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Document C2008/263E/04
MINUTES#Thursday 25 October 2007
ACTA
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
ACTA
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
JO C 263E de 16.10.2008, p. 457–672
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.10.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 263/457 |
ACTA
(2008/C 263 E/04)
DESENROLAR DA SESSÃO
PRESIDÊNCIA: Diana WALLIS,
Vice-Presidente
1. Abertura da sessão
A sessão é aberta às 10 horas.
2. Actividades do Provedor de Justiça (2006) (debate)
Relatório sobre o relatório anual 2006 do Provedor de Justiça [2007/2131(INI)] — Comissão das Petições.
Relatora: Luciana Sbarbati (A6-0301/2007)
Intervenção de Nikiforos Diamandouros (Provedor de Justiça).
Luciana Sbarbati apresenta o seu relatório.
Intervenção de Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).
Intervenções de Manolis Mavrommatis, em nome do Grupo PPE-DE, Alexandra Dobolyi, em nome do Grupo PSE, Anneli Jäätteenmäki, em nome do Grupo ALDE, Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, Margrete Auken, em nome do Grupo Verts/ALE, Dimitrios Papadimoulis, em nome do Grupo GUE/NGL, Luca Romagnoli, em nome do Grupo ITS, Robert Atkins, Maria Matsouka, Marios Matsakis, Ryszard Czarnecki, Eva-Britt Svensson, Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Proinsias De Rossa, Leopold Józef Rutowicz, Mairead McGuinness, Inés Ayala Sender, Simon Busuttil, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, Roberta Alma Anastase, Andrzej Jan Szejna, Nikiforos Diamandouros e Margot Wallström.
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 7.16 da Acta de 25.10.2007.
(A sessão, suspensa às 11h20 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 11h30.)
PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,
Presidente
3. Denominação de origem (declaração escrita)
A declaração 75/2007 apresentada pelos deputados Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle e Eugenijus Maldeikis sobre a denominação de origem recolheu as assinaturas da maioria dos membros que compõem o Parlamento, pelo que será transmitida, nos termos do n o 4 do artigo 116 o do Regimento, aos seus destinatários e publicada, com indicação dos nomes dos signatários, nos Textos Aprovados da acta da sessão de 11.12.2007.
4. Declaração da Presidência
O Presidente faz a declaração seguinte:
A Conferência dos Presidentes adoptou por unanimidade uma decisão que comunico a Vossas Excelências, dirigindo-me principalmente ao Conselho.
Nas deliberações de ontem sobre a proposta da Comissão destinada a modificar o Regulamento relativo ao financiamento dos partidos políticos europeus, o Comité de Representantes Permanentes decidiu introduzir uma divisão na proposta da Comissão e decidir sobre as correspondentes modificações do regulamento financeiro num acto legislativo separado, em conformidade com a base jurídica aplicável no caso de modificações do dito regulamento.
Tal significaria que seriam subtraídos ao poder de co-decisão do Parlamento Europeu aspectos fundamentais deste procedimento legislativo e que a Comissão, contra a sua própria convicção, deveria apresentar uma nova proposta, sobre a qual deveria ser consultado, além disso, o Tribunal de Contas.
O Parlamento Europeu solicita ao Conselho que reconsidere essa decisão. As modificações ao Regulamento relativo aos partidos propostas pela Comissão são necessárias para resolver as dificuldades práticas que têm surgido aquando da respectiva aplicação. Além disso, essas modificações permitiriam continuar a apoiar o desenvolvimento de fundações políticas a nível europeu, que contribuem de modo importante para o processo de tomada consciência política pela opinião pública. Para esse fim é imprescindível que o Regulamento proposto entre em vigor rapidamente.
Em 22 de Outubro, a Comissão dos Assuntos Constitucionais aprovou um relatório que demonstra a vontade de alcançar um compromisso com o Conselho para permitir uma pronta adopção do Regulamento proposto.
Ao pretenderem subdividir o acto legislativo, os Representantes Permanentes rejeitam esses esforços. Juridicamente a subdivisão não é necessária, põe em causa o direito de iniciativa da Comissão, restringe os direitos do Parlamento e comporta um risco de atraso considerável.
Em nome da Conferência dos Presidentes, solicito ao Conselho que rectifique a nível ministerial a decisão dos Representantes Permanentes.
Intervenções de Jo Leinen, presidente da Comissão AFCO, e Margot Wallström (Vice-Presidente da Comissão).
5. Prémio Sakharov 2007 (anúncio do vencedor)
O Presidente comunica que, na sua reunião de hoje, a Conferência dos Presidentes procedeu por unanimidade à designação do advogado sudanês dos Direitos do Homem Salih Mahmoud Osman como laureado do Prémio Sakharov 2007.
O Prémio será entregue na terça feira 11 de Dezembro em Estrasburgo.
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O Presidente comunica igualmente que a Conferência dos Presidentes decidiu por unanimidade prestar homenagem à memória da jornalista russa Anna Politkovskaya na sua próxima reunião.
6. Votos de boas-vindas
O Presidente dá as boas-vindas, em nome do Parlamento, a uma delegação do Majlisi Oli da República do Tajiquistão, chefiada por Makhkamboy Azimovich Makhmudov, que toma assento na tribuna oficial.
7. Período de votação
Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.
7.1. Projecto de orçamento geral da União Europeia — Exercício 2008 (votação)
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Projectos de alteração e propostas de modificação das dotações da Secção III do Projecto de Orçamento Geral para 2008, relativa à Comissão |
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Projectos de alteração das Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Projecto de Orçamento Geral para o exercício de 2008, relativas au Parlamento Europeu, au Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia da Protecção de Dados |
(Maioria qualificada exigida para os projectos de alteração que visam as despesas não obrigatórias; maioria simples exigida para as propostas de modificação que visam as despesas obrigatórias)
Os projectos de alteração e propostas de modificação aprovados figuram em anexo aos «Textos aprovados».
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)
Intervenções:
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antes da votação, Kyösti Virrankoski (relator) enuncia ajustamentos de ordem técnica às alterações 990, 24, 989 e 1043, bem como às observações à alteração 1133. Além disso precisa que as observações à alteração 634 não se aplicam às alterações 1018, 934, 938 e 940. Recomenda também a rejeição da alteração 752 a favor da alteração 610, a transferência da reserva da alteração 752 para a alteração 610, e a rejeição da alteração 1044 a favor da alteração 32; |
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durante a votação, Kyösti Virrankoski recomenda que sejam postas à votação as observações sobre a alteração 822 e introduzidas precisões à reserva das alterações 938 e 1043; solicita que a alteração 610 seja posta à votação antes da alteração 752; intervém ainda sobre as alterações 753 e 990; |
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Véronique De Keyser e Christopher Heaton-Harris comentam as alterações 231 e 21; |
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László Surján indica que a versão alemã da alteração 951 faz fé; |
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antes da votação da Secção I (Parlamento Europeu), Ville Itälä (relator) enuncia certos ajustamentos de ordem técnica às alterações 1094, 1004 e 1013. |
7.2. Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III) (votação)
Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III, Comissão [C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD)] e a carta rectificativa n o 1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) ao projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008 — Comissão dos Orçamentos.
Relator: Kyösti Virrankoski (A6-0397/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0473)
7.3. Projecto de Orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (votação)
Relatório sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2008: Secção I — Parlamento Europeu; Secção II — Conselho; Secção IV — Tribunal de Justiça; Secção V — Tribunal de Contas; Secção VI — Comité Económico e Social Europeu; Secção VII — Comité das Regiões; Secção VIII — Provedor de Justiça; Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados [C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD)] — Comissão dos Orçamentos.
Relator: Ville Itälä (A6-0394/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0474)
7.4. Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais * (artigo 131 o do Regimento) (votação)
Relatório sobre uma iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais [06480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0356/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)
INICIATIVA, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado por votação única (P6_TA(2007)0475)
Intervenções sobre a votação:
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Maria da Assunção Esteves (relator) apresenta uma alteração oral à alteração 2, que é aceite. |
7.5. Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais * (votação)
Relatório sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia [09688/2007 — C6-0209/2007 — 2005/0805(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.
Relator: Ioannis Varvitsiotis (A6-0362/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)
PROJECTO DE DECISÃO DO CONSELHO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0476)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0476)
7.6. Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca * (votação)
Relatório sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar [COM(2007)0428 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS)] — Comissão das Pescas.
Relatora: Margie Sudre (A6-0405/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0477)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0477)
7.7. Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas * (votação)
Relatório sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique [COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS)] — Comissão das Pescas.
Relator: Emanuel Jardim Fernandes (A6-0404/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)
PROPOSTA DA COMISSÃO
Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0478)
PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Aprovado (P6_TA(2007)0478)
7.8. Ficheiros de empresas para fins estatísticos *** II (votação)
Recomendação para 2 a leitura referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n o 2186/93 do Conselho [07656/5/2007 — C6-0218/2007 — 2005/0032(COD)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.
Relator: Hans-Peter Martin (A6-0353/2007)
(Maioria requerida: qualificada)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO
Declarado aprovado tal como alterado (P6_TA(2007)0479)
Intervenção de Hans-Peter Martin (relator) (O Presidente retira-lhe a palavra dado que a sua intervenção não incide sobre o relatório).
7.9. Aumento do preço dos géneros alimentícios e protecção dos consumidores (votação)
Propostas de resolução B6-0400/2007, B6-0401/2007, B6-0402/2007, B6-0403/2007, B6-0404/2007 e B6-0405/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0400/2007
(em substituição dos B6-0400/2007, B6-0401/2007, B6-0403/2007, B6-0404/2007 e B6-0405/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
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Joseph Daul, Lutz Goepel, Neil Parish, Struan Stevenson, Esther De Lange, Carmen Fraga Estévez, Esther Herranz García, Elisabeth Jeggle, Mairead McGuinness, James Nicholson e Agnes Schierhuber, em nome do Grupo PPE-DE, |
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Luis Manuel Capoulas Santos, em nome do Grupo PSE, |
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Niels Busk, Kyösti Virrankoski, Martin Schulz, Ona Juknevičienė e Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE |
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Adam Bielan, Sergio Berlato, Janusz Wojciechowski, Gintaras Didžiokas, Andrzej Tomasz Zapałowski, Liam Aylward, Zdzisław Zbigniew Podkański, Ewa Tomaszewska, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Ryszard Czarnecki e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN, |
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Friedrich-Wilhelm Graefe zu Baringdorf, em nome do Grupo Verts/ALE |
Aprovado (P6_TA(2007)0480)
(A proposta de resolução B6-0402/2007 caduca.)
7.10. Medida especial 2007 para o Iraque (votação)
Proposta de resolução apresentada nos termos do artigo 81 o do Regimento, pela Comissão do Desenvolvimento, sobre o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma medida especial 2007 para o Iraque (B6-0422/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0481)
7.11. Relações entre a União Europeia e a Sérvia (votação)
Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia [2007/2126(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.
Relator: Jelko Kacin (A6-0325/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0482)
Intervenções sobre a votação:
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Doris Pack sobre a votação da alteração 8. |
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Jelko Kacin (relator) apresenta uma alteração oral ao n o 29, que é aceite. |
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Intervenção de Gerard Batten que considera que há desigualdade de tratamento dos deputados, pois o Presidente retirou a palavra a Hans-Peter Martin esta manhã quando ontem, afirma, Martin Schulz pôde intervir longamente (O Presidente responde que dirige a votação no respeito das disposições do Regimento).
7.12. Situação actual das relações entre a UE e África (votação)
Relatório sobre a situação actual das relações entre a UE e África [2007/2002(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.
Relatora: Maria Martens (A6-0375/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0483)
Intervenções sobre a votação:
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Alain Hutchinson apresenta uma alteração oral à alteração 1, que é aceite. |
7.13. Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação (votação)
Proposta de resolução B6-0429/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0484)
7.14. Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (votação)
Relatório sobre uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a produção de ópio para fins médicos no Afeganistão [2007/2125(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.
Relator: Marco Cappato (A6-0341/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)
PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0485)
Intervenções sobre a votação:
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José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra assinala um erro na versão espanhola do n o 1, alínea b), cuja versão inglesa faz fé (O Presidente responde que o assunto será apreciado); |
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Marco Cappato (relator) apresenta alterações orais às alteração 4 e 5, que são aceites. |
7.15. Maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (Livro Verde) (votação)
Relatório sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias [2007/2026(INI)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.
Relator: Kurt Lechner (A6-0371/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0486)
7.16. Actividades do Provedor de Justiça (2006) (votação)
Relatório sobre o relatório anual 2006 do Provedor de Justiça [2007/2131(INI)] — Comissão das Petições.
Relatora: Luciana Sbarbati (A6-0301/2007)
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0487)
PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,
Vice-Presidente
8. Declarações de voto
Declarações de voto escritas:
Nos termos do n o 3 do artigo 163 o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.
Declarações de voto orais:
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Relatório Kyösti Virrankoski — A6-0397/2007: Gyula Hegyi, Laima Liucija Andrikienė |
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Relatório Ville Itälä — A6-0394/2007: Kathy Sinnott |
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Relatório Maria Martens — A6-0375/2007: Frank Vanhecke |
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Relatório Marco Cappato — A6-0341/2007: Ryszard Czarnecki, Carlo Fatuzzo |
9. Correcções e intenções de voto
As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».
A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.
Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.
(A sessão, suspensa às 13 horas, é reiniciada às 15 horas.)
PRESIDÊNCIA: Gérard ONESTA,
Vice-Presidente
10. Comunicação de posições comuns do Conselho
O Presidente comunica, nos termos do n o 1 do artigo 57 o do Regimento, que recebeu do Conselho as seguintes posições comuns, bem como as razões que o levaram a adoptá-las, e a posição da Comissão sobre:
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Posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (10076/6/2007 — C6-0352/2007 — 2005/0260(COD))
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Posição comum adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (10537/3/2007 — C6-0353/2007 — 2005/0228(COD))
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Posição comum aprovada pelo Conselho em 15 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (11272/6/2007 — C6-0354/2007 — 2005/0246(COD))
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O prazo de três meses de que o Parlamento dispõe para se pronunciar começa portanto a correr amanhã, 26.10.2007.
11. Aprovação da acta da sessão anterior
A acta da sessão anterior é aprovada.
12. Direito das sociedades (debate)
Declaração da Comissão: Direito das sociedades
Benita Ferrero-Waldner (Comissária) faz a declaração.
Intervenções de Klaus-Heiner Lehne, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, e Benita Ferrero-Waldner.
Proposta de resolução apresentada, nos termos do n o 2 do artigo 103 o do Regimento, para encerrar o debate:
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Giuseppe Gargani, em nome da comissão JURI, sobre a sociedade europeia fechada e a Décima QuartaDirectiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede social (B6-0399/2007) |
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 14.4 da Acta de 25.10.2007.
13. Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)
(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 5 da Acta de 23.10.2007)
13.1. Irão
Propostas de resolução B6-0406/2007, B6-0407/2007, B6-0410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007
Ryszard Czarnecki, Marios Matsakis, Paulo Casaca, Erik Meijer, Raül Romeva i Rueda e Tadeusz Zwiefka apresentam as propostas de resolução.
Intervenção de Benita Ferrero-Waldner (Comissária).
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 14.1 da Acta de 25.10.2007.
13.2. Paquistão
Propostas de resolução B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007
David Martin, Eva-Britt Svensson, Raül Romeva i Rueda e Charles Tannock apresentam as propostas de resolução.
Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Sarah Ludford, em nome do Grupo ALDE, Ryszard Czarnecki, em nome do Grupo UEN, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Marios Matsakis e Benita Ferrero-Waldner (Comissária).
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 14.2 da Acta de 25.10.2007.
13.3. Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana
Propostas de resolução B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007
Marios Matsakis apresenta uma proposta de resolução
PRESIDÊNCIA: Martine ROURE,
Vice-Presidente
Alain Hutchinson, Tobias Pflüger, Mieczysław Edmund Janowski, Raül Romeva i Rueda e Jürgen Schröder apresentam as outras propostas de resolução.
Intervenções de José Ribeiro e Castro, em nome do Grupo PPE-DE, Ana Maria Gomes, em nome doGrupo PSE, Carl Schlyter, em nome do Grupo Verts/ALE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, Colm Burke, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg e Benita Ferrero-Waldner (Comissária).
O debate é dado por encerrado.
Votação: ponto 14.3 da Acta de 25.10.2007.
14. Período de votação
Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.
14.1. Irão (votação)
Propostas de resolução B6-0406/2007, B6-0407/2007, B6-0410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 17)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0406/2007
(em substituição dos B6-406/2007, B6-407/2007, B6-410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
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Michael Gahler, Charles Tannock, Laima Liucija Andrikienė, Bernd Posselt, Eija-Riitta Korhola e Tadeusz Zwiefka, em nome do Grupo PPE-DE, |
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Pasqualina Napoletano, Christa Prets, Paulo Casaca e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE |
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— |
Frédérique Ries, Marco Cappato, Marco Pannella, Marios Matsakis e Jean-Marie Cavada, em nome do Grupo ALDE |
|
— |
Mieczysław Edmund Janowski, Konrad Szymański, Mogens N.J. Camre, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN |
|
— |
Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE |
|
— |
Vittorio Agnoletto, em nome do Grupo GUE/NGL |
Aprovado (P6_TA(2007)0488)
Intervenções sobre a votação:
|
— |
Marios Matsakis propõe uma alteração oral ao n o 15, que é aceite. |
14.2. Paquistão (votação)
Propostas de resolução B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 18)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0409/2007
(em substituição dos B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
|
— |
Charles Tannock e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE |
|
— |
Pasqualina Napoletano e Robert Evans, em nome do Grupo PSE |
|
— |
Sarah Ludford e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
|
— |
Jan Tadeusz Masiel, Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN |
|
— |
Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE |
|
— |
Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL |
Aprovado (P6_TA(2007)0489)
14.3. Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana (votação)
Propostas de resolução B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 19)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0408/2007
(em substituição dos B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007):
apresentada pelos seguintes deputados:
|
— |
Jürgen Schröder, José Ribeiro e Castro, Laima Liucija Andrikienė, Colm Burke, Charles Tannock, Eija-Riitta Korhola, Bernd Posselt e Mario Mauro, em nome do Grupo PPE-DE |
|
— |
Alain Hutchinson, Josep Borrell Fontelles e Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE |
|
— |
Thierry Cornillet e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE |
|
— |
Ryszard Czarnecki e Adam Bielan, em nome do Grupo UEN |
|
— |
Frithjof Schmidt, Margrete Auken, Marie-Hélène Aubert, Raül Romeva i Rueda e Angelika Beer, em nome do Grupo Verts/ALE |
|
— |
Luisa Morgantini, em nome do Grupo GUE/NGL |
Aprovado (P6_TA(2007)0490)
14.4. Direito das sociedades (votação)
Proposta de resolução B6-0399/2007
(Maioria requerida: simples)
(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 20)
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Aprovado (P6_TA(2007)0491)
15. Correcções e intenções de voto
As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».
A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.
Findo este prazo, a lista das correcções de voto será encerrada para fins de tradução e de publicação no Jornal Oficial.
16. Composição das comissões e das delegações
À A pedido do Grupo PSE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:
|
— |
Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbeijão e UE-Geórgia: Maria Matsouka |
|
— |
Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: Maria Matsouka |
|
— |
Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Anni Podimata |
|
— |
Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Macedónia: Anni Podimata em substituição de Maria Matsouka |
|
— |
Delegação à Assembleia Parlamentar Euromediterrânica: Costas Botopoulos |
|
— |
Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: Maria Eleni Koppa |
17. Prazo de entrega (Cimeira UE-Rússia)
Cimeira UE-Rússia (ponto 12 da Acta de 23.10.2007 e ponto 5 da Acta de 24.10.2007)
Os prazos de entrega são prolongados como segue:
|
— |
propostas de resolução: quarta-feira 7.11.2007 às 18 horas; |
|
— |
alterações e proposta de resolução comum: segunda-feira 12.11.2007 às 19 horas. |
Votação: ponto 3.22 da Acta de 14.11.2007.
18. Entrega de documentos
Foram entregues os seguintes documentos:
|
1) |
pelo Conselho e pela Comissão:
|
19. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116 o do Regimento)
Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n o 3 do artigo 116 o do Regimento):
|
N o do documento |
Autor |
Assinaturas |
|
60/2007 |
Riccardo Ventre |
4 |
|
61/2007 |
Sándor Kónya-Hamar, Atilla Béla Ladislau Kelemen, Károly Ferenc Szabó |
172 |
|
62/2007 |
Roberta Angelilli, Cristiana Muscardini, Anna Záborská |
96 |
|
63/2007 |
Andreas Mölzer |
20 |
|
64/2007 |
Marie Panayotopoulos-Cassiotou, Richard Howitt, Kathy Sinnott, Roberta Angelilli, Anna Záborská |
433 |
|
65/2007 |
Mario Borghezio |
51 |
|
66/2007 |
Arlene McCarthy, Gérard Onesta, Georgs Andrejevs |
59 |
|
67/2007 |
Justas Vincas Paleckis, Roberta Alma Anastase, Marco Cappato, Hélène Flautre, Luisa Morgantini |
103 |
|
68/2007 |
Dimitar Stoyanov, Desislav Chukolov, Slavi Binev |
25 |
|
69/2007 |
Andreas Mölzer |
11 |
|
70/2007 |
Bogusław Rogalski |
27 |
|
71/2007 |
Alyn Smith, Jill Evans, Mairead McGuinness, James Nicholson, Neil Parish |
43 |
|
72/2007 |
Miguel Angel Martínez Martínez, Catherine Guy-Quint, Linda McAvan, Richard Corbett, Erika Mann |
123 |
|
73/2007 |
Robert Evans, Glenis Willmott, Gabriela Creţu, David Martin |
32 |
|
74/2007 |
Cristian Dumitrescu, Daciana Octavia Sârbu, Alexandru Athanasiu, Dan Mihalache, Radu Podgorean |
34 |
|
75/2007 |
Joseph Daul, Enrique Barón Crespo, Graham Watson, Heide Rühle, Eugenijus Maldeikis |
413 |
|
76/2007 |
Giusto Catania |
27 |
|
77/2007 |
Sharon Bowles, Glenys Kinnock |
154 |
|
78/2007 |
Nils Lundgren, Hélène Goudin |
31 |
|
79/2007 |
Tadeusz Zwiefka |
26 |
|
80/2007 |
Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen |
11 |
|
81/2007 |
Hanna Foltyn-Kubicka, Marcin Libicki, Czesław Adam Siekierski |
69 |
|
82/2007 |
Oldřich Vlasák |
37 |
|
83/2007 |
Irena Belohorská, Sergej Kozlík, Peter Baco |
38 |
|
84/2007 |
Daniel Strož |
16 |
|
85/2007 |
Horia-Victor Toma, Daciana Octavia Sârbu, Adina-Ioana Vălean, Tiberiu Bărbuleţiu |
35 |
|
86/2007 |
Jim Allister, Neil Parish, Mairead McGuinness, James Nicholson, Ville Itälä |
47 |
|
87/2007 |
Adriana Poli Bortone |
9 |
|
88/2007 |
Caroline Lucas, Gyula Hegyi, Janusz Wojciechowski, Harlem Désir, Hélène Flautre |
42 |
|
89/2007 |
Frank Vanhecke, Philip Claeys, Koenraad Dillen |
9 |
|
90/2007 |
Mary Honeyball, Proinsias De Rossa, Bill Newton Dunn |
33 |
|
91/2007 |
Milan Cabrnoch |
19 |
|
92/2007 |
Bogusław Rogalski, Andrzej Tomasz Zapałowski, Dariusz Maciej Grabowski, Witold Tomczak |
6 |
|
93/2007 |
Csaba Sándor Tabajdi, István Szent-Iványi, Péter Olajos, Mikel Irujo Amezaga, Kristian Vigenin |
11 |
20. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão
Nos termos do n o 2 do artigo 172 o do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.
Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.
21. Calendário das próximas sessões
As próximas sessões terão lugar de 12.11.2007 a 15.11.2007.
22. Interrupção da sessão
A sessão do Parlamento Europeu é interrompida.
A sessão é encerrada às 16h35.
Harald Rømer,
Secretário-Geral
Hans-Gert Pöttering,
Presidente
LISTA DE PRESENÇAS
Assinaram:
Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andrejevs, Andrikienė, Angelakas, Angelilli, Arif, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Baco, Badia i Cutchet, Baeva, Barón Crespo, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Beňová, Berend, Berman, Bielan, Birutis, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bono, Booth, Borghezio, Borrell Fontelles, Bossi, Botopoulos, Bourzai, Bowis, Bowles, Bozkurt, Bradbourn, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Burke, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Buşoi, Busquin, Busuttil, Buzek, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, Catania, Cavada, Cercas, Chatzimarkakis, Chichester, Chmielewski, Chruszcz, Ciornei, Claeys, Clark, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Corda, Cornillet, Coşea, Cottigny, Cramer, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, de Brún, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Dičkutė, Didžiokas, Dillen, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dover, Doyle, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Ettl, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Ferrari, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Fourtou, França, Frassoni, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garcés Ramón, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Georgiou, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Golik, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grosch, Grossetête, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Hassi, Haug, Heaton-Harris, Hegyi, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, in 't Veld, Iotova, Irujo Amezaga, Isler Béguin, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jacobs, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kallenbach, Kamall, Karas, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kindermann, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Koppa, Korhola, Koterec, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Landsbergis, Lang, De Lange, Langen, Laperrouze, Lauk, Lax, Lechner, Le Foll, Lefrançois, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Jean-Marie Le Pen, Marine Le Pen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Lichtenberger, Liese, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Losco, Louis, Lucas, Ludford, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maaten, McAvan, McCarthy, McGuinness, Madeira, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mathieu, Mato Adrover, Matsakis, Matsis, Matsouka, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Mohácsi, Moreno Sánchez, Morgantini, Morillon, Morin, Morţun, Mulder, Musotto, Myller, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Neris, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Occhetto, Öger, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Panayotov, Panzeri, Papadimoulis, Paparizov, Papastamkos, Parish, Paşcu, Patriciello, Patrie, Peillon, Pęk, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Piskorski, Pittella, Pleštinská, Podgorean, Podkański, Pöttering, Pohjamo, Poignant, Polfer, Pomés Ruiz, Popeangă, Posselt, Prets, Pribetich, Vittorio Prodi, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Raeva, Ransdorf, Rapkay, Rasmussen, Remek, Reul, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rocard, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roszkowski, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Saïfi, Sakalas, Saks, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sartori, Saryusz-Wolski, Sbarbati, Schaldemose, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schinas, Schlyter, Frithjof Schmidt, Olle Schmidt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schuth, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Siekierski, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Svensson, Swoboda, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tannock, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţîrle, Titley, Toia, Toma, Tomaszewska, Tomczak, Toubon, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Urutchev, Vaidere, Vakalis, Vălean, Vanhecke, Van Hecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Ventre, Veraldi, Vergnaud, Vernola, Vidal-Quadras, Vigenin, Virrankoski, Vlasák, Voggenhuber, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Willmott, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zapałowski, Zatloukal, Ždanoka, Zdravkova, Zieleniec, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina, Zwiefka
ANEXO I
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
Significado das abreviaturas e dos símbolos
|
+ |
aprovado |
|
- |
rejeitado |
|
↓ |
caduco |
|
R |
retirado |
|
VN (..., ..., ...) |
votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções) |
|
VE (..., ..., ...) |
votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções) |
|
VP |
votação por partes |
|
VS |
votação em separado |
|
alt |
alteração |
|
AC |
alteração de compromisso |
|
PC |
parte correspondente |
|
S |
alteração supressiva |
|
= |
alterações idênticas |
|
§ |
n o |
|
art |
artigo |
|
cons |
considerando |
|
PR |
proposta de resolução |
|
PRC |
proposta de resolução comum |
|
SEC |
votação secreta |
1. Projecto de orçamento geral da União Europeia — Exercício 2008
|
Rubrica orçamental |
Alteração n o |
Bloco |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Declaração do relator por VN: 512 a favor, 18 contra, 14 abstenções — adoptada (1) |
|||||
|
Título 1 a |
|||||
|
01 02 04 |
38 |
bloco 1 |
|
+ |
|
|
01 04 02 |
1026 |
bloco 1 |
|
||
|
01 04 04 |
911 |
bloco 1 |
|
||
|
01 04 05 |
441 |
bloco 1 |
|
||
|
01 04 11 |
871 |
bloco 1 |
|
||
|
02 01 04 01 |
702 |
bloco 1 |
|
||
|
02 02 02 01 |
443 |
bloco 1 |
|
||
|
02 02 02 02 |
444 |
bloco 1 |
|
||
|
02 02 03 04 |
857 |
bloco 1 |
|
+ |
|
|
02 02 08 |
872 |
bloco 1 |
|
||
|
02 02 02 |
873 |
bloco 1 |
|
||
|
02 03 01 |
417 |
bloco 1 |
|
||
|
02 03 03 01 |
1027 |
bloco 1 |
|
||
|
02 03 04 |
706 |
bloco 1 |
|
||
|
02 04 01 01 |
447 |
bloco 1 |
|
||
|
02 04 01 02 |
448 |
bloco 1 |
|
||
|
02 04 04 01 |
707 |
bloco 1 |
|
||
|
02 04 04 02 |
637 |
bloco 1 |
|
||
|
04 01 04 08 |
208 |
bloco 1 |
|
||
|
04 01 04 10 |
209 |
bloco 1 |
|
||
|
04 03 03 01 |
218 |
bloco 1 |
|
||
|
04 03 03 02 |
219 |
bloco 1 |
|
||
|
04 03 03 03 |
220 |
bloco 1 |
|
||
|
04 03 04 |
221 |
bloco 1 |
|
||
|
04 03 05 |
222 |
bloco 1 |
|
||
|
04 03 07 |
224 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 01 01 |
225 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 01 02 |
226 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 01 03 |
227 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 01 04 |
228 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 01 05 |
229 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 01 06 |
230 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 01 07 |
874 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 02 01 |
1029 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 03 01 |
1030 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 04 02 |
1031 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 06 |
234 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 07 |
235 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 10 |
237 |
bloco 1 |
|
||
|
04 04 11 |
875 |
bloco 1 |
|
||
|
06 01 04 02 |
141 |
bloco 1 |
|
||
|
06 01 04 03 |
717 |
bloco 1 |
|
||
|
06 01 04 04 |
142 |
bloco 1 |
|
||
|
06 01 04 09 |
718 |
bloco 1 |
|
+ |
|
|
06 01 04 11 |
877 |
bloco 1 |
|
||
|
06 02 01 01 |
1032 |
bloco 1 |
|
||
|
06 02 03 |
147 |
bloco 1 |
|
||
|
06 02 04 01 |
918 |
bloco 1 |
|
||
|
06 02 04 02 |
149 |
bloco 1 |
|
||
|
06 02 06 |
919 |
bloco 1 |
|
||
|
06 02 08 01 |
1034 |
bloco 1 |
|
||
|
06 02 10 |
921 |
bloco 1 |
|
||
|
920 |
bloco 1 |
|
|||
|
06 03 03 |
922 |
bloco 1 |
|
||
|
06 03 04 |
923 |
bloco 1 |
|
||
|
06 04 01 |
456 |
bloco 1 |
|
||
|
06 04 05 |
457 |
bloco 1 |
|
||
|
06 04 06 |
924 |
bloco 1 |
|
||
|
06 06 01 |
925 |
bloco 1 |
|
||
|
06 06 02 |
160 |
bloco 1 |
|
||
|
06 07 01 |
161 |
bloco 1 |
|
||
|
06 07 02 01 |
879 |
bloco 1 |
|
||
|
08 04 01 |
929 |
bloco 1 |
|
||
|
08 05 01 |
930 |
bloco 1 |
|
||
|
08 06 01 |
931 |
bloco 1 |
|
||
|
08 11 01 |
933 |
bloco 1 |
|
||
|
08 20 02 |
483 |
bloco 1 |
|
||
|
08 21 01 |
484 |
bloco 1 |
|
||
|
08 22 02 01 |
485 |
bloco 1 |
|
||
|
08 22 02 02 |
486 |
bloco 1 |
|
||
|
09 01 04 01 |
2 |
bloco 1 |
|
||
|
09 02 01 |
3 |
bloco 1 |
|
||
|
09 02 02 |
96 |
bloco 1 |
|
||
|
09 02 03 01 |
1035 |
bloco 1 |
|
||
|
09 03 02 |
6 |
bloco 1 |
|
||
|
09 03 03 |
885 |
bloco 1 |
|
|
substituída por 1138 |
|
09 03 04 02 |
494 |
bloco 1 |
|
|
|
|
09 04 01 |
1124 |
bloco 1 |
|
||
|
09 04 03 01 |
496 |
bloco 1 |
|
+ |
|
|
09 05 01 |
498 |
bloco 1 |
|
||
|
10 02 01 |
500 |
bloco 1 |
|
||
|
10 03 01 |
501 |
bloco 1 |
|
||
|
10 04 01 01 |
502 |
bloco 1 |
|
||
|
12 02 01 |
1037 |
bloco 1 |
|
||
|
12 02 02 |
379 |
bloco 1 |
|
||
|
14 01 04 02 |
383 |
bloco 1 |
