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Document 62019CN0816
Case C-816/19: Request for a preliminary ruling from the Amtsgericht Hamburg (Germany) lodged on 5 November 2019 — QF v Germanwings GmbH
Processo C-816/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de novembro de 2019 –QF/Germanwings GmbH
Processo C-816/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de novembro de 2019 –QF/Germanwings GmbH
JO C 45 de 10.2.2020, p. 24–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 45/24 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de novembro de 2019 –QF/Germanwings GmbH
(Processo C-816/19)
(2020/C 45/21)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Amtsgericht Hamburg
Partes no processo principal
Demandante: QF
Demandada: Germanwings GmbH
Questão prejudicial
A greve do pessoal de uma transportadora aérea, organizada pelos sindicatos, constitui uma «circunstância extraordinária», na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?
(1) Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).