7.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 168/55

(1)

O artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece regras relativas aos programas de trabalho para apoiar o setor do azeite e das azeitonas de mesa. Estas regras devem ser completadas para garantir a utilização eficaz e efetiva da ajuda da União. Estas novas regras devem substituir as previstas pelo Regulamento (CE) n.o 867/2008 da Comissão (2), que deve, consequentemente, ser revogado.

(2)

A fim de permitir uma execução eficaz dos programas de trabalho, é necessário prever que o financiamento da União seja atribuído proporcionalmente à sua duração, assegurando que as despesas anuais destinadas à execução de programas de trabalho aprovados não ultrapassem o montante estabelecido no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.

(3)

A fim de garantir a coerência global das atividades das organizações de produtores reconhecidas, das associações de organizações de produtores reconhecidos e das organizações interprofissionais reconhecidas («organizações beneficiárias»), é necessário especificar os tipos de medidas elegíveis para financiamento da União, bem como os tipos de atividades não elegíveis. Importa igualmente precisar as regras de apresentação dos programas de trabalho e os critérios de seleção dos mesmos. Os Estados-Membros em causa devem ser autorizados a prever condições de elegibilidade suplementares, destinadas a melhor adaptar as medidas às realidades nacionais do setor oleícola.

(4)

Tendo em conta a experiência adquirida, é conveniente fixar os limiares do financiamento da União para, pelo menos, os domínios da melhoria do impacto ambiental da olivicultura, do aumento da competitividade da olivicultura através da modernização e da rastreabilidade, certificação e proteção da qualidade do azeite e das azeitonas de mesa, nomeadamente pelo controlo da qualidade do azeite vendido ao consumidor final, de modo a assegurar a execução de um mínimo de medidas em domínios sensíveis e prioritários.

(5)

A fim de assegurar a realização dos programas de trabalho em conformidade com o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e para assegurar uma gestão administrativa eficaz do regime de apoio das organizações beneficiárias, há que determinar as normas relativas aos pedidos de aprovação, à seleção e à aprovação dos programas de trabalho.

(6)

O artigo 231.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que os programas plurianuais adotados antes de 1 de janeiro de 2014 continuam a reger-se pelas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) até ao termo do seu prazo de validade. É, portanto, conveniente prever que o Regulamento (CE) n.o 867/2008 continue a aplicar-se aos programas de trabalho em curso na data de entrada em vigor do presente regulamento,

a)

No domínio do acompanhamento e da gestão do mercado no setor do azeite e da azeitona de mesa:

b)

No domínio da melhoria do impacto ambiental da olivicultura:

c)

No domínio da melhoria da competitividade da olivicultura através da modernização:

d)

No domínio da melhoria da qualidade da produção de azeite e de azeitona de mesa:

e)

No domínio da rastreabilidade, certificação e proteção da qualidade do azeite e das azeitonas de mesa, nomeadamente pelo acompanhamento da qualidade do azeite vendido ao consumidor final:

f)

No domínio da divulgação de informações sobre as medidas levadas a cabo pelas organizações beneficiárias com vista a melhorar a qualidade do azeite e das azeitonas de mesa:

a)

Celebração de um contrato escrito entre a organização de produtores ou a associação de organizações de produtores e outra entidade, para a execução da medida em questão. A organização de produtores ou a associação de organizações de produtores continua, contudo, responsável pela execução dessa medida, bem como pelo controlo da gestão global e pela supervisão geral do referido contrato escrito;

b)

A fim de permitir um controlo da gestão e uma supervisão eficazes, o contrato referido na alínea a):

a)

Atividades que beneficiem de um financiamento da União diferente do previsto no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

b)

Atividades que visem diretamente um aumento da produção, ou da capacidade de armazenagem ou transformação;

c)

Atividades ligadas à compra ou à armazenagem de azeite ou de azeitona de mesa ou que tenham incidências nos seus preços;

d)

Atividades ligadas à promoção comercial do azeite ou da azeitona de mesa;

e)

Atividades ligadas à investigação científica, com exceção da divulgação de resultados da investigação às empresas oleícolas;

f)

Atividades suscetíveis de gerar distorções da concorrência nas outras atividades económicas das organizações beneficiárias;

g)

Atividades ligadas à luta contra a mosca da azeitona, com exceção das medidas previstas no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii).

a)

Reembolsos de créditos, nomeadamente sob forma de anuidades, contraídos para uma medida realizada integral ou parcialmente antes do início do programa de trabalho;

b)

Pagamentos às organizações beneficiárias que participem nas reuniões e nos programas de formação, para compensar as perdas de rendimentos;

c)

Despesas relativas aos custos administrativos e de pessoal suportadas pelos Estados-Membros e pelas organizações beneficiárias do apoio do FEAGA em virtude do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

d)

Compra de terrenos sem construções;

e)

Compra de equipamento em segunda mão;

f)

Despesas ligadas aos contratos de locação financeira, designadamente as imposições, juros e custos de seguro;

g)

Locação, sempre que esta seja preferida à compra, e custos de funcionamento dos bens alugados.

a)

Qualidade geral do programa e coerência do mesmo com as orientações e prioridades oleícolas da zona regional em causa, estabelecidas pelo Estado-Membro;

b)

Credibilidade financeira e adequação dos meios financeiros das organizações beneficiárias, para efeitos da realização das medidas propostas;

c)

Extensão da zona regional abrangida pelo programa de trabalho;

d)

Diversidade das situações económicas da zona regional em causa tidas em conta no programa de trabalho;

e)

Existência de vários domínios e importância da participação financeira das organizações beneficiárias;

f)

Indicadores quantitativos e qualitativos de eficácia que possibilitem a avaliação durante a execução e a avaliação ex post do programa, estabelecidos pelo Estado-Membro;

g)

Avaliação de programas de trabalho que possam ter sido previamente realizados pelas organizações beneficiárias no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1334/2002 da Comissão (5), do Regulamento (CE) n.o 2080/2005 da Comissão (6) ou do Regulamento (CE) n.o 867/2008.

a)

A identificação da organização beneficiária em causa;

b)

Informações relativas aos critérios de seleção previstos no artigo 6.o, n.o 1;

c)

Uma descrição, a justificação e o calendário de execução de cada medida proposta;

d)

Um plano de despesas, por medida e domínio referidos no artigo 3.o, n.o 1, discriminado por frações de 12 meses a partir da data de aprovação do programa de trabalho, distinguindo as despesas gerais, que não podem exceder 5 % do total, e os outros tipos de despesas principais;

e)

Um plano de financiamento, por cada domínio referido no artigo 3.o, n.o 1, discriminado por frações de 12 meses, no máximo, a partir da data de aprovação do programa de trabalho, indicando nomeadamente o financiamento da União pretendido e, se for caso disso, as participações financeiras das organizações beneficiárias e a participação do Estado-Membro;

f)

Uma descrição dos indicadores quantitativos e qualitativos de eficácia que possibilitem a avaliação durante a execução e a avaliação ex post do programa, com base nos princípios gerais estabelecidos pelo Estado-Membro;

g)

Um comprovativo da constituição de uma garantia, em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2012 da Comissão (7);

h)

Um pedido de adiantamento;

i)

A declaração prevista no artigo 4.o, n.o 2;

j)

No caso das organizações beneficiárias, a identificação das organizações beneficiárias responsáveis pela execução efetiva das atividades subcontratadas dos seus programas;

k)

Uma declaração de que as medidas previstas nos programas das organizações beneficiárias não são objeto de outros pedidos de financiamento da União ao abrigo do presente regulamento.