|
||
|
14 02 01 |
384 |
bloco 1 |
|
||
|
14 04 01 |
385 |
bloco 1 |
|
||
|
14 04 02 |
386 |
bloco 1 |
|
||
|
14 05 01 |
745 |
bloco 1 |
|
||
|
14 05 02 |
46 |
bloco 1 |
|
||
|
14 05 03 |
47 |
bloco 1 |
|
||
|
15 01 04 14 |
14 |
bloco 1 |
|
||
|
15 01 04 22 |
15 |
bloco 1 |
|
||
|
15 02 09 |
17 |
bloco 1 |
|
||
|
15 02 11 |
1025 |
bloco 1 |
|
|
substituída por 1145 |
|
15 02 23 |
1019 |
bloco 1 |
|
|
|
|
15 02 25 01 |
1041 |
bloco 1 |
|
||
|
15 02 30 |
1131 |
bloco 1 |
|
||
|
24 02 03 |
774 |
bloco 1 |
|
||
|
26 02 01 |
787 |
bloco 1 |
|
||
|
26 03 01 01 |
788 |
bloco 1 |
|
||
|
29 01 04 01 |
798 |
bloco 1 |
|
||
|
29 02 01 |
49 |
bloco 1 |
|
||
|
29 02 03 |
50 |
bloco 1 |
|
||
|
29 02 04 |
799 |
bloco 1 |
|
||
|
Part C-3-11-1 |
1054 |
bloco 1 |
|
||
|
02 02 01 |
139 |
|
vs |
- |
|
|
15 02 11 |
649 |
|
vs |
- |
|
|
02 02 01 |
1130 |
|
div |
|
substituída por 1134 |
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
583 |
|
|
R |
substituída por 1134 |
|
|
04 03 05 01 |
223 |
|
|
- |
|
|
04 04 03 02 |
231 |
|
div |
|
substituída por 1135 |
|
1/VN |
- |
264, 301, 3 |
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
3 |
- |
|
|||
|
06 02 02 01 |
1033 |
|
|
+ |
|
|
145 |
|
|
R |
|
|
|
06 02 02 02 |
146 |
|
|
R |
|
|
06 04 09 |
878 |
|
|
+ |
substituída por 1136 |
|
822 |
|
|
+ |
substituída por 1136 |
|
|
07 04 05 |
884 |
|
VN |
+ |
508, 54, 7 |
|
08 02 01 |
1003 |
|
|
+ |
|
|
601 |
|
VN |
- |
257, 286, 26 |
|
|
08 03 01 |
928 |
|
div |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2/VE |
+ |
402, 160, 6 |
|||
|
3 |
+ |
|
|||
|
08 09 01 |
996 |
|
vs |
+ |
substituída por 1137 |
|
08 10 01 |
932 |
|
|
+ |
|
|
645 |
|
VE |
- |
309, 218, 19 |
|
|
08 20 01 |
482 |
|
|
+ |
|
|
602 |
|
|
↓ |
|
|
|
15 02 02 05 |
1018 |
|
div |
|
substituída por 1144 |
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
15 02 22 |
937 |
|
VN |
+ |
541, 31, 3 |
|
15 02 23 |
747 |
|
|
R |
|
|
15 02 30 |
21 |
|
VN |
- |
162, 394, 19 |
|
Part C-3-11-6 |
164 |
|
|
R |
|
|
Título 1b |
|||||
|
04 01 04 01 |
914 |
bloco 2 |
|
+ |
|
|
04 02 01 |
915 |
bloco 2 |
|
||
|
04 02 08 |
213 |
bloco 2 |
|
||
|
04 02 17 |
1028 |
bloco 2 |
|
||
|
13 01 04 03 |
1017 |
bloco 2 |
|
||
|
13 03 01 |
936 |
bloco 2 |
|
||
|
13 03 06 |
407 |
bloco 2 |
|
||
|
13 03 13 |
409 |
bloco 2 |
|
+ |
|
|
13 03 16 |
1038 |
bloco 2 |
|
||
|
13 03 18 |
1039 |
bloco 2 |
|
||
|
13 04 02 |
1040 |
bloco 2 |
|
||
|
13 01 04 01 |
935 |
|
div |
|
substituída por 1143 |
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
3/VE |
- |
345, 207, 9 |
|||
|
Título 2 |
|||||
|
05 01 04 04 |
916 |
bloco 3 |
|
+ |
|
|
05 01 04 08 |
712 |
bloco 3 |
|
||
|
05 01 04 09 |
876 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 01 02 |
245 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 01 03 |
246 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 03 |
247 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 05 08 |
250 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 06 05 |
251 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 07 01 |
252 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 08 07 |
255 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 08 08 |
256 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 08 10 |
258 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 08 11 |
259 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 08 12 |
260 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 09 01 |
261 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 09 02 |
262 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 09 04 |
264 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 09 06 |
266 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 10 01 |
268 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 10 02 |
269 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 11 01 |
270 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 11 05 |
272 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 12 04 |
274 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 12 05 |
275 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 12 06 |
276 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 12 08 |
277 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 12 09 |
917 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 12 99 |
279 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 13 01 |
280 |
bloco 3 |
|
+ |
|
|
05 02 13 03 |
281 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 13 04 |
282 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 15 01 |
283 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 15 04 |
284 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 15 05 |
285 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 15 06 |
286 |
bloco 3 |
|
||
|
05 07 01 06 |
291 |
bloco 3 |
|
||
|
05 08 06 |
1129 |
bloco 3 |
|
||
|
07 03 07 |
926 |
bloco 3 |
|
||
|
07 03 09 01 |
927 |
bloco 3 |
|
||
|
07 03 12 |
882 |
bloco 3 |
|
||
|
881 |
|
||||
|
11 02 03 01 |
52 |
bloco 3 |
|
||
|
11 07 01 |
54 |
bloco 3 |
|
||
|
11 08 01 |
55 |
bloco 3 |
|
||
|
11 08 05 01 |
1036 |
bloco 3 |
|
||
|
11 09 01 |
57 |
bloco 3 |
|
||
|
11 09 02 |
887 |
bloco 3 |
|
||
|
15 04 49 |
891 |
bloco 3 |
|
||
|
17 01 04 05 |
297 |
bloco 3 |
|
||
|
17 01 04 06 |
896 |
bloco 3 |
|
||
|
17 03 13 |
897 |
bloco 3 |
|
||
|
17 04 02 01 |
941 |
bloco 3 |
|
||
|
17 04 03 03 |
898 |
bloco 3 |
|
||
|
17 04 04 01 |
305 |
bloco 3 |
|
||
|
17 04 05 |
435 |
bloco 3 |
|
||
|
05 02 01 01 |
244 |
|
|
+ |
|
|
585 |
|
|
↓ |
|
|
|
05 02 04 01 |
248 |
|
|
+ |
|
|
859 |
|
|
↓ |
|
|
|
05 02 05 01 |
249 |
|
VN |
+ |
463, 106, 7 |
|
05 02 08 03 |
253 |
|
VN |
+ |
514, 53, 6 |
|
05 02 08 06 |
254 |
|
VN |
+ |
474, 98, 4 |
|
05 02 08 09 |
257 |
|
VN |
+ |
470, 99, 4 |
|
05 02 09 03 |
263 |
|
VN |
+ |
458, 98, 11 |
|
400 |
|
|
↓ |
|
|
|
05 02 09 05 |
265 |
|
VN |
+ |
458, 101, 11 |
|
05 02 09 07 |
267 |
|
VN |
+ |
534, 28, 12 |
|
05 02 11 04 |
271 |
|
VN |
+ |
508, 57, 6 |
|
05 02 12 01 |
273 |
|
VN |
+ |
501, 64, 4 |
|
05 03 02 08 |
591 |
|
VN |
- |
136, 419, 21 |
|
05 03 02 22 |
401= 592= |
|
VN |
- |
224, 287, 47 |
|
05 03 02 27 |
593 |
|
VN |
- |
248, 292, 17 |
|
05 04 05 01 |
595 |
|
|
- |
|
|
287 |
|
|
- |
|
|
|
07 03 12 |
642 |
|
|
+ |
|
|
17 03 02 |
312 |
|
|
+ |
|
|
402 |
|
|
↓ |
|
|
|
Título 3 a |
|||||
|
18 02 01 |
63 |
bloco 4 |
|
+ |
|
|
18 02 04 01 |
66 |
bloco 4 |
|
||
|
18 02 04 02 |
67 |
bloco 4 |
|
||
|
18 02 05 |
997 |
bloco 4 |
|
||
|
18 03 01 |
69 |
bloco 4 |
|
||
|
18 03 05 |
70 |
bloco 4 |
|
||
|
18 03 09 |
71 |
bloco 4 |
|
||
|
18 03 10 |
72 |
bloco 4 |
|
||
|
18 03 12 |
73 |
bloco 4 |
|
||
|
18 04 05 03 |
1048 |
bloco 4 |
|
||
|
18 04 06 |
76 |
bloco 4 |
|
||
|
18 04 08 |
77 |
bloco 4 |
|
||
|
18 04 09 |
78 |
bloco 4 |
|
||
|
18 05 02 |
1049 |
bloco 4 |
|
||
|
18 05 03 |
79 |
bloco 4 |
|
||
|
18 05 05 01 |
1050 |
bloco 4 |
|
||
|
18 05 09 |
994 |
bloco 4 |
|
||
|
18 06 04 01 |
1051 |
bloco 4 |
|
||
|
18 06 07 01 |
899 |
bloco 4 |
|
||
|
18 07 01 01 |
1052 |
bloco 4 |
|
||
|
18 08 01 |
88 |
bloco 4 |
|
||
|
18 02 03 01 |
1133 |
|
div |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2/VN |
+ |
489, 82, 9 |
|||
|
18 04 07 |
98 |
|
|
+ |
|
|
758 |
|
|
↓ |
|
|
|
PartC-3-11-22 |
91 |
|
|
- |
|
|
Título 3b |
|||||
|
04 04 09 |
236 |
bloco 5 |
|
+ |
|
|
07 04 01 |
988 |
bloco 5 |
|
||
|
07 04 04 |
883 |
bloco 5 |
|
||
|
15 04 44 |
22 |
bloco 5 |
|
||
|
15 04 45 |
889 |
bloco 5 |
|
||
|
15 04 47 |
1020 |
bloco 5 |
|
||
|
15 04 48 |
890 |
bloco 5 |
|
||
|
15 06 08 |
892 |
bloco 5 |
|
||
|
15 06 10 |
893 |
bloco 5 |
|
||
|
16 03 05 |
894 |
bloco 5 |
|
||
|
16 03 06 |
895 |
bloco 5 |
|
||
|
16 04 02 |
991 |
bloco 5 |
|
||
|
17 01 04 30 |
1045 |
bloco 5 |
|
||
|
17 02 03 |
390 |
bloco 5 |
|
||
|
17 03 03 01 |
1046 |
bloco 5 |
|
||
|
17 03 06 |
992 |
bloco 5 |
|
||
|
17 03 07 01 |
1047 |
bloco 5 |
|
||
|
Part C-3-14-2 |
1055 |
bloco 5 |
|
||
|
04 04 11 |
238 |
|
|
- |
|
|
09 06 01 |
934 |
|
div |
|
substituída por 1140 |
|
1 |
+ |
|
|||
|
2/VE |
- |
368, 168, 21 |
|||
|
15 05 55 |
938 |
|
|
|
coberta pela declaração do relator, substituída por 1146 |
|
24 |
|
|
|
coberta pela declaração do relator, substituída por 1146 |
|
|
15 06 06 |
1043 |
|
|
|
coberta pela declaração do relator, substituída por 1147 |
|
25 |
|
|
|
coberta pela declaração do relator, substituída por 1147 |
|
|
15 06 66 |
27 |
|
|
R |
|
|
16 02 02 |
610 |
|
|
+ |
|
|
752 |
|
VE |
- |
262, 302, 11 |
|
|
16 02 03 |
1044 |
|
|
- |
|
|
32 |
|
|
+ |
|
|
|
16 03 02 |
989 |
|
|
|
coberta pela declaração do relator, substituída por 1148 |
|
753 |
|
|
|
coberta pela declaração do relator, substituída por 1148 |
|
|
16 03 04 |
990 |
|
|
|
coberta pela declaração do relator, substituída por 1149 |
|
6 |
|
|
R |
substituída por 1149 |
|
|
33 |
|
|
|
coberta pela declaração do relator, substituída por 1149 |
|
|
17 02 02 |
940 |
|
div |
|
substituída por 1150 |
|
1 |
+ |
|
|||
|
2/VE |
- |
383, 183, 6 |
|||
|
Título 4 |
|||||
|
05 05 02 |
290 |
bloco 6 |
|
+ |
|
|
07 01 04 05 |
880 |
bloco 6 |
|
||
|
09 06 01 01 |
886 |
bloco 6 |
|
||
|
13 05 02 |
414 |
bloco 6 |
|
||
|
15 02 27 01 |
1042 |
bloco 6 |
|
||
|
19 01 04 01 |
664 |
bloco 6 |
|
||
|
19 02 01 |
1009 |
bloco 6 |
|
||
|
19 03 |
328 |
bloco 6 |
|
||
|
19 03 01 |
944 |
bloco 6 |
|
||
|
19 04 01 01 |
946 |
bloco 6 |
|
||
|
19 04 02 |
761 |
bloco 6 |
|
||
|
19 06 01 01 |
103 |
bloco 6 |
|
+ |
|
|
19 06 01 04 |
104 |
bloco 6 |
|
||
|
19 06 02 03 |
947 |
bloco 6 |
|
||
|
19 08 01 02 |
949 |
bloco 6 |
|
||
|
19 08 01 04 |
900 |
bloco 6 |
|
||
|
19 08 01 04 |
901 |
bloco 6 |
|
||
|
19 08 02 |
1126 |
bloco 6 |
|
||
|
19 08 04 |
951 |
bloco 6 |
|
||
|
19 09 02 |
902 |
bloco 6 |
|
||
|
19 10 |
110 |
bloco 6 |
|
||
|
19 10 01 |
953 |
bloco 6 |
|
||
|
19 10 01 03 |
903 |
bloco 6 |
|
||
|
19 10 01 04 |
904 |
bloco 6 |
|
||
|
19 10 01 05 |
905 |
bloco 6 |
|
||
|
19 11 01 |
118 |
bloco 6 |
|
||
|
19 11 02 |
1132 |
bloco 6 |
|
||
|
19 11 03 |
351 |
bloco 6 |
|
||
|
20 02 01 |
120 |
bloco 6 |
|
||
|
20 02 03 |
396 |
bloco 6 |
|
||
|
21 |
1127 |
bloco 6 |
|
||
|
21 04 05 |
906 |
bloco 6 |
|
||
|
21 04 06 |
907 |
bloco 6 |
|
||
|
21 05 01 01 |
957 |
bloco 6 |
|
||
|
21 05 01 02 |
958 |
bloco 6 |
|
||
|
21 05 01 03 |
126 |
bloco 6 |
|
||
|
21 05 01 04 |
959 |
bloco 6 |
|
||
|
21 05 01 05 |
128 |
bloco 6 |
|
||
|
21 06 02 |
130 |
bloco 6 |
|
||
|
21 06 03 |
1011 |
bloco 6 |
|
||
|
21 08 02 |
132 |
bloco 6 |
|
||
|
22 02 03 |
364 |
bloco 6 |
|
||
|
22 02 05 |
365 |
bloco 6 |
|
||
|
22 02 05 02 |
134 |
|
vs |
|
substituída por 1158 |
|
22 02 05 03 |
367 |
bloco 6 |
|
+ |
|
|
22 02 07 02 |
370 |
bloco 6 |
|
||
|
22 02 07 03 |
371 |
bloco 6 |
|
||
|
22 02 08 |
908 |
bloco 6 |
|
||
|
22 04 01 |
372 |
bloco 6 |
|
||
|
22 03 01 |
962 |
bloco 6 |
|
||
|
22 02 04 |
909 |
bloco 6 |
|
||
|
22 02 05 |
910 |
bloco 6 |
|
||
|
40 02 42 |
1053 |
bloco 6 |
|
||
|
19 03 07 |
945 |
|
VN |
+ |
514, 30, 16 |
|
19 04 01 |
1125 |
|
|
+ |
|
|
665 |
|
|
- |
|
|
|
19 08 01 01 |
948 |
|
|
+ |
|
|
666 |
|
|
- |
|
|
|
19 08 01 03 |
950 |
|
|
+ |
|
|
669 |
|
|
- |
|
|
|
19 09 01 |
952 |
|
|
+ |
|
|
670 |
|
|
- |
|
|
|
19 10 01 01 |
954 |
|
|
+ |
|
|
671 |
|
|
- |
|
|
|
19 10 02 |
1010 |
|
|
+ |
|
|
672 |
|
|
- |
|
|
|
19 10 03 |
955 |
|
|
+ |
|
|
673 |
|
|
- |
|
|
|
22 02 01 |
960 |
|
|
+ |
substituída por 1157 |
|
674 |
|
VN |
+ |
470, 104, 7 substituída por 1157 |
|
|
22 02 05 07 |
436 |
|
vs |
+ |
|
|
22 02 07 01 |
961 |
|
|
+ |
|
|
Título 5 |
|||||
|
XX 01 02 01 |
687 |
bloco 7 |
|
+ |
|
|
XX 01 02 11 04 |
995 |
bloco 7 |
|
||
|
03 01 01 |
913 |
bloco 7 |
|
||
|
03 01 04 |
987 |
bloco 7 |
|
||
|
06 01 06 |
1122 |
bloco 7 |
|
||
|
15 06 07 |
656 |
bloco 7 |
|
||
|
16 04 04 |
939 |
bloco 7 |
|
||
|
19 01 01 01 |
942 |
bloco 7 |
|
||
|
19 01 02 02 |
943 |
bloco 7 |
|
+ |
|
|
21 01 02 02 |
956 |
bloco 7 |
|
||
|
25 01 06 02 |
963 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 09 01 |
781 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 20 |
782 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 21 |
783 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 22 01 |
964 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 22 03 |
678 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 22 04 |
679 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 23 01 |
786 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 23 03 |
680 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 23 04 |
681 |
bloco 7 |
|
||
|
26 01 51 01 |
682 |
bloco 7 |
|
||
|
31 01 09 |
438 |
bloco 7 |
|
||
|
A2 01 01 |
1012 |
bloco 7 |
|
||
|
A3 01 01 |
1021 |
bloco 7 |
|
||
|
A4 01 01 |
10222 |
bloco 7 |
|
||
|
A4 02 01 |
684 |
bloco 7 |
|
||
|
A4 10 01 |
685 |
bloco 7 |
|
||
|
A5 01 02 01 |
1023 |
bloco 7 |
|
||
|
A6 01 01 |
965 |
bloco 7 |
|
||
|
A7 01 02 01 |
1024 |
bloco 7 |
|
||
|
PARTC-3-3 |
966 |
bloco 7 |
|
||
|
XX 01 01 01 |
967 |
|
VN |
+ |
545, 21, 10 |
|
XX 01 01 02 01 |
1123 |
|
vs |
+ |
|
|
XX 01 02 11 |
623 |
|
VE |
- |
233, 336, 4 |
|
546 |
|
|
- |
|
|
|
XX 01 02 11 03 |
624 |
|
VN |
- |
295, 279, 6 |
|
04 01 01 |
204 |
|
|
↓ |
|
|
04 01 02 11 |
205 |
|
|
↓ |
|
|
04 01 03 |
206 |
|
|
↓ |
|
|
24 01 06 |
437 |
|
|
+ |
|
|
403 |
|
|
↓ |
|
|
|
Secção 1 — Parlamento Europeu |
|||||
|
Declaração do relator: aprovada (1) |
|||||
|
12 |
998 |
bloco 8 |
|
+ |
|
|
1204 |
1071 |
bloco 8 |
|
||
|
1220 |
1072 |
bloco 8 |
|
||
|
1400 |
968 |
bloco 8 |
|
+ |
|
|
1402 |
969 |
bloco 8 |
|
||
|
1404 |
970 |
bloco 8 |
|
|
substituída por 1141, 1165, 1156 e 1162 |
|
1610 |
1080 |
bloco 8 |
|
+ |
|
|
1650 |
1082 |
bloco 8 |
|
||
|
101 |
1004 |
|
vs |
+ |
|
|
104 |
1083 |
|
vs |
- |
substituída por 1142 |
|
104 |
1084 |
|
vs |
- |
|
|
2000 |
972 |
bloco 8 |
|
+ |
substituída por 1155 |
|
2007 |
973 |
bloco 8 |
|
||
|
2008 |
974 |
bloco 8 |
|
||
|
2022 |
975 |
bloco 8 |
|
||
|
2024 |
1005 |
bloco 8 |
|
||
|
2026 |
1094 |
bloco 8 |
|
||
|
2100 |
1102 |
bloco 8 |
|
||
|
2102 |
976 |
bloco 8 |
|
||
|
214 |
977 |
bloco 8 |
|
||
|
216 |
978 |
bloco 8 |
|
||
|
230 |
689 |
bloco 8 |
|
+ |
substituída por 1156 |
|
300 |
1014 |
bloco 8 |
|
+ |
|
|
302 |
1113 |
bloco 8 |
|
+ |
substituída por 1159 |
|
3042 |
979 |
bloco 8 |
|
+ |
|
|
3047 |
1114 |
|
vs |
- |
substituída por 1160 |
|
320 |
1115 |
bloco 8 |
|
+ |
|
|
235 |
1108 |
bloco 8 |
|
+ |
|
|
323 |
1117 |
bloco 8 |
|
+ |
substituída por 1161 + 1165 |
|
3240 |
1118 |
bloco 8 |
|
+ |
|
|
3241 |
1119 |
bloco 8 |
|
+ |
substituída por 1162 |
|
3247 |
980 |
bloco 8 |
|
+ |
|
|
3248 |
1016 |
bloco 8 |
|
|
|
|
403 |
981 |
bloco 8 |
|
|
|
|
4220 |
982 |
bloco 8 |
|
|
|
|
S1-12 |
374 |
|
|
- |
|
|
373 |
|
|
- |
|
|
|
S1-1004 |
625 |
|
div |
|
|
|
1 |
- |
|
|||
|
2/VN |
- |
127, 425, 21 |
|||
|
S1-10 5 |
971 |
|
|
+ |
|
|
S1-3242 |
1015 |
|
|
+ |
|
|
36 |
|
div |
|
|
|
|
1 |
↓ |
|
|||
|
2 |
+ |
substituída por 1163 |
|||
|
S1-3243 |
690 |
|
|
- |
|
|
S1-3244 |
1128 |
|
div |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
3 |
- |
|
|||
|
S1-3245 |
1120 |
|
|
+ |
|
|
630 |
|
div |
|
|
|
|
1/VE |
- |
327, 230, 6 |
|||
|
2 |
- |
|
|||
|
S1-3246 |
1121 |
|
|
- |
|
|
691 |
|
div |
|
|
|
|
1 |
- |
|
|||
|
2 |
- |
|
|||
|
Secção 4 — Tribunal de Justiça |
|||||
|
12 |
1006 |
bloco 9 |
|
+ |
|
|
129 |
1074 |
bloco 9 |
|
||
|
1406 |
1079 |
bloco 9 |
|
||
|
1612 |
1081 |
bloco 9 |
|
||
|
2001 |
1088 |
bloco 9 |
|
||
|
2022 |
1093 |
bloco 9 |
|
||
|
2024 |
1097 |
bloco 9 |
|
||
|
2026 |
1100 |
bloco 9 |
|
||
|
2028 |
1101 |
bloco 9 |
|
||
|
2100 |
1103 |
bloco 9 |
|
||
|
2102 |
1104 |
bloco 9 |
|
||
|
2103 |
1105 |
bloco 9 |
|
||
|
212 |
1106 |
bloco 9 |
|
||
|
272 |
1112 |
bloco 9 |
|
||
|
Secção 5 — Tribunal de Contas |
|||||
|
12 |
983 |
bloco 10 |
|
+ |
|
|
2007 |
984 |
bloco 10 |
|
||
|
Secção 6 — Comité Económico e Social |
|||||
|
12 |
1062 |
bloco 11 |
|
+ |
|
|
1404 |
1078 |
bloco 11 |
|
||
|
1630 |
985 |
bloco 11 |
|
||
|
2 |
986 |
|
vs |
- |
substituída por 1151 |
|
1007 |
|
- |
substituída por 1153 |
||
|
999 |
|
- |
substituída por 1152 |
||
|
2026 |
1099 |
bloco 11 |
|
+ |
|
|
2548 |
1109 |
bloco 11 |
|
||
|
Secção 7 — Comité das Regiões |
|||||
|
12 |
1008 |
bloco 12 |
|
+ |
|
|
2 |
1013 |
bloco 12 |
|
||
|
2 |
1001 |
|
vs |
- |
substituída por 1154 |
|
2026 |
1098 |
bloco 12 |
|
+ |
|
|
2600 |
1110 |
bloco 12 |
|
+ |
|
|
2602 |
1111 |
bloco 12 |
|
+ |
|
|
Secção 8 — Provedor de Justiça |
|||||
|
1200 |
1070 |
bloco 13 |
|
+ |
|
|
231 |
1107 |
bloco 13 |
|
|
|
|
3210 |
1116 |
bloco 13 |
|
|
|
|
Secção 9 — Controlador Europeu da Protecção de Dados |
|||||
|
1011 |
1056 |
bloco 14 |
|
+ |
|
|
11 |
1057 |
bloco 14 |
|
|
|
|
1120 |
1058 |
bloco 14 |
|
|
|
|
1122 |
1059 |
bloco 14 |
|
|
|
|
2015 |
1092 |
bloco 14 |
|
|
substituída por 1155 |
|
Alteração |
substituída por |
|
885 |
substituída por 1138 |
|
1025 |
substituída por 1145 |
|
649 |
substituída por 1145 |
|
1130 |
substituída por 1134 |
|
583 |
substituída por 1134 |
|
231 |
substituída por 1135 |
|
878 |
substituída por 1136 |
|
822 |
substituída por 1136 |
|
996 |
substituída por 1137 |
|
1018 |
substituída por 1144 |
|
935 |
substituída por 1143 |
|
934 |
substituída por 1140 |
|
938 |
substituída por 1146 (2) |
|
24 |
substituída por 1146 (2) |
|
1043 |
substituída por 1147 (2) |
|
25 |
substituída por 1147 (2) |
|
989 |
substituída por 1148 (2) |
|
753 |
substituída por 1148 (2) |
|
990 |
substituída por 1149 (2) |
|
60 |
substituída por 1149 (2) |
|
33 |
substituída por 1149 (2) |
|
940 |
substituída por 1150 |
|
134 |
substituída por 1158 |
|
960 |
substituída por 1157 |
|
674 |
substituída por 1157 |
|
970 |
substituída por 1141 + 1165 + 1156 + 1162 |
|
1083 |
substituída por 1142 |
|
1084 |
substituída por 1142 |
|
1094 |
substituída por 1155 |
|
689 |
substituída por 1156 |
|
1113 |
substituída por 1159 |
|
1114 |
substituída por 1160 |
|
1117 |
substituída por 1161 |
|
1119 |
substituída por 1162 |
|
1015 |
substituída por 1163 (não figura na lista de votação) |
|
36 |
substituída por 1163 |
|
1128 |
substituída por 1164 (não figura na lista de votação) |
|
986 |
substituída por 1151 |
|
1007 |
substituída por 1153 |
|
999 |
substituída por 1152 |
|
1001 |
substituída por 1154 |
Pedidos de votação nominal
PPE-DE: alts 21, 401, 674, 967,
PSE: alts 231/1 a parte
Verts/ALE: alts 591, 592, 593, 601, 624 e 625/2 a parte
IND/DEM: alts 249, 253, 254, 257, 263, 265, 267, 271, 273, 884, 937, 21, 1133, 945, 961, 1123 e 971
Pedidos de votação em separado
PPE-DE: alts 1121
PSE: alt 946
ALDE: alts 436 e 996
Pedidos de votação por partes
PPE-DE
alt 935
1 a parte: conjunto do texto excepto as observações
2 a parte: as observações, sem os termos «incluindo a criação de um grupo de alto nível ... e outras aglomerações»
3 a parte: estes termos
alt 36
1 a parte: conjunto do texto excepto os números
2 a parte: os números
alt 1128
1 a parte: conjunto do texto sem as observações
2 a parte: as observações, sem os termos «Será necessário avaliar se as novas regras têm em conta as especificidades e restrições em função da proveniência dos visitantes, apresentar propostas relativamente à afectação de espaço no novo Centro de Visitantes para os grupos políticos, bem como um relatório sobre o acesso de grupos de visitantes ao novo Centro e as visitas ao hemiciclo, a disponibilidade de salas de reunião e as necessidades em termos de pessoal para o seu funcionamento.»
3 a parte: estes termos
alt 630
1 a parte: conjunto do texto sem a reserva
2 a parte: reserva
alt 691
1 a parte: as observações em ambos os números, sem os termos «proporcionalmente no organismo de controlo enquanto que o órgão de tomada de decisões em matéria de edição deve incluir representantes do pessoal dos grupos políticos a fim de»
2 a parte: estes termos
Verts/ALE
alt 625
1 a parte: reservas no orçamento do PE
2 a parte: criação de uma nova rubrica no orçamento do Conselho
alt 1133
1 a parte: conjunto do texto sem os montantes da rubrica 18 02 03 02
2 a parte: estes montantes
PSE
alt 1130
1 a parte: conjunto do texto sem a reserva
2 a parte: reserva
alt 231
1 a parte: dotações
2 a parte: as observações, sem os termos «à criação de um novo Observatório da Família. O novo Observatório centrará»
3 a parte: estes termos
alt 928
1 a parte: conjunto do texto sem as observações
2 a parte: a seguinte parte das observações: «Esta dotação destina-se igualmente a financiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do conceito de rendimento máximo sustentável como instrumento estratégico para uma exploração sustentável dos recursos da pesca, bem como o desenvolvimento de um plano de restrição das capturas acessórias.»
3 a parte: a seguinte parte das observações: «Uma vez que, por força da actual legislação, não são concedidos montantes específicos à investigação no domínio da pesca, há que manter, pelo menos, uma taxa de participação para a referida investigação idêntica à prevista no actual orçamento.»
alt 1018
1 a parte: conjunto do texto sem a reserva
2 a parte: reserva
alt 934
1 a parte: conjunto do texto sem a reserva
2 a parte: reserva
alt 940
1 a parte: conjunto do texto sem a reserva
2 a parte: reserva
2. Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secção III)
Relatório: Kyösti VIRRANKOSKI (A6-0397/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
§ 12 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
Após o § 12 |
3 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
Após o § 17 |
1 |
PSE |
|
R |
|
|
§ 19 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
516, 20, 6 |
|
Após o § 21 |
4 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
Após o § 23 |
6 |
IND/DEM |
VN |
- |
77, 478, 10 |
|
§ 25 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
Após o § 30 |
7 |
ALDE |
|
+ |
|
|
Após o § 31 |
5 |
PPE-DE |
VE |
- |
249, 305, 9 |
|
§ 32 |
2 |
PSE |
VE |
- |
247, 312, 2 |
|
§ 35 |
§ |
texto original |
VS |
- |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
487, 73, 15 |
||
Pedidos de votação nominal
IND/DEM: alt 6 e votação final
PSE: § 19
Pedidos de votação em separado
PPE-DE: § 35
Pedidos de votação por partes
Verts/ALE
§ 12
1 a parte: texto sem os termos «, excepto no caso da Agência FRONTEX ... título 3»
2 a parte: estes termos
§ 25
1 a parte: texto sem os termos «no reforço ... imigração ilegal»
2 a parte: estes termos
3. Projecto de Orçamento Geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)
Relatório: Ville ITÄLÄ (A6-0394/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
§ 4 |
10 |
PPE-DE |
VE |
+ |
388, 159, 11 |
|
Após o § 7 |
8 |
IND/DEM, SCHLYTER |
VN |
- |
104, 413, 29 |
|
§ 12 |
11 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
Após o § 12 |
1 |
PSE |
|
+ |
|
|
Após o § 18 |
12 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
§ 20 |
2S |
PSE |
VE |
- |
250, 282, 20 |
|
13 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
|
§ |
texto original |
|
↓ |
|
|
|
§ 22 |
14 |
PPE-DE |
VE |
- |
242, 275, 12 |
|
Sub-título e § 24 |
15S |
PPE-DE |
|
- |
|
|
§ 26 |
16 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
§ 27 |
3 |
PSE |
|
- |
|
|
§ 34 |
4S |
PSE |
|
- |
|
|
§ 40 |
5 |
PSE |
|
+ |
|
|
§ 43 |
6S |
PSE |
VE |
- |
182, 365, 11 |
|
7 |
Verts/ALE |
VE |
+ |
285, 234, 34 |
|
|
§ |
texto original |
|
↓ |
|
|
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
499, 24, 42 |
||
Pedidos de votação nominal
IND/DEM: alt 8
PPE-DE: votação final
4. Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais *
Relatório: Maria da Assunção ESTEVES (A6-0356/2007)
|
Assunto |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
votação única |
|
+ |
|
Diversos:
A alteração 2, que faz parte da votação única, foi modificada oralmente por Maria da Assunção Estevez (relatora) e visa suprimir a palavra «inadmissível».
5. Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais *
Relatório: Ioannis VARVITSIOTIS (A6-0362/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Art 3 o bis |
2 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
Art 5 o , § 1 a |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
Art 5 o , § 4 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
Após o cons 2 |
1 |
comissão |
|
+ |
|
|
votação: proposta alterada |
|
+ |
|
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
Pedidos de votação em separado
GUE/NGL: arts 5 o , §§ 1 a + 4 (texto original)
6. Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca *
Relatório: Margie SUDRE (A6-0405/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Alterações da comissão competente— votação em bloco |
1 4-6 |
comissão |
|
+ |
|
|
Alterações da comissão competente — votações em separado |
2 |
comissão |
VS |
- |
|
|
3 |
comissão |
vs/VE |
- |
307, 222, 7 |
|
|
Após o art 3 o |
8 |
IND/DEM |
VN |
- |
57, 462, 15 |
|
Após o cons 3 |
7 |
IND/DEM |
VN |
- |
63, 445, 28 |
|
votação: proposta alterada |
VN |
+ |
466, 67, 12 |
||
|
votação: resolução legislativa |
|
+ |
|
||
Pedidos de votação nominal
IND/DEM: alts 7, 8 + proposta alterada
Pedidos de votação em separado
PPE-DE: alts 2 + 3
7. Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas *
Relatório: Emanuel Jardim FERNANDES (A6-0404/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Alterações da comissão competente — votação em bloco |
2 5-7 |
comissão |
|
+ |
|
|
Alterações da comissão competente — votações em separado |
1 |
comissão |
vs/VE |
+ |
299, 223, 3 |
|
3 |
comissão |
vs/VE |
- |
167, 373, 4 |
|
|
4 |
comissão |
VS |
+ |
|
|
|
Após o art 3 o |
9 |
IND/DEM |
VN |
- |
71, 469, 9 |
|
Após o cons 3 |
8 |
IND/DEM |
VN |
- |
69, 438, 23 |
|
votação: proposta alterada |
VN |
+ |
395, 79, 76 |
||
|
votação: resolução legislativa |
VN |
+ |
407, 73, 76 |
||
Pedidos de votação nominal
IND/DEM: alts 8, 9 + proposta alterada
PPE-DE: votação final
Pedidos de votação em separado
PPE-DE: alts 1, 3, 4
8. Ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos *** II
Recomendação para segunda leitura: (maioria requerida: qualificada) Hans-Peter MARTIN (A6-0353/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Alterações da comissão competente — votação em bloco |
1-2 |
comissão |
|
+ |
|
9. Aumento dos preços dos géneros alimentícios, protecção dos consumidores
Propostas de resolução: (B6-0400/2007, B6-0401/2007, B6-0402/2007, B6-0403/2007, B6-0404/2007 e B6-0405/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução comum RC-B6-0400/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE) |
|||||
|
Após o § 5 |
6 |
UEN |
VE |
+ |
403, 115, 11 |
|
Após o § 15 |
8 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
Após o § 16 |
1 |
PPE-DE |
VN |
- |
229, 281, 20 |
|
2 |
PPE-DE |
VN |
- |
233, 286, 21 |
|
|
3 |
PPE-DE |
VN |
- |
221, 290, 26 |
|
|
4 |
PPE-DE |
VN |
- |
220, 292, 26 |
|
|
5 |
PPE-DE |
VN |
- |
216, 295, 27 |
|
|
Após o § 26 |
9 |
GUE/NGL |
|
+ |
|
|
10 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
|
após o cons M |
7 |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
464, 30, 44 |
||
|
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
|
B6-0400/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
|
B6-0401/2007 |
|
PSE |
|
↓ |
|
|
B6-0402/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
|
B6-0403/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
|
B6-0404/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
|
B6-0405/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
Pedidos de votação nominal
Verts/ALE: alts 1, 2, 3, 4, 5 e votação final
10. Medida especial 2007 para o Iraque
Propostas de resolução: (B6-0422/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução da comissão DEVE B6-0422/2007 |
|||||
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
11. Relações entre a União Europeia e a Sérvia
Relatório: Jelko KACIN (A6-0325/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
§ 2 |
3 |
ALDE |
|
+ |
|
|
22 |
PPE-DE |
|
↓ |
|
|
|
§ 3 |
17 |
PSE |
|
+ |
|
|
Após o § 3 |
18 |
PSE |
|
+ |
|
|
§ 4 |
28 |
Verts/ALE |
VE |
- |
234, 267, 9 |
|
Após o § 4 |
29 |
Verts/ALE |
|
- |
|
|
§ 8 |
§ |
texto original |
VS |
+ |
|
|
Após o § 8 |
30 |
Verts/ALE |
VP |
|
|
|
1 |
- |
|
|||
|
2 |
- |
|
|||
|
§ 11 |
23 |
PPE-DE |
VN |
- |
226, 273, 11 |
|
4= 13= |
ALDE PSE |
VN |
+ |
459, 50, 8 |
|
|
§ 12 |
14 |
PSE |
VE |
- |
208, 289, 2 |
|
5 |
ALDE |
|
+ |
|
|
|
Após o § 12 |
31 |
Verts/ALE |
|
R |
|
|
§ 13 |
6= 24= |
ALDE PPE-DE |
|
+ |
|
|
§ 21 |
7= 15= |
ALDE PSE |
|
+ |
|
|
§ |
texto original |
VS |
↓ |
|
|
|
§ 22 |
8 |
ALDE |
|
+ |
|
|
§ 29 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1/VE |
+ |
modificado oralmente 464, 7, 15 |
|||
|
2 |
- |
|
|||
|
§ 31 |
19 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
§ 38 |
25 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
§ 40 |
26 |
PPE-DE |
|
- |
|
|
9 |
ALDE |
|
+ |
|
|
|
§ 43 |
16 |
PSE |
|
+ |
|
|
§ |
texto original |
|
↓ |
|
|
|
Travessão 2 |
10 |
PSE |
VE |
+ |
244, 231, 10 |
|
Cons C |
20 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
Cons G |
1 |
ALDE |
|
+ |
|
|
11 |
PSE |
|
↓ |
|
|
|
Cons M |
2= 12= 27= |
ALDE PSE Verts/ALE |
VE |
+ |
257, 234, 6 |
|
21 |
PPE-DE |
|
↓ |
|
|
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
Pedidos de votação em separado
PSE: § 21
GUE/NGL: § 8
Pedidos de votação nominal
GUE/NGL: alts 13 e 23
Pedidos de votação por partes
PPE-DE
§ 29
1 a parte: até «entidades da Bósnia-Herzegovina»
2 a parte: restante texto
Verts/ALE
alt 30
1 a parte: até «União Europeia»
2 a parte: restante texto
Diversos:
O relator, elko Kacin, propôs uma alteração oral ao n o 29 visando suprimir as palavras: «ambas as entidades da».
12. Situação actual das relações UE-África
Relatório: Maria MARTENS (A6-0375/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
§ 55 |
2 |
PPE-DE |
VE |
+ |
294, 190, 4 |
|
§ 58 |
3 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
§ 61 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
298, 179, 7 |
|
Após o § 61 |
1 |
PSE |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2/VE |
+ |
modificado oralmente 395, 88, 9 |
|||
|
§ 62 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
§ 63 |
6/rev |
GUE/NGL |
|
- |
|
|
Após o § 72 |
5 |
PSE |
|
+ |
|
|
§ 74 |
4 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
§ 77 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
278, 204, 11 |
|
§ 88 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
travessão 23 |
§ |
texto original |
VN |
+ |
275, 212, 6 |
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
Pedidos de votação nominal
Verts/ALE: § 61
PPE-DE: travessão 23, § 77
Pedidos de votação em separado
PSE: § 61
Pedidos de votação por partes
PPE-DE
alt 1
1 a parte: texto sem os termos «receia que, ... na actualidade e»
2 a parte: estes termos
PSE
§ 62
1 a parte: texto sem os termos «e como acordos comerciais»
2 a parte: estes termos
§ 88
1 a parte: até «deve ser considerada»
2 a parte: restante texto
Diversos:
O Deputado Alain Hutchinson propôs a seguinte alteração oral à alteração 1:
61. bis Recorda que os Acordos de Parceria Económica (APE) devem ser concebidos e negociados como acordos de desenvolvimento e como acordos comerciais, isto é, que devem basear-se nos princípios da assimetria a favor das regiões ACP, do apoio à integração regional ACP, da instituição de um quadro sólido e fiável para a promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP e da criação e consolidação de mercados regionais antes da abertura de qualquer desses mercados à UE; assim, pede à Comissão que, sempre que necessário, adie a abertura dos mercados até serem atingidos níveis de desenvolvimento tangíveis e procure soluções ao mesmo tempo que prossegue as negociações;
13. Um tratado internacional para a proibição das munições de fragmentação
Propostas de resolução: (B6-0429/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução B6-0429/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
|||||
|
Após o cons J |
1 |
GUE/NGL |
VN |
- |
72, 387, 8 |
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
Pedidos de votação nominal
GUE/NGL: alt 1
Diversos:
O Deputado Pedro Guerreiro é igualmente signatário da proposta de resolução.
14. Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão
Relatório: Marco CAPPATO (A6-0341/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
§ 1, alínea b) |
1 |
ALDE |
|
R |
|
|
6 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
|
§ |
texto original |
|
↓ |
|
|
|
§ 1, alínea c) |
7 |
PPE-DE |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
+ |
|
|||
|
§ |
texto original |
|
↓ |
|
|
|
Cons E |
2 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
Cons M |
3 |
PPE-DE |
|
+ |
como aditamento |
|
Após o cons N |
4 |
PPE-DE |
|
+ |
alterado oralmente |
|
5 |
PPE-DE |
|
+ |
alterado oralmente |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
368, 49, 25 |
||
Pedidos de votação nominal
PPE-DE: votação final
ALDE: votação final
Pedidos de votação por partes
ALDE, PSE
alt 7
1 a parte: texto sem os termos «examinar as possibilidades e a viabilidade»
2 a parte: estes termos
Diversos:
O retator, Marco Cappato propôs o seguinte:
|
— |
uma alteração oral à alteração 4 visando suprimir os termos: «e que a produção de ópio no Afeganistão é muito superior à procura para estes fins, mesmo tendo em conta os países menos desenvolvidos,» e |
|
— |
a alteração oral seguinte à alteração 5: «Considerando que a Constituição afegã declara que o Estado deve proibir todos os tipos de cultivo e contrabando de estupefacientes e que a lei afegã antidroga de 2005 prevê a possibilidade de licenciar a produção e distribuição de substâncias controladas no Afeganistão,». |
O Grupo ALDE propôs que a alteração 3 (considerando M) seja considerada como um aditamento.
15. Execução de decisões judiciais na UE: penhora de contas bancárias
Relatório: Kurt LECHNER (A6-0371/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
§ 22 |
2 |
PPE-DE, PSE |
|
+ |
|
|
§ 23 |
1= 4= |
ALDE PPE-DE, PSE |
|
+ |
|
|
§ 24 |
3 |
PPE-DE, PSE |
|
+ |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
Diversos:
Os deputados Manuel Medina Ortega e Gary Titley assinaram as alterações 2, 3 e 4 em nome do Grupo PSE.
16. Actividade do Provedor de Justiça (2006)
Relatório: Luciana SBARBATI (A6-0301/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
§ 24 |
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2 |
- |
|
|||
|
§ 26 |
1S |
PPE-DE |
|
- |
|
|
§ 30 |
2 |
PPE-DE |
|
+ |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
Pedidos de votação por partes
PSE
§ 24
1 a parte: até «tradução»
2 a parte: restante texto
17. Irão
Propostas de resolução: (B6-0406/2007, B6-0407/2007, B6-0410/2007, B6-0412/2007, B6-0418/2007 e B6-0419/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução comum RC-B6-0406/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
|||||
|
§ 15 |
|
MATSAKIS |
|
+ |
alterado oralmente |
|
§ 18 |
1S |
UEN |
|
- |
|
|
§ |
texto original |
VP |
|
|
|
|
1 |
+ |
|
|||
|
2/VE |
- |
21, 37, 0 |
|||
|
§ 19 |
2S |
UEN |
|
- |
|
|
§ 20 |
3S |
UEN |
|
- |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
|
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
|
B6-0406/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
|
B6-0407/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
|
B6-0410/2007 |
|
PSE |
|
↓ |
|
|
B6-0412/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
|
B6-0418/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
|
B6-0419/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
Pedidos de votação por partes
PPE-DE
§ 18
1 a parte:«propõe o reinício ... Junho de 2004»
2 a parte: restante texto
Diversos:
O autor, Marios Matsakis, propõs uma alteração oral visando aditar o seguinte texto ao § 15:
15. condena a detenção e encarceração do defensor dos direitos humanos Sohrab Razzaghi em 24 de Outubro de 2007 e apela à sua libertação imediata e incondicional;
18. Paquistão
Propostas de resolução: (B6-0409/2007, B6-0414/2007, B6-0417/2007 e B6-0420/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução comum RC-B6-0409/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
|||||
|
§ 20 |
1 |
Verts/ALE |
|
- |
|
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
|
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
|
B6-0409/2007 |
|
PSE |
|
↓ |
|
|
B6-0414/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
|
B6-0417/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
|
B6-0420/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
19. Sudão: assassínio de soldados da missão de paz da União Africana
Propostas de resolução: (B6-0408/2007, B6-0411/2007, B6-0413/2007, B6-0415/2007, B6-0416/2007 e B6-0421/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução comum RC-B6-0408/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL) |
|||||
|
votação: resolução (conjunto) |
VN |
+ |
65, 0, 0 |
||
|
Propostas de resolução dos grupos políticos |
|||||
|
B6-0408/2007 |
|
ALDE |
|
↓ |
|
|
B6-0411/2007 |
|
PSE |
|
↓ |
|
|
B6-0413/2007 |
|
GUE/NGL |
|
↓ |
|
|
B6-0415/2007 |
|
UEN |
|
↓ |
|
|
B6-0416/2007 |
|
Verts/ALE |
|
↓ |
|
|
B6-0421/2007 |
|
PPE-DE |
|
↓ |
|
Pedidos de votação nominal
PPE-DE: votação final
20. Direito das sociedades
Propostas de resolução: (B6-0399/2007)
|
Assunto |
Alteração n o |
Autor |
VN, etc. |
Votação |
Votações por VN/VE — observações |
|
Proposta de resolução B6-0399/2007 (comissão JURI) |
|||||
|
votação: resolução (conjunto) |
|
+ |
|
||
(1) Ver PV ponto 7.1.
(2) Coberta pelas declarações dos relatores.
