeterminado, em caso de doença do arguido que o torna incapaz de participar conscientemente no processo — Doença irreversível do arguido — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)

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2014/C 052/42

Processo C-355/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria — Itália) — Umbra Packaging srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia [«Reenvio prejudicial — Regulamento de processo — Artigos 53.o, n.o 2, e 99.o — Resposta a uma questão submetida a título prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Pedido manifestamente inadmissível — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE (diretiva autorização) — Artigo 3.o — Imposição de uma taxa de autorização governamental no caso de um contrato de assinatura telefónica — Taxa não aplicada no caso de cartões telefónicos pré-pagos — Artigo 102.o TFUE»]

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2014/C 052/43

Processo C-304/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 3 de junho de 2013 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș

24

2014/C 052/44

Processo C-469/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Verona (Itália) em 30 de agosto de 2013 — Shamim Tahir/Ministero dell’Interno e Questura di Verona

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2014/C 052/45

Processo C-568/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 6 de novembro de 2013 — Azienda Ospedaliero-Universitaria di Careggi-Firenze/Data Medical Service srl

25

2014/C 052/46

Processo C-592/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de novembro de 2013 — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo Economico/Ediltecnica SpA

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2014/C 052/47

Processo C-600/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Matera (Itália) em 21 de novembro de 2013 — Intelcom Service Ltd/Vincenzo Mario Marvulli

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2014/C 052/48

Processo C-611/13 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 por Hansa Metallwerke AG e o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 26 de novembro de 2013 no processo T-375/10, Hansa Metallwerke AG e o./Comissão Europeia

26

2014/C 052/49

Processo C-613/13: Recurso interposto, em 26 de novembro de 2013, pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-379/10 e T-381/10, Keramag Keramische Werke AG e o., Sanitec Europe Oy/Comissão Europeia

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2014/C 052/50

Processo C-636/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca Sanitario, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-408/10, Roca Sanitario/Comissão

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2014/C 052/51

Processo C-637/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Laufen Austria, AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-411/10, Laufen Austria/Comissão

28

2014/C 052/52

Processo C-638/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Roca do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 no processo T-412/10, Roca/Comissão

29

2014/C 052/53

Processo C-643/13 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 por Melkveebedrijf Overenk BV e o. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2013 no processo T-540/11, Melkveebedrijf Overenk BV e o./Comissão

29

2014/C 052/54

Processo C-670/13 P: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 por The Cartoon Network, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 2 de outubro de 2013, no processo T-285/12, The Cartoon Network, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

29

2014/C 052/55

Processo C-677/13: Ação proposta em 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

30

2014/C 052/56

Processo C-679/13: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

31

2014/C 052/57

Processo C-683/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho da Covilhã (Portugal) em 23 de dezembro de 2013 — Pharmacontinente-Saúde e Higiene SA, e o./Autoridade Para As Condições do Trabalho (ACT)

31

2014/C 052/58

Processo C-7/14 P: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 por Wünsche Handelsgesellschaft Internacional mbH & Co KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de novembro de 2013 no processo T-147/12, Wünsche Handelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia

32

Tribunal Geral

2014/C 052/59

Processo T-385/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — BP Products North America/Conselho [«Dumping — Subvenções — Importações de biodiesel originário dos Estados Unidos — Evasão — Artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 — Produto similar ligeiramente modificado — Segurança jurídica — Desvio de poder — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»]

33

2014/C 052/60

Processo T-528/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Aloe Vera of America/IHMI — Detimos (FOREVER) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária FOREVER — Marca figurativa nacional anterior 4 EVER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»]

33

2014/C 052/61

Processo T-95/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2014 — Stols/Conselho («Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2007 — Decisão de não promover o interessado ao grau AST 11 — Exame comparativo dos méritos — Fiscalização pelo tribunal de erro manifesto de apreciação»)

34

2014/C 052/62

Processo T-149/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Investrónica/IHMI — Olympus Imaging (MICRO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MICRO — Marca figurativa nacional anterior micro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Poder de reforma»]

34

2014/C 052/63

Processo T-279/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2014 — SICOM/Comissão («Cláusula compromissória — Ajuda alimentar — Fornecimento de óleo de colza à Guiné — Incumprimento do contrato — Prescrição»)

34

2014/C 052/64

Processo T-304/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Message Management/IHMI — Absacker (ABSACKER of Germany) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ABSACKER of Germany — Marca figurativa nacional anterior ABSACKER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

35

2014/C 052/65

Processo T-383/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Ferienhäuser zum See/IHMI — Sunparks Groep (Sun Park Holidays) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Sun Park Holidays — Marca figurativa comunitária anterior Sunparks Holiday Parks — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

35

2014/C 052/66

Processo T-433/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste num botão preso no meio da orelha de um peluche — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

