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Jornal Oficial da União Europeia, C 45, 10 de fevereiro de 2020

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		ISSN 1977-1010
Jornal Oficial da União Europeia		C 45

Edição em língua portuguesa	Comunicações e Informações	63.° ano 10 de fevereiro de 2020

Índice		Página
	IV Informações
	INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA
	Tribunal de Justiça da União Europeia
2020/C 45/01	Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia	1
2020/C 45/02	Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 26 de novembro de 2019, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas	2

	V Avisos
	PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS
	Tribunal de Justiça
2020/C 45/03	Processo C-211/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău - Roménia) – SC Topaz Development SRL/Constantin Juncu, Raisa Juncu («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato-promessa de compra e venda redigido por um promotor imobiliário e autenticado por notário – Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 – Prova do caráter negociado das cláusulas – Presunção – Assinatura do contrato pelo consumidor – Artigo 3.o, n.o 3 – Anexo, ponto 1, alíneas d) a f) e i) – Cláusula de rescisão expressa – Cláusula penal – Caráter abusivo – Artigos 6.o e 7.o – Possibilidade de o tribunal nacional modificar a cláusula cujo caráter abusivo foi declarado»)	8
2020/C 45/04	Processos apensos C-540/17 e C-541/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht - Alemanha) – República Federal da Alemanha/Adel Hamed (C-540/17), Amar Omar (C-541/17) («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) – Indeferimento pelas autoridades de um Estado-Membro de um pedido de asilo por inadmissibilidade em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado num outro Estado-Membro – Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Risco real e reconhecido de ser objeto de um tratamento desumano ou degradante – Condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado nesse outro Estado-Membro»)	9
2020/C 45/05	Processos apensos C-439/18 e C-472/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia - Espanha) – OH (C-439/18), ER (C-472/18)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 97/81/CE – Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial – Cláusula 4 – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Diretiva 2006/54/CE – Artigo 14.o, n.o 1 – Trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho – Reconhecimento da antiguidade – Método de cálculo dos complementos trienais por antiguidade – Exclusão dos períodos não trabalhados»)	10
2020/C 45/06	Processo C-552/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – Indaco Service Soc. coop. sociale, agindo em nome próprio e na qualidade de mandatária da Coop. sociale il Melograno/Ufficio Territoriale del Governo Taranto («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g) – Adjudicação de contratos públicos de serviços – Motivos de exclusão facultativos – Falta profissional grave – Questionamento da idoneidade do operador económico – Contrato anterior – Execução – Incumprimento – Rescisão – Recurso judicial – Apreciação do incumprimento contratual pela autoridade adjudicante – Impedimento até à conclusão do processo judicial»)	10
2020/C 45/07	Processo C-756/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois - França) – LC, MD/easyJet Airline Co. Ltd [«Reenvio prejudicial – Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 99.o – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.o 261/2004 – Atraso considerável dos voos – Direito dos passageiros a indemnização – Prova da presença do passageiro no registo – Reserva confirmada pela transportadora aérea»]	11
2020/C 45/08	Processo C-292/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság - Hungria) – PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Base tributável – Redução – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.o – Princípio da neutralidade fiscal – Crédito que se tornou incobrável na sequência de um processo de insolvência»]	12
2020/C 45/09	Processo C-486/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus - Finlândia) – processo penal contra A, B («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes – Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Poder de aplicar uma sanção penal em caso de incumprimento das obrigações relativas a esse imposto»)	13
2020/C 45/10	Processo C-713/19 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 por Ramón Guiral Broto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-772/17, Café del Mar e o./EUIPO – Guiral Broto (C del M)	13
2020/C 45/11	Processo C-714/19 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 por Ramón Guiral Broto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-773/17, Café del Mar e o./EUIPO - Guiral Broto (Café del Mar)	14