ANEXO II
RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL
1. Projecto de orçamento geral para 2008
Modificações propostas
A favor: 512
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Zimmer
IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Coşea, Gollnisch, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Stănescu
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 18
GUE/NGL: Meijer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Železný
NI: Martin Hans-Peter
PPE-DE: Škottová, Vernola, Wohlin
UEN: Borghezio, Speroni, Tatarella
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 14
GUE/NGL: Agnoletto
IND/DEM: Goudin
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Schenardi
NI: Allister, Baco
UEN: Camre
Correcções e intenções de voto
A favor: Reinhard Rack
2. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 231/1
A favor: 264
ALDE: Alvaro, Attwooll, Cocilovo, Harkin
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Itälä, Stauner
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Aylward, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 301
ALDE: Andrejevs, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
UEN: Borghezio, Speroni, Tatarella
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 3
ALDE: Lynne
NI: Baco
PPE-DE: McGuinness
3. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 884
A favor: 508
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 54
GUE/NGL: Holm, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný
ITS: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Schenardi, Stănescu
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Nicholson, Parish, Pomés Ruiz, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Ventre, Vernola, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
Abstenções: 7
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro
IND/DEM: Bonde
ITS: Martinez
NI: Baco
PPE-DE: Hybášková
UEN: Camre
4. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 601
A favor: 257
ALDE: Attwooll, Duff, Ek, Geremek, Hall, Harkin, in 't Veld, Lynne, Ortuondo Larrea, Pohjamo
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný
ITS: Coşea
NI: Allister, Bobošíková, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Belet, Brepoels, De Lange, Martens, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Pīks, Wortmann-Kool
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Crowley, Grabowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Speroni, Tatarella, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 286
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Nattrass
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Napoletano
UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Kristovskis, Masiel, Szymański, Zīle
Abstenções: 26
ALDE: Bowles, Ludford
GUE/NGL: Figueiredo
IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
NI: Baco, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina
UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Maldeikis, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska
Correcções e intenções de voto
A favor: Pasqualina Napoletano
5. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 937
A favor: 541
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 31
GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
PPE-DE: Wohlin
PSE: Fava
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 3
IND/DEM: Železný
NI: Baco
PPE-DE: Ventre
6. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 21
A favor: 162
ALDE: Attwooll, Bowles, Hall, Harkin, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Schmidt Olle, Sterckx, Toia
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Coşea
NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Belet, Berend, Bowis, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Chichester, Daul, Descamps, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Fajmon, Fontaine, Gaubert, Gauzès, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Kaczmarek, Kamall, De Lange, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Martens, Mavrommatis, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Parish, Pinheiro, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Ribeiro e Castro, Saïfi, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wortmann-Kool, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Casaca, Corbett, De Keyser, Dobolyi, Fazakas, Grech, Honeyball, Howitt, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Navarro, Prets, Siwiec
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Jonckheer, Rühle
Contra: 394
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Marinescu, Mato Adrover, Mauro, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pleštinská, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Surján, Szájer, Ţîrle, Toubon, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zieleniec
PSE: Arif, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, Gebhardt, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 19
ALDE: Manders
IND/DEM: Belder, Blokland
ITS: Claeys
NI: Baco
PPE-DE: Lauk, Sommer
PSE: García Pérez, Geringer de Oedenberg, Hughes, Leichtfried, McAvan, Martin David, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott
Verts/ALE: Schlyter
7. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 249
A favor: 463
ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Brie, de Brún, Flasarová, Henin, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Wurtz
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Březina, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Flautre, Schlyter
Contra: 106
ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Duff, Ek, Lambsdorff, Matsakis, Schmidt Olle
GUE/NGL: Aita, Catania, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Søndergaard, Svensson, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Brepoels, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kaczmarek, Kamall, Nicholson, Parish, Pleštinská, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Färm, Schaldemose, Segelström, Thomsen
UEN: Camre, Krasts, Tatarella, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 7
ALDE: Manders
GUE/NGL: Agnoletto, Figueiredo, Guerreiro, Pflüger, Uca
NI: Baco
Correcções e intenções de voto
Contra: Poul Nyrup Rasmussen, Dan Jørgensen
Abstenções: Sophia in 't Veld
8. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 253
A favor: 514
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 53
ALDE: Schmidt Olle
GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný
NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
PSE: Jacobs
UEN: Kuźmiuk, Podkański
Verts/ALE: Auken, Breyer, Kusstatscher
Abstenções: 6
ALDE: Ek, Manders
NI: Baco
UEN: Camre
Verts/ALE: Lichtenberger, Schlyter
9. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 254
A favor: 474
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Cohn-Bendit, Turmes
Contra: 98
ALDE: Ek, Laperrouze, Morillon, Schmidt Olle
GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Lundgren, Nattrass
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Fajmon, Grosch, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen
UEN: Camre, Krasts, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 4
ALDE: Manders
IND/DEM: Železný
NI: Baco
PPE-DE: Mann Thomas
Correcções e intenções de voto
Abstenções: Sophia in 't Veld
10. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 257
A favor: 470
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Contra: 99
ALDE: Ek, Schmidt Olle
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Železný
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen
UEN: Camre, Krasts, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 4
ALDE: Manders, Matsakis
GUE/NGL: Agnoletto
PSE: Koterec
Correcções e intenções de voto
Abstenções: Sophia in 't Veld
11. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 263
A favor: 458
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Wurtz
IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Contra: 98
ALDE: Schmidt Olle
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Železný
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Färm, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Segelström
UEN: Camre, Krasts, Kristovskis, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 11
ALDE: Ek, Manders, Matsakis
GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Pflüger, Uca, Zimmer
PPE-DE: Esteves
Verts/ALE: Irujo Amezaga
Correcções e intenções de voto
Contra: Britta Thomsen
Abstenções: Sophia in 't Veld
12. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 265
A favor: 458
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Wurtz
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Irujo Amezaga
Contra: 101
ALDE: Ek, Schmidt Olle
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Ransdorf, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott
NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Protasiewicz, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
PSE: Berman, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, De Keyser, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Thomsen
UEN: Camre, Kristovskis, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 11
ALDE: Manders, Matsakis, Ortuondo Larrea
GUE/NGL: Agnoletto, Brie, de Brún, Pflüger, Zimmer
IND/DEM: Železný
NI: Baco
PSE: Beňová
Correcções e intenções de voto
A favor: Monica Frassoni
Contra: Christel Schaldemose
Abstenções: Sophia in 't Veld
13. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 267
A favor: 534
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski
GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 28
ALDE: Ek, Schmidt Olle
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott
PPE-DE: Hybášková, Wohlin
PSE: Beňová, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen
UEN: Krasts, Kristovskis, Vaidere
Verts/ALE: Horáček
Abstenções: 12
ALDE: Budreikaitė, Manders, Ortuondo Larrea
GUE/NGL: Agnoletto
IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Železný
NI: Allister, Baco
UEN: Camre
Verts/ALE: Auken
14. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 271
A favor: 508
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 57
ALDE: Ek, Schmidt Olle
GUE/NGL: Liotard, Markov, Meijer, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný
NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hybášková, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
PSE: Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen
UEN: Camre, Krasts, Zīle
Verts/ALE: Flautre, Schlyter
Abstenções: 6
ALDE: Manders
GUE/NGL: Agnoletto, de Brún
IND/DEM: Georgiou
NI: Allister, Baco
15. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 273
A favor: 501
ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, De Sarnez, Duff, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson
GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Kusstatscher, Lichtenberger
Contra: 64
ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Deprez, Fourtou, Lambsdorff, Schmidt Olle
GUE/NGL: Henin, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass
NI: Martin Hans-Peter
PPE-DE: Hybášková, Wohlin
PSE: Berman, Bozkurt, Van den Burg, Corbey, Jacobs, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen
UEN: Camre, Didžiokas
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 4
ALDE: Ek, Manders, Matsakis
GUE/NGL: Agnoletto
Correcções e intenções de voto
A favor: Janelly Fourtou
Abstenções: Sophia in 't Veld
16. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 591
A favor: 136
ALDE: Attwooll, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Lax, Ludford, Lynne, Newton Dunn, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Vălean, Veraldi, Watson
GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mihăescu
NI: Allister, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ehler, Lechner, Panayotopoulos-Cassiotou, Wohlin
PSE: Berman, Borrell Fontelles, Bozkurt, Van den Burg, Capoulas Santos, Corbey, Dîncu, El Khadraoui, Ettl, Falbr, Fernandes, Haug, Jacobs, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Myller, Occhetto, Rasmussen, Schaldemose, Scheele, Segelström, Szejna, Van Lancker
UEN: Camre, Krasts, Pęk, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 419
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Chatzimarkakis, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Losco, Maaten, Matsakis, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Panayotov, Sbarbati, Schuth, Starkevičiūtė, Van Hecke, Virrankoski
GUE/NGL: Henin, Pafilis
IND/DEM: Bonde, Booth, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Abstenções: 21
ALDE: Cavada, Harkin, Kułakowski, Manders, Mohácsi, Onyszkiewicz, Toia, Toma
GUE/NGL: Agnoletto, Wurtz
IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass
PPE-DE: Brepoels, Esteves
PSE: Färm, Golik, Grech, Walter
UEN: Vaidere
Verts/ALE: Irujo Amezaga
Correcções e intenções de voto
A favor: Ana Maria Gomes, Jens-Peter Bonde, Jules Maaten, Britta Thomsen
17. Projecto de orçamento geral para 2008
Alterações 401 + 592
A favor: 224
ALDE: Alvaro, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Lambsdorff, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Piskorski, Pohjamo, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson
GUE/NGL: de Brún, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Pflüger, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Sinnott
ITS: Mihăescu, Popeangă
NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Becsey, Bowis, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Chichester, Chmielewski, Daul, Deß, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Esteves, Fajmon, Gaľa, Ganţ, Gaubert, Gewalt, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Higgins, Járóka, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kelam, Klamt, Koch, Langen, Lehne, McGuinness, Marinescu, Mauro, Mayer, Mikolášik, Mladenov, Morin, Nicholson, Niebler, Pack, Parish, Pīks, Purvis, Radwan, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Szájer, Tannock, Toubon, Urutchev, Van Orden, Vidal-Quadras, Weber Manfred, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zvěřina
PSE: Berman, Bozkurt, Corbett, Corbey, Dîncu, El Khadraoui, Färm, Gomes, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, McAvan, Martin David, Myller, Pahor, Patrie, Rasmussen, Rothe, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Thomsen, Titley, Van Lancker, Willmott
UEN: Aylward, Czarnecki Marek Aleksander, Krasts, Kristovskis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Vaidere
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 287
ALDE: Busk, Cocilovo, Deprez, Ferrari, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Krahmer, Losco, Matsakis, Morillon, Mulder, Onyszkiewicz, Panayotov, Staniszewska, Starkevičiūtė, Virrankoski
GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Seppänen, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Nattrass, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Angelakas, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Berend, Böge, Braghetto, Březina, Brok, Buzek, Caspary, Castiglione, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glattfelder, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Karas, Kauppi, Klaß, Klich, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Novak, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Pieper, Pleštinská, Posselt, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schwab, Spautz, Stauner, Stavreva, Stubb, Surján, Thyssen, Ţîrle, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vlasák, Weisgerber, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bulfon, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Ettl, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Herczog, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Abstenções: 47
ALDE: Harkin, Kułakowski, Toma
GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek, Uca
IND/DEM: Železný
NI: Allister, Baco
PPE-DE: Anastase, Belet, Brejc, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, De Veyrac, Ferber, Gál, Gauzès, Jałowiecki, Jeggle, Kónya-Hamar, De Lange, Martens, van Nistelrooij, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Petre, Pinheiro, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rübig, Seeber, Siekierski, Sommer, Šťastný, Ulmer, Ventre, Wieland, Wortmann-Kool
PSE: Bösch, Wiersma
UEN: Camre, Zīle
Correcções e intenções de voto
A favor: Brian Crowley, Jens-Peter Bonde, Lily Jacobs
Contra: Joseph Daul, Alejo Vidal-Quadras, Willem Schuth
Abstenções: Marianne Thyssen
18. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 593
A favor: 248
ALDE: Attwooll, Budreikaitė, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Hall, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Piskorski, Şerbu
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Mihăescu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Mauro
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Bielan, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 292
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bowles, Chatzimarkakis, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zdravkova, Zwiefka
PSE: Bourzai, Corbey, Goebbels, Kreissl-Dörfler
UEN: Aylward, Kristovskis, Masiel, Ó Neachtain, Szymański
Abstenções: 17
ALDE: Cavada, Geremek, Harkin, Manders, Toia
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Železný
NI: Baco
PPE-DE: Brepoels, Wohlin
PSE: Liberadzki, Paasilinna
UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Tatarella, Zīle
19. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 1133/2
A favor: 489
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Seppänen
IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Contra: 82
ALDE: Sbarbati
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott
ITS: Claeys, Dillen, Martinez, Stănescu, Vanhecke
NI: Allister, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Wohlin
PSE: Beňová, Lambrinidis, Navarro, Occhetto
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 9
IND/DEM: Železný
ITS: Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Schenardi
NI: Baco
UEN: Camre
Correcções e intenções de voto
A favor: Giovanna Corda
20. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 945
A favor: 514
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Thyssen, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 30
IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Georgiou, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Allister
PPE-DE: Kauppi, Wohlin
PSE: Herczog
UEN: Camre, Krasts, Pęk, Vaidere, Zīle
Abstenções: 16
GUE/NGL: Pafilis, Søndergaard
ITS: Vanhecke
NI: Baco, Martin Hans-Peter
PSE: Corbett, Honeyball, Howitt, Hughes, McAvan, Martin David, Simpson, Stihler, Titley, Willmott, Zingaretti
21. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 674
A favor: 470
ALDE: Cornillet, Gibault, Griesbeck, Laperrouze, Morillon
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Coşea, Mihăescu, Popeangă
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 104
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Georgiou, Nattrass, Sinnott
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Stănescu, Vanhecke
PPE-DE: Deß
PSE: Barón Crespo, Hegyi, Hutchinson, Lefrançois, Rapkay, Rouček, Szejna, Tabajdi
UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain
Abstenções: 7
ALDE: Matsakis
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis
NI: Allister, Baco
UEN: Bielan
Correcções e intenções de voto
A favor: Roselyne Lefrançois
22. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 967
A favor: 545
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 21
ALDE: Ek, Jäätteenmäki
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Clark, Georgiou, Nattrass
NI: Allister, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Wohlin
PSE: Battilocchio, Dumitrescu, Goebbels
UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 10
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth
ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke
NI: Baco
PPE-DE: Reul
23. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 624
A favor: 295
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Lundgren, Sinnott
ITS: Mihăescu
NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Florenz
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 279
ALDE: Cocilovo
GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Georgiou, Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Allister, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Dumitrescu
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Lichtenberger
Abstenções: 6
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass
NI: Baco
PPE-DE: Wohlin
24. Projecto de orçamento geral para 2008
Alteração 625/2
A favor: 127
ALDE: Duff, Ek, Schmidt Olle, Staniszewska
GUE/NGL: Brie, de Brún, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott
ITS: Coşea
NI: Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Burke, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Doyle, Duchoň, Elles, Fajmon, Hannan, Harbour, Kamall, Kauppi, Korhola, De Lange, McGuinness, Martens, Mauro, Nicholson, van Nistelrooij, Oomen-Ruijten, Őry, Parish, Purvis, Ribeiro e Castro, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina
PSE: Casaca, Corbett, Dumitrescu, Färm, Falbr, Gomes, Haug, Honeyball, Howitt, Leichtfried, McAvan, Martin David, Myller, Pahor, Pribetich, Sakalas, Segelström, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott, Zingaretti
UEN: Foltyn-Kubicka, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka
Contra: 425
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Henin, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Krupa, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hegyi, Herczog, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Onesta
Abstenções: 21
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Uca
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass, Železný
NI: Allister, Baco
PSE: Kuhne, Scheele
Verts/ALE: Kallenbach
25. Relatório Virrankoski A6-0397/2007
N o 19
A favor: 516
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 20
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass, Železný
NI: Allister, Bobošíková
PPE-DE: Březina, Duchoň, Fajmon, Hybášková, Škottová, Strejček, Ţîrle, Vlasák, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zvěřina
PSE: Goebbels
Abstenções: 6
ALDE: Geremek, Manders
IND/DEM: Bonde
NI: Baco, Martin Hans-Peter
UEN: Camre
Correcções e intenções de voto
A favor: Janelly Fourtou
26. Relatório Virrankoski A6-0397/2007
Alteração 6
A favor: 77
ALDE: Ferrari, Morillon
GUE/NGL: Aita, Catania, Flasarová, Henin, Holm, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Březina, Duchoň, Fajmon, Mauro, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
PSE: Rasmussen, Schaldemose, Thomsen
UEN: Angelilli, Bielan, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tomaszewska, Wojciechowski Janusz, Zapałowski
Verts/ALE: Hammerstein, Hassi, Schlyter
Contra: 478
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Brie, Kaufmann
IND/DEM: Sinnott
ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Allister, Belohorská, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Scheele, Segelström, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 10
ALDE: Manders
GUE/NGL: Agnoletto, de Brún
IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou
NI: Baco, Bobošíková
PSE: Kuhne
Verts/ALE: Lucas
Correcções e intenções de voto
A favor: Margrete Auken, Dan Jørgensen
Abstenções: Olle Schmidt
27. Relatório Virrankoski A6-0397/2007
Resolução
A favor: 487
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Georgiou, Goudin, Sinnott, Wojciechowski Bernard
ITS: Coşea, Gollnisch, Mihăescu, Popeangă
NI: Belohorská, Bobošíková
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, De Lange, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka
Contra: 73
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Romagnoli, Schenardi, Vanhecke
NI: Allister, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Harbour, Heaton-Harris, Kamall, Mauro, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vernola
UEN: Camre
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 15
GUE/NGL: Kaufmann
IND/DEM: Železný
ITS: Stănescu
NI: Baco
PPE-DE: Duchoň, Fajmon, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina
UEN: Grabowski, Piotrowski
Verts/ALE: Lucas, Voggenhuber
Correcções e intenções de voto
A favor: Mario Mauro, Janelly Fourtou
28. Relatório Itälä A6-0394/2007
Alteração 8
A favor: 104
ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Deprez, Ek, Ries, Schmidt Olle, Sterckx, Van Hecke
GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott
ITS: Claeys, Coşea, Dillen, Vanhecke
NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Ehler, Esteves, Gauzès, De Lange, van Nistelrooij, Pomés Ruiz, Wohlin, Wortmann-Kool
PSE: Berman, Corbey, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Leichtfried, Mihalache, Myller, Rasmussen, Schaldemose, Thomsen, Van Lancker
UEN: Angelilli, Szymański
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Irujo Amezaga, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 413
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Busk, Chatzimarkakis, Cornillet, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski
IND/DEM: Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Allister, Belohorská, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Segelström, Siwiec, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Speroni, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Abstenções: 29
ALDE: Cavada, Ludford, Lynne, Manders
GUE/NGL: Agnoletto
IND/DEM: Krupa, Tomczak
ITS: Lang
NI: Baco, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Belet, Brepoels, Dehaene, Kauppi, Thyssen
PSE: Beňová, Hegyi, Honeyball, McAvan, Martin David, Scheele, Simpson, Skinner, Stihler, Titley, Willmott, Zingaretti
UEN: Camre
Correcções e intenções de voto
A favor: Vittorio Agnoletto, Maria Martens, Emine Bozkurt, Tobias Pflüger, Dorette Corbey, Dan Jørgensen
Contra: Jean-Paul Gauzès, Bill Newton Dunn
Abstenções: Richard Corbett
29. Relatório Itälä A6-0394/2007
Resolução
A favor: 499
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Belder, Blokland, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Ţîrle, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, McAvan, Madeira, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paparizov, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 24
GUE/NGL: Maštálka, Pafilis, Ransdorf
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass, Sinnott
ITS: Claeys, Dillen, Le Pen Marine, Schenardi, Vanhecke
NI: Allister, Bobošíková, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Fajmon, Heaton-Harris, Toubon, Ulmer, Wieland
PSE: Lyubcheva
UEN: Masiel
Verts/ALE: Schlyter
Abstenções: 42
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde
ITS: Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Stănescu
NI: Helmer
PPE-DE: Duchoň, Kamall, Reul, Seeber, Škottová, Strejček, Vlasák, Záborská, Zahradil, Zvěřina
PSE: Corbey
30. Relatório Sudre A6-0405/2007
Alteração 8
A favor: 57
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný
ITS: Coşea
NI: Martin Hans-Peter
PPE-DE: Wohlin
PSE: Färm, Falbr, Herczog, Martínez Martínez, Rothe, Segelström
UEN: Borghezio, Camre, Speroni
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 462
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Abstenções: 15
ALDE: Ek, Harkin, Manders
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak
ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke
NI: Baco, Giertych
PPE-DE: Ventre
31. Relatório Sudre A6-0405/2007
Alteração 7
A favor: 63
ALDE: Harkin, Losco, Ludford
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Lundgren, Sinnott, Železný
ITS: Coşea, Vanhecke
NI: Martin Hans-Peter
PPE-DE: Wohlin, Wortmann-Kool
PSE: Battilocchio
UEN: Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Speroni
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 445
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin
IND/DEM: Nattrass, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi
NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Siwiec, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Abstenções: 28
ALDE: Ek, Manders
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Krupa, Tomczak
ITS: Dillen
NI: Allister, Baco, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Ventre
PSE: Occhetto
Correcções e intenções de voto
Contra: Dan Jørgensen
32. Relatório Sudre A6-0405/2007
Proposta modificada Comissão
A favor: 466
ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Bobošíková
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kuhne, Lambrinidis, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Voggenhuber
Contra: 67
ALDE: Alvaro, Ek, Schmidt Olle
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Železný
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Buzek, Daul, Descamps, Duchoň, Hannan, Heaton-Harris, Jordan Cizelj, Kamall, Mauro, Montoro Romero, Pomés Ruiz, Škottová
PSE: Kreissl-Dörfler, Pahor, Siwiec, Zingaretti
UEN: Camre
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Ždanoka
Abstenções: 12
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Belder, Blokland, Tomczak
ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke
NI: Baco, Helmer
PPE-DE: Parish, Van Orden, Ventre
Correcções e intenções de voto
A favor: Romana Jordan Cizelj, Marie-Hélène Descamps
33. Relatório Fernandes A6-0404/2007
Alteração 9
A favor: 71
ALDE: Piskorski, Ries, Van Hecke
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný
ITS: Claeys, Dillen, Le Rachinel, Romagnoli, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Heaton-Harris, Itälä, Iturgaiz Angulo, Kamall, Mauro, Sonik, Wohlin
PSE: Corbey, Färm, Myller, Segelström
UEN: Camre, Czarnecki Ryszard
Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 469
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jensen, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Pen Marine, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Hammerstein, Hassi
Abstenções: 9
ALDE: Ek, Harkin, Manders
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Nattrass
NI: Allister, Baco
34. Relatório Fernandes A6-0404/2007
Alteração 8
A favor: 69
GUE/NGL: Holm, Liotard, Markov, Meijer, Pafilis, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Železný
ITS: Martinez
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Heaton-Harris, Jeggle, Kamall, Kauppi, Mauro, Wohlin
PSE: Corbey, Garcés Ramón, Patrie, Peillon
UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Krasts
Verts/ALE: Aubert, Auken, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 438
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, De Sarnez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Remek
IND/DEM: Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pomés Ruiz, Posselt, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbett, Corda, Cottigny, De Keyser, Désir, De Vits, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Hammerstein, Hassi
Abstenções: 23
ALDE: Ek, Harkin, Manders
GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Uca, Wurtz, Zimmer
ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke
NI: Allister, Baco
PSE: Occhetto
35. Relatório Fernandes A6-0404/2007
Proposta modificada Comissão
A favor: 395
ALDE: Cocilovo, Deprez, Ferrari, Morillon, Ortuondo Larrea, Piskorski, Ries
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Kaufmann, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Bobošíková
PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Ferber, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbett, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Contra: 79
ALDE: Ek, Maaten, Raeva, Schmidt Olle
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Železný
ITS: Mihăescu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Albertini, Fatuzzo, Fernández Martín, García-Margallo y Marfil, Hannan, Heaton-Harris, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kamall, Pomés Ruiz, Posselt, Wohlin
PSE: Capoulas Santos, Casaca, Madeira, dos Santos
UEN: Camre
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 76
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski
GUE/NGL: Pafilis
IND/DEM: Belder, Blokland
ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke
NI: Allister, Baco, Helmer
PPE-DE: Parish, Van Orden
PSE: Fernandes, Ferreira Elisa, Gomes, Hasse Ferreira, Occhetto
36. Relatório Fernandes A6-0404/2007
Resolução
A favor: 407
ALDE: Cocilovo, Deprez, Ferrari, Kacin, Morillon, Ortuondo Larrea, Piskorski, Ries, Staniszewska
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Kaufmann, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Georgiou, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Marine, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Belohorská, Bobošíková
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Pöttering, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Contra: 73
ALDE: Bowles, Ek, Maaten, Schmidt Olle
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Batten, Bonde, Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Železný
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Hannan, Heaton-Harris, Kamall, Pomés Ruiz, Posselt, Wohlin
PSE: Capoulas Santos, Casaca, Hasse Ferreira, Madeira, dos Santos
UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 76
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cornillet, De Sarnez, Duff, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Manders, Matsakis, Mohácsi, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toia, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Pafilis, Remek
IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott
ITS: Claeys
NI: Allister, Baco, Helmer
PPE-DE: Parish, Van Orden
PSE: Fernandes, Ferreira Elisa, França, Gomes
37. RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios
Alteração 1
A favor: 229
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Busk, Chatzimarkakis, Duff, Ferrari, Geremek, in 't Veld, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Van Hecke
IND/DEM: Goudin, Lundgren, Železný
ITS: Dillen, Schenardi, Vanhecke
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Glante, Golik, Kindermann, Thomsen
UEN: Czarnecki Ryszard, Kristovskis
Contra: 281
ALDE: Attwooll, Baeva, Bowles, Cornillet, Deprez, Fourtou, Griesbeck, Hellvig, Laperrouze, Losco, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Staniszewska, Starkevičiūtė, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Krupa, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Stănescu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Becsey, De Veyrac, Gyürk, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Seeber, Surján
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kuc, Maldeikis, Masiel, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 20
ALDE: Cappato, De Sarnez, Ek, Gentvilas, Hall, Kułakowski, Ludford, Panayotov, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Şerbu, Toia
ITS: Martinez
NI: Baco
PPE-DE: De Blasio, Gál, Glattfelder
UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain
Correcções e intenções de voto
Contra: Othmar Karas, Britta Thomsen
38. RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios
Alteração 2
A favor: 233
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Busk, Chatzimarkakis, Duff, Geremek, Guardans Cambó, in 't Veld, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski
IND/DEM: Goudin, Lundgren, Železný
ITS: Mihăescu
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Glante, Golik, Kindermann
UEN: Aylward, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Krasts, Ó Neachtain
Contra: 286
ALDE: Attwooll, Baeva, Bowles, Cavada, Cornillet, Deprez, Ferrari, Griesbeck, Hall, Hellvig, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Toia, Toma, Vălean, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Krupa, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Becsey, Gyürk, Mauro, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Seeber, Surján
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 21
ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Fourtou, Gentvilas, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Oviir, Panayotov
ITS: Claeys, Dillen, Martinez, Vanhecke
NI: Baco
PPE-DE: De Blasio, Gál, Glattfelder, Schwab
Correcções e intenções de voto
Contra: Othmar Karas
39. RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios
Alteração 3
A favor: 221
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Busk, Chatzimarkakis, Duff, Ferrari, Guardans Cambó, in 't Veld, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Virrankoski
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Glante, Golik, Kindermann, Madeira, Van Lancker
UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Ryszard, Ó Neachtain
Contra: 290
ALDE: Attwooll, Baeva, Bowles, Cavada, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Griesbeck, Hall, Hellvig, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Staniszewska, Starkevičiūtė, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Barsi-Pataky, Becsey, Gyürk, Mauro, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Schwab, Seeber, Surján
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 26
ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Şerbu
IND/DEM: Železný
ITS: Claeys, Dillen, Martinez, Vanhecke
NI: Baco
PPE-DE: De Blasio, Gál, Glattfelder, Kaczmarek
Correcções e intenções de voto
Contra: Othmar Karas, Jamila Madeira
40. RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios
Alteração 4
A favor: 220
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Busk, Chatzimarkakis, Ferrari, Guardans Cambó, in 't Veld, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tannock, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Glante, Golik, Kindermann, Madeira, Van Lancker
UEN: Czarnecki Ryszard, Krasts
Contra: 292
ALDE: Attwooll, Baeva, Bowles, Cavada, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Griesbeck, Hall, Hellvig, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Toia, Toma, Vălean, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Barsi-Pataky, Becsey, Gyürk, Mauro, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Seeber, Surján, Szájer
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 26
ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Şerbu
IND/DEM: Železný
ITS: Claeys, Dillen, Vanhecke
NI: Baco
PPE-DE: De Blasio, De Veyrac, Gál, Glattfelder, Kaczmarek
Correcções e intenções de voto
Contra: Othmar Karas, Jamila Madeira
41. RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios
Alteração 5
A favor: 216
ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Ferrari, Guardans Cambó, in 't Veld, Kacin, Krahmer, Lambsdorff, Lax, Maaten, Manders, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Raeva, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Van Hecke, Virrankoski
NI: Allister, Bobošíková, Helmer
PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bauer, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hannan, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schinas, Schröder, Schwab, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Golik, Kindermann, Madeira, Van Lancker
Contra: 295
ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Cavada, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Griesbeck, Hall, Hellvig, Laperrouze, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Piskorski, Polfer, Prodi, Ries, Toia, Toma, Vălean, Veraldi, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Barsi-Pataky, Becsey, Gyürk, Karas, Mauro, Rack, Saïfi, Schierhuber, Schöpflin, Seeber, Surján, Szájer
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 27
ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Ek, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kułakowski, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Riis-Jørgensen, Şerbu
IND/DEM: Železný
ITS: Claeys, Dillen, Martinez, Vanhecke
NI: Baco
PPE-DE: De Blasio, De Veyrac, Gál, Glattfelder, Kaczmarek
Correcções e intenções de voto
Contra: Jamila Madeira
42. RC-B6-0400/2007 — Aumento dos preços dos géneros alimentícios
Resolução
A favor: 464
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Duff, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Matsakis, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schuth, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: de Brún
IND/DEM: Bonde, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Allister, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Heaton-Harris, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Tannock, Thyssen, Toubon, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Weber Manfred, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 30
ALDE: De Sarnez, Ek, Maaten, Schmidt Olle
GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Pafilis, Søndergaard, Svensson
IND/DEM: Booth, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Železný
PPE-DE: Duchoň, Hannan, Kamall, Reul, Schöpflin, Strejček, Szájer, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina
UEN: Bielan, Pęk
Abstenções: 44
ALDE: Geremek, Manders, Mulder, Şerbu, Toia
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Blokland
ITS: Dillen
NI: Baco, Helmer
PPE-DE: De Blasio, Gál, Gyürk, Hybášková, Karas, Pleštinská, Ţîrle, Ulmer, Weisgerber
PSE: Badia i Cutchet, Färm, Occhetto, Segelström
UEN: Rutowicz
43. Relatório Kacin A6-0325/2007
Alteração 23
A favor: 226
IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Gollnisch, Lang, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Beazley, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, Dehaene, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Stubb, Sudre, Surján, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Le Foll
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle
Contra: 273
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Belder, Blokland
NI: Martin Hans-Peter
PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Duchoň, Esteves, Gál, Glattfelder, Jarzembowski, Škottová, Strejček, Szájer, Vlasák, Zahradil, Zvěřina
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pittella, Podgorean, Prets, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Voggenhuber, Ždanoka
Abstenções: 11
GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Pafilis
IND/DEM: Booth, Železný
NI: Baco
PPE-DE: Ventre
PSE: Cercas, Hasse Ferreira
UEN: Didžiokas
Correcções e intenções de voto
Contra: Bernd Posselt
44. Relatório Kacin A6-0325/2007
Alterações 4 + 13
A favor: 459
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Virrankoski, Watson
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Coşea, Lang, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu
NI: Chruszcz, Giertych, Helmer
PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Matsouka, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Pittella, Podgorean, Prets, Pribetich, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti
UEN: Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Krasts, Kristovskis, Masiel, Pęk, Vaidere, Wojciechowski Janusz, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Horáček, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 50
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Flasarová, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Seppänen, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Wojciechowski Bernard
NI: Bobošíková
PPE-DE: Olajos
PSE: Douay, Dumitrescu, Krehl, Piecyk
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Didžiokas, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Maldeikis, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Zapałowski
Abstenções: 8
GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Pafilis
ITS: Claeys, Dillen
NI: Baco, Belohorská, Martin Hans-Peter
45. Relatório Martens A6-0375/2007
N o 61
A favor: 298
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Maaten, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson
IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Coşea, Popeangă
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Casaca, Färm, Segelström
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Frassoni, Romeva i Rueda, Voggenhuber
Contra: 179
ALDE: Attwooll, Hall, Lynne
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
ITS: Romagnoli, Schenardi, Stănescu
PPE-DE: Wohlin
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cramer, Flautre, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Hassi, Horáček, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Ždanoka
Abstenções: 7
ALDE: Manders
IND/DEM: Batten, Booth
ITS: Claeys
NI: Baco
PSE: Fazakas
Verts/ALE: Jonckheer
Correcções e intenções de voto
A favor: Elizabeth Lynne
Contra: Rebecca Harms
46. Relatório Martens A6-0375/2007
N o 77
A favor: 278
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou
ITS: Mihăescu
NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Audy, Bauer, Buzek, Descamps, De Veyrac, Doyle, Esteves, Gaubert, Grosch, Grossetête, Guellec, Kauppi, Mauro, Saïfi, Sudre, Toubon, von Wogau
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Camre, Didžiokas, Kristovskis, Kuc, Maldeikis, Pęk, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 204
IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
UEN: Aylward, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Krasts, Masiel, Ó Neachtain, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tomaszewska
Abstenções: 11
IND/DEM: Booth, Clark, Goudin, Lundgren
NI: Baco
PPE-DE: Gál, Olajos, Schöpflin
UEN: Angelilli, Tatarella, Zapałowski
47. Relatório Martens A6-0375/2007
Considerando 23
A favor: 275
ALDE: Alvaro, Attwooll, Baeva, Bowles, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Fourtou, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Raeva, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde
NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bauer, Brok, Descamps, Deß, De Veyrac, Esteves, Gaubert, Gauzès, Grossetête, Guellec, Kauppi, Lamassoure, Morin, Pleštinská, Saïfi, Sudre, Toubon
PSE: Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Occhetto, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Peillon, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Camre, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Krasts, Kristovskis, Maldeikis, Vaidere, Zīle
Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Trüpel, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 212
IND/DEM: Belder, Blokland, Booth, Clark, Georgiou, Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Mihăescu, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Anastase, Angelakas, Ashworth, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Gahler, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Ulmer, Urutchev, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Crowley, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Tomaszewska, Zapałowski
Abstenções: 6
ALDE: Manders
ITS: Coşea
NI: Baco
PPE-DE: Gál, Olajos
UEN: Bielan
Correcções e intenções de voto
A favor: Avril Doyle
48. B6-0429/2007 — Tratado Internacional para a Interdição de Submunições
Alteração 1
A favor: 72
ALDE: Alvaro, Cocilovo, Lynne
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Ransdorf, Remek, Søndergaard, Svensson, Uca, Wurtz, Zimmer
IND/DEM: Bonde, Georgiou, Sinnott
ITS: Mihăescu
NI: Belohorská, Bobošíková, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Brepoels, Doyle, Esteves
PSE: Falbr, Occhetto, Öger
UEN: Czarnecki Ryszard, Krasts, Kristovskis, Tatarella
Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Jonckheer, Kallenbach, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka
Contra: 387