35

2014/C 052/67

Processo T-434/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Steiff/IHMI (Etiqueta de tecido com botão em metal no meio da orelha de um peluche) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste na fixação de uma etiqueta no meio da orelha de um peluche através de um botão — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

36

2014/C 052/68

Processo T-475/12: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2014 — LaserSoft Imaging/IHMI (WorkflowPilot) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WorkflowPilot — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

36

2014/C 052/69

Processo T-538/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2014 — Optilingua/IHMI — Esposito (ALPHATRAD) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária ALPHATRAD — Utilização séria da marca — Importância da utilização — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

36

2014/C 052/70

Processo T-385/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2013 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Apresentação do original fora do prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente»)

37

2014/C 052/71

Processo T-633/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — Reed Exhibitions/IHMI (INFOSECURITY)

37

2014/C 052/72

Processo T-637/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (Caffè KIMBO)

37

2014/C 052/73

Processo T-638/13: Recurso interposto em 27 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (Caffè KIMBO GOLD MEDAL)

38

2014/C 052/74

Processo T-653/13 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 por Kari Wahlström do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de outubro de 2013 no processo F-116/12, Wahlström/Frontex

38

2014/C 052/75

Processo T-663/13 P: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 pelo Tribunal de Contas da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013 no processo F-69/11, BF/Tribunal de Contas

39

2014/C 052/76

Processo T-669/13 P: Recurso interposto, em 17 de dezembro de 2013, pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 7 de outubro de 2013, no processo F-97/12, Thomé/Comissão Europeia

40

2014/C 052/77

Processo T-671/13: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — PAN Europe e Confédération paysanne/Comissão

40

2014/C 052/78

Processo T-684/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Bolloré (BLUECO)

41

2014/C 052/79

Processo T-685/13: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2013 — Copernicus-Trademarks/IHMI — Blue Coat Systems (BLUECO)

41

2014/C 052/80

Processo T-686/13: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — Unibail Management/IHMI (Representação de duas linhas e quatro estrelas)

42

2014/C 052/81

Processo T-687/13: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 — Unibail Management/IHMI (Representação de duas linhas e cinco estrelas)

42

2014/C 052/82

Processo T-691/13: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2013 — Ricoh Belgium NV/Conselho

43

2014/C 052/83

Processo T-695/13: Recurso interposto em 31 de dezembro de 2013 — ENAC/TEN-T EA

44

2014/C 052/84

Processo T-696/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Meta Group/Comissão

44

2014/C 052/85

Processo T-698/13 P: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013, no processo F-127/12, Marcuccio/Comissão

44

2014/C 052/86

Processo T-699/13 P: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 17 de outubro de 2013, no processo F-145/12, Marcuccio/Comissão

45

2014/C 052/87

Processo T-700/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Bankia/Comissão

45

2014/C 052/88

Processo T-701/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Asociación Española de Banca/Comissão

46

2014/C 052/89

Processo T-702/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Unicaja Banco/Comissão

46

2014/C 052/90

Processo T-703/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Liberbank/Comissão

47

2014/C 052/91

Processo T-704/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Banco de Sabadell e Banco Gallego/Comissão

47

2014/C 052/92

Processo T-705/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Catalunya Banc/Comissão

47

2014/C 052/93

Processo T-719/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Lico Leasing e Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión/Comissão

48

2014/C 052/94

Processo T-1/14: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2014 — Aluminios Cortizo e Cortizo Cartera/Comissão

49

2014/C 052/95

Processo T-2/14: Recurso interposto em 1 de janeiro de 2014 — Caixabank/Comissão

49

2014/C 052/96

Processo T-3/14: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 — Anudal Industrial/Comissão Europeia

50

2014/C 052/97

Processo T-4/14: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 — Industrias Ponsa, SA/Comissão Europeia

50

2014/C 052/98

Processo T-5/14: Recurso interposto em 2 de janeiro de 2014 — Anudal/Comissão

50

2014/C 052/99

Processo T-10/14: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Inditex y Naviera Nebulosa de Omega/Comissão

51

2014/C 052/00

Processo T-15/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — Simet/Comissão

51

2014/C 052/01

Processo T-390/12: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2014 — Lifted Research e LRG Europe/IHMI — Fei Liangchen (Lr geans)

52

Tribunal da Função Pública

2014/C 052/02

Processo F-114/13: Recurso interposto em 29 de novembro de 2013 — ZZ e ZZ/Comissão

53

2014/C 052/03

Processo F-118/13: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

53

2014/C 052/04

Processo F-121/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

53

2014/C 052/05

Processo F-122/13: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2013 — ZZ/Europol

53

2014/C 052/06

Processo F-123/13: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — ZZ/Comissão

54

2014/C 052/07

Processo F-124/13: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2013 — ZZ/Parlamento

54

2014/C 052/08

Processo F-1/14: Recurso interposto em 6 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

54

PT