2020/C 45/12	Processo C-715/19 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 por Ramón Guiral Broto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-774/17, Café del Mar e o./EUIPO – Guiral Broto (C del M)	14
2020/C 45/13	Processo C-759/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Gera (Alemanha) em 16 de outubro de 2019 – PG/Volkswagen AG	15
2020/C 45/14	Processo C-786/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de outubro de 2019 – The North of England P & I Association Ltd., por si e como sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern	16
2020/C 45/15	Processo C-793/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de outubro de 2019 – República Federal da Alemanha/SpaceNet AG	16
2020/C 45/16	Processo C-794/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de outubro de 2019 – República Federal da Alemanha/Telekom Deutschland GmbH	18
2020/C 45/17	Processo C-802/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 31 de outubro de 2019 – Firma Z/Finanzamt Y	20
2020/C 45/18	Processo C-804/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – BU/Markt24 GmbH	21
2020/C 45/19	Processo C-808/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gera (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – DS/Volkswagen AG	22
2020/C 45/20	Processo C-809/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gera (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – ER/Volkswagen AG	23
2020/C 45/21	Processo C-816/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de novembro de 2019 –QF/Germanwings GmbH	24
2020/C 45/22	Processo C-827/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 13 de novembro de 2019 – D.A.T.A. e o./Ryanair D.A.C.	25
2020/C 45/23	Processo C-841/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)	25
2020/C 45/24	Processo C-842/19: Ação intentada em 19 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica	26
2020/C 45/25	Processo C-872/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 pela República Bolivariana da Venezuela do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 20 de setembro de 2019 no processo T-65/18, Venezuela/Conselho	27
2020/C 45/26	Processo C-874/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 pela Aeris Invest Sàrl do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de outubro de 2019 no processo T-599/18, Aeris Invest/CUR	28
2020/C 45/27	Processo C-883/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 por HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc, HSBC France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 no processo T-105/17, HSBC Holdings plc e o./Comissão	29
2020/C 45/28	Processo C-885/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 por Fiat Chrysler Finance Europe do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxembourg e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão	30
2020/C 45/29	Processo C-888/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 por GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-586/14 RENV, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão	31
2020/C 45/30	Processo C-891/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-500/17, Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão	32
2020/C 45/31	Processo C-897/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovni sud (Croácia) em 5 de dezembro de 2019 – Federação da Rússia	33
2020/C 45/32	Processo C-735/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Justice de paix du troisième canton de Charleroi – Bélgica) – IZ/Ryanair DAC	34
2020/C 45/33	Processo C-281/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Paris - França) – XS/Recteur de l'académie de Paris	34
2020/C 45/34	Processo C-395/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Nice - França) – VT, WU/easyJet Airline Co. Ltd	34
	Tribunal Geral
2020/C 45/35	Processo T-749/19: Recurso interposto em 1 de novembro de 2019 – John Wood Group e o./Comissão	35
2020/C 45/36	Processo T-762/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Rio Tinto European Holdings e o./Comissão	36
2020/C 45/37	Processo T-763/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Ultra Electronics Holdings e o./Comissão	38
2020/C 45/38	Processo T-764/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Keller Holdings/Comissão	40
2020/C 45/39	Processo T-765/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Genus Investments/Comissão	41
2020/C 45/40	Processo T-766/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Just Eat Holding/Comissão	43
2020/C 45/41	Processo T-767/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Markit Group/Comissão	45
2020/C 45/42	Processo T-768/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Elementis/Comissão	46
2020/C 45/43	Processo T-769/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Informa e o./Comissão	48
2020/C 45/44	Processo T-770/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Merlin UK Finco 1 e o./Comissão	50
2020/C 45/45	Processo T-771/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – Experian Finance 2012/Comissão	51