ALDE: Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Ciornei, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ek, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Maaten, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Pohjamo, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Van Hecke, Veraldi, Watson
IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Wojciechowski Bernard, Železný
ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Coşea, Dillen, Popeangă, Vanhecke
NI: Chruszcz, Giertych
PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Belet, Böge, Bowis, Brejc, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hybášková, Iacob-Ridzi, Itälä, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pīks, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stavreva, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Ulmer, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zatloukal, Zdravkova, Zieleniec, Zwiefka
PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lambrinidis, Le Foll, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Navarro, Neris, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Peillon, Piecyk, Pinior, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, Schaldemose, Segelström, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García
UEN: Angelilli, Aylward, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Didžiokas, Janowski, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Podkański, Roszkowski, Speroni, Tomaszewska, Vaidere, Zapałowski, Zīle
Abstenções: 8
ALDE: Manders, Matsakis
IND/DEM: Booth, Clark
ITS: Stănescu
PPE-DE: Nicholson, Ventre, Zvěřina
Correcções e intenções de voto
Contra: Richard Howitt, Avril Doyle, Maria da Assunção Esteves
49. Relatório Cappato A6-0341/2007
Resolução
A favor: 368
ALDE: Alvaro, Andrejevs, Attwooll, Baeva, Bowles, Busk, Cappato, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Deprez, De Sarnez, Duff, Ferrari, Gentvilas, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Losco, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Panayotov, Piskorski, Pohjamo, Polfer, Prodi, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Schuth, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Toma, Vălean, Veraldi, Watson
GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Morgantini, Musacchio
IND/DEM: Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný
ITS: Stănescu
NI: Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter
PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Angelakas, Ashworth, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Burke, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Chmielewski, Daul, De Blasio, Dehaene, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Doyle, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Fajmon, Fontaine, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gaubert, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grosch, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mato Adrover, Mayor Oreja, Mladenov, Montoro Romero, Morin, Musotto, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Patriciello, Petre, Pinheiro, Pöttering, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Quisthoudt-Rowohl, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Salafranca Sánchez-Neyra, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schinas, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Škottová, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szájer, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Urutchev, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Ventre, Vernola, Vidal-Quadras, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zieleniec, Zvěřina, Zwiefka
PSE: Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Barón Crespo, Battilocchio, Beňová, Berman, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Botopoulos, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Corbey, Corda, Cottigny, De Keyser, De Rossa, Désir, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, França, Garcés Ramón, García Pérez, Geringer de Oedenberg, Glante, Gomes, Grabowska, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hegyi, Hutchinson, Iotova, Jacobs, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Lefrançois, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, Madeira, Maňka, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Myller, Napoletano, Navarro, Neris, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Peillon, Pinior, Podgorean, Pribetich, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sakalas, Saks, Sánchez Presedo, dos Santos, Schaldemose, Scheele, Segelström, Sornosa Martínez, Tabajdi, Tarand, Van Lancker, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma
UEN: Camre, Kristovskis, Kuc, Masiel, Zīle
Verts/ALE: Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein, Harms, Hassi, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Staes, Turmes, Ždanoka
Contra: 49
GUE/NGL: Holm, Ransdorf, Svensson
IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Booth, Goudin, Lundgren, Wojciechowski Bernard
ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Popeangă, Romagnoli, Vanhecke
PPE-DE: Castiglione, Deva, Fatuzzo, Fernández Martín, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hybášková, Kratsa-Tsagaropoulou, Mauro, Mayer, Mikolášik, Novak, Oomen-Ruijten, Pleštinská, Varvitsiotis
PSE: Honeyball, Howitt, Hughes, Martin David, Simpson, Skinner, Titley, Willmott
UEN: Angelilli, Aylward, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Didžiokas, Maldeikis, Ó Neachtain, Speroni, Tatarella, Tomaszewska
Abstenções: 25
GUE/NGL: Brie, de Brún, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Liotard, Maštálka, Meijer, Pflüger, Remek, Søndergaard, Uca, Zimmer
ITS: Claeys
PPE-DE: McGuinness, Mavrommatis, Olajos
UEN: Bielan, Janowski, Krasts, Roszkowski, Rutowicz, Vaidere
Verts/ALE: Schlyter
Correcções e intenções de voto
A favor: Britta Thomsen
50. RC-B6-0408/2007 — Sudão
Resolução
A favor: 65
ALDE: Cappato, Ek, Geremek, Matsakis, Mulder, Onyszkiewicz
GUE/NGL: Meijer, Svensson
IND/DEM: Krupa, Sinnott
ITS: Dillen
NI: Martin Hans-Peter
PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Burke, Castiglione, Daul, Deß, Dover, Doyle, Duka-Zólyomi, Fontaine, Gauzès, Grossetête, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Lehne, McGuinness, Mauro, Mavrommatis, Mayer, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Ribeiro e Castro, Roithová, Saryusz-Wolski, Schröder, Sommer, Šťastný, Sudre, Tannock, Záborská, Zaleski, Zwiefka
PSE: Ayala Sender, Casaca, Geringer de Oedenberg, Gomes, Hutchinson, Martin David, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Roure, Sakalas
UEN: Czarnecki Ryszard, Janowski, Rutowicz, Tomaszewska
Verts/ALE: Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2007)0473
Projecto de orçamento geral para 2008 (Secção III)
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção III — Comissão (C6-0287/2007 — 2007/2019(BUD)) e a Carta Rectificativa n o 1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) para o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 272 o do Tratado CE e o artigo 177 o do Tratado Euratom, |
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— |
Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
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Tendo em conta a sua Resolução, de 24 de Abril de 2007, sobre a estratégia política anual da Comissão para o processo orçamental de 2008 (4), |
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Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, que a Comissão apresentou em 2 de Maio de 2007 (SEC(2007)0500), |
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— |
Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6-0287/2007), |
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Tendo em conta a decisão da Comissão dos Orçamentos, de 9 de Julho de 2007, sobre o mandato para o processo de concertação sobre o projecto de orçamento para o exercício de 2008 antes da primeira leitura do Conselho (5), |
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Tendo em conta a carta rectificativa n o 1/2008 (13659/2007 — C6-0341/2007) ao projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, |
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Tendo em conta o artigo 69 o e o Anexo IV do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das demais comissões interessadas (A6-0397/2007), |
Questões essenciais — Montantes globais, proposta de revisão do QFP, carta rectificativa n o 1
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1. |
Recorda que as suas prioridades políticas para o orçamento de 2008 foram estabelecidas na resolução sobre a EPA, de 24 de Abril de 2007, acima referida, com base nas abordagens adoptadas aquando da elaboração do orçamento de 2007 e das negociações conducentes ao Acordo Interinstitucional (AII) de 17 de Maio de 2006; salienta que a abordagem do «orçamento para resultados» estabelecida nessa resolução assenta nos pilares da apresentação transparente, objectivos claros e execução precisa, de forma que a Comissão seja avaliada, não com base na execução a nível administrativo, mas nos resultados que alcança relativamente aos objectivos politicamente acordados; continuará a colocar a tónica sobre estes elementos durante os trabalhos subsequentes sobre o orçamento para 2008; |
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2. |
Relativamente aos montantes globais, lamenta o facto de o Conselho ter reduzido de 717 milhões de euros as dotações de autorização no projecto de orçamento (PO) para 2008 relativamente ao anteprojecto de orçamento (APO), de forma que o seu total foi reduzido para 128 401 milhões de euros; adopta uma posição firme contra as reduções realizadas pelo Conselho no que diz respeito às dotações para pagamentos do PO, no valor de 2 123 milhões de euros, o que faz reduzir o total dos pagamentos globais para 119 410 milhões de euros, ou seja, o correspondente a 0,95 % do RNB, deixando assim uma margem de mais de 10 000 milhões de euros aquém do limite máximo de dotações para pagamentos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2008; |
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3. |
Relativamente às dotações de autorização, manifesta-se particularmente crítico no que diz respeito às reduções efectuadas pelo Conselho em programas dotados com montantes plurianuais que apenas foram negociados muito recentemente e aprovados em co-decisão com o Parlamento Europeu; propõe que, na sua primeira leitura do projecto de orçamento para 2008, sejam reinscritos os montantes correspondentes a estes cortes e considera necessário que se proceda a um certo número de aumentos de dotações para autorizações para certas prioridades políticas, resultando num nível agregado de 129 688 116 518 euros; |
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4. |
Relativamente às dotações de pagamento, considera que a percentagem de 0,95 % do RNB da UE é um valor insuficiente perante os desafios políticos que a UE enfrenta; manifesta a sua surpresa pelo facto de o Conselho propor uma redução de 1 000 milhões de euros de pagamentos nas categorias 1a e 1b para programas identificados como prioritários no âmbito da Estratégia de Lisboa para melhorar a competitividade e a coesão e que são uma prioridade de longa data para o Conselho e o Parlamento; propõe, consequentemente, o aumento do nível dos pagamentos globais para 0,99 % do RNB da UE; em conformidade com a tónica colocada sobre a implementação rigorosa da abordagem «orçamento para resultados», centra estes aumentos nas prioridades de Lisboa e nos programas em que os níveis de autorizações de liquidação pendentes («remanescente a liquidar» (RAL)) são persistentemente elevados; |
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5. |
Congratula-se com a proposta revista da Comissão, de 19 de Setembro de 2007, que solicita uma revisão do QFP no sentido de prestar o financiamento adequado ao Programa Galileo e ao Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) durante o período de 2007/2013; recorda, relativamente ao Programa Galileo, a sua resolução de 20 de Junho de 2007 (6) a favor de uma solução comunitária para esta questão; relativamente ao IET, considera que as dotações devem ser inscritas no orçamento sob o domínio de intervenção 08, «Investigação», devendo a estrutura de direcção e as comunidades do conhecimento e inovação (CCI) dispor das suas próprias rubricas («Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Estrutura de Direcção » e «Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia — Comunidades do Conhecimento e Inovação (CCI)») na rubrica 5 (Administração); recorda que as dotações para o Programa Galileo e para o IET foram colocadas na reserva, mas não foram reduzidas pelo Conselho no PO; propõe alterações para o Programa Galileo e o IET na sua primeira leitura, de forma a que as dotações definitivas no orçamento de 2008 sejam condicionadas à conclusão de um acordo satisfatório sobre a revisão proposta do QFP; |
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6. |
Apoia a carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento para 2008 aprovada pela Comissão em 17 de Setembro de 2007 e, nomeadamente, os aumentos de dotações para autorizações propostos para o Kosovo (120 milhões de euros) e a Palestina (142 milhões de euros), num total de 262 milhões de euros relativamente aos valores do APO; nota que o Conselho também propôs um aumento das dotações para autorizações para o Kosovo e a Palestina, num total de 260 milhões de euros no PO; considera que a Comissão e o Conselho devem apresentar explicações claras sobre a estratégia subjacente aos aumentos propostos e a repartição de dotações entre as categorias CE e PESC no que diz respeito ao Kosovo, até à segunda leitura pelo Parlamento do projecto de orçamento para 2008; |
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7. |
Toma nota da comunicação da Comissão de 12 de Setembro de 2007 intitulada «Reformar o orçamento, mudar a Europa» (SEC(2007)1188); salienta que o relator permanente para o QFP 2007/2013 já elaborou um documento sobre esta questão e continuará a conduzir as novas reflexões e o trabalho do Parlamento sobre as futuras disposições orçamentais da UE; |
Aprovar um orçamento para resultados apoiando-se sobre a concertação para a primeira leitura
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8. |
Congratula-se com o acordo entre o Parlamento e o Conselho sobre cinco declarações conjuntas, anexas à presente resolução, concluído aquando da concertação para a primeira leitura do projecto de orçamento para 2008, realizada em 13 de Julho de 2007; reforça a importância política destas declarações, tendo-as em conta na elaboração de alterações ao projecto de orçamento, em conformidade com a abordagem de «um orçamento para resultados»; |
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9. |
Em conformidade com a declaração conjunta acordada com o Conselho, em 13 de Julho de 2007, deseja assistir a uma aprovação mais rápida dos programas operacionais pela Comissão no âmbito dos Fundos Estruturais, Fundo de Coesão e programas no âmbito do Desenvolvimento Rural, por forma a que as dotações operacionais possam ser utilizadas; solicita à Comissão rápidos progressos neste domínio; a fim de acelerar os progressos, inscreve na reserva certos custos administrativos da Comissão; acentua que não há fundos operacionais inscritos na reserva; libertará as reservas relativas aos custos administrativos, em conformidade com uma taxa melhorada de aprovação dos programas operacionais; |
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10. |
Relativamente ao recrutamento e à reafectação, inscreve na reserva 49 milhões de euros, até que a Comissão se comprometa a efectuar um estudo sobre a implementação da gestão por actividades (ABM), antes de 30 de Abril de 2008, com as seguintes informações para a autoridade orçamental:
e:
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11. |
Quanto às receitas afectadas, insiste no aumento da transparência; propõe mudanças no instrumento das receitas afectadas para as agências descentralizadas, a fim de fazer corresponder com maior precisão as receitas afectadas às agências específicas; manifesta-se preocupado com o facto de a utilização de receitas afectadas do Fundo de reestruturação do sector do açúcar ter criado um orçamento dentro do orçamento'de facto, o que é difícil de conciliar com o princípio orçamental da universalidade consagrado no Regulamento Financeiro; manifesta a sua disponibilidade para rever o Regulamento Financeiro no que diz respeito às receitas afectadas; |
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12. |
Quanto às agências descentralizadas, reinscreve os níveis de dotações do APO, excepto no caso da Agência Frontex, para a qual foi adoptado um aumento de EUR 30 milhões no âmbito do título 3 e no caso da Agência Europeia do Ambiente, para a qual se verifica uma redução ligeira no âmbito do título 3; congratula-se com os progressos feitos pelas agências mais recentes no desenvolvimento das suas actividades de forma efectiva e eficiente; solicita que, no futuro, haja maior clareza no que diz respeito aos programas de trabalho e necessidades de pessoal a médio prazo; |
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13. |
Salienta que, a fim de estabelecer as empresas conjuntas, assim como a nova agência descentralizada anunciada, a Agência para a Cooperação dos Reguladores da Energia, deverá ser encetado o procedimento previsto no ponto 47 do AII de 17 de Maio de 2006; |
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14. |
Quanto às agências de execução, recorda as obrigações da Comissão de estabelecer um «Código de conduta relativo à instituição de agências de execução» (7); considera que as agências de execução não devem, nem agora, nem no futuro, conduzir a um aumento da parcela de custos administrativos; salienta que qualquer proposta para a criação de novas agências executivas, bem como para a ampliação das agências executivas já existentes, deve basear-se numa análise de custo-benefício completa e que devem ser claramente estabelecidas nas respectivas propostas as atribuições em matéria de prestação de contas e responsabilidade; |
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15. |
Congratula-se com o facto de as declarações de actividades apresentadas conjuntamente com o APO para 2008 se concentrarem mais sobre os objectivos e os indicadores de resultados que em longas descrições dos procedimentos administrativos; nota, porém, que ainda continua a haver uma diferença significativa entre as Direcções-Gerais da Comissão no que diz respeito à qualidade das declarações de actividades; espera que, no futuro, sejam realizadas mais melhorias neste domínio; |
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16. |
Considera que a Comissão utiliza agora indicadores de desempenho como parte integrante do planeamento orçamental ex ante, mas solicita que estes indicadores desempenhem um papel mais importante na avaliação ex post; considera que os dados apresentados nas declarações de actividades devem ser mais bem integrados nos relatórios anuais de actividades de cada Direcção-Geral; considera que tal poderia ajudar a autoridade orçamental a verificar até que ponto os recursos adicionais pedidos conduzem à obtenção de resultados e não apenas à criação de mais burocracia; |
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17. |
Congratula-se com a actividade do grupo de acompanhamento conduzida pela sua Comissão dos Orçamentos ao longo de 2007; espera que este exercício possa continuar a contribuir para um nível reforçado de controlo orçamental; continua a apoiar o sistema de alerta de previsões orçamentais (AdPO) enquanto contribuição para melhorar a implementação orçamental; solicita que o segundo documento do AdPO seja apresentado em Setembro e não em Outubro de 2008, a fim de que o Parlamento o possa ter em conta ao preparar a sua primeira leitura do projecto de orçamento para 2009; |
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18. |
Recorda que, nos termos do artigo 53 o -B do Regulamento Financeiro e do ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006, que visam garantir um controlo interno efectivo e integrado dos fundos comunitários e das declarações de gestão nacionais como objectivo final, os Estados-Membros comprometeram-se a «elaborar um resumo anual, ao nível nacional adequado, das auditorias e declarações disponíveis»; nota que, segundo as informações recebidas da Comissão, apenas um número limitado de Estados-Membros cumpriram as disposições do AII até agora; lamenta que nenhuma das propostas concretas sobre as declarações (de gestão) nacionais apresentadas pelo Parlamento Europeu nas suas resoluções de 2003, 2004 e 2005 sobre a quitação tenha sido incorporada na estratégia de auditoria da Comissão e solicita à Comissão que mantenha o Parlamento informado sobre a evolução desta situação; recorda aos Estados-Membros a sua obrigação de cumprir as disposições do Regulamento Financeiro revisto, ao qual apenas recentemente deram o seu acordo; reitera que os Estados-Membros são, além disso, obrigados a cumprir as disposições estabelecidas no ponto 44 do AII, e, nos termos do artigo 274 o do TCE, a cooperar plenamente com a Comissão, de acordo com os princípios da boa gestão financeira; |
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19. |
Reitera a importância de melhorar a implementação orçamental, de acordo com a declaração aprovada no âmbito da concertação orçamental de Novembro de 2006; solicita à Comissão que apresente informações sobre as medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento ao disposto na referida declaração; recorda que tais informações devem ser apresentadas regularmente nas reuniões orçamentais tripartidas; |
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20. |
Solicita expressamente à Comissão que aplique integralmente o Regulamento n o 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia e rejeita a invocação de razões financeiras para possíveis derrogações por as mesmas não terem sido referidas no âmbito do processo orçamental; |
Questões específicas — principais elementos por rubrica do QFP, projectos-piloto, acções preparatórias
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21. |
Relativamente à rubrica 1a, «Competitividade para o crescimento e o emprego», recusa as reduções de dotações de autorização e de pagamento efectuadas pelo Conselho aquando da sua primeira leitura, nomeadamente no caso das que abrangem programas plurianuais recentemente aprovados em co-decisão com o Parlamento para realizar a Estratégia de Lisboa; reinscreve as dotações correspondentes a estas reduções e propõe aumentos para um certo número de rubricas orçamentais que constituem prioridades políticas para o Parlamento; propõe um certo número de projectos-piloto e acções preparatórias, em conformidade com as suas prerrogativas orçamentais; salienta a importância de reduzir o estigma da incapacidade empresarial no contexto do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI); |
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22. |
Relativamente à rubrica 1b, «Coesão para o crescimento e o emprego», lamenta as reduções das dotações de pagamento efectuadas pelo Conselho em primeira leitura; reinscreve as dotações correspondentes a essas reduções e propõe aumentos de dotações para pagamentos no total de 2 000 000 000 de euros para as rubricas orçamentais em que o RAL tem sido persistentemente elevado durante os últimos anos; solicita o estabelecimento de procedimentos administrativos mais fluidos, a fim de melhorar a implementação de programas operacionais dos Fundos Estruturais e de Coesão também em termos dos aspectos qualitativos que têm o maior impacto da União sobre a vida dos seus cidadãos; |
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23. |
Recorda a decisão de criar o Centro Europeu de Dados LRIT (Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância), a ser operado pela Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM), até 31 de Dezembro de 2008 (posição do PE de 25 de Abril de 2007 (8) e resolução do Conselho de 2 de Outubro de 2007); reconhece a necessidade de financiamento adicional para a AESM em 2008, a fim de cobrir os custos desta nova função; |
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24. |
Congratula-se com a documentação e as explicações apresentadas pela Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) no que diz respeito ao Mecanismo de Financiamento com Partilha de Riscos (MFPR); considera que a reserva relativa a estas rubricas pode ser desbloqueada; deseja, porém, ser informado, e que os documentos relevantes lhe sejam transmitidos, quando forem aprovadas as directrizes para a segunda componente do PCI, os instrumentos de capital de risco, assim como sobre os resultados das negociações entre o BEI e a Comissão sobre a cooperação conjunta para o instrumento de garantia de empréstimos a favor das RTE-Transportes (GERTT); |
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25. |
Relativamente à rubrica 2, «Preservação e gestão dos recursos naturais», opõe-se firmemente às reduções indiscriminadas propostas pelo Conselho para muitas rubricas orçamentais desta rubrica do QFP; reinscreve os valores do APO no que diz respeito a muitas destas rubricas orçamentais, mas nota que o Conselho terá a última palavra sobre as rubricas classificadas como despesas obrigatórias; solicita uma apresentação mais clara dos montantes para as despesas ligadas ao mercado e pagamentos directos nos futuros processos orçamentais; está preocupado com a lentidão da aprovação dos programas operacionais relativos ao pilar do desenvolvimento rural da PAC; espera que sejam rapidamente realizadas melhorias neste domínio; |
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26. |
Destaca a necessidade de acelerar o procedimento relativo à elaboração de programas nacionais específicos para a recuperação de culturas e produção animal nas zonas afectadas pelos incêndios e outros tipos de desastres naturais; acentua que esses programas devem ser financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) através de transferências internas ou subsídios dentro de um Estado-Membro; |
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27. |
Relativamente à rubrica 3a, «Liberdade, segurança e justiça», coloca as dotações do Fundo de Repatriação na reserva enquanto se aguarda a aprovação da base jurídica respectiva; coloca igualmente dotações na reserva enquanto se aguarda a apresentação de melhor informação ao Parlamento sobre a luta contra o crime; salienta a importância do trabalho da Agência Frontex; insta os Estados-Membros a cooperarem plenamente com a Agência Frontex no que diz respeito à prestação atempada do equipamento e perícia necessários; quanto às agências descentralizadas, considera que a Agência Frontex deverá desempenhar um papel mais eficaz no reforço das fronteiras externas da UE, nomeadamente aliviando o peso que actualmente recai sobre os Estados-Membros no que diz respeito à imigração ilegal; solicita à Agência que apresente regularmente à respectiva comissão competente o ponto da situação e o calendário das acções previstas; insta os Estados-Membros a cumprirem os compromissos assumidos e a apoiarem as missões da Agência, a fim de que esta possa desempenhar mais eficazmente as suas tarefas; |
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28. |
Relativamente à rubrica 3b, «Cidadania», lamenta as reduções efectuadas pelo Conselho, que afectam programas como Cultura 2007, Media 2007 e Juventude em Acção; reinscreve as dotações do APO para um certo número de projectos-piloto e acções preparatórias novos ou em curso neste domínio; chama a atenção para o facto de as dotações afectadas para o financiamento da campanha de informação e de prevenção HELP caducarem com o orçamento de 2008 e espera que a Comissão proponha uma iniciativa de acompanhamento; apoia, adicionalmente, no âmbito do Instrumento Financeiro para a Protecção Civil, a dotação de capacidades complementares sob a forma de equipas de reacção rápida em caso de catástrofes de origem natural ou humana, assim como de ataques terroristas ou acidentes ambientais; |
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29. |
Insta a Comissão a promover os investimentos em infra-estruturas para melhorar as capacidades de alojamento de refugiados; |
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30. |
Incentiva a que seja dada uma voz mais forte aos grupos menos bem representados da sociedade civil, lutando contra todas as formas de discriminação e reforçando os direitos das mulheres, das crianças, dos deficientes e das pessoas mais idosas; |
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31. |
Insta a Comissão a utilizar as verbas destinadas às actividades de informação na prestação de informações diversificadas, de modo a cobrir também as necessidades de informação das minorias parlamentares; |
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32. |
Relativamente à rubrica 4, «A UE enquanto parceiro global», apoia os aumentos, inclusive para o Kosovo e a Palestina, constantes na carta rectificativa ao APO, apresentada pela Comissão em 17 de Setembro de 2007; propõe a afectação de mais 10 milhões de euros tanto para o Kosovo (rubrica 22 02 02) como para a Palestina (rubrica 19 08 01 02) e aumentos adicionais para as suas prioridades, até ao limite máximo do QFP, incluindo a reposição do APO para a Reserva para Ajudas de Emergência; reduz as despesas da PESC, com um corte de 40 milhões de euros, para o nível do orçamento de 2007; solicita a utilização do instrumento de flexibilidade, num total de 87 milhões de euros, para as despesas da PESC e outras prioridades, incluindo o Kosovo e a Palestina; considera que isto reflecte o subfinanciamento crónico da rubrica 4 no QFP para 2007/2013; |
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33. |
Considera que o respeito pelos direitos humanos e os valores democráticos deverá constituir uma das condições para a atribuição de fundos aos países vizinhos e em desenvolvimento; |
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34. |
Recorda ao Conselho que as reuniões regulares do comité conjunto para a PESC devem promover um diálogo político real ex ante, e não apenas ser utilizadas para prestar informações ex post ao Parlamento; |
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35. |
Considera que a UE deveria coordenar melhor as suas várias e louváveis iniciativas no sentido de combater e erradicar as doenças relacionadas com a pobreza nos países vizinhos e em desenvolvimento; propõe a atribuição de recursos orçamentais adequados para fornecer a esses países os instrumentos de assistência técnica necessários; decidiu criar uma rubrica orçamental separada a favor do Fundo Mundial de luta contra o VIH/Sida, a tuberculose e o paludismo, com vista a reforçar a transparência e a garantir o financiamento necessário, quer para o Fundo Mundial, quer para as outras prioridades em matéria de saúde; |
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36. |
Relativamente à rubrica 5, «Administração», considera que a existência de linhas claras de responsabilidades e prestação de contas constitui um elemento essencial da prossecução do processo de modernização da administração da UE; recorda que a existência de objectivos políticos claros e de responsabilidade individual pela sua realização perante indicadores, que serão definidos aquando da comunicação dos dados resultantes dos diferentes estudos solicitados pela sua Comissão dos Orçamentos sobre esta matéria, deverá constituir a direcção das futuras reformas do sistema; |
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37. |
Lamenta, neste contexto, as ineficiências inerentes a um sistema de concursos que pode deixar «candidatos aprovados» à espera em listas de reserva durante vários anos, sem qualquer garantia de que lhes venha a ser proposto um lugar; considera que a manutenção desta abordagem contribuirá para baixar o nível médio dos novos funcionários da UE, uma vez que os melhores candidatos procurarão emprego em sectores mais dinâmicos da economia europeia; solicita à Comissão que assuma o firme compromisso de reexaminar esta questão no contexto do trabalho de acompanhamento do exercício de screening e que forneça informações complementares, incluindo uma repartição mais detalhada do pessoal, por categoria e por direcção-geral, e a evolução prevista para os próximos anos; |
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38. |
Reinscreve no APO as reduções efectuadas pelo Conselho em termos de dotações e de quadro de pessoal na rubrica 5; coloca na reserva 49 milhões de euros enquanto se aguarda a apresentação dos dados e estudos anteriormente referidos; deseja manter e desenvolver um diálogo interinstitucional construtivo sobre os esforços em curso para melhorar as práticas administrativas nas instituições da UE; salienta a importância de um recrutamento adequado de pessoal dos 12 novos Estados-Membros; entende que, no contexto dos alargamentos, documentos relevantes para as deliberações e a tomada de decisões, como, por exemplo, as avaliações de impacto, devem ser disponibilizados em todas as línguas necessárias, dado que estes documentos são instrumentos que permitem legislar melhor; recorda, a este título, que a sua Comissão dos Orçamentos encetou, através de dois estudos, um processo de análise dos objectivos da reforma administrativa da Comissão que incide, nomeadamente, sobre a aplicação da orçamentação por actividades (OPA) gestão por actividades (GPA), a introdução do ciclo de planificação estratégica ou ainda a afectação das despesas administrativas e despesas conexas; |
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39. |
Solicita à Comissão que apresente um relatório com dados de referência relativos ao pessoal de outras organizações internacionais a título de seguimento do seu relatório sobre a planificação e optimização dos recursos humanos; solicita ainda à Comissão que apresente orientações destinadas a facilitar o financiamento de infra-estruturas públicas no âmbito de parcerias público-privado (PPP); |
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40. |
Relativamente aos projectos-piloto, propõe um leque de projectos inovadores que respondem aos actuais desafios políticos na UE; |
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41. |
Relativamente às acções preparatórias, propõe um leque de iniciativas que devem abrir o caminho para acções futuras que reforcem a capacidade da UE para responder às necessidades reais dos seus cidadãos; |
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* *
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42. |
Toma nota dos pareceres aprovados pelas comissões especializadas, tal como incluídos no Relatório A6-0397/2007; |
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43. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e seus anexos, conjuntamente com as alterações e propostas de modificação à Secção III do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às outras instituições e órgãos interessados. |
(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(4) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0131.
(5) PE 391 970.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0272.
(7) «Código de conduta relativo à instituição de agências de execução», tal como acordado pela Comissão na sua carta de 20 de Abril de 2004 (anexa à Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de Abril de 2004, sobre o projecto de orçamento rectificativo n o 6 da União Europeia para o exercício de 2004 (JO C 104 E de 30.4.2004, p. 951)).
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0146.
ANEXO
DECLARAÇÕES CONJUNTAS APROVADAS NO ÂMBITO DA CONCERTAÇÃO DE 13 DE JULHO DE 2007
1. Programas dos Fundos Estruturais e de Coesão e de Desenvolvimento Rural 2007/2013
«O Parlamento Europeu e o Conselho atribuem grande importância a que a Comissão aprove rapidamente os programas e projectos operacionais apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos novos programas dos Fundos Estruturais e de Coesão para o período de 2007/2013, bem como para os programas financiados no âmbito do Desenvolvimento Rural.
A fim de evitar que se repita a experiência ocorrida no início do período de programação de 2000/ /2006, o Parlamento Europeu e o Conselho seguirão rigorosa e regularmente o processo de aprovação dos programas e projectos operacionais, tendo em vista uma maior eficácia e uma boa administração. Para o efeito, solicita-se à Comissão que continue a apresentar regularmente instrumentos de acompanhamento específicos, incluindo um fluxograma, durante o processo orçamental.»
2. Recrutamento ligado ao alargamento de 2004 e 2007
«É com preocupação que o Parlamento Europeu e o Conselho tomam nota da baixa ocupação de lugares de gestão intermédia, da taxa bastante elevada de lugares permanentes ocupados por agentes temporários e do número insuficiente de concursos adequados.
O Parlamento Europeu e o Conselho apelam a que as instituições e, mais especificamente, o EPSO envidem todos os esforços para assegurar que sejam tomadas as medidas necessárias para corrigir a situação e acelerar todo o processo de provimento com funcionários dos lugares autorizados pela Autoridade Orçamental. Os critérios devem obedecer ao estipulado no artigo 27 o do Estatuto e procurar alcançar com a possível brevidade uma base geográfica proporcional tão alargada quanto possível.
O Parlamento Europeu e o Conselho tencionam acompanhar de perto o processo de recrutamento em curso. Para o efeito, solicitam a cada instituição e ao EPSO que apresentem semestralmente à Autoridade Orçamental informações sobre a situação em matéria de recrutamento relativa ao alargamento de 2004 e 2007.
O Parlamento Europeu e o Conselho convidam os Secretários-Gerais das instituições a apresentar um relatório sobre os progressos realizados neste domínio:
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relativamente ao provimento dos lugares autorizados nos orçamentos de 2004/2007, até ao final de Janeiro de 2008; |
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relativamente ao preenchimento dos lugares autorizados em 2008, até 15 de Junho de 2008 e 31 de Outubro de 2008.» |
3. Receitas afectadas
«O Parlamento Europeu e o Conselho consideram que o aumento da transparência no domínio orçamental faz parte da boa gestão financeira dos fundos da UE.
Neste contexto, solicitam à Comissão e às outras Instituições que facultem atempadamente documentação adequada e detalhada sobre as receitas afectadas, incluindo, na medida do possível, a sua execução efectiva e as previsões, para acompanhar o anteprojecto de orçamento. A Comissão prestará a informação apropriada sobre as receitas afectadas relativamente às dotações transitadas e, quando disponível, transferidas, o que implicará alterações em termos de forma e de conteúdo da actual documentação e não condicionará as decisões a tomar pela Autoridade Orçamental.
Atribuem a máxima importância ao acompanhamento das receitas afectadas, especialmente as relativas às agências comunitárias, e solicitam à Comissão que apresente regularmente relatórios sobre a sua execução, nomeadamente com base num documento específico, antes da primeira leitura do orçamento. Convidam a Comissão a apresentar propostas adequadas que permitam o acompanhamento e controlo efectivos das receitas afectadas, no âmbito da próxima revisão do Regulamento (CE, Euratom) n o 2343/ /2002 para as agências comunitárias.
Convida-se a Comissão a apresentar relatórios sobre as melhorias verificadas, o mais tardar no início do processo orçamental seguinte. O Parlamento Europeu e o Conselho continuarão a seguir atentamente a gestão das receitas afectadas, e esperam que se registem rápidas melhorias neste domínio.»
4. Agências descentralizadas
«No que se refere à criação ou modificação do âmbito de um organismo ao abrigo do artigo 185 o do Regulamento Financeiro, os dois ramos da Autoridade Orçamental solicitam à Comissão que os informe em tempo útil sobre o processo legislativo em curso, de modo a permitir-lhes exercer as suas prerrogativas em conformidade com o ponto 47 o do AII.
O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão pedem mais transparência relativamente às agências descentralizadas, tendo em vista um melhor acompanhamento do seu desenvolvimento. A Comissão identificará, para cada rubrica, as despesas relativas às agências, incluindo a sua evolução ao longo do período 2007/2013.
Relembram a sua declaração conjunta sobre as agências comunitárias, aprovada em 18 de Abril de 2007, especialmente o ponto 4, convidando a Comissão a fornecer uma lista das agências que vai avaliar, incluindo um calendário pormenorizado para esse procedimento e uma explicação detalhada dos critérios utilizados para a selecção das agências, e a apresentar anualmente os resultados no Trílogo de Outubro, o mais tardar.
A fim de permitir à Autoridade Orçamental forjar uma ideia clara e completa das avaliações já efectuadas, a Comissão deverá facultar-lhe a lista das agências que já foram avaliadas e uma síntese dos principais resultados dessa análise.
Relembram ainda que a referida declaração conjunta, de 18 de Abril de 2007, convida a Comissão a fornecer, simultaneamente com cada APO, um documento de trabalho que abranja todas as agências comunitárias.
Para tal, as agências descentralizadas são convidadas a prestar anualmente informações pormenorizadas que acompanharão o seu projecto de estimativas para o exercício orçamental seguinte. Essas informações deverão incluir uma actualização do seu plano em matéria de política de recursos humanos, com informações sobre o número de agentes permanentes e temporários abrangidos pelos quadros de pessoal e sobre o pessoal externo (agentes contratuais) para os anos n-1, n e n+1, e também o programa de trabalho da agência, bem como informações sobre o conteúdo do seu orçamento, pormenorizando os títulos 1 e 2.
Disponibilizarão também estimativas e indicadores, tais como rendas ou o valor estimado dos edifícios, regime do pessoal e quaisquer privilégios concedidos às agências pelos Estados-Membros de acolhimento.
Além disso, as agências deverão fornecer, até ao final de Março de cada ano n, o mais tardar, uma estimativa do excedente de exploração do ano n-1, o qual deverá reverter para o orçamento comunitário posteriormente no ano n, a fim de completar esta informação já disponível em relação ao excedente do ano n-2.
O Parlamento Europeu e o Conselho convidam a Comissão a proceder à recolha de todas as informaçõesacima referidas, em tempo útil para cada APO, e a recolher a informação em falta relativa ao ano corrente.»
5. Agências de execução
«O Parlamento Europeu e o Conselho congratulam-se com todos os esforços envidados no sentido de melhorar a eficácia dos métodos utilizados pela Comissão Europeia para pôr em prática os programas e as políticas da UE.
Neste contexto, a criação de agências de execução poderá constituir um contributo para essa eficácia, mas só se este método respeitar plenamente o princípio da boa gestão financeira e da total transparência. Isso significa que tais agências não devem, nem agora nem de futuro, gerar um acréscimo da quota- -parte dos custos administrativos. Deverá, por conseguinte, ser rigorosamente respeitado o princípio do congelamento de lugares, na acepção do Regulamento (CE) n o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, em resultado de uma tal reorganização de funções. Qualquer proposta de criação de uma nova agência de execução deverá basear-se numa análise custo-benefício exaustiva. As orientações relativas à responsabilidade devem ficar claramente definidas na proposta.
A Autoridade Orçamental tem de estar na posse de todas as informações necessárias que lhe permitam acompanhar de perto a implementação deste princípio, actualmente e no futuro. As informações na ficha financeira específica para a agência de execução devem, portanto, incluir:
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a) |
Os recursos em termos de dotações e pessoal necessário para o funcionamento da agência de execução, com uma discriminação das despesas com o pessoal (funcionários permanentes e temporários e agentes contratuais) e outras despesas administrativas; |
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b) |
Os destacamentos previstos de funcionários da Comissão para a agência de execução; |
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c) |
Os recursos administrativos libertados pela transferência de tarefas dos serviços da Comissão para a agência de execução e reafectação dos recursos humanos; nomeadamente o número de efectivos (incluindo o pessoal externo) a quem é conferida cada função relevante na Comissão, o número destes efectivos a transferir para uma agência nova ou alargada proposta, o número de lugares da Comissão a congelar em consequência disso e o número de efectivos da Comissão a propor para uma reafectação a outras funções; |
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d) |
A redistribuição consecutiva dentro do quadro de pessoal da Comissão; |
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e) |
As vantagens da delegação das tarefas de execução a uma agência de execução relativamente à gestão directa pelos serviços da Comissão: qualquer comparação entre um cenário «gestão directa pelos serviços da Comissão» e um cenário «agência de execução» será baseada nos recursos mobilizados para executar o(s) programa(s) existente(s) e a(s) sua(s) forma(s) presente(s) a fim de dispor de uma base de comparação sólida e factual; para novos programas e para programas em expansão será também tida em conta a evolução da dotação financeira correspondente a gerir pela agência; |
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f) |
Um projecto de quadro de pessoal por grau e por categoria, bem como uma estimativa bem fundamentada do número de agentes contratuais previsto e provisoriamente orçamentado; |
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g) |
Uma discriminação clara de todos os intervenientes no programa de execução, incluindo a quota- -parte remanescente da dotação do programa operacional por cuja execução são responsáveis (Comissão, agências de execução, restantes gabinetes de assistência técnica, Estados-Membros, agências nacionais, etc). |
Tendo presentes estas considerações, o Parlamento Europeu e o Conselho solicitam à Comissão que, antes de propor uma nova agência ou de prorrogar o mandato de uma agência existente, faculte informações completas e detalhadas sobre os efectivos e a utilização, por forma a que a Autoridade Orçamental possa avaliar se as despesas administrativas para aplicação de um programa não foram efectivamente aumentadas.
Recorda-se que a decisão final em matéria de pessoal continua a incumbir à Autoridade Orçamental.»
Declaração da Comissão sobre as receitas afectadas
«A Comissão recorda que a recuperação de montantes pagos indevidamente é um instrumento essencial de uma boa gestão financeira; esses montantes devem ser tidos em conta na perspectiva da plena aplicação dos programas decididos no âmbito do quadro financeiro plurianual.
Além disso, a Comissão considera que não é possível apresentar à Autoridade Orçamental previsões das receitas afectadas que não sejam as já incluídas no anteprojecto de orçamento.»