2020/C 45/46	Processo T-772/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – William Grant & Sons e William Grant & Sons Investments/Comissão	53
2020/C 45/47	Processo T-773/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – BAE Systems/Comissão	54
2020/C 45/48	Processo T-774/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – FA Sub 3/Comissão	55
2020/C 45/49	Processo T-775/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Sheldon e Kingfisher International/Comissão	57
2020/C 45/50	Processo T-776/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – JIB Overseas/Comissão	59
2020/C 45/51	Processo T-778/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – RDI Reit/Comissão	60
2020/C 45/52	Processo T-779/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Ashtead Financing/Comissão	62
2020/C 45/53	Processo T-780/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Smith & Nephew USD e Smith & Nephew USD One/Comissão	64
2020/C 45/54	Processo T-781/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Rigid Plastic Containers Finance e RPC Pisces Holdings/Comissão	65
2020/C 45/55	Processo T-782/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – St Schrader Holding Company UK/Comissão	67
2020/C 45/56	Processo T-783/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Royal Mail Investments/Comissão	69
2020/C 45/57	Processo T-784/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – William Hill e William Hill Organization/Comissão	70
2020/C 45/58	Processo T-785/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Anglo American International/Comissão	72
2020/C 45/59	Processo T-786/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Simfer Jersey/Comissão	73
2020/C 45/60	Processo T-787/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – The Sage Group e o./Comissão	75
2020/C 45/61	Processo T-789/19: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 — Moerenhout e o./Comissão	76
2020/C 45/62	Processo T-798/19: Recurso interposto em 18 de novembro de 2019 – Bennahmias/Parlamento	77
2020/C 45/63	Processo T-799/19: Recurso interposto em 18 de novembro de 2019 – Bennahmias/Parlamento	78
2020/C 45/64	Processo T-800/19: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – Austria Tabak/EUIPO – Mignot & De Block (AIR)	79
2020/C 45/65	Processo T-802/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – Kisscolor Living/EUIPO - Teoxane (KISS COLOR)	79
2020/C 45/66	Processo T-803/19: Ação intentada em 19 de novembro de 2019 – etc-gaming e Casino-Equipment/Comissão	80
2020/C 45/67	Processo T-810/19: Recurso interposto em 25 de novembro de 2019 – Victoria’s Secret Stores Brand Management/EUIPO - Yiwu Dearbody Cosmetics (BODYSECRETS)	81
2020/C 45/68	Processo T-820/19: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Totalizator Sportowy/EUIPO – Lottoland Holdings (LOTTOLAND)	82
2020/C 45/69	Processo T-825/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Tazzetti/Comissão	83
2020/C 45/70	Processo T-826/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Tazzetti/Comissão	85
2020/C 45/71	Processo T-833/19: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2019 – Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)	85
2020/C 45/72	Processo T-834/19: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2019 – eMessage Wireless Information Services/EUIPO – Apple (emessage)	86
2020/C 45/73	Processo T-836/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Première Vision/EUIPO - Vente-Privee.com (PV)	87
2020/C 45/74	Processo T-838/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises e Mystic Products Import & Export (Equipamento para distribuição de fluidos)	88
2020/C 45/75	Processo T-839/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises et Mystic Products Import & Export (Equipamento para distribuição de fluidos)	89
2020/C 45/76	Processo T-840/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises and Mystic Products Import & Export (Equipamento para distribuição de fluidos)	90
2020/C 45/77	Processo T-841/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises and Mystic Products Import & Export (Equipamento para distribuição de fluidos)	91
2020/C 45/78	Processo T-842/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises and Mystic Products (Equipamento para distribuição de fluidos)	92
2020/C 45/79	Processo T-843/19: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Correia/CESE	93
2020/C 45/80	Processo T-844/19: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Apologistics/EUIPO - Peikert (discount-apotheke.de)	94
2020/C 45/81	Processo T-847/19: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – X-cen-tek/EUIPO - Altenloh, Brinck & Co. (PAX)	95
2020/C 45/82	Processo T-858/19: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – asyCosmetic Swiss/EUIPO - U.W.I. Unternehmensberatungs- und Wirtschaftsinformations (easycosmetic)	96

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