P6_TA(2007)0474
Projecto de orçamento geral para 2008 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX)
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção I — Parlamento Europeu, Secção II — Conselho, Secção IV — Tribunal de Justiça, Secção V — Tribunal de Contas, Secção VI — Comité Económico e Social Europeu, Secção VII — Comité das Regiões, Secção VIII — Provedor de Justiça, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0288/2007 — 2007/2019B(BUD))
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta o artigo 272 o do Tratado CE, |
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— |
Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom, do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), |
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— |
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), |
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— |
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3), |
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— |
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (4) e, nomeadamente, o seu ponto 26, |
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— |
Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de Março de 2007, sobre as orientações para o processo orçamental de 2008 — Secções II, IV, V, VI, VII, VIII e IX — e sobre o anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu (Secção I) para o processo orçamental de 2008 (5), |
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— |
Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de Junho de 2007, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2008 (6), |
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— |
Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que a Comissão apresentou em 2 de Maio de 2007 (SEC(2007)0500), |
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— |
Tendo em conta o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que o Conselho elaborou em 13 de Julho de 2007 (C6-0288/2007), |
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— |
Tendo em conta o artigo 69 o e o Anexo IV do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão das Petições (A6-0394/2007), |
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A. |
Considerando que 2008 é o segundo ano do novo Quadro Financeiro (2007/2013), cujo limite máximo da categoria 5 (Despesas administrativas) foi fixado em 7 457 milhões de euros a preços correntes, |
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B. |
Considerando que o anteprojecto de orçamento (APO) de todas as instituições deixou uma margem de 121 285 164 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras para o exercício de 2008, |
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C. |
Considerando que, na sequência da decisão do Conselho, o projecto de orçamento (PO) dispõe, para o exercício de 2008, de uma margem de 266 755 254 euros abaixo do limite máximo da rubrica 5, |
Quadro geral
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1. |
Reconhece que as instituições, após a primeira leitura do Conselho, envidaram esforços para reduzir algumas das suas despesas habituais, de forma a contrabalançar a suas necessidades absolutas; considera que este exercício contribuiu para a elaboração de um orçamento para o contribuinte da UE, tal como solicitado na resolução sobre as orientações para o processo orçamental de 2008; exorta vivamente as instituições a prosseguirem nesta via, de modo a reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições europeias e na Europa; |
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2. |
Observa que o facto de grande parte do aumento ultrapassar a taxa de inflação é imputável às despesas com os edifícios; manifesta a sua preocupação face ao peso das despesas relacionadas com os edifícios nos anos vindouros, se essas despesas não forem cuidadosamente geridas pelas instituições; solicita que, na perspectiva da entrada em vigor do Estatuto dos Deputados em 2009, seja apresentado à autoridade orçamental, o mais tardar em 31 de Março de 2008, um plano actualizado de investimentos imobiliários para os próximos três anos, que inclua as despesas de renovação; |
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3. |
Decide, por conseguinte, limitar a 6,92 % o aumento orçamental para 2008; decide deixar uma margem sob o limite máximo da categoria 5; recomenda que sejam repostos 8 180 945 euros do montante de 22 127 359 euros que o Conselho reduziu no orçamento das outras instituições (excluindo a Comissão), ou seja uma reposição de 37 %, na sequência do exame dos pedidos e necessidades específicos de cada instituição; considera que esta abordagem responde às necessidades das instituições em matéria de eficiência e garante a sustentabilidade dos seus orçamentos; |
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4. |
Convida, no contexto de uma preocupação geral com o ambiente, todas as instituições, incluindo a Comissão, a explorar, conjuntamente com os Estados-Membros de acolhimento, as diversas possibilidades de realizar um plano de transportes públicos mais eficaz, que inclua pontos de informação sobre a mobilidade interna, informações via intranet sobre os horários, a fim de encorajar o pessoal das instituições europeias a utilizar os transportes públicos ou as bicicletas em condições de segurança; |
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5. |
Reconhece os esforços empreendidos pelo Parlamento nos últimos dois anos para levar a cabo um plano de reafectação; lamenta que muitas outras instituições não implementem uma política de reafectação eficaz; espera que a reafectação faça parte integrante do exercício orçamental destas instituições nos próximos anos; |
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6. |
Assinala que, em 2006, o Parlamento solicitou às outras instituições informações mais precisas sobre os resultados e os custos das suas actividades essenciais, a fim de justificar, de forma mais transparente, a eficácia, ou a não eficácia, de fundos adicionais; nota que são muito poucas as instituições que fornecem estes relatórios sobre as suas actividades; solicita a todas as instituições em causa que transmitam anualmente estas informações, na primeira semana de Setembro; |
Secção I — Parlamento Europeu
Observações gerais
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7. |
Recorda que 2008 é o último ano da legislatura e o último antes da entrada em vigor do novo Estatuto dos Deputados; considera que este facto deve ser tido em conta na perspectiva dos futuros requisitos financeiros; |
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8. |
Congratula-se com o facto de a Mesa ter, pela primeira vez, apresentado novos pedidos na sua carta rectificativa inferiores ao limite auto-imposto de 20 % da rubrica 5 (i.e. de 19,87 %), ainda que preveja um aumento das estimativas de 45,6 milhões de euros; regista que a Mesa pretende lançar um certo número de novos projectos que não estão directamente ligados às actividades centrais do Parlamento; considera que, em virtude da falta de flexibilidade do orçamento administrativo, o desenvolvimento de novos projectos deve ser efectuado de forma prudente, tendo em conta a disponibilidade limitada dos recursos financeiros e das perspectivas a partir de 2009; exorta a Administração e a Mesa a reflectirem sobre as suas necessidades reais, bem como a encararem a instituição em termos administrativos e políticos, e a procurarem formas de reduzir os custos actuais das tarefas empreendidas; reitera que o acima referido em nada limita o direito do Parlamento utilizar plenamente o limite máximo de 20 % em 2008 e nos anos seguintes, se isso for considerado necessário e justificável; |
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9. |
Sugere que a criação da Casa da História Europeia seja precedida de um amplo debate sobre a história da Europa e a sua interpretação ao nível dos especialistas; |
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10. |
Regozija-se com o novo plano de reafectação proposto pelo Secretário-Geral, que diz respeito a 58 lugares; considera que este plano constitui um passo na direcção correcta, tendo em vista responder às novas necessidades e manter a estabilidade futura do organigrama; exorta o Secretário-Geral a prosseguir a sua acção e a sua análise, de forma a racionalizar melhor as tarefas e, simultaneamente, manter os custos da externalização sob controlo; |
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11. |
Decide, em sintonia com a sua Resolução, de 7 de Junho de 2007, acima referida, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2008, proceder a um corte em várias rubricas orçamentais, sobretudo as que em 2006 se relevaram sobre-orçamentadas; assinala que os capítulos 10 e 12 e o título 4 não são afectados por estas reduções; |
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12. |
Reconhece que foram apresentados apresentadas novas propostas numa fase tardia, o que impediu a decisão do plenário de manter um nível de aumento igual à taxa de inflação, excepto quando as novas iniciativas se encontravam devidamente fundamentadas; decide fixar o nível final do orçamento do Parlamento em 1 452 517 167 euros, correspondentes a um aumento de 3,9% relativamente ao orçamento de 2007 e a 19,48 % da rubrica 5; |
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13. |
Observa que por vezes, e por diversas razões, as instituições comunitárias foram obrigadas a comprar ou alugar bens imobiliários por um preço que, a priori, parecia ser superior ao preço de mercado; tenciona examinar mais aprofundadamente, num contexto interinstitucional, os meios susceptíveis de melhorar as condições dos contratos públicos adjudicados pelas instituições comunitárias relativos à aquisição ou ao arrendamento de imóveis, bem como à realização de obras em edifícios, nomeadamente com o objectivo de reduzir os preços de compra e de aluguer dos bens imobiliários, bem como os custos de renovação, e garantir a flexibilidade necessária para evitar cartéis ou situações monopolísticas; |
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14. |
Reafirma o seu compromisso em prol de uma melhor legislação enquanto prioridade das actividades essenciais do Parlamento, e apoia as decisões tomadas neste sentido; encoraja o Secretário-Geral a prosseguir os seus esforços tendentes a reforçar as competências do Parlamento no âmbito de uma melhor legislação; |
Reforço da assistência aos deputados
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15. |
Considera que um dos desafios mais importantes com que a Administração está confrontada consiste em preservar a diversidade linguística dos deputados do Parlamento Europeu; congratula-se, nesse contexto, com o projecto-piloto cujo lançamento está previsto para 2008, destinado a responder aos insistentes pedidos dos deputados no sentido de disporem de um apoio linguístico, tanto a nível individual como nas reuniões não oficiais relacionadas com a actividade legislativa; |
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16. |
Decide, por conseguinte, limitar a 4 milhões de euros a dotação global do projecto-piloto e, ao mesmo tempo, inscrever 2 milhões de euros na reserva, a fim de induzir a Administração a conferir prioridade à prestação de um apoio linguístico mais eficaz aos deputados nas reuniões oficiais; esta reserva de 2 milhões de euros não afecta o projecto-piloto; |
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17. |
Reitera que o serviço de interpretação e as despesas relacionadas com as reuniões devem ser utilizados da forma mais eficiente; considera que a instalação do sistema de votação electrónico em todas as salas de reunião contribui para melhorar os serviços de interpretação; |
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18. |
Convida a Mesa a consultar os grupos políticos sobre a renovação e a reorganização das salas de reuniões WIC 100 e WIC 200 em Estrasburgo, antes de tomar qualquer outra decisão nesta matéria; |
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19. |
Recorda que o Código de Conduta sobre o Multilinguismo tem por objectivo prestar um serviço da maior qualidade aos deputados no limite das dotações actuais; insta a Administração a empenhar-se mais activamente em fazer respeitar o Código de Conduta sobre o Multilinguismo a fim de evitar quaisquer deficiências e uma utilização irresponsável ou abusiva dos serviços linguísticos; lamenta, contudo, a falta de flexibilidade no tocante à tradução de documentos importantes em períodos particularmente difíceis; convida a Administração a envidar todos os esforços para garantir um serviço de tradução de alta qualidade, que esteja à altura das necessidades específicas do Parlamento em termos de qualidade, prazos e confidencialidade, a disponibilizar os meios adequados e garantir uma organização adequada do serviço de tradução, a fim de evitar deficiências e o consequente aumento dos custos, em especial quando os prazos de adopção das decisões são fixados pelo Tratado; |
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20. |
Reconhece a necessidade e a utilidade de criar na actual biblioteca do Parlamento um serviço analítico destinado aos deputados que lhes forneça análises relacionadas com a sua actividade parlamentar; |
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21. |
Toma nota da proposta de criar um novo artigo 323 o intitulado «Relações com os Parlamentos de países terceiros e apoio à democracia parlamentar», dotado de um montante de 360 000 euros, para diferenciar, por área geográfica, as actividades do Parlamento; manifesta a sua preocupação relativamente ao número de delegações e assembleias previsto no orçamento do Parlamento, em particular devido ao facto de o seu impacto financeiro não se encontrar claramente identificado no orçamento, dado que inclui, não só a dotação das rubricas existentes, mas também os custos com a interpretação e o apoio técnico e logístico; solicita à Administração que apresente uma proposta para melhorar a transparência deste tipo de actividade; |
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22. |
Considera que as Presidências do Parlamento e do Conselho devem ter em conta a opinião dos cidadãos comunitários no que respeita à dispersão geográfica do Parlamento entre os três locais de trabalho, bem como as suas consequências ambientais; |
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23. |
Convida a Administração, no que respeita à assistência parlamentar, a reforçar o sistema de controlo interno, a fim de garantir que o recrutamento dos assistentes dos deputados se processe de forma clara e transparente, no respeito das regulamentações fiscais e sociais (salário, direitos sociais, etc.); |
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24. |
Convida a Comissão a apresentar uma nova proposta de estatuto dos assistentes que garanta, por um lado, a necessária liberdade de escolha e flexibilidade aos deputados quanto à duração dos contratos e aos salários e, por outro, que garanta aos assistentes uniformidade e segurança no que diz respeito ao regime fiscal, segurança social e seguro médico; |
Fundações Políticas Europeias
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25. |
Decide, nesta fase do processo orçamental, e na pendência da aprovação da base jurídica para o financiamento das Fundações Políticas Europeias, criar uma nova rubrica (número 403 «Contribuições para as fundações políticas europeias»), dotada de 5 milhões de euros em reserva e acompanhada da menção «pro memoria» («p.m.»); |
Programa de Aprendizagem do Parlamento Europeu
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26. |
Saúda o trabalho desenvolvido pelo Secretariado para avaliar a introdução de um Programa de Aprendizagem do PE e convida a Mesa a proceder aos necessários trabalhos preparatórios com os cinco postos disponíveis; convida a Administração a incluir nos seus processos de adjudicação de contratos, a título de critério de atribuição, o emprego de aprendizes pelas empresas candidatas; |
Por um Parlamento ecológico
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27. |
Lamenta que, volvidos mais de cinco anos desde o arranque do processo do Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria (EMAS) no quadro do processo orçamental, se continue a aguardar o registo EMAS e ainda se desconheça o respectivo impacto ambiental, assim como as economias e os investimentos inerentes à sua aplicação; convida a Administração a fornecer informações sobre esta matéria, como solicitado no n o 37 da resolução de 29 de Março de 2007 acima referida, bem como no n o 31 da resolução de 7 de Junho de 2007 acima referida, e a apresentá-las às comissões competentes e outros órgãos; solicita igualmente à Administração que apresente um relatório sobre a redução do consumo de energia que deveria ter resultado da diminuição da utilização do condicionado durante o período estival, bem como um plano de acção de redução e compensação das emissões de CO2 causadas pelas actividades do Parlamento, sobretudo no que diz respeito às deslocações e aos edifícios, e de redução do consumo de água, de papel e de outros recursos; a este respeito, convida a Administração a apresentar um relatório de um perito sobre a eventual instalação de painéis fotovoltaicos ou solares de produção de energia nos tectos e muros dos edifícios do Parlamento; |
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28. |
Solicita à Administração que renove o seu parque automóvel, mediante a aquisição ou o aluguer de veículos menos poluentes do que os actuais, como, por exemplo, os veículos híbridos, com base na apresentação de um plano de acção correspondente que inclua o impacto financeiro dessa decisão; |
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29. |
Insta a Administração a reduzir o número de deslocações em serviço e a incentivar o seu pessoal, nas suas deslocações em serviço entre os três locais de trabalho, a utilizar os meios de transporte mais ecológicos; |
Política de informação
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30. |
Reitera a sua vontade de dispor de uma política de informação forte, que envolva os grupos políticos e esteja mais próxima dos cidadãos europeus; considera que tal pode ser alcançado através do reforço dos meios de comunicação locais e regionais, da rápida abertura do Centro de Visitantes em Bruxelas e de uma flexibilidade acrescida na utilização dos grupos de visitantes; recorda a necessidade de, no que diz respeito a este último, ser definido um reembolso com base nas despesas realmente incorridas dentro de um limite a definir, o que garantirá a total transparência do programa; para esse fim, convida os Questores a procederem à revisão das regras em vigor; |
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31. |
Exorta a Mesa a tomar uma decisão relativamente a um programa para a próxima campanha eleitoral que tenha em conta a necessidade de um contacto estreito entre os deputados e os cidadãos comunitários; reitera o papel dos Gabinetes de Informação neste contexto, assim como dos meios de comunicação locais e regionais, tendo em vista aumentar a sensibilização dos cidadãos comunitários para as actividades do Parlamento; pede à Administração que reforce as acções em prol dos meios de comunicação locais e regionais nos gabinetes externos, nomeadamente com a participação de deputados; a este respeito, espera receber, até Dezembro de 2007, o seu programa de trabalho anual para 2008, de modo a desbloquear a reserva em Janeiro; |
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32. |
Solicita à Mesa que as dotações atribuídas à informação sejam utilizadas na prestação de uma informação diversificada, que satisfaça igualmente a necessidade de informação das minorias parlamentares; |
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33. |
Lamenta a escassez de informações transmitidas à Autoridade Orçamental sobre os progressos registados até à data quanto ao protótipo Web TV, tanto mais que a política de informação, incluindo a Web TV, é considerada uma prioridade para 2008; decide manter na reserva 9 milhões de euros para a informação e comunicação, até que o protótipo seja apresentado à Autoridade Orçamental, para aprovação; |
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34. |
Aguarda o protótipo Web TV; lembra que a condição já acordada aquando do anterior processo orçamental e na Resolução, de 26 de Outubro de 2006, sobre o orçamento 2007 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII(A) e VIII(B)) (7) para o financiamento deste projecto consiste na aprovação do protótipo; |
Segurança
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35. |
Partilha com a Administração a preocupação de que a segurança é um assunto da maior importância; faz notar, contudo, que a Administração não é capaz de indicar o número exacto de pessoas que se encontram nos edifícios do Parlamento, dado que algumas delas não utilizam os seus cartões de acesso para entrar no Parlamento; consequentemente, convida a Administração a garantir o respeito das regras em vigor por parte do pessoal, e convida os Questores a reconsiderarem a utilização de cartões electrónicos pelos deputados, o que permitirá a aplicação das novas funções, como as assinaturas electrónicas; |
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36. |
Destaca o facto de que a segurança dos deputados e do pessoal em torno de instalações do Parlamento em Bruxelas não é devidamente assegurada após o horário de trabalho normal; convida a Administração a insistir junto das autoridades belgas para que esse serviço de segurança seja melhorado; |
Quadro de pessoal
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37. |
Apoia a criação de duas novas direcções-gerais: a Direcção-Geral da Interpretação e a DG Inovação e Apoio Tecnológico; considera que tal melhorará o serviço prestado aos deputados e aos diferentes serviços da Administração; |
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38. |
Considera que a proposta relativa ao pessoal apresentada pelo Secretário-Geral, que inclui a criação e a reafectação de lugares, bem como um certo número de reclassificações e revalorizações, traduz a preocupação do Parlamento de limitar rigorosamente o aumento do seu quadro de pessoal a novos projectos ou competências específicas; salienta que o número de lugares reafectados atingiu o objectivo anual de 1% definido na resolução sobre a previsão de receitas e despesas; solicita ser informado regularmente sobre a aplicação do plano da política de reafectação; para além disso, reconhece que a proposta apresentada tem um impacto financeiro marginal no orçamento de 2008; |
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39. |
Decide, por conseguinte, aprovar o pacote de modificações do quadro de pessoal proposto pelo Secretário-Geral como segue:
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40. |
Decide libertar da reserva as 448 revalorizações para o Secretariado do Parlamento solicitadas pela Administração nos termos do artigo 6 o do Estatuto dos Funcionários para pessoal temporário e permanente, assim como as respectivas dotações; no que diz respeito ao pessoal permanente, trata-se de 2 AD13 para AD14, 45 AD12 para AD13, 25 AD11 para AD12; 10 AD7 para AD8, 3 AD6 para AD7, 165 AD5 para AD6, 50 AST7 para AST8, 65 AST4 para AST5, 65 AST1 para AST2 e, no tocante ao pessoal temporário, 1 AD12 para AD13, 2 AD10 para AD11, 1 AST2 para AST3, 2 AST1 para AST2, 12 AST1 para AST3; |
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41. |
Decide, igualmente, confirmar as 74 revalorizações solicitadas pelos grupos políticos: 1 AD12 para AD13, 6 AD11 para AD12, 4 AD10 para AD11, 2 AD9 para AD10, 4 AD8 para AD9, 3 AD7 para AD8, 7 AD6 para AD7, 8 AD5 para AD6, 3 AST10 para AST11, 9 AST8 para AST9, 9 AST7 para AST8, 3 AST6 para AST7, 2 AST5 para AST6, 2 AST4 para AST5, 1 AST3 para AST4, 2 AST2 para AST3, 8 AST1 para AST2; |
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42. |
Assinala que o exercício de um controlo democrático sobre a Comissão é uma tarefa essencial do Parlamento, e solicita à Mesa e à Administração que atribua os postos de comitologia necessários para esta tarefa, tendo em conta as novas competências do Parlamento no domínio dos negócios estrangeiros e dos programas de política de desenvolvimento; realça a importância de reforçar as capacidades administrativas do Parlamento tendo em conta os seus novos poderes de controlo democrático sobre os instrumentos de ajuda externa; por conseguinte, convida o Secretário-Geral a reafectar dois lugares AD, um para a Comissão dos Assuntos Externos e outro para a Comissão do Desenvolvimento, durante o exercício de 2008, assim que ocorra uma vaga num dos serviços identificados como «prioridades negativas»; |
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43. |
Saúda a iniciativa tomada pela Mesa de estabelecer directrizes em matéria de recrutamento que tenham em conta as pessoas com deficiência, incluindo os estagiários e os agentes temporários e contratuais, como previsto no Código de Boas Práticas em matéria de Emprego de Pessoas com Deficiência; saúda igualmente a iniciativa tomada pela Administração no que diz respeito ao programa de formação a favor das pessoas com deficiência; entende que, a fim de facilitar a sua inserção na administração do Parlamento, a Administração deveria ponderar a nomeação de um «coordenador para as pessoas com deficiência»; |
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44. |
Decide inscrever na reserva 2 lugares destinados à biblioteca, a fim de incentivar a Administração a criar um sistema interno e compreensível de gestão de conhecimentos; |
Diversos
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45. |
Toma nota da proposta apresentada pela Mesa de atribuir um montante de 100 000 euros à Fundação Sakharov a título de subvenção para actividades no domínio dos direitos humanos; verificará se a decisão de conceder uma subvenção à Fundação Sakharov de Moscovo, na sequência da decisão adoptada pela Mesa em 10 de Outubro de 2007 de aprovar em princípio o projecto de convenção, está em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro (n o 4 do artigo 108 o do Regulamento Financeiro); |
Secção IV — Tribunal de Justiça
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46. |
Realça que o aumento do orçamento se fica principalmente a dever à entrega do novo Palácio da Justiça; considera que o seu impacto financeiro é bastante substancial no orçamento de 2008 e deve permanecer excepcional; sublinha que, de acordo com o Quadro Financeiro Plurianual, a margem da rubrica 5 será limitada em 2009; convida, por conseguinte, o Tribunal de Justiça a proceder a um exercício de controlo pormenorizado, a fim de limitar o seu crescimento em 2009; |
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47. |
Subscreve a posição do Tribunal de Justiça no sentido de reduzir em EUR 4 milhões a contribuição para a locação-aquisição a pagar pelo Novo Palácio da Justiça, graças ao financiamento antecipado deste montante pelo orçamento de 2007; |
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48. |
Decide, em consonância com o Tribunal de Justiça, restaurar a redução fixa para 3,7 %, pelo que procedeu à reposição das dotações correspondentes; |
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49. |
Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:
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50. |
Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 3 102 000 euros, o que representa um aumento de 8,03 % em relação ao orçamento de 2007; |
Secção V — Tribunal de Contas
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51. |
Decide, em consonância com o Tribunal de Justiça, restaurar a redução fixa para 4,82 %, pelo que procedeu à reposição das dotações correspondentes; |
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52. |
Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:
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53. |
Repõe a dotação destinada à remodelação exigida pela legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho do Estado luxemburguês e à renovação da sala de reuniões do Tribunal; considera que estas despesas têm um carácter excepcional e não poderão voltar a ocorrer no orçamento de 2009; |
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54. |
Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 3 261 204 euros, o que representa um aumento de 9,65 % em relação ao orçamento de 2007; |
Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões
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55. |
Lamenta que, nesta fase do processo orçamental, os dois Comités não tenham podido apresentar o seu novo acordo de cooperação; recorda a decisão tomada na sua resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, alterado pelo Conselho (todas as secções) (8), de que deveria receber este acordo até Julho de 2007; decide, por conseguinte, inscrever no capítulo 100 («Dotação provisional»), 10 % do orçamento para 2007 do custo do serviço comum; prontifica-se a libertar as dotações da reserva, assim que o novo acordo de cooperação seja concluído; |
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56. |
Reafirma a sua vontade de preservar este acordo de cooperação, que constitui um exemplo de boa cooperação interinstitucional e contribui para o reforço da eficiência de ambas as entidades, graças a uma maior especialização em tarefas logísticas e técnicas e à possibilidade de libertar os principais serviços de tarefas de gestão quotidianas; |
Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
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57. |
Decide, em consonância com o Comité Económico e Social Europeu, manter a redução fixa em 4 %; |
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58. |
Manifesta o seu acordo com o Conselho, no sentido de solicitar revalorizações para a progressão na carreira, nos termos do artigo 6 o do Estatuto dos Funcionários e dos artigos 6 o , 9 o e 10 o do seu Anexo XIII; recorda que o n o 1 do artigo 47 o do Regulamento Financeiro prevê a possibilidade de proceder a alterações do quadro de pessoal até 10 % dos lugares autorizados em caso de imprevistos, flexibilidade essa que não deve ser utilizada como um instrumento para revalorizar o pessoal; |
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59. |
Decide criar cinco novos lugares permanentes (4 AD5 e 1 AST3); |
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60. |
Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 546 178 euros, o que representa um aumento de 1,82 % em relação ao orçamento de 2007; |
Secção VII — Comité das Regiões
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61. |
Decide, em consonância com o Comité das Regiões, restaurar a redução fixa para 4%, pelo que procedeu à reposição das dotações correspondentes; |
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62. |
Relativamente ao organigrama, decide tomar as seguintes medidas:
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63. |
Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 1 054 962 euros, o que representa um aumento de 6,12 % em relação ao orçamento de 2007; |
Secção VIII — Provedor de Justiça
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64. |
Aumenta, de acordo com as prioridades definidas pelo Provedor de Justiça, as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 142 230 euros, o que representa um aumento de 4,36 % em relação ao orçamento de 2007; |
Secção IX - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
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65. |
Subscreve a posição do Conselho no sentido de não aplicar uma redução fixa; |
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66. |
Decide criar os quatro lugares solicitados, financiados durante seis meses, como segue:
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67. |
Aumenta as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em 83 058 euros para manter o nível de desenvolvimento, o que representa um aumento de 7,10 % em relação ao orçamento de 2007; |
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68. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bem como às restantes Instituições e aos órgãos interessados. |
(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n o 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
(4) JO C 172 de 18.6.1999, p.1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0099.
(6) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0237.
(7) JO C 313 E de 20.12.2006, p. 415.
(8) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0570.
P6_TA(2007)0475
Reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão- Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais (6480/2007 — C6-0129/2007 — 2007/0807(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa (6480/2007) (1), |
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Tendo em conta o n o 1, alíneas a) e c), do artigo 31 o e o n o 2, alínea b), do artigo 34 o do Tratado UE, |
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Tendo em conta o n o 1 do artigo 39 o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0129/2007), |
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Tendo em conta os artigos 93 o e 51 o do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0356/2007), |
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1. |
Aprova a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
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3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
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4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa; |
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5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos Governos da República Federal da Alemanha e da República Francesa. |
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TEXTO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA |
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
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Alteração 1 |
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Título |
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Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento e vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais |
Iniciativa da República Federal da Alemanha e da República Francesa tendo em vista a aprovação de uma Decisão-Quadro do Conselho de relativa ao reconhecimento , vigilância e execução de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais |
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Alteração 2 |
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Considerando 5 |
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(5) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6 o do Tratado da União Europeia, consignados igualmente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro deverá ser interpretada como proibição de recusar o reconhecimento de uma sentença e/ou a vigilância de uma medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa quando existam elementos objectivos de que a medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa se destinou a punir uma pessoa em virtude do sexo, da raça, da religião, da ascendência étnica, da nacionalidade, da língua, da opinião política ou da orientação sexual, ou que essa pessoa possa ser lesada por algum desses motivos. |
(5) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos no artigo 6 o do Tratado da União Europeia, consignados igualmente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no Capítulo VI. Nenhuma disposição da presente decisão-quadro deverá ser interpretada como proibição de recusar o reconhecimento de uma sentença e/ou a vigilância de uma medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa caso existam elementos objectivos de que a medida não privativa de liberdade ou sanção alternativa foi determinada em clara violação dos direitos fundamentais consagrados nos tratados da União Europeia. |
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Alteração 3 |
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Considerando 6 |
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(6) A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social. |
(6) A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social e, em geral, todas as normas constitucionais de direitos fundamentais cujo âmbito não seja incompatível com a natureza da execução das medidas . |
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Alteração 4 |
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Considerando 8 |
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(8) O reconhecimento mútuo e a vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais no Estado de execução têm por finalidade promover a reinserção social da pessoa condenada, dando-lhe a possibilidade de manter os seus laços familiares, linguísticos, culturais e outros; por outro lado, pretende-se igualmente melhorar o controlo do cumprimento das medidas não privativas de liberdade e das sanções alternativas, com o objectivo de prevenir a reincidência e atender assim ao princípio da protecção da vítima. |
(8) O reconhecimento mútuo e a vigilância de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais no Estado de execução têm por finalidade promover a reinserção social da pessoa condenada, dando-lhe a possibilidade de manter os seus laços familiares, linguísticos, culturais e outros; por outro lado, pretende-se igualmente melhorar o controlo do cumprimento das medidas não privativas de liberdade e das sanções alternativas, com o objectivo de prevenir a reincidência e atender assim ao princípio da protecção da vítima e à defesa da sociedade em geral . |
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Alteração 5 |
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Considerando 9 |
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(9) Para assegurar uma troca eficaz de informações sobre todas as circunstâncias relevantes para efeitos da suspensão de penas, encorajam-se os Estados-Membros a permitir, no seu direito interno, que seja consignada nos respectivos registos nacionais a assunção da responsabilidade pela vigilância de medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas. |
(9) Para assegurar uma troca eficaz de informações sobre todas as circunstâncias relevantes para efeitos da suspensão de penas, encorajam-se os Estados-Membros a permitir, no seu direito interno, que seja consignada nos respectivos registos nacionais a assunção da responsabilidade pela vigilância de medidas não privativas de liberdade, sanções alternativas e condenações condicionais. |
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Alteração 6 |
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Artigo 1 o , n o 1 |
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1. A presente decisão-quadro tem por objectivo, tendo em vista facilitar a reinserção social da pessoa condenada e melhorar a protecção da vítima , estabelecer as regras de acordo com as quais um Estado-Membro procede à vigilância de medidas não privativas de liberdade impostas com base numa sentença proferida noutro Estado-Membro, ou de sanções alternativas contidas em tal sentença, e toma as demais decisões relacionadas com a execução dessa sentença, no âmbito da sua competência. |
1. A presente decisão-quadro visa facilitar a reinserção social da pessoa condenada e melhorar a protecção da vítima e da sociedade, bem como facilitar a aplicação de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais adequadas no caso dos infractores que não residam no Estado de condenação. Tendo em vista a consecução desses objectivos, a presente decisão-quadro estabelece as regras de acordo com as quais o Estado-Membro onde a pessoa condenada tem a sua residência legal e habitual reconhece as sentenças proferidas noutro Estado-Membro e procede à vigilância e execução de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais. |
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Alteração 7 |
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Artigo 1 o , n o 2 |
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2. A presente decisão-quadro apenas se aplica ao reconhecimento das sentenças e à transferência da responsabilidade pela vigilância de medidas não privativas de liberdade e de sanções alternativas e pelas demais decisões judiciais na acepção da presente decisão-quadro. Não se aplica à execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou medidas privativas de liberdade que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão-Quadro 2007/.../JAI. O reconhecimento e a execução de sanções pecuniárias e de decisões de perda são regulados pelos instrumentos legais aplicáveis entre os Estados-Membros, nomeadamente a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda. |
2. A presente decisão-quadro aplica-se apenas ao reconhecimento das sentenças e à transferência da responsabilidade pela vigilância e execução de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais e pelas demais decisões subsequentes na acepção da presente decisão-quadro. Não se aplica à execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou medidas privativas de liberdade que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Decisão -Quadro 2007/.../JAI. O reconhecimento e a execução de sanções pecuniárias e de decisões de perda são regulados pelos instrumentos legais aplicáveis entre os Estados-Membros, nomeadamente a Decisão-Quadro 2005/214/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, e a Decisão-Quadro 2006/783/JAI do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda. |
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Alteração 8 |
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Artigo 2 o , alínea b), subalínea ii) |
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Alteração 9 |
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Artigo 2 o , alínea c) |
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Alteração 10 |
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Artigo 2 o , alínea d) |
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Alteração 11 |
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Artigo 2 o , alínea g) |
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Alteração 12 |
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Artigo 2 o , alínea g-A) (nova) |
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Alteração 13 |
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Artigo 3 o |
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A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6 o do Tratado da União Europeia. |
A presente decisão-quadro não tem por efeito alterar o dever de respeitar os direitos fundamentais e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6 o do Tratado da União Europeia e nas constituições dos Estados-Membros . |
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Alteração 14 |
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Artigo 4 o , n o 1 |
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1. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a autoridade ou as autoridades judiciárias que, segundo o seu direito interno, são competentes, nos termos da presente decisão-quadro, quando esse Estado-Membro for o Estado de emissão ou o Estado de execução. |
1. Cada Estado-Membro informa o Secretariado-Geral do Conselho sobre a autoridade ou as autoridades que, segundo o seu direito interno, são competentes, nos termos da presente decisão-quadro, caso esse Estado-Membro seja o Estado de emissão ou o Estado de execução. A lista das autoridades competentes deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |
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Alteração 15 |
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Artigo 5 o , n o 1, proémio |
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1. As sentenças que contenham uma ou mais das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas adiante enumeradas podem ser transmitidas a outro Estado-Membro em cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, para fins de reconhecimento e vigilância dessas medidas e sanções : |
1. As sentenças ou decisões de liberdade condicional que contenham uma ou mais das medidas adiante enumeradas — medidas não privativas de liberdade, deveres ou regras de conduta — podem ser transmitidas a outro Estado-Membro em cujo território a pessoa condenada tenha a sua residência legal e habitual, para fins de reconhecimento e vigilância dessas medidas , desses deveres ou dessas regras de conduta. Da certidão a que se refere o artigo 6 o podem constar, para fins de vigilância, uma ou várias das medidas não privativas de liberdade, dos deveres ou regras de conduta contidos numa sentença : |
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Alteração 16 |
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Artigo 5 o , n o 1, alínea a) |
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Alteração 17 |
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Artigo 5 o , n o 1, alínea b) |
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Alteração 18 |
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Artigo 5 o , n o 1, alínea e) |
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e) Obrigação de reparar os danos causados pela infracção; |
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Alteração 19 |
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Artigo 5 o , n o 1-A (novo) |
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1-A. A transmissão da sentença ou da decisão de conceder liberdade condicional, para efeitos da presente decisão-quadro, pressupõe a audição da pessoa em causa no processo sancionatório a que diz respeito. |
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Alteração 20 |
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Artigo 5 o , n o 3 |
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3. Para além das medidas e sanções referidas no n o 1, a certidão a que se refere o artigo 6 o inclui apenas medidas ou sanções notificadas em conformidade com o n o 2 pelo Estado de execução em causa. |
3. Para além das medidas e sanções referidas no n o 1, a certidão a que se refere o artigo 6 o inclui apenas medidas não privativas de liberdade ou deveres ou regras de conduta notificadas em conformidade com o n o 2 pelo Estado de execução em causa. |
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Alteração 21 |
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Artigo 6 o , n o 1 |
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1. A sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, acompanhada da certidão cujo formulário consta do Anexo I, deve ser transmitida pela autoridade judiciária competente do Estado de emissão directamente à autoridade judiciária competente do Estado de execução, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, por forma a que o Estado de execução possa verificar a sua autenticidade. A pedido do Estado de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e o original da certidão. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre as referidas autoridades judiciárias competentes. |
1. A certidão, cujo formulário consta do Anexo I, acompanhada da sentença ou de uma cópia autenticada da mesma , e, eventualmente, da decisão de conceder liberdade condicional , deve ser transmitida pela autoridade judiciária competente do Estado de emissão directamente à autoridade judiciária competente do Estado de execução, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, por forma a que o Estado de execução possa verificar a sua autenticidade. A pedido do Estado de execução, são-lhe transmitidos o original da sentença, ou uma cópia autenticada da mesma, e o original da certidão. Todas as comunicações oficiais são também efectuadas directamente entre as referidas autoridades judiciárias competentes. |
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Alteração 22 |
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Artigo 6 o , n o 3 |
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3. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão, a um Estado de execução de cada vez. |
3. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão só pode transmitir a sentença, acompanhada da certidão (e de uma eventual decisão de conceder liberdade condicional) , a um Estado de execução de cada vez. |
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Alteração 23 |
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Artigo 6 o , n o 5 |
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5. Quando a autoridade judiciária do Estado de execução que tenha recebido uma sentença, acompanhada da certidão, não tiver competência para a reconhecer, deve transmitir oficiosamente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade judiciária competente. Essa autoridade judiciária competente do Estado de execução informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, de que a sentença e a certidão lhe foram transmitidas. |
5. Caso a autoridade judiciária do Estado de execução que tenha recebido uma sentença, acompanhada da certidão (e de uma eventual decisão de conceder liberdade condicional) , não tenha competência para a reconhecer, deve transmitir oficiosamente a sentença, acompanhada da certidão, à autoridade judiciária competente. Essa autoridade judiciária competente do Estado de execução informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, de que a sentença e a certidão lhe foram transmitidas. |
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Alteração 24 |
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Artigo 7 o , n o 1 |
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1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução reconhece a sentença transmitida de acordo com o artigo 6 o e toma imediatamente todas as medidas necessárias à vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas , salvo se decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da assunção da responsabilidade pela vigilância a que se refere o artigo 9 o . |
1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução reconhece a sentença transmitida de acordo com o procedimento previsto no artigo 6 o e toma imediatamente todas as medidas necessárias à vigilância das medidas não privativas de liberdade e dos deveres e regras de conduta que constituem a sanção alternativa , salvo se decidir invocar um dos motivos de recusa do reconhecimento e da vigilância a que se refere o artigo 9 o . |
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Alteração 25 |
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Artigo 7 o , n o 2 |
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2. Sempre que as medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas sejam incompatíveis com o direito do Estado de execução no que se refere à sua natureza e duração, a autoridade judiciária competente desse Estado pode adaptá-las às medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas aplicáveis nos termos do seu direito interno a infracções do mesmo tipo . As medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas adaptadas devem corresponder tanto quanto possível às que são impostas no Estado de emissão. |
2. Caso as medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas sejam incompatíveis com o direito do Estado de execução no que se refere à sua duração, a autoridade judiciária competente desse Estado pode adaptá-las às medidas não privativas de liberdade e aos deveres e regras de conduta que constituem as sanções alternativas existentes nos termos do seu direito interno a infracções semelhantes . As medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas adaptadas devem corresponder tanto quanto possível às que são impostas no Estado de emissão. |
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Alteração 26 |
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Artigo 7 o , n o 3-A (novo) |
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3-A. Em caso de adaptação de medidas não privativas de liberdade ou de sanções alternativas, nos termos do n o 2, a autoridade judiciária competente do Estado de execução notifica sem demora a autoridade judiciária competente do Estado de emissão dessa decisão. Após a notificação, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão pode decidir retirar a certidão e a sentença, bem como a decisão de conceder liberdade condicional, se for esse o caso. Nesta situação, deve ser assegurado o direito de ser ouvida à pessoa condenada. |
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Alteração 27 |
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Artigo 9 o , n o 1, proémio |
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1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença e a assunção da responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas se: |
1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução pode recusar o reconhecimento da sentença ou da decisão de conceder liberdade condicional, se for caso disso, bem como a assunção da responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas se: |
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Alteração 28 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea a) |
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Alteração 29 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea b) |
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Alteração 30 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea e) |
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Alteração 31 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea i) |
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Alteração 32 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea j) |
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Suprimido |
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Alteração 33 |
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Artigo 9 o , n o 1, alínea j-A) (novo) |
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Alteração 34 |
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Artigo 9 o , n o 2 |
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2. Nos casos a que se refere o n o 1 , antes de decidir recusar o reconhecimento da sentença e a assunção da responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas, a autoridade judiciária competente do Estado de execução deve consultar a autoridade judiciária competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno, solicitar-lhe que faculte imediatamente todas as informações complementares necessárias. |
2. Nos casos referidos nas alíneas a), b), c), h) e i) do n o 1 , antes de decidir não reconhecer a sentença ou a decisão de conceder liberdade condicional, se for esse o caso, e não assumir a responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas, a autoridade judiciária competente do Estado de execução deve consultar a autoridade judiciária competente do Estado de emissão por qualquer meio adequado e, se oportuno, solicitar-lhe que faculte imediatamente todas as informações complementares necessárias. |
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Alteração 35 |
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Artigo 10 o , n o 1 |
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1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução deve decidir, no prazo de 10 dias a contar da recepção da sentença e da certidão, se reconhece a sentença e assume a responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas. Informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão dessa decisão através de qualquer meio que permita conservar registo escrito. A recusa de reconhecer a sentença e de assumir a responsabilidade pela vigilância deve ser motivada. |
1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução deve decidir, no prazo de 30 dias a contar da recepção da sentença e da certidão, se reconhece a sentença e assume a responsabilidade pela vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas. Informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão dessa decisão através de qualquer meio que permita conservar registo escrito. A recusa de reconhecer a sentença e de assumir a responsabilidade pela vigilância deve ser fundamentada. |
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Alteração 36 |
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Artigo 10 o , n o 2 |
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2. Quando, em determinados casos, a autoridade judiciária competente do Estado de execução não puder cumprir o prazo estabelecido no n o 1, deve informar do facto, imediatamente e por qualquer meio, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva. |
2. Caso, em casos excepcionais , a autoridade judiciária competente do Estado de execução não possa cumprir o prazo estabelecido no n o 1, deve informar do facto, imediatamente e por qualquer meio, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão, indicando os motivos do atraso e o prazo que considera necessário para tomar uma decisão definitiva. |
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Alteração 37 |
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Artigo 11 o |
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A vigilância das medidas não privativas de liberdade e sanções alternativas é regulada pela lei do Estado de execução. |
A vigilância das medidas não privativas de liberdade e dos deveres e regras de conduta que constituem as sanções alternativas é regulada pela lei do Estado de execução. |
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Alteração 38 |
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Artigo 12 o , n o 1 |
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1. A autoridade judiciária competente do Estado de execução é competente para todas as decisões subsequentes relacionadas com a pena suspensa, a sanção alternativa ou a condenação condicional, como a alteração de medidas não privativas de liberdade, a revogação da suspensão da pena, a fixação da pena no caso de uma condenação condicional ou a remissão da pena. A lei do Estado de execução é aplicável às decisões acima mencionadas e a todas as consequências subsequentes da sentença. |
1. A autoridade competente do Estado de execução tem competência para tomar todas as decisões subsequentes relacionadas com a pena suspensa, a sanção alternativa , a condenação condicional ou a liberdade condicional , como a alteração de medidas não privativas de liberdade, a revogação da suspensão da pena, a fixação da pena no caso de uma condenação condicional ou a revogação desta ou a extinção da pena. A lei do Estado de execução é aplicável às decisões acima mencionadas e a todas as consequências subsequentes da sentença. |
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Alteração 39 |
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Artigo 12 o , n o 2 |
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2. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão pode reservar a competência relativamente a todas as decisões subsequentes relacionadas com condenações condicionais. Nesse caso, a lei do Estado de emissão é aplicável a todas as consequências subsequentes da sentença. |
2. A autoridade competente do Estado de emissão pode reservar a competência relativamente a todas as decisões subsequentes relacionadas com condenações condicionais. Nesse caso, a lei do Estado de emissão é aplicável a todas as decisões referidas no n o 1 e a todas as consequências subsequentes da sentença. |
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Alteração 40 |
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Artigo 12 o , n o 3 |
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3. Aquando da transposição da presente decisão-quadro , os Estados-Membros podem declarar que, enquanto Estado de execução, podem, em casos pontuais, recusar a assunção da responsabilidade prevista no n o 1. Nesses casos, a decisão é tomada e a notificação é efectuada nos termos do artigo 10 o . Tal não afecta a obrigação estabelecida no n o 1 do artigo 7 o . |
3. Aquando da aprovação da presente decisão-quadro ou, posteriormente, no momento da transposição e mediante declaração depositada junto do Secretariado-Geral do Conselho, cada Estado-Membro pode indicar que, enquanto Estado de execução, nas categorias de casos a especificar por esse Estado-Membro, recusa a assunção da responsabilidade prevista no n o 1. Nesses casos, a decisão é tomada , fundamentada, e a notificação é efectuada nos termos do artigo 10 o . Tal não afecta a obrigação estabelecida no n o 1 do artigo 7 o . Esta declaração de um Estado-Membro pode ser retirada a qualquer momento. As declarações e a retirada das declarações são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. |
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|
Alteração 41 |
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|
Artigo 13 o |
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Artigo 13 o 1. Se a autoridade judiciária competente do Estado de execução pretender efectuar uma adaptação nos termos dos n o 2 e 3 do artigo 7 o , deve consultar previamente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão sobre as medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas adaptadas. 2. Ao transmitir a sentença e a certidão de acordo com o artigo 6 o , a autoridade judiciária competente do Estado de emissão pode prescindir da consulta referida no n o 1. Nesse caso, a autoridade judiciária competente do Estado de execução notifica posteriormente a autoridade judiciária competente do Estado de emissão de todas as adaptações que tiver efectuado nos termos dos n o s 2 e 3 do artigo 7 o . |
Suprimido |
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Alteração 42 |
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Artigo 14 o , epígrafe |
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|
Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de execução para todas as decisões posteriores |
Deveres das autoridades envolvidas em caso de competência do Estado de execução para todas as decisões subsequentes |
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Alteração 43 |
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|
Artigo 14 o , n o 1, alínea a) |
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|
Alteração 44 |
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Artigo 14 o , n o 1, alínea (b) |
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b) A revogação da suspensão da pena ; |
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Alteração 45 |
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|
Artigo 14 o , n o 1, alínea c) |
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|
Alteração 46 |
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|
Artigo 14 o , n o 1, alínea d) |
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|
Alteração 47 |
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|
Artigo 14 o , n o 1-A (novo) |
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1-A. Nos casos de revogação das penas suspensas, das condenações condicionais ou das sanções alternativas, o Estado de execução é responsável pela execução da pena de prisão aplicada na sentença, salvo nos casos previstos nos n o s 2 e 3 do artigo 12 o . |
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|
Alteração 48 |
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|
Artigo 14 o , n o 2 |
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|
2. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado da execução, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que, no seu entender, podem ter por efeito a revogação da suspensão da pena ou a alteração das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas. |
2. A autoridade judiciária competente do Estado de emissão informa imediatamente a autoridade judiciária competente do Estado da execução, através de qualquer meio que permita conservar registo escrito, de todas as circunstâncias ou factos que, no seu entender, podem ter por efeito a revogação da suspensão da pena ou da condenação condicional ou a alteração das medidas não privativas de liberdade ou dos deveres ou regras de conduta que constituem as sanções alternativas. |
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Alteração 49 |
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Artigo 14 o , n o 2-A (novo) |
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2-A. A pessoa condenada deve ser ouvida pelas autoridades judiciárias antes de ser fixada a pena no caso de uma condenação condicional ou de ser revogada a suspensão da pena, por forma a garantir a efectividade do princípio fundamental do contraditório . |
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Alteração 50 |
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|
Artigo 15 o , epígrafe |
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|
Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de emissão para todas as decisões posteriores |
Deveres das autoridades envolvidas em caso de competência do Estado de emissão para todas as decisões subsequentes |
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Alteração 51 |
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|
Artigo 15 o , n o 1, proémio |
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1. Se a autoridade judiciária competente do Estado de emissão tiver competência para todas as decisões posteriores nos termos dos n o s 2 e 3 do artigo 12 o , a autoridade judiciária competente do Estado de execução notifica-a imediatamente de: |
1. Se a autoridade judiciária competente do Estado de emissão tiver competência para todas as decisões subsequentes nos termos dos n o s 2 e 3 do artigo 12 o , a autoridade judiciária competente do Estado de execução notifica-a imediatamente de: |
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|
Alteração 52 |
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|
Artigo 15 o , n o 1, alínea a) |
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Alteração 53 |
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|
Artigo 15 o , n o 1, alínea b), subalínea i) |
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Alteração 54 |
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Artigo 15 o , n o 1, alínea b), subalínea ii) |
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|
Alteração 55 |
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Artigo 15 o , n o 1, alínea b), subalínea iii) |
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iii) que possa implicar a revogação da suspensão da pena. |
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Alteração 56 |
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|
Artigo 15 o , n o 3 |
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3. A pessoa condenada deve ser judicialmente ouvida antes de ser determinada a pena no caso de uma condenação condicional ou de ser revogada a suspensão da pena. Esta condição pode ser satisfeita, se for caso disso, pelo procedimento previsto no artigo 10 o da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000 |
3. A pessoa condenada deve ser ouvida pelas autoridades judiciárias antes de ser fixada a pena no caso de uma condenação condicional ou de ser revogada a suspensão da pena , por forma a garantir a efectividade do princípio fundamental do contraditório . |
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Alteração 57 |
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|
Artigo 15 o , n o 4, alínea a) |
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Alteração 58 |
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|
Artigo 15 o , n o 4, alínea b) |
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|
b) A revogação da suspensão da pena; |
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Alteração 59 |
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|
Artigo 15 o , n o 4, alínea c) |
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Alteração 60 |
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|
Artigo 15 o , n o 4, alínea d) |
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Alteração 61 |
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Artigo 15 o , n o 4-A (novo) |
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4-A. Qualquer alteração de uma medida não privativa de liberdade ou dos deveres ou regras de conduta que constituem as sanções alternativas pela autoridade judiciária competente do Estado de emissão deve ser efectuada tendo na devida conta o artigo 5 o . Em caso de alteração, a autoridade competente do Estado de execução pode recorrer à possibilidade de tomar uma nova decisão nos termos do n o 2 do artigo 7 o ou da alínea i) do n o 1 do artigo 9 o . |
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|
Alteração 62 |
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|
Artigo 15 o , n o 5 |
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|
5. No caso da determinação de uma pena ou da revogação da suspensão da pena, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão informa simultaneamente a autoridade judiciária competente do Estado da execução da sua eventual intenção de transmitir ao Estado de execução: |
5. No caso da determinação de uma pena ou da revogação da suspensão da pena, a autoridade judiciária competente do Estado de emissão informa simultaneamente a autoridade judiciária competente do Estado da execução da cessação da necessidade de vigilância das medidas não privativas de liberdade. |
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Alteração 63 |
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Artigo 15 o , n o 5, alínea a) |
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Suprimido |
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Alteração 64 |
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Artigo 15 o , n o 5, alínea b) |
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Suprimido |
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Alteração 65 |
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|
Artigo 15 o , n o 6 |
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6. Em caso de extinção da obrigação da execução de medidas não privativas de liberdade ou de sanções alternativas, a autoridade competente do Estado de execução põe fim às medidas ordenadas, logo que seja devidamente notificada do facto pela autoridade competente do Estado de emissão. |
6. Logo que seja notificada do facto pela autoridade competente do Estado de emissão nos termos do n o 5, a autoridade competente do Estado de execução põe fim à vigilância e execução das medidas não privativas de liberdade. |
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Alteração 66 |
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Artigo 16 o , epígrafe |
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Amnistia e perdão |
Amnistia , perdão e revisão da sentença |
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Alteração 67 |
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Artigo 16 o , parágrafo 1-A (novo) |
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Só o Estado de emissão pode decidir os pedidos de revisão da sentença de penas suspensas, sanções alternativas e condenações condicionais, cuja vigilância e execução é abrangida pela presente decisão-quadro. |
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Alteração 68 |
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Artigo 17 o |
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Se a pessoa condenada abandonar o território do Estado de execução e fixar a sua residência legal e habitual noutro Estado-Membro , a autoridade judiciária competente do Estado de execução devolve à autoridade judiciária competente do Estado de emissão a competência pela vigilância das medidas não privativas de liberdade ou sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a execução da sentença. |
Se a pessoa condenada abandonar o território do Estado de execução ou deixar de ter residência legal e habitual no Estado de execução , a autoridade judiciária competente do Estado de execução devolve à autoridade judiciária competente do Estado de emissão a competência pela vigilância das medidas não privativas de liberdade ou pelos deveres ou regras de conduta que constituem as sanções alternativas, bem como pelas demais decisões relacionadas com a execução da sentença ou, se for caso disso, da decisão de conceder liberdade condicional . |
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|
Alteração 69 |
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|
Artigo 17 o , parágrafo 1-A (novo) |
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|
Deve igualmente proceder-se à transferência de competência referida no n o 1, caso o Estado de emissão o solicite à autoridade judiciária competente do Estado de execução, por estarem a decorrer novos processos penais contra a pessoa no Estado de emissão. |
||||
P6_TA(2007)0476
Aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças penais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia (9688/2007 — C6-0209/2007 — 2005/0805(CNS))
(Processo de consulta — nova consulta)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta o projecto do Conselho (9688/2007), |
|
— |
Tendo em conta a iniciativa da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (7307/2005) (1), |
|
— |
Tendo em conta a sua posição de 14 de Junho de 2006 (2), |
|
— |
Tendo em conta a alínea a) do n o 1 do artigo 31 o e a alínea b) do n o 2 do artigo 34 o do Tratado UE, |
|
— |
Tendo em conta o n o 1 do artigo 39 o do Tratado UE, nos termos do qual foi novamente consultado pelo Conselho (C6-0209/2007), |
|
— |
Tendo em conta os artigos 93 o e 51 o e o n o 3 do artigo 55 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0362/2007), |
|
1. |
Aprova o projecto do Conselho com as alterações nele introduzidas; |
|
2. |
Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido; |
|
3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
|
4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o projecto; |
|
5. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
|
TEXTO PROPOSTO PELO CONSELHO |
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
|
Alteração 1 |
|
|
Considerando 2-A (novo) |
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|
(2-A) Os direitos processuais nos processos penais são um elemento crucial para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros no âmbito da cooperação judicial mas, não obstante os esforços envidados pela Presidência alemã, não foi possível, até à data, chegar a um acordo na sequência da apresentação pela Comissão de um projecto de decisão-quadro sobre direitos processuais, que conta com o apoio do Parlamento Europeu em primeira leitura (3); |
(1) JO C 150 de 21.6.2005, p. 1.
P6_TA(2007)0477
Acordo de Parceria CE-Madagáscar no domínio da pesca *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta alterada de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0428 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta alterada de regulamento do Conselho (COM(2007)0428), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 37 o e o n o 2 do artigo 300 o do Tratado CE, |
|
— |
Tendo em conta o primeiro parágrafo do n o 3 do artigo 300 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0064/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 7 do artigo 83 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0405/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta alterada de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo; |
|
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Madagáscar. |
|
TEXTO DA COMISSÃO |
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
|
Alteração 1 |
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|
Considerando 2 A (novo) |
|
|
|
(2 A) É importante melhorar as informações prestadas ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9 o do Acordo. |
|
Alteração 3 |
|
|
Artigo 3 o -A (novo) |
|
|
|
Artigo 3 o -A A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 7 o do Protocolo. |
|
Alteração 4 |
|
|
Artigo 3 o -B (novo) |
|
|
|
Artigo 3 o -B Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do acordo e sobre as condições de execução do mesmo. |
|
Alteração 5 |
|
|
Artigo 3 o -C (novo) |
|
|
|
Artigo 3 o -C Com base no relatório a que se refere o artigo 3 o -B e após consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação com vista à aprovação de um novo protocolo. |
|
Alteração 6 |
|
|
Artigo 3 o -D (novo) |
|
|
|
Artigo 3 o -D A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9 o do Acordo. |
P6_TA(2007)0478
Acordo de Parceria CE-Moçambique no domínio das pescas *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (COM(2007)0472 — C6-0284/2007 — 2007/0170(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
|
— |
Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2007)0472), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 37 o e o n o 2 do artigo 300o do Tratado CE, |
|
— |
Tendo em conta o primeiro parágrafo do n o 3 do artigo 300 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0284/2007), |
|
— |
Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 7 do artigo 83 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos (A6-0404/2007), |
|
1. |
Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão do acordo; |
|
2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de Moçambique. |
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TEXTO DA COMISSÃO |
ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |
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Alteração 1 |
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Considerando 2 A (novo) |
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(2 A) A contrapartida financeira da Comunidade Europeia deverá ser utilizada para apoiar o desenvolvimento das populações costeiras que vivem da pesca e para a criação de pequenas empresas industriais de transformação e congelação de pescado a nível local. |
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Alteração 2 |
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Considerando 2 B (novo) |
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(2 B) É importante melhorar as informações prestadas ao Parlamento Europeu. Para o efeito, a Comissão deverá transmitir as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9 o do Acordo. |
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Alteração 4 |
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Artigo 3 o -A (novo) |
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Artigo 3 o -A A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os resultados do programa sectorial plurianual referido no artigo 7 o do Protocolo. |
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Alteração 5 |
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Artigo 3 o -B (novo) |
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Artigo 3 o -B A Comissão transmite ao Parlamento Europeu as conclusões das reuniões da comissão mista referida no artigo 9 o do Acordo. |
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Alteração 6 |
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Artigo 3 o -C (novo) |
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Artigo 3 o -C Durante o último ano de vigência do protocolo e antes da celebração de qualquer acordo de renovação, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do Acordo e sobre as condições de execução do mesmo. |
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Alteração 7 |
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Artigo 3 o -D (novo) |
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Artigo 3 o -D Com base no relatório a que se refere o artigo 3 o -C e após consulta ao Parlamento Europeu, o Conselho confere à Comissão, se for caso disso, um mandato de negociação com vista à aprovação de um novo protocolo. |
P6_TA(2007)0479
Ficheiros de empresas para fins estatísticos ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n o 2186/93 do Conselho (7656/5/2007 — C6-0218/2007 — 2005/0032(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a posição comum do Conselho (7656/5/2007 — C6-0218/2007), |
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Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0112), |
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Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o do Tratado CE, |
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Tendo em conta o artigo 62 o do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0353/2007), |
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1. |
Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |
P6_TC2-COD(2005)0032
Posição do Parlamento Europeu aprovada em segunda leitura em 25 de Outubro de 2007 tendo em vista a aprovação do Regulamento (CE) n o .../2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum dos ficheiros de empresas utilizados para fins estatísticos e que revoga o Regulamento (CEE) n o 2186/93 do Conselho
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em segunda leitura corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) n o 177/2008.)
P6_TA(2007)0480
Aumento dos preços dos géneros alimentícios
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o aumento dos preços dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o artigo 33 o do Tratado CE, |
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— |
Tendo em conta a sua posição de 26 de Setembro de 2007 sobre a retirada de terras da produção em 2008 (1), |
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— |
Tendo em conta o n o 5 do artigo 108 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que, nos últimos meses, os preços internacionais dos cereais sofreram um aumento brusco e que as existências públicas e privadas de cereais desceram para o nível mais baixo dos últimos 40 anos, |
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B. |
Considerando que as últimas estimativas sugerem que a colheita de cereais na UE-27 em 2007 será inferior em cerca de oito milhões de toneladas à de 2006, |
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C. |
Considerando que a colheita de 2006 foi apenas de 265,5 milhões de toneladas, o que resultou em apenas um milhão de toneladas para o regime de intervenção em 2007, |
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D. |
Considerando que a oferta de cereais a nível mundial foi afectada por condições climáticas particularmente adversas, nomeadamente secas e inundações, que provavelmente haverá que associar às mutações climáticas, |
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E. |
Considerando que, embora na maioria dos Estados-Membros seja impossível demonstrar a existência de uma relação directa e a longo prazo entre o aumento dos preços de certos produtos e a procura de biocombustíveis, é necessário sublinhar que em países como os EUA uma política activa de promoção da cultura de milho destinado à produção de biocombustíveis está actualmente a ter, tal como reconhecido pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), uma influência directa no aumento dos preço dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, |
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F. |
Considerando que o estudo da OCDE de Setembro de 2007 sobre o impacto da produção de biocombustíveis sobre a segurança alimentar e a biodiversidade a nível mundial alerta para a possibilidade de a luta pela terra e pelos recursos que se trava entre a produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais, por um lado, e a produção de combustíveis, por outro, poder provocar o aumento dos preços dos géneros alimentícios para níveis que podem comprometer o acesso das populações e regiões mais pobres aos alimentos, |
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G. |
Considerando que a procura de géneros alimentícios a nível mundial está a aumentar mais rapidamente do que a oferta, fenómeno a que não é alheio o facto de o acréscimo dos rendimentos em países com economias emergentes, como a Índia e a China, conjugado com o crescimento demográfico, gerarem um aumento da procura, em particular de carne e produtos lácteos, e, por conseguinte, também de alimentos para animais, |
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H. |
Considerando que a insegurança alimentar continua a constituir uma realidade para mais de 854 milhões de pessoas, cerca de 820 milhões das quais vivem em países em desenvolvimento, |
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I. |
Considerando que os preços a retalho dos géneros alimentícios não acompanharam a evolução do custo de vida e que os preços agrícolas no produtor não acompanharam a evolução dos preços a retalho, |
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J. |
Considerando que as grandes empresas grossistas e um reduzido número de grandes retalhistas com actividades na UE têm uma influência considerável na fixação dos preços dos géneros alimentícios e que a sua concentração é de tal forma importante que pressupõe uma posição dominante em relação aos produtores, |
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K. |
Considerando que o aumento do custo dos alimentos compostos para animais está a acarretar um acréscimo dos custos de produção no sector da criação de gado, |
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L. |
Considerando que, nos últimos 15 anos, a Política Agrícola Comum (PAC) já mudou radicalmente, em resposta à pressão da sociedade europeia e à sua economia em constante evolução, e que a «dissociação» dá aos agricultores a possibilidade de responder aos sinais emitidos pelo mercado, |
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M. |
Considerando que, nos termos do artigo 33 o do Tratado CE, a PAC tem como objectivos garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores, |
Retirada de terras da produção
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1. |
Congratula-se com a recente decisão do Conselho dos Ministros da Agricultura de aprovar a proposta da Comissão de suspender, em 2008, as obrigações em matéria de retirada de terras da produção (2); |
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2. |
Assinala que, segundo as estimativas da Comissão, esta medida libertará cerca de 2,9 milhões de hectares para a produção de cereais e terá como efeito aumentar em cerca de 10 milhões de toneladas a colheita de 2008; |
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3. |
Lamenta que o Conselho não tenha aprovado as alterações do Parlamento com vista à suspensão da retirada de terras da produção também em 2009, e espera que este assunto seja examinado no âmbito da iminente avaliação global da PAC; |
Produção e venda a retalho de géneros alimentícios
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4. |
Regista as recentes observações da Comissária Fischer Boel, segundo a qual, na sequência do aumento do custo dos alimentos para animais, os preços da carne e dos produtos à base de carne poderão aumentar até 30 % em 2008; |
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5. |
Assinala que o aumento dos preços do leite em 2007 representa, para os criadores de gado leiteiro, um acréscimo de rendimentos pouco expressivo, do qual, não obstante, careciam urgentemente, mas que tal aumento é problemático para os consumidores e torna mais difícil obter o necessário abastecimento em produtos lácteos, por exemplo, a escolas e hospitais; |
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6. |
Exorta a Comissão a propor um aumento urgente e temporário da quota leiteira, a fim de estabilizar os preços no mercado interno; |
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7. |
Observa com preocupação que, para adquirirem alimentos para animais, os produtores europeus de aves têm de despender de 40 % a 60 % mais do que há um ano, sobretudo porque os alimentos para animais representam cerca de 60 % dos custos totais daqueles produtores; |
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8. |
Frisa com a maior determinação que o custo das matérias-primas é um componente relativamente menor no custo total de numerosos produtos alimentares, em particular dos produtos transformados, e que, mesmo após os recentes aumentos dos preços do trigo, o custo deste cereal representa menos de 10 % do preço a retalho de um pão no Reino Unido e menos de 5% do de uma «baguette» em França; |
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9. |
Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as discrepâncias existentes entre os preços no produtor e os preços praticados pelos grandes retalhistas; assinala, em particular, que a Comissão deve investigar as consequências da concentração no sector da grande distribuição, a qual prejudica principalmente os pequenos produtores, as pequenas empresas e os consumidores, e que faça uso de todos os meios legais à sua disposição no caso de serem identificados abusos ligados ao poder de mercado; |
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10. |
Insta a Comissão a autorizar pagamentos directos antecipados aos produtores de gado, especialmente aos afectados por epizootias (como, por exemplo, a febre catarral ovina), dado que estes poderão ver-se confrontados com graves problemas de autofinanciamento devido ao aumento dos preços dos alimentos para animais; |
Biocombustíveis
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11. |
Frisa que, presentemente, só é utilizada para produzir biocombustíveis uma parte ínfima da produção cerealífera da UE, e que a consecução dos objectivos da UE em matéria de biocombustíveis em 2020 continuará a exigir a utilização de apenas 15 % das terras cultiváveis da UE; |
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12. |
Constata que a superfície destinada às culturas energéticas da UE decuplicou desde 2004, tendo atingido os 2,84 milhões de hectares, |
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13. |
Salienta que os biocombustíveis constituem presentemente a única alternativa aos combustíveis fósseis disponível em larga escala no mercado, e que, ao invés dos combustíveis fósseis, os biocombustíveis são renováveis e passíveis de gerar uma diminuição considerável das emissões de gases com efeito de estufa; |
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14. |
Assinala que, quando na UE se utiliza uma tonelada de cereais para produzir bioetanol, até 40 % da mesma reverte a favor do sector dos alimentos para animais sob a forma de subprodutos; |
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15. |
Insta, no entanto, a Comissão e os Estados-Membros a tomarem mais iniciativas para promover o uso e a produção de bioenergia de segunda geração, o que implica a transformação de estrume e de resíduos de origem agrícola e não de produtos agrícolas primários; |
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16. |
Insta a Comissão a realizar uma avaliação de impacto sobre o ambiente e a segurança alimentar que tenha em consideração a actual luta pela terra e pelos recursos travada entre produtores de géneros alimentícios e produtores de combustíveis produzidos a partir de plantas, e que aborde o impacto das alterações climáticas e as medidas capazes de evitar um maior esgotamento dos recursos da produção alimentar; |
Importações e exportações
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17. |
Verifica com apreensão que o custo dos alimentos compostos para animais registou um acréscimo de 75 euros por tonelada e continua a aumentar, devido à carência acentuada de cereais forrageiros, e que tal representa para o sector comunitário da produção de gado um custo adicional de 10 000 000 000 de euros; |
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18. |
Regista a comunicação da Comissão, feita na reunião do Conselho dos Ministros da Agricultura em Setembro de 2007, que anunciou a intenção de elaborar uma proposta de suspender, em 2008, os direitos de importação aplicáveis aos cereais, perante a situação difícil que atravessa o sector da produção de gado, em particular o sector da carne de porco; |
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19. |
Assinala que, no quadro das negociações da OMC, decisões desta natureza são de molde a enfraquecer a posição negocial da UE quanto ao acesso aos mercados; |
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20. |
Frisa que esta decisão não deverá servir de precedente para outros sectores, como o do arroz; |
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21. |
Rejeita quaisquer medidas no sentido de impor à produção agrícola da UE contingentes de exportação e direitos de exportação; |
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22. |
Requer que os operadores dos países terceiros fiquem submetidos ao mesmo controlo rigoroso que os produtores da UE; |
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23. |
Convida a Comissão a realizar um exercício de avaliação das medidas de gestão da oferta e da segurança alimentar susceptíveis de evitar uma ainda maior volatilidade dos preços da alimentação animal e humana, bem como a concorrência insustentável entre a produção de alimentos e a produção de combustíveis; |
Insegurança alimentar a nível mundial
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24. |
Tem consciência de que a diminuição das existências mundiais de géneros alimentícios tem um impacto grave e específico nos países em desenvolvimento com rendimentos baixos e em que se regista um défice alimentar, cuja factura total de importação de cereais se prevê venha a aumentar consideravelmente, para atingir, em 2007/2008, um nível recorde sem precedentes de 28 000 000 000 USD, ou seja, cerca de 14 % mais do que o nível, já elevado, do ano anterior; |
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25. |
Assinala que, no seu conjunto, os países em desenvolvimento vão despender um montante recorde de 52 000 000 000 USD em importações de cereais em 2007/2008; |
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26. |
Convida a Comissão a analisar cuidadosamente as consequências da escassez da oferta de cereais e de oleaginosas para os produtores e os consumidores mais vulneráveis da UE e dos países terceiros, apresentando propostas de instrumentos e medidas capazes de evitar rupturas da oferta alimentar e os efeitos inflacionistas de novos aumentos de preços; |
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27. |
Convida a Comissão a proceder a uma análise circunstanciada das tendências do mercado internacional, inclusive do aumento da procura de géneros alimentícios nos países em desenvolvimento, a fim de ponderar, no âmbito da avaliação global da PAC, a criação de mecanismos permanentes que garantam, no futuro, o aprovisionamento cabal do mercado; |
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28. |
Insta a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para assegurar uma agricultura sustentável, susceptível de contribuir para uma redução importante das emissões de gases com efeito de estufa, e para garantir a soberania alimentar dos Estados-Membros; |
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* *
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29. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0411.
(2) Regulamento (CE) n o 1107/2007 do Conselho, de 26 de Setembro de 2007, que derroga ao Regulamento (CE) n o 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, no que respeita à retirada de terras da produção em 2008 (JO L 253 de 28.9.2007, p. 1).
P6_TA(2007)0481
Medida Especial para o Iraque para 2007
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre um projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1), |
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— |
Tendo em conta o projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (CMT-2007/2245), |
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— |
Tendo em conta o parecer que o Comité referido no n o 1 do artigo 35 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006 deu em 8 de Outubro de 2007 (a seguir designado Comité de Gestão do «ICD»), |
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— |
Tendo em conta o artigo 8 o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2), |
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— |
Tendo em conta o artigo 81 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que, em 8 de Outubro de 2007, o Comité de Gestão do ICD votou a favor de um projecto de decisão da Comissão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque para 2007 (CMT-2007/2245), |
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B. |
Considerando que, nos termos do n o 3 do artigo 7 o da Decisão 1999/468/CE e do artigo 1 o do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho (3), o Parlamento Europeu recebeu o projecto de medida de aplicação apresentado ao Comité de Gestão do ICD e os resultados da votação, |
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C. |
Considerando que o n o 1 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006 estabelece que «o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável», |
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D. |
Considerando que o n o 4 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006 estabelece que as medidas a que se refere o n o 1 do artigo 1 o (4)são concebidas de modo a cumprir os critérios para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo [Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para o Comércio e o Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD)], |
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E. |
Considerando que nas suas Reporting Directives for the Creditor Reporting System for 2002 (DCD/CAD(2002)21), o OCDE/CAD define a APD como fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD relativamente aos quais, nomeadamente, «cada transacção é administrada tendo como principal objectivo a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento», |
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F. |
Considerando que os n o s 1 e 3 do artigo 23 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006 estabelecem, respectivamente, que (n o 1 do artigo 23 o ) «em caso de necessidades ou acontecimentos imprevistos e devidamente justificados ligados a catástrofes naturais, conflitos civis ou crises, que não possam ser financiados ao abrigo do Regulamento (CE) n o 1717/2006 ou pelo Regulamento (CE) n o 1257/96, a Comissão adoptará medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais (a seguir denominadas “medidas especiais”)», que «as medidas especiais podem igualmente financiar acções tendentes a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades de desenvolvimento a longo prazo, nomeadamente as que se destinam a preparar melhor as populações para as crises recorrentes» e que (n o 3 do artigo 23 o ) «sempre que o seu custo for superior a 10 milhões de euros, as medidas especiais serão aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento de gestão previsto no n o 2 do artigo 35 o », |
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1. |
Entende que o projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007 não destaca claramente os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como uma prioridade principal; considera que isto não está em conformidade com o n o 1 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006, que consagra a prossecução dos ODM como um dos objectivos primordiais e fundamentais do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD); |
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2. |
Entende que, no projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007, a Comissão ultrapassa as competências de execução consignadas no Regulamento (CE) n o 1905/2006, ao seleccionar como uma das áreas de intervenção «Estudo de viabilidade do campo de gás natural Akkas», cujo objectivo global consiste em estudar as condições de exploração do campo de gás natural Akkas na parte ocidental do Iraque na perspectiva da sua ligação à rede de gasodutos da Síria, e, além disso, em integrar este projecto, se possível, no funcionamento do projecto de mercado do gás euro-árabe dos países do Machereque; assinala que o estudo tomará em consideração o futuro interesse dos países vizinhos do Machereque e da UE na integração do produto dos poços no mercado do gás Euro-Machereque, integração esta que, além de abrir um vasto mercado potencial à produção do campo Akkas, permitirá também uma primeira integração do gás natural do Iraque nos mercados regional e europeu, pelo que entende que este objectivo não está em conformidade com o disposto nos n o s 1 e 4 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006, na medida em que o objectivo primordial e fundamental das medidas especiais não consiste em eliminar a pobreza, e que os objectivos declarados não cumprem os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD; |
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3. |
Convida a Comissão a retirar ou a modificar o seu projecto de decisão que estabelece uma Medida Especial para o Iraque, e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD um novo projecto de decisão que respeite plenamente as disposições consagradas no Regulamento (CE) n o 1905/2006; |
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4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos representantes dos Estados-Membros no Comité de Gestão do ICD e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros. |
(1) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
(3) Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 256 de 10.10.2000, p. 19).
(4) Artigo 1 o , n o 1: «A Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento [...]».
P6_TA(2007)0482
Relações UE-Sérvia
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI))
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Jelko Kacin, em nome do Grupo ALDE, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a defesa da multietnicidade na Voivodina (1), |
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Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 da missão de informação da sua Delegação ad-hoc à Voivodina e a Belgrado, |
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Tendo em conta a instauração da República da Sérvia como sucessora da União de Estado da Sérvia e Montenegro na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006, no Montenegro, que deu a vitória à independência, |
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Tendo em conta a nova constituição da Sérvia, aprovada por referendo popular realizado em 28 e 29 de Outubro de 2006, |
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Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a Sérvia, elaborado pela Comissão em 8 de Novembro de 2006 (SEC(2006)1389), |
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Tendo em conta a adesão da Sérvia à Parceria para a Paz da NATO em 14 de Dezembro de 2006, |
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Tendo em conta o resultado das eleições parlamentares sérvias realizadas em 21 de Janeiro de 2007, |
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Tendo em conta a sentença proferida pelo Tribunal Internacional de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007 no processo Bósnia-Herzegovina versus Sérvia e Montenegro, |
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Tendo em conta o Parecer n o 405/2006 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a nova Constituição da Sérvia, de 19 de Março de 2007, |
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Tendo em conta a formação de um novo governo em Belgrado em 15 de Maio de 2007, |
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Tendo em conta os cinco principais objectivos do novo governo sérvio, apresentados em 15 de Maio de 2007, |
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Tendo em conta o recomeço das negociações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) UE-Sérvia em 13 de Junho de 2007, |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 12 de Fevereiro e de 18 de Junho de 2007, sobre os Balcãs Ocidentais, |
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Tendo em conta o relatório de 18 de Junho de 2007 apresentado pela Procuradora-Geral do Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ) ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a cooperação da Sérvia com o TPIJ, |
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— |
Tendo em conta a troca de pontos de vista com a Procuradora-Geral do TPIJ na reunião da Comissão dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2007, |
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— |
Tendo em conta o acordo celebrado entre a União Europeia e a Sérvia sobre o respeito do direito de propriedade para alcançar a estabilidade política e económica, |
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— |
Tendo em conta o artigo o n o 3 do artigo 114 o e o artigo 90 o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0325/2007), |
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A. |
Considerando que o futuro da Sérvia reside na União Europeia, |
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B. |
Considerando que a Sérvia é um importante factor de estabilidade e de prosperidade na região e que a perspectiva de adesão à União Europeia constitui um incentivo importante para a realização de reformas, |
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C. |
Considerando que a Sérvia é membro da Associação de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e concluiu recentemente as negociações técnicas relativas ao AEA; considerando que o processo de adesão da Sérvia à OMC poderá estar concluído antes de 2008, |
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D. |
Considerando que setenta por cento dos cidadãos sérvios votaram a favor da adesão à União Europeia e dois terços dos cidadãos votaram em partidos democráticos, |
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E. |
Considerando que a Sérvia tem um novo Governo reformista e pró-europeu, |
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F. |
Considerando que o salutar regresso da Sérvia às negociações sobre o AEA poderá ser mais um exemplo das mudanças positivas em curso nos Balcãs Ocidentais, sob a influência, inter alia, da União Europeia, |
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G. |
Considerando que verdadeiros esforços foram feitos e devem continuar a ser feitos para ultrapassar as divisões e atitudes do passado e promover um futuro europeu para os cidadãos da Sérvia, |
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H. |
Considerando que a economia da Sérvia conheceu em 2006 um forte crescimento (cerca de 5,8 %) e um aumento do volume de investimento directo estrangeiro; considerando que persistem, porém, preocupações quanto ao défice da balança de transacções correntes, que continua a aumentar, e à elevada taxa de desemprego (aproximadamente 20,9 % em 2006), |
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I. |
Considerando que a corrupção continua a ser um grave problema na Sérvia e que, no índice de percepção da corrupção utilizado pela organização «Transparência Internacional» relativo a 2006, a Sérvia obtém uma média de 3 (numa escala de 0 «muito corrupto» a 10 «pouco corrupto»), |
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J. |
Considerando que dois dos seis fugitivos acusados de crimes de guerra procurados pelo TPIJ foram recentemente presos e transferidos para a Haia, continuando em fuga quatro, de entre os quais Ratko Mladić e Radovan Karadžić, |
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K. |
Considerando que o povo sérvio não está suficientemente informado da extensão dos crimes cometidos nas últimas guerras, designadamente em Srebrenica, |
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L. |
Considerando que as guerras na Jugoslávia alteraram profundamente o tecido social da Sérvia e conduziram, nomeadamente, à emigração de um grande número de pessoas da elite política e intelectual e a um afluxo de refugiados e deslocados internos, bem como ao regresso dos veteranos, traumatizados pela violência dos anos 90, |
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M. |
Considerando que a desintegração da Jugoslávia teve consequências devastadoras em termos de perdas de vidas e de sofrimento humano, o que torna a reconciliação interétnica um factor de importância primordial para garantir a estabilidade na região, |
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1. |
Acredita que a Sérvia merece um louvor especial pela resolução pacífica de vários desafios difíceis durante o último ano, nomeadamente a dissolução da União de Estado da Sérvia e Montenegro, eleições parlamentares justas e livres e a formação de um novo governo, com tendências pró-europeias; |
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2. |
Congratula-se com a conclusão das negociações técnicas sobre o AEA entre o governo sérvio e a UE, após um interregno de 13 meses; encoraja ambas as partes a tomarem todas as medidas necessárias para evitar atrasos técnicos antes da assinatura do acordo, para que esta possa ter lugar antes do final de 2007; considera que a assinatura do acordo AEA é um passo importante no processo de adesão à UE; |
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3. |
Congratula-se com o desejo do governo sérvio de cooperar com o TPIJ, abrindo caminho a uma maior cooperação com a União Europeia, mas insiste em que, a curto prazo, esta cooperação deve conduzir a mais resultados; |
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4. |
Toma nota das informações prestadas pela Procuradora-Geral do TIPJ, Carla Del Ponte, ao Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas da União Europeia, reunido no Luxemburgo em 15 de Outubro de 2007; pede à Sérvia que resolva as questões pendentes relativas à total cooperação com o TPIJ no âmbito da próxima deslocação de Carla Del Ponte a Belgrado; insta a Comissão a, logo que essas questões tenham sido resolvidas, rubricar sem demora o AEA; |
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5. |
Felicita a Sérvia pelo seu progresso recente na cooperação com o TPIJ, que tornou possível a retoma das negociações do AEA e resultou numa avaliação positiva por parte da Procuradora-Geral do TIPJ, Carla Del Ponte, da cooperação da Sérvia com o Tribunal; congratula-se com a prisão e a transferência de Zdravko Tolimir e Vlastimir Đorđević para a Haia, com a garantia dada pelo Primeiro-Ministro Kostunica a Carla Del Ponte de que «são prováveis mais detenções» (incluindo a do antigo general sérvio bósnio Ratko Mladic) e com a criação de novas estruturas que procuram centralizar todas as actividades para a detenção de fugitivos, incluindo uma maior transparência do Conselho de Segurança Nacional; congratula-se com a cooperação entre as autoridades da Sérvia, da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro para facilitar as recentes transferências para Haia; |
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6. |
Recorda à Sérvia que a assinatura do AEA está sujeita à total cooperação com o TPIJ e que esta cooperação deve levar à prisão e à transferência dos restantes acusados, registando que as recentes prisões demonstram que as autoridades sérvias são capazes de encontrar e capturar suspeitos acusados de crimes de guerra; salienta que a total cooperação com o TPIJ é não só uma obrigação internacional mas também um passo fundamental para alcançar uma reconciliação duradoura na região; com este objectivo, exorta o Parlamento sérvio a respeitar os compromissos resultantes da sentença do Tribunal Internacional de Justiça acima citada e a aprovar uma declaração denunciando o genocídio de Srebrenica; |
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7. |
Está persuadido de que, tendo em conta o calendário dos trabalhos do TPIJ, que prevê actualmente a conclusão dos julgamentos até ao final de 2008, seria necessário prever a extensão do mandato do TPIJ no caso de presumíveis autores de crimes de guerra virem a ser detidos após aquela data; |
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8. |
Nota que o acordo de compromisso alcançado no Conselho Europeu de Bruxelas de 21 e 22 de Junho de 2007 abre caminho a uma nova base jurídica para a União Europeia até 2009, criando o necessário quadro institucional para futuros alargamentos e permitindo que a União Europeia e a Sérvia conduzam com dinamismo o processo de adesão com base no desenvolvimento e nos méritos da Sérvia; |
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9. |
Acredita que a resolução do problema do estatuto do Kosovo contribuirá não só para consolidar a estabilidade nos Balcãs Ocidentais mas também para facilitar a integração da Sérvia na União Europeia; |
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10. |
Verifica com satisfação que a Sérvia teve um progresso económico significativo desde 2000, com um crescimento médio anual de 5%; nota, porém, que, segundo um estudo do FMI, este crescimento não se traduziu numa redução da pobreza ou da elevada taxa de desemprego (superior a 20 %); acredita que o combate a estes problemas é o principal desafio do novo governo; apela, por isso, ao governo da Sérvia para que se empenhe mais firmemente na criação de emprego e na redução da pobreza e tome medidas concretas que visem um desenvolvimento económico mais equilibrado em todos os distritos do país, principalmente nas regiões economicamente subdesenvolvidas do sudeste e do leste; |
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11. |
É de opinião que o desenvolvimento das estruturas e procedimentos administrativos pode aumentar a confiança no primado do Direito, reforçar a economia de mercado e fomentar o crescimento económico na Sérvia; insta as autoridades sérvias a melhorarem o clima económico para o investimento estrangeiro e a transparência das relações comerciais; |
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12. |
Verifica com satisfação que a Sérvia tem uma nova constituição que inclui disposições positivas em matéria de direitos humanos; nota, no entanto, que o enquadramento legal para a protecção das minorias étnicas ainda precisa de ser melhorado; manifesta a sua preocupação com algumas disposições problemáticas, relativas, inter alia, ao procedimento de nomeação, promoção e dispensa de juízes e procuradores e com a falta de consulta pública ou de debate parlamentar adequados durante o processo de redacção; exorta as autoridades sérvias a considerarem o reforço do âmbito da descentralização do território, particularmente em relação à Voivodina; |
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13. |
Sublinha a importância de garantir que a assistência da União Europeia seja prestada de maneira a ter em conta a actual estrutura territorial e administrativa da Sérvia, bem como a composição étnica e as tradicionais relações económicas e culturais com os territórios envolvidos, com a total participação das autoridades locais e regionais; insta a Comissão, o Conselho e as suas comissões competentes a acompanharem com a máxima atenção a organização das regiões de nível NUTS 2 na Sérvia; |
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14. |
Elogia a Sérvia pela maior transparência conseguida no funcionamento do governo e do parlamento e pela sua boa capacidade administrativa; felicita a Sérvia pela aprovação da Lei do Orçamento para 2007 e pela eleição do Provedor de Justiça, do Comissário para a Informação do Público, do Governador do Banco Nacional da Sérvia e dos membros do Conselho da Instituição de Auditoria do Estado; lamenta que os juízes do Tribunal Constitucional ainda não tenham sido nomeados; |
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15. |
Acredita firmemente que um dos principais problemas ao nível dos direitos humanos é encontrar soluções duradouras para os refugiados e as populações internamente deslocadas, especialmente porque a Sérvia ainda alberga um número muito elevado de refugiados, a maior parte provenientes da Croácia e parte da Bósnia e Herzegovina, bem como pessoas internamente deslocadas do Kosovo; lamenta profundamente que o compromisso assumido de, até ao fim de 2006, resolver todos os problemas pendentes previstos na Declaração de Sarajevo sobre o regresso de refugiados e as indemnizações, assinada em 31 de Janeiro de 2005 pela Croácia, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia-Montenegro, não tenha sido cumprido e que poucos progressos tenham sido feitos desde então; |
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16. |
Pede por isso ao governo sérvio que prossiga os seus esforços para aplicar a Declaração de Sarajevo, nomeadamente aprovando um enquadramento legal claro que cubra, inter alia, o direito de regresso ao lugar de origem e o direito a indemnização em matéria imobiliária; insta a União Europeia, os Estados-Membros e a comunidade internacional a manterem o seu empenhamento na defesa dos direitos dos refugiados e a continuarem a dar incessante apoio aos países em questão, nomeadamente através da concessão de suficientes recursos financeiros para este fim; salienta que a integração ou a reinstalação de deslocados internos e refugiados não deve alterar substancialmente o equilíbrio étnico original de uma zona ou região; chama, neste contexto, a atenção para a Convenção-Quadro de 1 de Fevereiro de 1995 do Conselho da Europa sobre a Protecção das Minorias; |
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17. |
Reconhece os progressos feitos na luta contra o crime organizado e a corrupção, que conduziram recentemente a muitas detenções importantes, embora registe que a corrupção, em particular na polícia e no sistema judicial, continua a ser um problema grave e que as investigações oficiais sobre corrupção parecem ter muitas vezes motivações políticas; salienta que a corrupção é um importante obstáculo no que respeita à atracção de investimento estrangeiro, e insta o Governo sérvio a aplicar uma estratégia abrangente contra a corrupção; considera necessário prosseguir a luta contra o crime organizado; |
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18. |
Congratula-se com a conclusão da transferência de competências do exército para a polícia no que se refere à protecção das fronteiras do país como um dos principais passos para o cumprimento das normas da UE; insta o Conselho e a Comissão a encorajarem ainda mais o governo sérvio a realizar uma reforma substancial da polícia, dos serviços de segurança e do exército, compreendendo medidas que possibilitem uma maior supervisão dos militares pelas entidades civis; considera que a reforma da polícia deve ter em conta a necessidade de forças policiais que falem as línguas minoritárias nas regiões habitadas por vastas populações minoritárias; |
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19. |
Acredita que a promoção de um Estado de Direito e a estrita aplicação das disposições legais tem de constituir uma das principais prioridades do Governo; manifesta a sua satisfação pelas medidas de reforma judicial tomadas até agora, mas salienta a necessidade de continuar este processo, principalmente no que se refere à rapidez dos julgamentos, à protecção das testemunhas, à prevenção da corrupção e à independência dos juízes; lamenta que o Tribunal Constitucional não esteja a funcionar, e observa que este facto não ajuda à consolidação da democracia e da legislação democrática na Sérvia; |
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20. |
Congratula-se com a conclusão do julgamento pelo homicídio do Primeiro-Ministro Zoran Đinđić e apoia uma iniciativa recente por parte da procuradoria especial para desvendar a motivação política subjacente ao assassinato; |
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21. |
Congratula-se com o trabalho do Procurador sérvio para os Crimes de Guerra, mas lamenta que os julgamentos por crimes de guerra internos sejam prejudicados pela falta de transparência e de vontade política para encontrar os responsáveis da cadeia de comando que deram as ordens aos autores materiais dos crimes; considera que as condenações proferidas pelo Tribunal sérvio para os Crimes de Guerra relativamente a quatro membros do grupo paramilitar «Os Escorpiões» pela execução de seis muçulmanos em Srebrenica não reflectem a natureza hedionda do crime; regista que o Presidente sérvio manifestou publicamente o seu desagrado pela brandura das penas; |
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22. |
Entende que os cidadãos sérvios têm o direito a ser informados sobre as recentes políticas de guerra e genocídio cometidos em seu nome e a saber quem foram os autores de tais crimes; acredita que a Sérvia tem de se confrontar honestamente com o seu passado recente para poder progredir e que enfrentar o passado faz parte integrante da via da reconciliação com os vizinhos da Sérvia; exorta o Governo a reconvocar a Comissão de Verdade e Reconciliação criada em 2001, nomeadamente para encorajar um clima de optimismo nas zonas do país que foram mais afectadas pelo conflito interétnico; insta a Comissão a promover iniciativas que facilitem o contacto entre os povos da região e a afectar uma maior percentagem de recursos financeiros a este fim; |
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23. |
Congratula-se com o pedido de desculpas apresentado pelo Presidente sérvio aos cidadãos croatas pelos crimes de guerra cometidos em nome da Sérvia durante a recente guerra; considera este pedido como expressão de grande maturidade política e de capacidade de liderança democrática e como prova concreta da determinação do actual governo em prosseguir uma política de amizade e cooperação com os países vizinhos; |
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24. |
Considera que a reconciliação e a justiça são indispensáveis para a estabilidade e o desenvolvimento de todos os países da região e para a sua integração na União Europeia; insta os países vizinhos da Sérvia a seguirem este exemplo e a condenarem qualquer manifestação de intolerância étnica ou racismo nos respectivos territórios; |
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25. |
Pensa que a União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam lançar e apoiar programas destinados a oferecer apoio psicossocial, destinados principalmente, mas não exclusivamente, às mulheres e crianças traumatizadas pelas experiências vividas antes e durante a guerra; |
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26. |
Saúda a recente cooperação entre Belgrado e Priština na procura de pessoas desaparecidas no conflito do Kosovo, em particular os recentes esforços conjuntos no distrito de Raška; pede ao governo sérvio que publique um relatório sobre Mačkatica; |
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27. |
Solicita ao Conselho e à Comissão que atribuam à Comissão Internacional das Pessoas Desaparecidas recursos financeiros suficientes para que a organização possa completar o seu trabalho de identificação de todas as pessoas desaparecidas no território da antiga Jugoslávia até 2010; entende que o trabalho desta comissão contribui de maneira significativa para o processo de verdade, justiça e reconciliação na região; |
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28. |
Nota que, segundo um estudo realizado pela «Strategic Marketing Agency» para a União dos Estudantes da Sérvia em 2004, 70 % dos estudantes universitários sérvios nunca saíram do país; saúda as iniciativas tendentes a oferecer aos estudantes sérvios a oportunidade de estudar em países da UE; convida os Estados-Membros a promoverem novas formas de interacção com o povo da Sérvia; |
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29. |
Toma nota de que a Sérvia contribui activamente para a cooperação regional e para boas relações de vizinhança através da participação em inúmeras iniciativas regionais como, por exemplo, o Pacto de Estabilidade/ Conselho de Cooperação Regional e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA); exorta a Sérvia a continuar a desempenhar um papel responsável na região; realça que o desenvolvimento e a manutenção de boas relações com os parceiros regionais são do melhor interesse da Sérvia, bem como o reforço de uma efectiva cooperação transfronteiriça, a plena utilização do potencial que representam as minorias nacionais nas zonas de fronteira e a participação activa em projectos de infra-estruturas bilaterais, regionais e europeus; afirma uma vez mais que o futuro de todos os países da região está na UE; |
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30. |
Exorta o governo sérvio a fomentar boas relações de vizinhança com a Bósnia-Herzegovina; |
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31. |
Insta o governo sérvio a manter o diálogo com os seus vizinhos do sudeste europeu sobre os problemas das fronteiras, já que ainda não foram fixadas as demarcações territoriais entre a Sérvia e a Croácia e entre a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina; |
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32. |
Elogia a Sérvia pela melhoria das relações interétnicas, em especial na Voivodina, onde se registou uma redução significativa, embora não total, dos incidentes interétnicos; solicita às autoridades sérvias que tomem medidas adicionais para favorecer o desenvolvimento das minorias nacionais numa Voivodina multiétnica, promover a coexistência pacífica entre elas e garantir que a polícia, as autoridades judiciais e outrosorganismos estatais actuem com neutralidade do ponto de vista étnico e, para instaurar entre a população a indispensável confiança nestas instituições, garantir que a composição étnica esteja adequadamente reflectida no pessoal destes órgãos da autoridade; insta também as autoridades sérvias a gerirem cuidadosamente qualquer potencial fluxo de refugiados para não perturbar o equilíbrio étnico, cultural, religioso, económico e político na região e garantir a sua integração bem sucedida num ambiente multicultural; salienta a enorme importância de programas destinados a promover a tolerância entre as comunidades, particularmente na Voivodina; considera que o financiamento da UE também é necessário para estes programas; |
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33. |
Regista com agrado a participação dos partidos de etnia albanesa do Vale de Preševo nas recentes eleições, pela primeira vez numa década, e a representação das minorias, tanto a nível do poder legislativo como do poder executivo; crê que Sandžak continua a ser uma região que levanta especial preocupação e exorta o Governo a trabalhar com os responsáveis políticos locais, tendo em vista a concepção de políticas que impeçam a radicalização e as divisões no seio da comunidade; |
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34. |
Congratula-se com a afectação de fundos no orçamento de 2007 para projectos directamente ligados à Década da Inclusão dos Romanichéis; receia, no entanto, a falta geral de uma abordagem política sistémica para melhorar as perspectivas e as condições de vida dos Romanichéis, nomeadamente das pessoas internamente deslocadas e dos retornados, e a persistente discriminação da comunidade romanichel; |
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35. |
Insta o governo sérvio a dar plena execução aos planos de acção nacionais para a implementação da Década da Inclusão dos Romanichéis, tanto do ponto de vista financeiro como institucional, a fim de encontrar soluções práticas e sustentáveis para a comunidade romanichel; recorda à Sérvia que a aprovação de legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação e uma repatriação duradoura das minorias Romanichéis que ainda vivem em acampamentos constituem prioridades da parceria europeia com a Sérvia; |
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36. |
Regista a criação de uma Agência para os Direitos Humanos e das Minorias, sob a autoridade directa do Primeiro-Ministro, que vem substituir o anterior Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias da União de Estado; convida o Primeiro-Ministro a prosseguir uma política coerente e activa para as minorias e a assegurar que os direitos humanos e das minorias sejam uma prioridade da agenda do governo; congratula- se com o facto de a nova constituição da Sérvia estabelecer uma base constitucional para os conselhos nacionais das minorias étnicas e pede a aprovação de nova legislação que permita uma melhor regulamentação do estatuto, da actividade e da eleição destes conselhos; espera que esta legislação forneça um melhor enquadramento legal para a protecção dos direitos das minorias e a integração de todas as minorias nacionais nas estruturas estatais; |
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37. |
Saúda a adopção de uma estratégia nacional exaustiva para combater o tráfico de seres humanos, mas insta o governo sérvio a mostrar-se mais rigoroso na acusação dos culpados e a garantir que ostraficantes sejam condenados e cumpram penas de prisão compatíveis com a natureza dos delitos; |
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38. |
Acredita que a transformação da Rádio e Televisão da Sérvia (RTS) num serviço público represente um passo em frente, mas chama a atenção para a falta de debate púbico em torno das modificações da Lei da Radiodifusão e para as deficiências no procedimento de nomeação dos membros da Administração da RTS; destaca ainda a necessidade de elaborar normas plenamente democráticas que regulem a atribuição de concessões para as emissões de rádio e televisão e que permitam, em particular, recorrer das decisões da autoridade responsável pelas concessões; lamenta profundamente a falta de progressos na resolução de casos de assassinatos de jornalistas e deplora a recente tentativa de assassinato de um proeminente repórter de investigação de crimes de guerra e de criminalidade organizada; exige que as autoridades responsáveis encontrem os autores e investiguem exaustivamente o crime; |
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39. |
Toma nota da existência de um sector de organizações não governamentais bem desenvolvido e congratula-se com os esforços de concertação envidados pelas autoridades face ao sector civil, em particular o memorando especial de cooperação assinado pelo Gabinete sérvio para a Integração Europeia e as ONG e o Conselho para as Relações com a Sociedade Civil, criado pelo Presidente da Sérvia, e o Conselho de Política Externa, criado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros sérvio, bem como a inclusão de representantes das ONG no Conselho de Estado para a Integração Europeia, chefiado pelo Primeiro-Ministro; exorta o parlamento sérvio a aprovar legislação que vise a melhoria da situação jurídica das organizações da sociedade civil; |
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40. |
Condena a difamação pública de actores da sociedade civil que criticaram o governo ou chamaram a atenção para questões sensíveis como os crimes de guerra; lamenta a recente vaga de ataques com motivações políticas e alerta para a crescente prevalência do discurso do ódio nos meios de comunicação social e para as movimentações políticas contra activistas dos direitos humanos, jornalistas e políticos; |
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41. |
Congratula-se com a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos de facilitação de vistos e de readmissão e insta o Conselho a assegurar a sua entrada em vigor até ao fim de 2007; saúda a aprovação da lei sobre os documentos de viagem e nota que está actualmente em curso a aprovação de leis sobre o asilo, as fronteiras do Estado e os estrangeiros; exorta o Conselho a que, com o apoio da Comissão, estabeleça um roteiro concreto para a circulação sem visto e tome medidas de apoio destinadas a aumentar as oportunidades de viagem de uma maior percentagem de cidadãos, em particular, de jovens; salienta a importância da mobilidade para o desenvolvimento político e económico da Sérvia, já que a mobilidade dá às pessoas a oportunidade de obter uma experiência directa da UE e facilita o processo de integração europeia da Sérvia; apela a uma maior participação na aprendizagem ao longo da vida e em projectos de intercâmbio cultural; convida o Conselho a considerar o estabelecimento de um sistema comum de gestão de pedidos de visto, com o objectivo de aliviar o peso que recai sobre os consulados mais ocupados e garantir o processamento dos pedidos em prazos razoáveis; |
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42. |
É de opinião que a reforma do sistema educativo é não só um imperativo mas também a única forma de a Sérvia desenvolver um novo sistema de valores para as gerações mais jovens no âmbito do processo de democratização em curso; |
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43. |
Exorta o Conselho, a Comissão e todos os Estados-Membros a que façam um esforço concertado para aumentar a visibilidade da UE na Sérvia, e insta a Comissão a evitar mais atrasos no recrutamento de pessoal para o gabinete da sua delegação, incluindo peritos em gestão de fundos do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão; |
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44. |
Apela à Comissão dos Assuntos Externos e à sua Subcomissão dos Direitos Humanos para que continuem a acompanhar de perto a situação na Voivodina, dando seguimento às conclusões do relatório da missão de informação da sua delegação ad-hoc à Voivodina; |
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45. |
Insta as autoridades da Sérvia a aprovarem com urgência legislação sobre a restituição semelhante às adoptadas noutros países, que prevêem o pagamento de indemnizações pelo custo real, sempre que tal se revele apropriado, em vez de em títulos do tesouro; |
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46. |
Convida os novos Estados-Membros a desempenharem um papel activo na marcha da Sérvia rumo à integração na UE, permitindo que a Sérvia beneficie da sua experiência de reformas; |
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47. |
Insta as autoridades sérvias a continuarem a aproximar-se da legislação e das normas da UE no domínio do ambiente e a aplicar a legislação aprovada; |
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48. |
Congratula-se com a adesão da Sérvia ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico; insta o Conselho a aumentar os programas de geminação e de assistência técnica, principalmente os que visam os jovens; |
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49. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia. |
P6_TA(2007)0483
Situação actual das relações UE-África
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o estado actual das relações entre a UE e a África (2007/2002(INI))
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a Declaração e o Plano de Acção traçado na Cimeira África-Europa realizada no Cairo em 3 e 4 de Abril de 2000 sob a égide da Organização da Unidade Africana e da UE, |
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Tendo em conta o Plano Estratégico 2004/2007 da Comissão da União Africana (CUA), aprovado em 7 de Julho de 2004, na terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo africanos, em Adis Abeba, Etiópia, |
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Tendo em conta as «linhas gerais da estratégia conjunta UE-África» aprovadas na 8 a reunião da troika ministerial UE-África, em 15 de Maio de 2007, em Bruxelas, |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho de 27 de Junho de 2007, intitulada «Do Cairo a Lisboa — A Parceria Estratégica UE-África» (COM(2007)0357), |
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Tendo em conta o documento conjunto da Comissão/Secretariado do Conselho, de 27 de Junho de 2007, intitulado «Depois de Lisboa: Fazer funcionar a parceria estratégica UE-África» (SEC(2007)0856), |
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Tendo em conta o Plano Estratégico 2006/2010 «Uma África, uma Voz» do Parlamento Pan-Africano (PPA), aprovado em Novembro de 2005, |
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Tendo em conta o documento de trabalho da CUA sobre uma visão comum para a estratégia UA-UE, |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados da África, Caraíbas e Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro lado, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), revisto pelo Acordo de alteração do Acordo de Parceria, assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) («o Acordo de Cotonu»), |
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Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (3) (Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento — ICD), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Outubro de 2005, intitulada «Estratégia da UE para a África — Rumo a um Pacto Euro-Africano a fim de acelerar o desenvolvimento de África» (COM(2005)0489), |
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Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre uma estratégia de desenvolvimento para África (4), |
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Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» (AGEX) de 21 e 22 de Novembro de 2005 sobre a estratégia da UE para África, |
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Tendo em conta as conclusões da quinta reunião ministerial das troikas africana e da UE em Bamaco, Mali, em 2 de Dezembro de 2005, |
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Tendo em conta o texto «A UE e África: rumo a uma parceria estratégica», aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 15 e 16 de Dezembro de 2005 em Bruxelas, |
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Tendo em conta o relatório intercalar conjunto da Comissão e do Secretariado-Geral do Conselho ao AGEX sobre a aplicação da estratégia da UE para África de 12 de Outubro de 2006, |
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Tendo em conta os resultados e conclusões da consulta às organizações da sociedade civil africana sobre a estratégia conjunta UA/UE para o desenvolvimento de África, organizada pela CUA em Acra, Gana, de 26 a 28 de Março de 2007, |
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Tendo em conta a Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a política de desenvolvimento da União Europeia: o Consenso Europeu, assinada em 20 de Dezembro de 2005 (5), |
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Tendo em conta os sucessivos relatórios sobre o Desenvolvimento Humano elaborados pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, |
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Tendo em conta as suas Resoluções de 12 de Abril de 2005 sobre o papel da União Europeia na realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) (6) e de 20 de Junho de 2007 sobre «A meio caminho dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio» (7), |
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Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 12 de Abril de 2005, intitulada Acelerar os progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio — Contribuição da União Europeia (COM(2005)0132), |
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Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas de 8 de Setembro de 2000, que fixa os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) como critérios estabelecidos conjuntamente pela comunidade internacional para a eliminação da pobreza, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados sobre «The Responsibility to Protect» (A Responsabilidade de Proteger) de Dezembro de 2001, |
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Tendo em conta o Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político Continental para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007/2010, aprovado na sessão especial da Conferência de Ministros da Saúde da União Africana (UA), realizada de 18 a 22 de Setembro de 2006 em Maputo, Moçambique, |
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Tendo em conta o Apelo para uma acção rápida com vista ao acesso universal aos serviços de tratamento do VIH e da SIDA, da tuberculose e da malária em África, aprovado na Cimeira Especial da UA sobre VIH e SIDA, tuberculose e malária, realizada de 2 a 4 de Maio de 2006 em Abuja, Nigéria, |
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Tendo em conta o Quarto relatório de avaliação do Grupo de Trabalho II do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (IPCC) intitulado «Impactos, Adaptação e Vulnerabilidade», |
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Tendo em conta o relatório de Avaliação dos Ecossistemas do Milénio, de 2005, que estuda a utilização e a depredação de vários recursos naturais do planeta, |
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Tendo em conta os resultados da consulta pública sobre a estratégia conjunta UE-África organizada a pedido da Comissão e da CUA pelo Centro Europeu para a Gestão da Política de Desenvolvimento, |
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Tendo em conta os artigos 177 o e 181 o do Tratado CE, |
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Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0375/2007), |
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A. |
Considerando que o contexto internacional evoluiu muito desde o ano 2000, com o crescimento de questões como a segurança e a migração, as alterações climáticas e a desertificação, a gestão sustentável dos bens públicos, a luta contra a pobreza e as pandemias, o nascimento da UA e o alargamento da UE, |
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B. |
Considerando que na quinta reunião ministerial das troikas africana e da UE realizada em 2 de Dezembro de 2005, em Bamaco, a parte africana se congratulou com a estratégia da UE para África 2005, tendo ambas as partes acordado em transformar aquela estratégia numa estratégia conjunta África-UE que reflicta as necessidades e as aspirações dos seus povos, e em desenvolver um plano de acção para a sua aplicação, |
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C. |
Considerando que, no citado documento de trabalho sobre uma visão comum para a estratégia UA-UE, o Conselho Executivo da UA observa que «deve ficar claro que o objectivo de uma estratégia conjunta não pode ser a validação da estratégia existente da UE para África, mas surgir como uma nova estratégia conjunta que reflicta as aspirações comuns de ambas as partes», |
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D. |
Considerando que, em consequência, o objectivo da estratégia conjunta deve ser desenvolver uma visão política comum e abordagens concretas para a futura parceria entre a UE e África, baseada no respeito mútuo, nos interesses e valores comuns e no princípio da apropriação, |
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E. |
Considerando que a determinação de ambas as partes em redefinirem a parceria conjunta parece resultar de uma consciência crescente de que a África e a UE já não são necessariamente o parceiro preferencial exclusivo uma da outra, |
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F. |
Considerando que o citado relatório intercalar conjunto sobre a aplicação da estratégia da UE para África não foi elaborado com base numa avaliação externa independente, |
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G. |
Considerando que a África é o continente mais pobre do mundo e o único onde a pobreza aumentou nos últimos 25 anos, |
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H. |
Considerando que os signatários do citado plano de acção do Cairo «lamentam o facto intolerável de mais de metade dos africanos viverem em condições de pobreza absoluta e concordam em intensificar a luta contra a pobreza»; que a principal responsabilidade pela redução da pobreza pertence a cada um dos países em causa, mas que este facto não diminui a importância da dimensão internacional na guerra contra a pobreza, |
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I. |
Considerando que o Parlamento Europeu criou em 2006 uma delegação ad-hoc para as relações com o PPA e que em 2007 o PPA criou uma comissão ad-hoc para as relações com o Parlamento Europeu, |
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J. |
Considerando que os parlamentos de ambas as Uniões, enquanto protagonistas do processo de desenvolvimento, têm de ser activamente envolvidos nas estratégias e planos de acção que afectem as populações que representam, |
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K. |
Considerando que os países africanos são, na sua maioria, membros do grupo ACP e signatários do Acordo de Cotonu, |
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L. |
Considerando que a África insiste em ser tratada como uma única entidade e de ser apoiada no seu processo de integração pan-africano, incluindo a África do Norte, a África subsariana e a África do Sul, e considerando que a UE elaborou o seu próprio programa estratégico para o desenvolvimento de África, |
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M. |
Considerando que na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, em 2002, os governos concordaram que a boa governação se deveria basear em sólidas políticas ambientais, sociais e económicas, em instituições democráticas atentas às necessidades de toda a população, nos direitos humanos e no Estado de Direito, em medidas de luta contra a corrupção, na igualdade entre os géneros e num ambiente propício ao investimento, |
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N. |
Considerando que é crucial adoptar uma abordagem holística dos direitos humanos no âmbito da estratégia comum, que inclua os direitos económicos, sociais e culturais, |
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O. |
Considerando que as instituições da UA são relativamente recentes e ainda não têm o mesmo nível de integração, de organização e de eficiência das instituições da UE, |
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P. |
Considerando que a eficácia e a responsabilização mútua implicam a existência de recursos financeiros previsíveis e a longo prazo, prazos claros e o cumprimento dos compromissos por ambas as partes, |
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Q. |
Considerando que, com demasiada frequência, os executivos nacionais prestam directamente contas aos seus parceiros de desenvolvimento, evitando, assim, qualquer forma de aprovação parlamentar dos acordos internacionais (bem como a consulta à sociedade civil e às autoridades locais), |
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R. |
Considerando que a contribuição histórica de África para as causas das alterações climáticas é insignificante, embora o continente africano esteja sujeito a sofrer mais fortemente as suas consequências; considerando que as estimativas do IPCC prevêem que entre 75 e 250 milhões de pessoas em África ficarão expostas a um aumento da escassez de água até 2020 e que, em alguns países, haverá uma redução das produções agrícolas dependentes das chuvas na ordem dos 50 %, até ao mesmo ano, |
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S. |
Considerando que o esgotamento dos recursos naturais de África constitui uma grave ameaça para a redução da pobreza e para o cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, |
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T. |
Considerando que a África presta ao mundo uma grande variedade de serviços ligados aos ecossistemas, incluindo a armazenagem de carbono pelas suas florestas tropicais, sem receber a compensação devida, |
Processo e estrutura e princípios da estratégia conjunta
Processo e estrutura
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1. |
Congratula-se com as linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007, como um primeiro esforço rumo a uma estratégia conjunta; |
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2. |
Lamenta o facto de a citada estratégia da UE para África 2005 ter sido aprovada sem uma consulta aprofundada às instituições da UA ou aos parlamentos e governos africanos e sem qualquer participação das sociedades civis ou das autoridades locais europeias e africanas; observa, a este respeito, que esta estratégia parece ditar, em grande parte, os temas principais que integram a nova estratégia conjunta agora proposta, correndo, assim, o risco de deixar de fora outras questões importantes para o desenvolvimento sustentável da África; espera que a nova estratégia proposta resulte de uma consulta aprofundada às instituições da UA; |
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3. |
Lamenta que os limites temporais fixados pela Comissão e o Conselho da UE e pela CUA e o Conselho Executivo da UA para a elaboração e aprovação da estratégia conjunta tenham conduzido a sérias limitações no processo; toma nota do desafio que constitui assegurar a plena participação dos parlamentos e salienta que as entidades não governamentais e as autoridades locais têm de ser envolvidas urgente e plenamente e devem ser tomadas em consideração em todas as fases de aprovação, aplicação, acompanhamento e avaliação da estratégia conjunta, uma vez que a Cimeira de Lisboa deve ser considerada como uma etapa importante num processo mais longo e aberto; |
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4. |
Congratula-se com a declaração da Comissão de que «o Parlamento tem claramente um papel importante a desempenhar no processo», com a sua promessa de «manter o Parlamento regularmente informado dos progressos realizados na preparação da estratégia conjunta» e com a sua exortação ao Parlamento para que «participe nos debates e tome verdadeiramente a iniciativa»; observa, no entanto, que o calendário das negociações é estabelecido pela Comissão e a CUA e, consequentemente, espera que seja a Comissão a dar passos activos para envolver o Parlamento Europeu e o PPA no processo de elaboração da estratégia conjunta, bem como nas suas fases de aprovação e aplicação; |
Princípios e visões comuns
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5. |
Concorda com a declaração do Conselho Executivo da UA: «África e Europa partilham uma visão de desenvolvimento, paz, segurança e prosperidade que coloca as pessoas no centro dos seus esforços. Esta visão é conduzida por uma parceria baseada no respeito mútuo, em interesses comuns e no objectivo de ambas as regiões aprofundarem a integração regional como meio de promoverem o desenvolvimento económico e social. Partilham igualmente uma visão de democracia avançada, boa governação e direitos humanos como valores universais para a promoção do desenvolvimento e do reforço da cooperação num contexto que respeite a solidariedade e a indivisibilidade dos dois continentes»; |
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6. |
Recorda que a ajuda humanitária é um dos meios de que a comunidade internacional dispõe para contribuir para a protecção das populações ameaçadas e sublinha que a UE não pretende ficar inactiva face a violações do Direito Humanitário Internacional (DHI); apela a um debate político aprofundado dos Estados-Membros e das instituições europeias sobre o direito, ou mesmo o dever, de ingerência em caso de violação grave do DHI e/ou dos direitos humanos, tendo também em conta as conclusões e recomendações do relatório da Comissão Internacional sobre Intervenção e Soberania dos Estados intitulado «A responsabilidade de proteger», acima citado; |
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7. |
Salienta que estes princípios e esta visão comuns devem incluir igualmente o respeito do primado do Direito, a democracia participativa, o pluralismo e as liberdades fundamentais, todos reconhecidos na citada Declaração do Cairo; |
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8. |
Congratula-se com os objectivos enunciados nas citadas linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007: (i) uma parceria política UE-África; (ii) a continuada promoção da paz, da segurança, do desenvolvimento sustentável, dos direitos humanos e da integração regional e continental em África, a fim de atingir os ODM; (iii) a superação comum dos desafios globais e (iv) uma «parceria centrada nas pessoas»; insiste em que estes objectivos devem reflectir adequadamente as prioridades expressas pelos africanos e recorda que o desenvolvimento continua a constituir o objectivo principal e prioritário da estratégia; |
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9. |
Solicita à Comissão que esclareça como se irá reflectir a nova estratégia nos documentos de estratégia por país (DEP) e nos programas indicativos nacionais e regionais ao abrigo do Acordo de Cotonu, e de que modo os eventuais elementos novos resultantes da criação da nova estratégia conjunta em Dezembro de 2007 irão influenciar aqueles documentos de estratégia e programas indicativos; |
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10. |
Lamenta que a contribuição da Comissão e do Conselho para a estratégia não contenha um compromisso firme de tratar África como uma entidade única, o que constitui uma das principais exigências da parte africana; observa, a este respeito, que deveria aplicar-se uma abordagem «continente a continente» a nível do diálogo político e das negociações, sem prejuízo, porém, de uma abordagem diferenciada a nível da aplicação das políticas; solicita às instituições da UE que adaptem os seus instrumentos de cooperação para o desenvolvimento a esta nova exigência política da UA e que apoie inteiramente o processo de integração política e económica de África a nível continental; |
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11. |
Pede à UE que crie um novo pacote financeiro pan-africano, programável e previsível, a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos instrumentos temáticos do ICD e dos fundos do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), a fim de financiar e apoiar a aplicação desta nova estratégia conjunta; |
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12. |
Lamenta o facto de que a estratégia conjunta não faça referência ao citado Plano Estratégico 2004//2007 da CUA e insta a Comissão a orientar as acções que propõe para um apoio político, financeiro, logístico, técnico e em termos de recursos humanos às instituições da UA e às iniciativas e prioridades determinadas por tais instituições, em vez de propor novas iniciativas e estruturas paralelas conduzidas pelos doadores; |
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13. |
Afirma que é necessária responsabilidade de ambas as partes, em termos de contributos, diálogo e responsabilização mútua; a este respeito, insiste em que a estratégia conjunta deve ter igualmente em conta o facto de os parceiros serem iguais em termos de direitos e responsabilidades, mas não em termos do respectivo nível de integração, disponibilidade e nível de desenvolvimento dos seus recursos financeiros, técnicos e humanos, e em que a estratégia tem de ser aplicada de forma realista, para o que é necessário definir «parceria» e «apropriação» no contexto desta realidade; |
Estrutura: os quatro domínios de acção prioritários
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14. |
Insiste em que um desenvolvimento justo e sustentável e a erradicação da pobreza devem ser compromissos comuns e objectivos primordiais da cooperação UE-África e a base de qualquer combinação de políticas e salienta o papel central dos ODM, que dão a este objectivo um enquadramento globalmente consensual; |
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15. |
É de opinião que a estratégia conjunta deve também destacar o papel das mulheres, dos jovens e das organizações da sociedade civil nos processos de desenvolvimento de África; |
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16. |
Pede à Comissão que assegure a coerência entre esta nova estratégia e as outras políticas europeias que possam ter um impacto negativo na promoção de uma nova parceria estratégica entre a UE e a África, em especial, as políticas comercial, ambiental, de migração e agrícola; insiste em que o diálogo político entre a UE e a África inclua estas questões; |
Paz e segurança
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17. |
É favorável a uma abordagem global aos conflitos e às situações de conflito, com base no conceito da responsabilidade de proteger e incluindo a prevenção, a resolução e a gestão de conflitos e a reconstrução; |
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18. |
Está persuadido de que a paz constitui um primeiro passo fundamental para o desenvolvimento político, económico e social e de que o desenvolvimento económico sustentável e equitativo é condição essencial para uma paz duradoura; |
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19. |
Entende que a prevenção de conflitos também é uma condição prévia essencial para uma paz duradoura e apela a que uma estratégia comum UA-UE ataque as causas estruturais dos conflitos mediante a criação de uma política de desenvolvimento sustentável que vise satisfazer as necessidades básicas da população africana e combater o desemprego e as injustiças sociais e económicas; |
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20. |
Recorda que a situação dos Estados frágeis tem de ser tratada com uma abordagem sensível aos conflitos, que tenha em conta a promoção da segurança humana e que enfrente a economia política do conflito e as origens da desigualdade e da discriminação, a fim de se obter paz e segurança sustentáveis; exorta a uma maior coerência das políticas da UE, por exemplo, através da aplicação dos compromissos existentes de controlo do comércio de armas, mas também através da transformação do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas numa Posição Comum da PESC juridicamente vinculativa e da aceleração da aplicação da Estratégia da UE de luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre; salienta, a este respeito, que é bem mais importante prevenir os conflitos do que resolvê-los; apela à ajuda internacional para criar observatórios regionais capazes de detectar eventuais agravamentos das tensões interétnicas, inter-religiosas ou interlinguísticas e de alertar a comunidade internacional para as situações que, em África, representem ameaças de violência; |
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21 |
Solicita à Comissão e às suas delegações que estejam especialmente atentas e alertem atempadamente a comunidade internacional para situações que envolvam tensões étnicas ou religiosas no continente; |
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22. |
Considera que o actual Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas tem de ser reforçado, de modo a combater a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre, que perpetua conflitos sanguinários em muitos países em desenvolvimento; considera que a estratégia conjunta irá melhorar a luta contra o tráfico de armas; |
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23. |
Reconhece que Estados já de si frágeis serão sujeitos a uma maior tensão devido às alterações climáticas; no contexto das parcerias UE-África em matéria de alterações climáticas e de energia, salienta a necessidade de desenvolver uma abordagem global de adaptação às alterações climáticas, no que se refere às suas implicações de segurança, incluindo um reforço da prevenção de catástrofes e uma melhor governação e prevenção de conflitos; |
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24. |
Concorda que o Mecanismo de Apoio à Paz em África necessita de ser reforçado e exorta outros mecanismos civis a contribuírem para aquele com financiamento acrescido, flexível e sustentável; salienta que a política de desenvolvimento é um dos principais instrumentos para enfrentar as causas profundas da insegurança, mas não deve ser subordinada à política de segurança; recorda, a este respeito, que os critérios de elegibilidade para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) definidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE/CAD) são actualmente demasiado amplos para evitar que determinados tipos de despesas sejam afectados a outras necessidades que não as estritamente relacionadas com a luta contra a pobreza e a concessão de uma ajuda real, e salienta que o FED não é uma fonte adequada para o futuro refinanciamento do Mecanismo de Apoio à Paz em África; |
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25. |
Sublinha a importância da democracia sustentável, com boa governação e eleições democráticas, o que deve incluir o apoio ao desenvolvimento de capacidade parlamentar, incentivando, em especial, a cooperação entre o PE, o PPA e os parlamentos regionais africanos, o apoio à organização da sociedade civil e o envolvimento das autoridades locais no diálogo político, sobretudo através do fomento da cooperação e dos intercâmbios entre organizações da sociedade civil africanas e europeias; |
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26. |
Neste contexto, apela a um reforço das actividades de observação eleitoral levadas a cabo pela UE e pela UA, bem como por outros organismos regionais africanos, e realça a necessidade de uma maior cooperação entre essas missões de observação eleitoral; |
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27. |
Sublinha a importância do controlo democrático das forças armadas; neste contexto, convida a UE a acelerar os seus esforços no domínio da Reforma do Sector da Segurança (RSS), nomeadamente através da plena aplicação dos documentos programáticos da Comissão e do Conselho sobre a RSS; |
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28. |
Solicita a inclusão na estratégia conjunta de disposições que combatam a impunidade; a este respeito, apela ao reforço dos sistemas legais e judiciais em África, bem como dos mecanismos de controlo democrático destes sistemas, no respeito dos direitos humanos, para que possam julgar os perpetradores de crimes graves contra a humanidade no próprio território africano; sublinha os notáveis progressos realizados graças à instituição de um tribunal internacional; |
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29. |
Convida todas as entidades envolvidas na promoção da paz e da segurança em África a adoptarem uma perspectiva de género e a aumentarem a representação das mulheres em todos os níveis decisórios das situações de resolução de conflitos, nomeadamente em todas as missões civis e militares de manutenção da paz; insta os Estados membros da ONU a aplicarem integralmente a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança (S/RES/1325), de 31 de Outubro de 2000; |
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30. |
Exorta a que se trabalhe para uma definição da ONU de «recursos que alimentam conflitos», a fim de melhor combater as economias de guerra; |
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31. |
Insta a que a sensibilidade aos conflitos seja integrada em todos os objectivos da estratégia conjunta: não só em questões de paz e de segurança, mas também no comércio, na gestão dos recursos naturais, nas alterações climáticas e noutras questões fundamentais para o desenvolvimento; |
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32. |
Insta à inclusão na estratégia conjunta de um compromisso relativo ao estabelecimento de um acordo sobre medidas internacionais de combate ao comércio ilícito de recursos naturais enquanto factor de conflito, incluindo uma definição de «recursos que alimentam conflitos»; solicita a nomeação de um grupo de peritos para desenvolver abordagens multilaterais a esta questão; |
Governação, incluindo direitos humanos e primado do Direito, e responsabilidade mútua
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33. |
Recorda que o conceito de governação, assim como os indicadores usados para a sua avaliação, não pode ser imposto por entidades externas, antes deve ser desenvolvido em parceria com actores locais e baseado em valores comuns e em normas reconhecidas internacionalmente; |
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34. |
Sublinha a importância da boa governação e das eleições democráticas; apela a um maior apoio às acções de desenvolvimento de capacidades, dirigidas aos parlamentares e a organizações da sociedade civil, nomeadamente com vista a assegurar o controlo orçamental e combater a corrupção; |
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35. |
Reitera o seu apoio ao pedido da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE (APP), expresso na sua 9 a sessão, em Abril de 2005, de que uma parte adequada das dotações do FED seja utilizada na educação e formação políticas dos parlamentares e dos líderes políticos, económicos e sociais, no interesse de um reforço sustentável da boa governação, do Estado de Direito, das estruturas democráticas e da interacção entre governo e oposição em democracias pluralistas baseadas em eleições livres; considera que os referidos fundos devem ser usados na criação de escolas de administração pública e na educação política dos membros do Parlamento, das autoridades locais e das pessoas em posições de responsabilidade nos partidos e associações políticas; |
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36. |
Concorda que o reforço da governação nos países africanos constitui uma prioridade; faz notar, todavia, que a governação tem de ser melhorada em ambas as partes — na parte europeia, sobretudo no que respeita à responsabilização em relação aos compromissos de ajuda e a uma melhor coordenação dos doadores, a fim de ter em melhor conta os chamados «órfãos da ajuda»; salienta que os parlamentos nacionais e continentais, as entidades não governamentais e as autoridades locais têm um importante papel a desempenhar neste domínio; |
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37. |
Congratula-se com o lançamento do diálogo UE-UA sobre direitos humanos em Setembro de 2007 e espera que, a seu tempo, este venha a dar lugar a uma plataforma eficaz, que aborde questões urgentes de cada um dos países, oferecendo simultaneamente uma oportunidade para a UE e os parceiros africanos identificarem áreas de preocupação comum e coordenarem as suas acções no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e noutros organismos da ONU; |
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38. |
Reitera o seu apelo à Comissão e ao Conselho para lhe transmitirem informações regulares sobre o conteúdo e os resultados dos diálogos e consultas da UE com países terceiros, muito em especial do diálogo UE-UA sobre direitos humanos; |
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39. |
Sublinha o papel dos organismos interparlamentares entre o Parlamento Europeu e os parlamentos africanos — como a APP ACP-UE e a APP Euromediterrânica — no reforço da paz e da segurança, da boa governação e da democracia, para além de serem plataformas eficazes para a cooperação e o tratamento de questões de interesse comum; |
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40. |
Insta a um diálogo permanente entre a UE e África sobre governação e à criação de plataformas de diálogo a vários níveis, de modo a que o diálogo não seja interrompido em caso de desacordo ou de crise política; |
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41. |
Sublinha que as ONG são protagonistas do desenvolvimento por direito próprio, que contribuem significativamente em domínios como a governação, a paz e a resolução de conflitos, a prestação de serviços sociais, os direitos humanos, a igualdade entre os géneros, a redução da pobreza e a transferência de conhecimentos; salienta que o princípio da consulta das ONG na formulação de políticas e na execução dos processos, bem como na definição da agenda de desenvolvimento, deve ser adoptado pela parceria UE-África; |
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42. |
Exorta ao reforço do apoio às iniciativas africanas existentes, como o Mecanismo Africano de Avaliação pelos Pares (MAAP), que é o esforço mais sério até hoje efectuado pelos dirigentes africanos para melhorar a governação no continente, e os diversos instrumentos criados pela UA, que irão reforçar a apropriação africana do processo; |
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43. |
Exprime a sua profunda preocupação com o facto de os «perfis de governação» delineados pela Comissão para cada um dos países ACP, que orientarão a programação da ajuda ao desenvolvimento em relação a um montante adicional de 2 700 000 000 de euros de fundos adicionais do 10 o FED, terem sido elaborados sem qualquer elemento participativo; faz notar que a elegibilidade dos países beneficiários para os fundos adicionais foi avaliada com base num conjunto de critérios relativos a questões como a migração, a liberalização do comércio e a luta contra o terrorismo, com um único critério directamente ligado aos ODM; manifesta consternação por os «perfis» delineados pela Comissão criarem o risco de se esvaziar o processo MAAP e por só depois de concluída a programação dos fundos adicionais a Comissão se propor lançar, exteriormente ao processo MAAP, um «Fórum de Governação», e afirmar que «para facilitar um apoio mais eficaz à arquitectura de governação pan-africana (...) a UE explorará novas vias para congregar o financiamento comunitário e dos Estados-Membros»; solicita à Comissão que consulte e informe o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acompanhamento e a utilização destes fundos, a fim de se assegurar que eles são afectados a iniciativas de governação, para apoiar a agenda de governação da UA e o processo MAAP; |
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44. |
Insiste em que a responsabilização mútua significa também que a UE tem de evitar as suas próprias incoerências nos vários acordos de cooperação e instrumentos financeiros e de resolver o problema da falta de harmonização entre os vários actores comunitários (os Estados-Membros, a Comissão e os diferentes serviços desta) e que as instituições da UE devem apresentar informações explícitas sobre os progressos efectuados a respeito da coerência nas políticas interna e externa nas respectivas avaliações; |
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45. |
Insiste em que, no âmbito das citadas relações, tanto a UE como os parceiros africanos devem reconhecer as suas obrigações de respeitar, proteger e aplicar os direitos humanos nas suas políticas e práticas de desenvolvimento e investimento internacionais; |
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46. |
Insta a Comissão e o Conselho a continuarem a trabalhar na promoção da coerência da política para o desenvolvimento em relação às restantes políticas da UE, como as do comércio, da agricultura, da pesca, da migração (fuga de cérebros), do comércio de armas, etc.; |
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47. |
Sublinha a importância do controlo parlamentar dos documentos de estratégia geográficos; por conseguinte, congratula-se com a decisão do Conselho de transmitir os DEP dos países ACP à APP ACP-UE «para conhecimento», mas assinala que este é apenas um primeiro passo e que os parlamentos devem poder exercer um controlo integral sobre estes documentos de programação; |
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48. |
Observa que uma parceria UE-África reforçada deverá incluir o apoio ao desenvolvimento do papel de África na cena mundial e a formação de alianças euro-africanas em questões como as alterações climáticas e a desertificação, o comércio e a governação da arquitectura do desenvolvimento internacional, compreendendo as instituições financeiras internacionais; |
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49. |
Observa que tem de haver coerência entre todos os aspectos da parceria UE-África e que os objectivos da parceria energética devem ser desenvolvidos em harmonia com os objectivos da parceria de governação democrática e das parcerias de paz e segurança; |
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50. |
Exorta a Comissão e a CUA a utilizarem o programa de apoio da UA para facilitar o acesso dos parlamentos, autoridades locais e entidades não governamentais africanas ao diálogo político que está a decorrer na UA e a reservar parte dos 55 000 000 de euros especificamente para o reforço do PPA; |
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51. |
Concorda com o PPA em que há uma necessidade urgente de reforçar o papel e as capacidades, nomeadamente a autonomia financeira, do Tribunal de Justiça Africano e da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, de aumentar o número de Estados membros da UA a terem ratificado o Protocolo sobre a criação do Tribunal e de procurar conceder aos indivíduos e às ONG um acesso directo ao mesmo, e solicita à Comissão e à CUA que apresentem propostas que possam contribuir para satisfazer esta necessidade essencial; |
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52. |
Salienta que há uma grande necessidade de integrar a defesa dos direitos humanos em todos os órgãos da UA a fim de se poder aproveitar plenamente todas as oportunidades para combater as violações desses direitos; |
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53. |
Solicita que na estratégia conjunta sejam incluídos pontos de acção nos domínios da promoção da consolidação da paz e da justiça internacional e do combate à criminalidade internacional, em conformidade com o direito internacional, declarando que a UE e os seus Estados-Membros tentarão partilhar com os Estados africanos a sua experiência na aprovação dos ajustamentos legais necessários para aderir ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e que, por conseguinte, prestarão assistência técnica e estabelecerão uma cooperação estreita destinada a introduzir as alterações legislativas e constitucionais necessárias para a adesão ao Estatuto de Roma e sua aplicação; |
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54. |
Sublinha que as parcerias destinadas a reforçar a governação aos níveis local e nacional devem incluir o desenvolvimento da capacidade de integrar as considerações relativas às alterações climáticas nos processos decisórios nacionais, reforçando a participação nas negociações climáticas internacionais e nas instituições multilaterais e melhorando as estratégias de gestão de riscos e de prevenção de catástrofes; |
Crescimento económico, comércio e integração regional
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55. |
Salienta que a assistência ao desenvolvimento constitui uma condição necessária mas não suficiente para o combate à pobreza e que só um crescimento económico equitativo e sustentável pode permitir a um país começar a subir a escada do desenvolvimento para que o seu povo saia gradualmente da pobreza — na condição de esse crescimento ser combinado com as políticas internas e internacionais sociais e ambientais correctas; |
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56. |
Acredita que uma estratégia conjunta UE-África deve ser baseada numa política de desenvolvimento sustentável que tenha em conta as necessidades reais da população africana e procure assegurar um rendimento digno para os pequenos agricultores, aumentar a produção local e garantir a segurança alimentar e o modo de vida rural, desenvolvendo os mercados internos e regionais para combater a pobreza em África; |
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57. |
Considera que a estratégia conjunta deve ter em conta o impacto devastador das alterações climáticas nos países africanos e convida, por isso, a UA e a UE a colocarem as alterações climáticas no centro dessa estratégia; |
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58. |
Reconhece o potencial dos investimentos públicos e privados para propiciar o desenvolvimento; apela a que a estratégia conjunta inclua medidas de assistência e desenvolvimento de capacidades, a fim de permitir que os países africanos desenvolvam um clima de investimento atractivo; |
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59. |
Lamenta que — apesar de a redução da pobreza e a consecução dos ODM até 2015 continuarem, justificadamente, a constituir a principal prioridade — as linhas gerais da Troika de 15 de Maio de 2007 não contenham propostas concretas para promover o crescimento através da promoção das pequenas e médias empresas e do investimento directo estrangeiro, do reforço dos direitos de propriedade e da redução dos encargos administrativos; |
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60. |
Insta a UE a assegurar que instituições de crédito como o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Centro de Desenvolvimento Empresarial (CDE) prestem assistência às pequenas e médias empresas em África e respeitem os princípios definidos na Análise das Indústrias Extractivas do Banco Mundial de 2004 relativos à boa governação na exploração dos recursos naturais; considera que se deve prestar mais atenção ao sector informal e que a prática do micro-financiamento deve ser alargada e promovida, a fim de se tornar também um instrumento de emancipação e integração social das mulheres; |
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61. |
Salienta que a liberalização do comércio é um dos estímulos mais eficazes para o crescimento económico e para o progresso político e social; considera-a imprescindível para reduzir a pobreza e um importante catalisador do desenvolvimento sustentável a nível mundial; |
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62. |
Recorda que os Acordos de Parceria Económica (APE) devem ser concebidos e negociados como acordos de desenvolvimento e como acordos comerciais, isto é, que devem basear-se nos princípios da assimetria a favor das regiões ACP, do apoio à integração regional ACP, da instituição de um quadro sólido e fiável para a promoção do comércio e do investimento nas regiões ACP e da criação e consolidação de mercados regionais antes da abertura de qualquer desses mercados à UE; assim, pede à Comissão que, sempre que necessário, adie a abertura dos mercados até serem atingidos níveis de desenvolvimento tangíveis e procure soluções ao mesmo tempo que prossegue as negociações; |
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63. |
Reconhece que os APE podem tornar-se um instrumento importante para o comércio e a integração regional africanos desde que, na sua essência, estejam em plena conformidade com os objectivos da política de desenvolvimento, mas só na condição de serem favoráveis ao desenvolvimento, permitindo derrogações e longos períodos de transição quando estes forem necessários para os produtores e indústrias internos se adaptarem às novas situações de mercado; |
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64. |
Acredita que a estratégia conjunta deve incentivar o diálogo para examinar a coerência entre os APE e o Acordo de Comércio com o Norte de África, a fim de que ambos possam vir a ser elementos constitutivos da integração continental africana; |
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65. |
Solicita a uma abordagem diferenciada baseada na diversificação, apoiando as melhores práticas existentes que garantam condições de trabalho dignas nos países em desenvolvimento, como as do movimento internacional do comércio equitativo, apoiando as comunidades económicas regionais existentes em África e permitindo que a integração pan-africana siga o seu próprio ritmo e a sua própria agenda; sublinha que o reforço do comércio sul-sul é essencial, juntamente com a promoção da integração regional e a manutenção de níveis mais elevados de investimento proveniente tanto do interior como do exterior de África; por conseguinte, salienta também a necessidade de maior apoio técnico para tentar aumentar a capacidade de África para diversificar os seus bens e serviços; |
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66. |
Insiste em que as comunidades económicas regionais devem ser os pilares do processo de integração africana e do estabelecimento de um mercado pan-africano e não devem limitar-se a lidar directamente com a Europa; insiste em que os APE não devem prejudicar a agenda de integração regional da própria África, mas sim ser também instrumentos para a integração e o comércio sul-sul; portanto, exorta a UE a respeitar o processo de integração interna de África, tal como determina o Tratado que institui a Comunidade Económica Africana (Tratado de Abuja), de Junho de 1991, que prevê a criação da Comunidade Económica Africana através de um processo gradual realizado mediante a coordenação, a harmonização e a progressiva integração das actividades das comunidades económicas regionais existentes e futuras em África; |
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67. |
Faz notar que a pobreza em África é um fenómeno predominantemente rural — mais de 70 % dos africanos mais pobres dependem da agricultura para ganharem a vida e se alimentarem — mas, apesar disso, a assistência ao desenvolvimento concedida à agricultura está a diminuir; por isso, saúda todas as novas iniciativas destinadas a desenvolver a capacidade do sector agrícola africano, por exemplo apoiando os bancos de sementes e a investigação sobre a diversificação das culturas, e defende que as exportações com valor acrescentado local obedeçam à iniciativa «Tudo menos armas»; |
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68. |
Recorda a importância, para o desenvolvimento, da boa governação e da transparência na exploração dos recursos naturais, e lembra que o sector dos recursos só poderá contribuir para o desenvolvimento sustentável se os seus impactos sociais e ambientais negativos forem atenuados e os seus benefícios e custos equitativamente partilhados entre a população; apela a todos os parceiros da UE, africanos e outros, como a China, para que melhorem os seus esforços para atingir estes fins; exorta os países africanos a assegurarem que as receitas também sejam utilizadas para diversificar a sua economia e desenvolver actividades económicas num nível mais elevado da cadeia de produção, longe da mera extracção dos recursos naturais; |
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69. |
Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma parceria UE-África em matéria de energia, reconhecendo que, se adequadamente utilizado, o rendimento das fontes de energia renováveis pode servir de motor para o crescimento económico e o desenvolvimento; sublinha que a parceria se deve concentrar primordialmente no fornecimento de energia a custos acessíveis tendo em vista a redução da pobreza, com base na eficiência e em fontes de energia renováveis, e não na segurança do aprovisionamento energético à Europa; |
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70. |
Realça que a obtenção de um crescimento e desenvolvimento económicos a longo prazo exige uma estratégia global que inverta o actual esgotamento dos recursos naturais de África; salienta, em especial, a necessidade urgente de pôr termo à deflorestação em curso e de suprimir os incentivos que encorajam a destruição das florestas; neste contexto, apela à UE para que introduza créditos de carbono relativos à floresta tropical e ao uso do solo no sistema de comércio de licenças de emissão da UE e incentive a regeneração dos ecossistemas degradados; |
Investir nas pessoas
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71. |
Observa que a prioridade de África em qualquer parceria se centra no desenvolvimento socioeconómico do seu povo; |
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72. |
Recorda que os objectivos de desenvolvimento não serão atingidos se a igualdade entre os géneros e os direitos das mulheres não forem aplicados; faz notar que a UE tem reiterado, em documentos políticos fundamentais, o seu empenhamento na defesa da igualdade entre os géneros e que a própria UA assumiu compromissos de grande alcance neste domínio, que deverão servir de base à parceria; salienta, pois, que a estratégia conjunta deverá contribuir para a integração da questão de género nas demais políticas e para a execução de acções específicas e concretas que favoreçam a emancipação das mulheres; |
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73. |
Recorda que a saúde é um dos mais importantes motores do desenvolvimento económico e que as taxas de mortalidade infantil, em particular, são um poderoso indicador de pobreza; por isso, realça a importância de proteger as crianças contra as doenças, em particular, aquelas que podem ser evitadas por meio de vacinas novas e pouco utilizadas; |
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74. |
Sublinha a importância de proteger as meninas e de sensibilizar para o casamento precoce, a violação, o assédio sexual nas escolas e a vulnerabilidade das raparigas ao VIH/SIDA; |
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75. |
Salienta que o actual compromisso internacional relativo à educação e saúde para todos tem de ser expressamente integrado na estratégia conjunta; faz notar que a saúde e a educação devem estar no cerne de qualquer estratégia de desenvolvimento favorável aos mais pobres e que se deve prestar uma atenção especial ao acesso aos serviços, especialmente em favor das mulheres, crianças, grupos vulneráveis e pessoas com deficiências; |
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76. |
Considera que os sistemas de saúde deficientes e a respectiva crise de recursos humanos constituem um importante obstáculo à consecução dos ODM em matéria de saúde, e salienta que o reforço dos sistemas de saúde deve ser um elemento essencial da estratégia conjunta, reconhecendo o papel importante que os prestadores de cuidados de saúde não governamentais, como as organizações baseadas na comunidade, desempenham no apoio à prestação de cuidados de saúde, sobretudo em zonas de difícil acesso e entre as populações mais marginalizadas e vulneráveis; |
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77. |
Faz notar que 63 % da população mundial infectada com VIH vivem em África e que em vários países africanos a esperança média de vida está a diminuir dramaticamente em resultado da pandemia da SIDA; sublinha, por isso, que o acesso universal aos serviços de tratamento do VIH/SIDA, da tuberculose e da malária, em especial o acesso universal à prevenção, ao tratamento, aos cuidados e ao apoio, em África, deve ser incluído na estratégia conjunta, uma vez que estas doenças têm um poderoso impacto negativo no desenvolvimento económico e social da África; |
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78. |
Sublinha que as mulheres e as raparigas são particularmente vulneráveis às infecções sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH/SIDA, e a complicações associadas à gravidez, causadoras de elevada mortalidade materna e neonatal; insta, por isso, à inclusão dos direitos de saúde sexual e reprodutiva na estratégia conjunta, de acordo com o citado Plano de Acção de Maputo para a Operacionalização do Quadro Político Continental para a Saúde e os Direitos Sexuais e Reprodutivos 2007/2010; |
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79. |
Constata que a contrafacção de medicamentos em África — principalmente associada a doenças mortais como a malária, a tuberculose e o VIH/SIDA — constitui um flagelo crescente, que põe em risco a vida de milhões de pessoas; incentiva a UE e os países em causa a tomarem medidas, nomeadamente jurídicas e penais, para lutar contra este flagelo; |
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80. |
Realça que se deve dedicar especial atenção às populações vulneráveis, como as pessoas deslocadas a nível interno e os refugiados; sublinha, portanto, que devem ser-lhes fornecidos serviços e artigos sanitários, incluindo no domínio da saúde reprodutiva, também durante as crises humanitárias; |
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81. |
Salienta a importância de reforçar o apoio à NPDA (Nova Parceria para o Desenvolvimento de África) como principal iniciativa africana para o desenvolvimento sustentável; |
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82. |
Insiste em que a agricultura e a segurança alimentar devem assumir a maior importância na estratégia conjunta e sublinha que as políticas da UE, incluindo a política de subsídios, não podem prejudicar a agricultura e a segurança alimentar em África; apela, por isso, a que a estratégia apoie uma maior competitividade e produtividade da agricultura africana, incluindo no contexto da Ronda de Desenvolvimento de Doha; insta, ainda, a UE a oferecer apoio financeiro ao «Programa Agrícola Global para África» aprovado pela UA e pela NPDA; |
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83. |
Sublinha, também em relação ao preocupante e crescente fenómeno da desertificação, a necessidade de apoiar métodos agrícolas sustentáveis; recorda, a este respeito, que para o crescimento produzir um efeito de redução da pobreza, é necessário que tenha uma base ampla, seja orientado para os pequenos proprietários e crie mais oportunidades de trabalho; |
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84. |
Insiste em que a questão da desertificação e do acesso à água para todos deve assumir extrema importância na estratégia conjunta; exprime a sua preocupação, em especial, com as múltiplas implicações negativas da desertificação para, nomeadamente, a segurança alimentar, a migração, os refugiados e os deslocados a nível interno; |
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85. |
Faz notar que a África é o continente que, segundo as previsões, sofrerá os efeitos mais graves das alterações climáticas; por esse motivo, insta a UE, a UA e os seus Estados-Membros, assim como os investidores e empresários, a reconhecerem as suas responsabilidades pelas alterações climáticas e exorta-os a desenvolverem uma estratégia de desenvolvimento favorável ao ambiente para inverter a situação, incluindo um quadro financeiro para a adaptação ambiental; apela ainda à UE para que ofereça apoio financeiro ao Plano de Acção para a Iniciativa Ambiental da Nova Parceria Económica para o Desenvolvimento da África (NEPAD) e às decisões de funcionamento aprovadas pela Conferência Ministerial Africana sobre Ambiente (AMCEN) realizada em Brazzaville, Congo, em 2006 e subscritas pela Oitava Cimeira da UA realizada em Adis Abeba, Etiópia, em Janeiro de 2007; |
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86. |
Congratula-se com a iniciativa da Comissão de lançar uma parceria UE-África relativa às alterações climáticas e uma Aliança Global contra as Alterações Climáticas; neste contexto, sublinha que a UE deve disponibilizar um montante significativo de fundos para as medidas de adaptação nos países africanos; sublinha igualmente que a adaptação não deve ser tratada apenas como questão humanitária; salienta que as medidas de redução de riscos e de «resistência às alterações climáticas» devem ser integradas na agenda de desenvolvimento principal, inclusivamente nos documentos estratégicos para a redução da pobreza e nos documentos de estratégia por país; |
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87. |
Insta a que a estratégia conjunta ataque as causas profundas da migração e dê especial atenção aos direitos e à integração dos migrantes e à questão da fuga de cérebros, nomeadamente no sector da saúde, propondo soluções práticas para o êxito das migrações circulares; salienta que a limitação da migração para a UE não pode ser considerada como condição para a ajuda, nem como estratégia de desenvolvimento; |
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88. |
Considera que a cultura é um factor essencial para o diálogo intercultural e o entendimento inter-religioso, para um sentimento de identidade nacional e regional, para uma forte base social e um alicerce seguro para a solidariedade no seio de cada povo e entre povos, e que, por isso, uma agenda de desenvolvimento sustentável deve incluir a cultura; |
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89. |
Considera que, uma vez que em vários países africanos a dívida pública constitui ainda um encargo pesado que contraria qualquer esforço de desenvolvimento, deve ser considerada numa base casuística a possibilidade de redução do peso da dívida, sendo esta condicionada ao reforço da governação, às políticas económicas e à gestão da dívida, nomeadamente à sua não recondução sistemática junto de outras instituições financeiras; |
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90. |
Reconhece a utilidade e a pertinência do apoio orçamental que permite, nomeadamente, favorecer a melhoria dos serviços sociais de base, contribuindo simultaneamente para reforçar a estrutura dos Estados africanos; apela, contudo, a que haja prudência no desembolso de ajudas sob a forma de apoio orçamental; insiste em que o apoio orçamental deve ser tratado separadamente para cada país, em função da sua situação específica, e que não é apropriado no caso de Estados frágeis ou países em conflito; solicita a criação de indicadores de desenvolvimento social e humano, da integração da perspectiva de igualdade entre homens e mulheres no processo orçamental, da educação e da saúde; a este respeito, exorta a Comissão a continuar a elaborar o «contrato ODM» que propôs aos potenciais beneficiários de apoio orçamental; insiste em que o apoio orçamental deve ser acompanhado do reforço da capacidade dos parlamentos, dos tribunais de contas nacionais, das autoridades locais e da sociedade civil para controlarem o processo, de modo a evitar que os serviços sociais básicos fiquem sem recursos suficientes; propõe que o apoio orçamental não substitua o apoio a alguns sectores fundamentais para o desenvolvimento, como a educação e a saúde, ou a sectores que corram o risco de ser marginalizados pelos governos beneficiários; |
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91. |
Realça que o desenvolvimento sustentável só é possível se representar um desenvolvimento para todos, incluindo mulheres e grupos minoritários e vulneráveis; |
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92. |
Sublinha a importância do apoio da UE a estratégias destinadas a emancipar as mulheres, nomeadamente através do apoio ao microcrédito e a programas de saúde sexual e reprodutiva, que são cruciais na luta contra o VIH/SIDA; |
Execução e controlo
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93. |
Solicita à Comissão e ao Secretariado-Geral do Conselho que enviem também ao PE todos os relatórios intercalares futuros sobre a aplicação da estratégia da UE para África, bem como informações sobre o desembolso e a execução dos EUR 2,7 mil milhões de fundos adicionais afectados ao abrigo do 10 o FED às «iniciativas de governação» desenvolvidas pela Comissão para cada um dos países ACP; |
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94. |
Solicita à Comissão que indique de que modo o 9 o FED foi utilizado e reprogramado para permitir a aplicação da estratégia da UE para África; exige uma avaliação independente da aplicação desta estratégia; pede à Comissão que proponha um mecanismo conjunto para aplicar e avaliar a nova estratégia conjunta, tanto técnica como politicamente, compreendendo todos os instrumentos financeiros da CE para o desenvolvimento a todos os níveis; |
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95. |
Congratula-se com a intenção da UE e da UA de elaborarem um plano de acção para o primeiro período da estratégia conjunta; salienta que este deve conter um financiamento concreto e indicadores mensuráveis a todos os níveis de aplicação (local, nacional, regional e continental) e em todos os instrumentos de cooperação financeira relevantes, de forma a tornar o acompanhamento mais fácil e mais transparente; sublinha que o controlo parlamentar, das autoridades locais e da sociedade civil deve ser parte integrante do processo oficial de acompanhamento; |
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96. |
Insta a Comissão a assegurar que qualquer quadro de acompanhamento inclua o acompanhamento dos compromissos existentes assumidos pela UA e pela UE, nomeadamente os ODM, o Acordo de Cotonu, o citado pedido de acção urgente de Abuja e a Declaração Universal dos Direitos do Homem; |
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97. |
Apela a que a estratégia conjunta inclua uma menção expressa a uma estratégia de comunicações destinada a sensibilizar o público para aquilo que os governos estão a fazer e transmitir as respectivas reacções, a fim de assegurar que os governos estejam atentos às necessidades dos seus eleitores no que respeita a estas políticas; |
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98. |
Exorta a que seja criado, no âmbito da estratégia conjunta, o espaço político necessário para um verdadeiro e eficaz diálogo entre a população, através de um financiamento adequado e de garantias de independência política, e a que sejam instituídos mecanismos através dos quais a sociedade civil e as entidades não governamentais possam influenciar os processos decisórios governamentais e responsabilizar as autoridades perante a população; |
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99. |
Solicita à Comissão que indique de que forma irá financiar a nova estratégia e o seu programa de acção; faz notar que o 10 o FED, o programa geográfico para a África do Sul e os programas temáticos dos deslocados internos e do IEVP são os únicos fundos importantes disponíveis para aplicar a estratégia conjunta; insta a Comissão a assegurar a coerência entre a aplicação destes instrumentos de cooperação e a estratégia conjunta; pede à Comissão que mantenha o Parlamento e o PPA informados em todas as fases do processo (programação, identificação, apreciação, financiamento, execução e avaliação); |
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100. |
Insta a que o primeiro plano de acção inclua um montante específico para as instituições pan-africanas, as actividades a executar a nível pan-africano e as novas parcerias (iniciativas de Lisboa); insiste igualmente em que os parlamentos à escala nacional, regional e continental devem ser expressamente considerados como beneficiários de ajuda; |
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101. |
Congratula-se com o facto de o Conselho ter criado um grupo de trabalho ad hoc com peritos dos Estados-Membros interessados para coordenar as posições dos Estados-Membros sobre as questões incluídas na estratégia conjunta; solicita à Comissão e ao Conselho que apresentem relatórios regulares ao Parlamento Europeu sobre as actividades deste grupo de trabalho; |
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102. |
Afirma que, enquanto instituições de governação importantes, o PPA e o Parlamento Europeu devem ser protagonistas cruciais no acompanhamento da estratégia conjunta e que as autoridades locais e entidades não governamentais, como o Conselho Económico, Social e Cultural (CESC) da UA e o seu homólogo Comité Económico e Social Europeu (CESE) da UE, também devem ser envolvidas; |
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103. |
Está, pois, determinado a acompanhar atentamente, em conjunto com o PPA, a aplicação da estratégia conjunta e dos programas de acção; por conseguinte, solicita a criação de uma delegação parlamentar mista PE-PPA, como fórum para debater de forma democrática as questões que afectam as relações entre os povos da UE e de África; |
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104. |
Está determinado a garantir, em conjunto com as organizações pan-africanas, a coerência entre a política de cooperação para o desenvolvimento e outros domínios da política da UE que têm impacto nos países africanos em desenvolvimento; |
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105. |
Considera que o controlo e a aprovação parlamentares dos pacotes de assistência ao desenvolvimento devem ser condição do desembolso dos fundos; |
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106. |
Decide organizar, em colaboração com o PPA, um evento parlamentar conjunto a anteceder a segunda Cimeira UE-África prevista para Dezembro de 2007, em Lisboa; |
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107. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão da UA, ao Conselho Executivo da UA, ao PPA, ao Conselho de Ministros ACP e à APP ACP-UE. |
(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
(2) JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.
(3) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
(4) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 475.
(5) JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.
(6) JO C 33 E de 9.2.2006, p. 311.
(7) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0274.
P6_TA(2007)0484
Tratado Internacional de Proibição de Bombas de Fragmentação
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre «Rumo a um Tratado Internacional de Proibição de todas as Bombas de Fragmentação»
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os efeitos nocivos de alguns tipos de armas convencionais (minas terrestres e bombas de fragmentação, munições com urânio empobrecido, projécteis de fósforo, restos de guerra explosivos (ERW)) utilizadas pelos Estados, assim como por agentes não estatais, |
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Tendo em conta, em particular, a sua Resolução, de 16 de Novembro de 2006, sobre a Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais (1), em que se solicita à UE que apoie a iniciativa tendente a estabelecer uma convenção abrangente e eficaz de proibição das bombas de fragmentação em todo o mundo, |
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Tendo em conta o Protocolo V, de 28 de Novembro de 2003, à Convenção das Nações Unidas sobre certas armas convencionais (CCW), relativo aos resíduos de guerra explosivos («Protocolo V relativo a ERW»), e congratulando-se com a sua entrada em vigor em 12 de Novembro de 2006, |
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Tendo em conta a Declaração de Oslo, aprovada em 22-23 de Fevereiro de 2007 por um grupo de Estados, por organizações das Nações Unidas, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, pela Coligação contra as Bombas de Fragmentação e por outras organizações humanitárias, que acorda em celebrar até 2008 um instrumento internacional juridicamente vinculativo, que proíba a utilização, produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, que causam danos inaceitáveis aos civis («Processo de Oslo»), |
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— |
Tendo em conta o projecto de mandado de negociação da CCW sobre as bombas de fragmentação, apresentado pela Alemanha, em nome da UE, ao Grupo de Peritos Governamentais da CCW, |
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— |
Tendo em conta a Acção Comum 2007/528/PESC do Conselho, de 23 de Julho de 2007, em apoio à Convenção sobre proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, no contexto da Estratégia Europeia de Segurança (2), apoia a Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, |
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— |
Tendo em conta a nova posição das Nações Unidas sobre as bombas de fragmentação expressa na reunião de Altos Funcionários das Nações Unidas de 17 de Setembro de 2007, em que as Nações Unidas solicitam aos seus Estados Membros que resolvam de imediato as terríveis consequências em termos humanitários, de direitos humanos e de desenvolvimento das bombas de fragmentação concluindo um instrumento de direito humanitário internacional juridicamente vinculativo que proíba a utilização, o desenvolvimento, a produção, o armazenamento e a transferência de bombas de fragmentação que causem danos inaceitáveis aos civis; exige a destruição das actuais reservas dessas armas e solicita a realização de actividades de eliminação, educação sobre os riscos e outras actividades de atenuação dos riscos, ajuda às vítimas, assistência e cooperação e medidas de cumprimento e de transparência, e em que, até à adopção desse Tratado, as Nações Unidas solicitam aos Estados Membros que tomem medidas a nível nacional para congelar de imediato a utilização e a transferência de todas as bombas de fragmentação, |
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Tendo em conta e saudando a «Coligação contra as Bombas de Fragmentação», constituída por cerca de 200 organizações não governamentais especializadas, |
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— |
Tendo em conta o n o 5 do artigo 108 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que a expressão «resíduos de guerra explosivos» (ERW) se refere a munições não deflagradas que foram carregadas, equipadas com detonador, armadas ou preparadas de outra forma para utilização e usadas em conflitos armados, que deveriam ter deflagrado, mas que tal não aconteceu, |
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B. |
Considerando que a expressão «bombas de fragmentação» se refere a sistemas de armas que tanto podem ser largadas do ar como lançadas de terra, |
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C. |
Considerando que as bombas de fragmentação, mesmo os tipos mais modernos, têm uma elevada taxa de falhas, visto que, muitas vezes, não deflagram com o impacto, pelo que constituem um perigo para as populações muito tempo após o conflito ter terminado; considerando que muitos tipos de bombas de fragmentação são equipados com detonadores sensíveis que reagem a um contacto físico menor do que as minas anti-pessoal, |
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D. |
Considerando que as bombas de fragmentação não são nada precisas, sendo muitas vezes utilizadas em grande número sobre áreas urbanas e rurais, e cobrem uma vasta área após a sua dispersão, provocando grandes quantidades de resíduos de guerra explosivos, |
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E. |
Considerando que as bombas de fragmentação têm uma natureza altamente indiscriminatória, dado que os seus utilizadores não conseguem estabelecer uma distinção entre pessoal militar e civis; considerando que há provas de que 98 % das suas vítimas são civis, |
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F. |
Considerando que as bombas de fragmentação têm graves consequências em termos humanitários, para as populações vulneráveis e o pessoal das agências de ajuda humanitária, e tendo em conta a elevada taxa de mortes e feridos, especialmente entre as crianças, que são atraídas pela pequena dimensão e as cores destas armas, |
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G. |
Considerando que todos os tipos de dispositivos anti-manipulação têm como alvo o pessoal da ajuda humanitária que procede à desminagem, |
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H. |
Considerando que as bombas de fragmentação não deflagradas têm um efeito perverso no desenvolvimento e na reconstrução, constituindo as munições não deflagradas uma ameaça que impede o acesso a estradas, edifícios e infra-estruturas críticas e a utilização de campos agrícolas, entravando o comércio local e as comunicações e afectando a segurança alimentar, podendo obstar à prestação da ajuda humanitária, |
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I. |
Considerando que os países que se sabe terem sido afectados por bombas de fragmentação incluem alguns dos países mais pobres do mundo e que, nestes países, as pessoas mais pobres são frequentemente as maiores vítimas, |
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J. |
Considerando que há provas de que se encontram armazenadas bombas de fragmentação em mais de 15 Estados-Membros da UE e que as mesmas são produzidas em, pelo menos, 10 deles, |
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K. |
Considerando que a «Lei Mahoux» que proíbe o financiamento, o fabrico, a utilização e a detenção de bombas de fragmentação foi aprovada pelo governo da Bélgica em 26 de Abril de 2007, |
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1. |
Reafirma a necessidade de reforçar o direito humanitário internacional, dado aplicar-se às bombas de fragmentação, e de adoptar urgentemente a nível internacional uma interdição global de utilização, produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, pelo que apoia energicamente o Processo de Oslo; |
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2. |
Solicita uma moratória imediata sobre a utilização, os investimentos, o armazenamento, a produção, a transferência ou a exportação de munições de fragmentação, incluindo as bombas de fragmentação largadas do ar e as munições largadas pelos mísseis, foguetões e projécteis de artilharia, enquanto não for negociado um tratado internacional vinculativo sobre a proibição da produção, armazenamento, exportação e utilização dessas armas; |
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3. |
Solicita a todos os Estados-Membros da União Europeia que adoptem medidas nacionais que proíbam totalmente a utilização, produção, exportação e armazenamento das bombas de fragmentação; |
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4. |
Insta todos os Estados que utilizaram bombas de fragmentação e armas similares que originam resíduos de guerra explosivos a aceitarem a responsabilidade pela eliminação dessas munições e, em especial, a manterem registos minuciosos dos locais onde essas munições foram utilizadas, a fim de facilitar os esforços de eliminação quando terminado o conflito; considera que esses registos deveriam ser utilizados para advertir claramente as populações e o pessoal das agências de ajuda humanitária relativamente às áreas perigosas, em conformidade com o disposto no Protocolo V sobre os resíduos de guerra explosivos; |
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5. |
Insiste em que, em nenhuma circunstância ou condições, as tropas dos Estados-Membros da UE utilizem qualquer tipo de bombas de fragmentação enquanto não for negociado um acordo internacional sobre a regulamentação, a restrição ou a interdição destas armas; |
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6. |
Salienta a responsabilidade de um Estado que controle um território no que se refere a advertir e a tomar medidas que protejam as populações civis, incluindo através da educação, bem como a fornecer informações especiais sobre a assistência às vítimas de resíduos de guerra explosivos; |
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7. |
Solicita a todos os Estados-Membros da UE que utilizaram bombas de fragmentação que prestem assistência às populações afectadas; |
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8. |
Exorta a Comissão a que, através de todos os instrumentos disponíveis, aumente o financiamento da ajuda às comunidades e indivíduos afectados por bombas de fragmentação não deflagradas; |
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9. |
Insta todos os Estados-Membros que não são Partes no Protocolo V sobre resíduos de guerra explosivos a assinarem-no e ratificarem-no e a, entretanto, respeitarem o espírito do mesmo; |
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10. |
Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Presidência do Conselho e pelos Estados-Membros da UE no sentido de estabelecerem um mandato para negociar um novo Protocolo à CCW que aborde todos os problemas humanitários relacionados com a utilização de bombas de fragmentação, e lamenta que, até à data, não se tenham registado quaisquer progressos efectivos; |
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11. |
Solicita ao Conselho que adopte uma posição comum que comprometa todos os Estados-Membros da União Europeia a empenharem-se num mandato de negociações sólido na CCW e a apoiarem activamente o Processo de Oslo; |
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12. |
Salienta que, para que qualquer instrumento internacional seja eficaz, ele deverá, no mínimo, incluir as seguintes disposições:
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13. |
Recomenda que o Parlamento Europeu esteja representado nas futuras conferências no âmbito do Processo de Oslo; |
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14. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à «Coligação contra as Bombas de Fragmentação». |
P6_TA(2007)0485
Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI))
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada em nome do Grupo ALDE, referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (B6-0187/2007), |
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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, a mais recente das quais data de 18 de Janeiro de 2006 (1), |
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Tendo em conta o relatório «A indústria da droga no Afeganistão» do Gabinete das Nações Unidas para o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) e do Banco Mundial, de 2006, |
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— |
Tendo em conta o Relatório Anual de 2007 publicado pelo UNODC em Junho de 2007, |
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Tendo em conta a Resolução 2005/25 do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC), de 22 de Julho de 2005, sobre a exequibilidade de um possível mecanismo de assistência que facilitaria o tratamento adequado da dor através do uso de analgésicos opiáceos, a Resolução 2004/40 do ECOSOC, de 21 de Julho de 2004, sobre Orientações para o tratamento farmacológico psicossocialmente assistido de pessoas dependentes de opiáceos, a Resolução 2005/26 do ECOSOC, de 22 de Julho de 2005, sobre a oferta e procura de opiáceos para fins médicos e científicos, a Resolução 58.22, de 25 de Maio de 2005, da Assembleia Mundial da Saúde (AMS) sobre a prevenção e o controlo do cancro, a Resolução 55.14, de 18 de Maio de 2002, da AMS sobre o acesso a medicamentos essenciais, e as recomendações finais da 12 a Conferência Internacional das Autoridades de Regulamentação dos Medicamentos (ICDRA), que se realizou em Seul de 3 a 6 de Abril de 2006, instando as entidades de regulamentação a trabalharem para melhorar o acesso aos narcóticos analgésicos; |
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— |
Tendo em conta os relatórios de missão da sua delegação ad hoc ao Afeganistão, em Julho de 2005, e da missão de observação das eleições de Setembro de 2005; |
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— |
Tendo em conta o relatório final da missão de observação eleitoral da União Europeia às eleições legislativas e provinciais que se realizaram em 18 de Setembro de 2005; |
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— |
Tendo em conta o n o 3 do artigo 114 o do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0341/2007), |
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A. |
Considerando que as políticas internacionais em matéria de droga se baseiam nas Convenções das Nações Unidas de 1961, 1971 e 1988, que proíbem, em particular, a produção, o tráfico, a venda e o consumo de todo um conjunto de substâncias, excepto para fins médicos ou científicos; |
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B. |
Considerando que o relatório do UNODC intitulado «Afghanistan: Opium Survey 2006» salienta que, em 2006, a superfície ocupada pela cultura ilícita de ópio no país produziu um volume recorde de cerca de 6 100 toneladas, o que corresponde a um aumento de quase 50 % relativamente a 2004; |
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C. |
Considerando que na estratégia nacional de controlo da droga adoptada pelo Afeganistão em Janeiro de 2006 são abordadas questões como a redução da oferta e da procura, os meios de subsistência alternativos e o reforço das instituições governamentais, e que o Ministério de Luta contra os Estupefacientes, criado com a ajuda financeira da União Europeia, é o principal organismo encarregado da aplicação da estratégia; |
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D. |
Considerando que o governo do Afeganistão criou um Comité de Regulação da Droga, composto por funcionários dos Ministérios da Luta contra os Estupefacientes, da Saúde e das Finanças, para regular a concessão de licenças, a venda, a distribuição, a importação e a exportação de todas as drogas para fins lícitos no país; |
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E. |
Considerando que a UE deve fazer mais esforços para conseguir uma redução drástica da produção de ópio (mediante a participação no Fundo Fiduciário Antidroga e no Fundo de Bom Desempenho) uma vez que — segundo o inquérito anual de 2007 sobre a papoila do ópio no Afeganistão, da autoria do UNODC — a produção de ópio do Afeganistão atinge actualmente um novo nível alarmante, duas vezes superior ao de há dois anos; considerando que o Afeganistão se tornou praticamente o fornecedor exclusivo da droga mais mortífera do mundo, com 93 % do mercado global de opiáceos, se bem que deva sublinhar-se que o número de províncias que deixaram de cultivar ópio aumentou para mais do dobro, passando de 6 em 2006 para 13 em 2007, graças a iniciativas bem sucedidas de apoio a meios de subsistência alternativos e a uma maior segurança no norte, bem como a um programa eficaz de sensibilização que inclui um sistema de recompensa por bom desempenho, e que 50 % de todo o ópio do Afeganistão é produzido apenas na província de Helmand; |
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F. |
Considerando que o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional calculam que quase 40 % do PIB do Afeganistão esteja relacionado com o ópio, e que o UNODC estima em 3,3 milhões o número de pessoas (numa população superior a 31 milhões) que trabalham no sector da papoila, gerando um rendimento anual de 1 965 dólares por família; |
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G. |
Considerando que, em 2007, o valor da colheita de ópio à saída da exploração atingiu mil milhões de dólares, ou seja, 13 % do PIB lícito do Afeganistão, que é de 7,5 mil milhões de dólares, e que o valor potencial da colheita de ópio do país em 2007 que chegou às mãos dos agricultores, laboratórios e traficantes afegãos foi de 3,1 mil milhões de dólares, o que representa quase metade do PIB lícito do país, ou seja, 32 % da economia em geral, incluindo o sector do ópio, |
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H. |
Considerando que o que incentiva os agricultores afegãos a produzirem opiáceos é principalmente o lucro e que a produção legal de opiáceos — para ser economicamente atractiva — terá de gerar um rendimento superior ao da produção ilegal, |
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I. |
Considerando que a União Europeia continua a ser a principal contribuinte para os esforços de redução da oferta de ópio através de projectos promotores de meios de subsistência alternativos — desesperadamente necessários também para complementar o regime alimentar nacional — para substituir as culturas ilícitas; |
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J. |
Chamando a atenção para o facto de a Comissão ter reconhecido, no Documento de Estratégia por País da CE para o Afeganistão (2007/2013), que o espaço cada vez maior que o ópio ocupa na economia do país e o perigo de «conquista do poder» pelos interesses ligados aos narcotraficantes representam uma séria ameaça para o desenvolvimento, o reforço do Estado e a segurança no Afeganistão, |
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K. |
Considerando que há alegações comprovadas de que os rebeldes, os senhores da guerra, os Talibãs e os grupos terroristas obtêm a maior parte do seu financiamento a partir do comércio de drogas ilícitas, |
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L. |
Considerando que, em 25 de Junho de 2007, o «Conselho de Senlis», grupo de reflexão internacional sobre a segurança e o desenvolvimento, apresentou um dossiê técnico detalhado que descreve a forma como o projecto «Papoilas para a Medicina», realizado em aldeias, poderia resultar no Afeganistão, compreendendo um sistema integrado de controlo social, a produção de medicamentos afegãos ao nível da aldeia, a diversificação económica obrigatória e o desenvolvimento rural em geral, |
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M. |
Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que 10 países consomem 80 % dos opiáceos legalmente disponíveis em todo o mundo e que entre os restantes 180 Estados se encontra a maioria dos países em desenvolvimento, que representam 80 % da população mundial; notando ainda que o Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes (INCB) pediu à comunidade internacional que promovesse a prescrição de analgésicos, especialmente nos países pobres, já que, em mais de 150 países, praticamente ninguém que precisa de tratamento o recebe e, noutros 30 países, a falta de tratamento ainda é mais grave, ou se desconhece a realidade por não existirem dados disponíveis, |
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N. |
Considerando que o artigo 23 o da Convenção das Nações Unidas de 1961 estabelece as condições que regem a cultura, a produção e a distribuição do ópio sob controlo de um organismo estatal e reiterando que o governo afegão deve preencher essas condições, em especial no que se refere às províncias do sul do país, em que a cultura do ópio é excessiva, |
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O. |
Considerando que o INCB afirma que há um excesso de oferta mundial de opiáceos para fins médicos, ainda que esta avaliação não tenha em consideração a potencial procura, |
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P. |
Considerando que segundo o relatório do Órgão Internacional de Fiscalização de Estupefacientes existe uma sobreoferta mundial de opiáceos para fins médicos, |
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Q. |
Considerando que a Constituição afegã declara que o Estado deve proibir todos os tipos de cultivo e contrabando de estupefacientes e que a lei afegã antidroga de 2005 prevê a possibilidade de licenciar a produção e distribuição de substâncias controladas no Afeganistão, |
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R. |
Convencido de que, para promover e reforçar a paz e a segurança no Afeganistão, a presença militar internacional tem de ser complementada por uma cada vez maior cooperação civil destinada a fomentar o progresso social e político e o desenvolvimento económico e a conquistar «o coração e a razão» da população local, |
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S. |
Salientando, uma vez mais, os custos extremamente elevados e as graves deficiências em termos de eficácia de uma estratégia de combate aos estupefaciente que não tem em conta a diversidade regional, social e económica do Afeganistão rural na preparação e aplicação de medidas relativas a meios de subsistência alternativos e que se baseia apenas na erradicação, |
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T. |
Considerando que a promoção de um processo de reforço das instituições, de democratização e afirmação do Estado de Direito, de um sistema judicial justo e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais só é possível se forem adoptadas políticas que não imponham soluções violentas, como a erradicação forçada das culturas, para práticas que não são intrinsecamente violentas; |
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U. |
Considerando que o combate à produção de estupefacientes no Afeganistão deveria obedecer a uma abordagem diferenciada segundo as regiões e limitar-se rigorosamente às regiões em que são possíveis meios de subsistência legais (locais com melhor acesso à terra e aos recursos hídricos, com mercados de proximidade e com uma melhor relação entre a terra e os habitantes), e considerando que os programas de meios de subsistência alternativos se deveriam concentrar sobretudo nas regiões mais pobres e com recursos limitados, que são as mais dependentes do ópio, |
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V. |
Considerando que o Documento de Estratégia por País para 2007/2013 se baseia no desenvolvimento e na governação rurais, mas que é necessário dar maior ênfase à reforma dos ministérios afegãos responsáveis pelo controlo da produção de estupefacientes, especialmente o Ministério do Interior, |
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1. |
Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica do Afeganistão. |
P6_TA(2007)0486
Execução de decisões judiciais na UE: penhora de contas bancárias
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (2007/2026(INI))
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta o Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (COM(2006)0618), |
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— |
Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento, |
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— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0371/2007), |
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A. |
Considerando que as modalidades de pagamento virtuais e os pagamentos transfronteiriços realizaram progressos decisivos e, no contexto do SEPA (Single Euro Payments Area — espaço único de pagamentos em euros, realizarão ainda mais progressos, |
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B. |
Considerando que, em quase todos os Estados-Membros, existem disposições para a aplicação de medidas de execução provisórias, mas que, devido às diferentes ordens jurídicas e modalidades processuais, só é possível aplicar tais medidas à escala da UE através de procedimentos complexos e morosos, dando ao devedor a oportunidade de transferir o seu dinheiro para contas no estrangeiro, |
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C. |
Considerando que um procedimento europeu único para casos transfronteiriços beneficiaria aqueles com litígios pendentes em muitos países e as instituições bancárias que recebem ordens de penhora de vários Estados-Membros, |
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D. |
Considerando que um credor deve poder contrariar a possibilidade de o seu devedor enviar dinheiro para contas no estrangeiro em pouco tempo e, eventualmente, diversas vezes, |
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1. |
Congratula-se com o facto de a Comissão, através do Livro Verde, ter adoptado a iniciativa de introduzir um procedimento europeu transfronteiras para congelar as contas bancárias; |
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2. |
Solicita que, no quadro de futuras análises, sejam igualmente recolhidos dados estatísticos sobre a extensão real do problema dos devedores que escapam às medidas de execução tomadas contra eles, a fim de poder avaliar melhor a conveniência das medidas propostas; |
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3. |
Apoia a introdução de regras europeias uniformes, independentes e complementares das disposições nacionais de execução dos Estados-Membros; |
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4. |
Entende que, em vez de uma harmonização das legislações nacionais dos Estados-Membros, é preferível um tal processo europeu autónomo, coerente e de fácil utilização em matéria de penhora de contas bancárias, sujeito a garantias processuais estritas; |
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5. |
Acentua que este procedimento só deverá aplicar-se aos casos transfronteiriços; |
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6. |
Salienta que só devem ser reguladas a penhora e o congelamento das contas bancárias, e nunca o reembolso do credor; |
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7. |
Considera que, para este procedimento, o artigo 65 o , alínea c), do Tratado CE é a base jurídica adequada; |
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8. |
Salienta que a introdução de tal procedimento deve ser possível antes mesmo do início do processo principal; |
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9. |
Refere que se trata apenas de um processo sumário, no qual o credor deve provar que o seu pedido éfundamentado e demonstrar o carácter urgente da medida, bem como o risco que ameaça os seus direitos; |
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10. |
Considera que as ordens devem ter por consequência o congelamento das contas e impedir qualquer transferência de fundos até que seja proferida uma decisão judicial no Estado-Membro onde existe a conta, o que deverá igualmente resolver qualquer problema em matéria de prioridade do crédito pecuniário; considera que não devem ser congelados bens com um valor superior ao crédito pecuniário, incluindo os custos; |
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11. |
Considera que deve ser apontado um fundamento para uma ordem, como, por exemplo, o risco de desaparecimento dos bens; refere que deverão existir salvaguardas para impedir as ordens de abranger mais contas do que o necessário; |
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12. |
Considera que deve haver um equilíbrio delicado entre o direito do credor à recuperação da dívida e a garantia de uma protecção adequada do demandado; |
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13. |
Considera que deve ter-se em conta a responsabilidade do credor pelos prejuízos causados ao devedor por uma ordem de penhora injusta; |
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14. |
Considera que devem ser fornecidas informações suficientes para a identificação de uma conta, ainda que os bancos, agindo com a necessária diligência, sejam obrigados a efectuar buscas de nomes e direcções; |
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15. |
Considera apropriado examinar a questão do reembolso dos custos suportados pelos bancos ao proceder à penhora de contas; |
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16. |
Defende que o credor deve ser obrigado a iniciar o processo principal dentro de um prazo determinado; |
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17. |
Considera que deve ser possível, no entanto, prolongar a sua validade quando esteja em curso um procedimento judicial, com a condição de que esse procedimento seja efectuado com a devida diligência; |
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18. |
Considera que é necessário limitar o montante da penhora, a fim de evitar uma compensação excessiva do credor e de proteger o devedor; |
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19. |
Insiste especialmente na protecção do devedor, no sentido de que é necessário evitar que a sua reputação fique injustamente manchada e garantir a manutenção de um montante mínimo para a sua subsistência; |
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20. |
Considera necessário, como medida de protecção do devedor e para evitar abusos por parte do credor, desde que não seja apresentado um título juridicamente vinculativo, prever a prestação de uma garantia pelo credor, cujo valor deve ser determinado pelo montante a congelar; |
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21. |
Rejeita a harmonização na UE dos montantes isentos de execução e considera que deve competir ao devedor reivindicar o respectivo limite nacional; |
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22. |
Defende o direito que assiste ao devedor de interpor recurso e de pôr fim à penhora através da prestação de uma garantia; sustenta, em particular, que o requerido, em caso de contestação ou de pedido de anulação da ordem de penhora, não deve ser desfavorecido no que respeita aos princípios e à duração do processo; |
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23. |
Considera que as contas de mandatários devem ser especialmente protegidas contra a penhora; considera que a penhora de contas conjuntas deve ser possível, desde que submetida a garantias e salvaguardas adequadas e no respeito dos direitos de terceiros que não o devedor; |
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24. |
Acentua que é necessário assegurar, no que se refere à transmissão da ordem de penhora, o estabelecimentode normas uniformes (por exemplo, mediante a utilização de formulários uniformes) na União Europeia para a comunicação entre tribunais e bancos; |
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25. |
Considera que as ordens de penhora devem ser transmitidas por meios que assegurem uma notificação do banco até ao dia seguinte ao da transmissão e executadas no prazo de 24 horas após a identificação da conta; que o banco deve enviar uma notificação formal à autoridade executória e ao credor sobre a colocação em segurança do montante objecto da penhora; que o banco deve também notificar formalmente o devedor sobre o momento em que a ordem se tornará efectiva; considera que seria desejável haver notificações oficiais normalizadas, disponíveis em todas as línguas oficiais da União Europeia, a fim de suprimir ou reduzir a necessidade de traduções específicas; |
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26. |
Pensa que um eventual acto jurídico sobre esta matéria deveria assumir a forma de um regulamento; |
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27. |
Solicita à Comissão que, antes de apresentar uma proposta, clarifique as questões pendentes, e em parte complexas, através de um estudo exaustivo e de vasto alcance e, especialmente, que leve a cabo uma avaliação do impacto da legislação; |
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28. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
P6_TA(2007)0487
Actividades do Provedor de Justiça (2006)
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu (2007/2131(INI))
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta o Relatório Anual de 2006 do Provedor de Justiça Europeu, |
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— |
Tendo em conta os artigos 195 o , 230 o e 232 o do Tratado CE, |
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— |
Tendo em conta o artigo 43 o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, |
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— |
Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), |
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— |
Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001, que altera o artigo 3 o do estatuto e das condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (2), |
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— |
Tendo em conta o acordo-quadro sobre cooperação celebrado em 15 de Março de 2006 entre o Parlamento Europeu e o Provedor de Justiça Europeu, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2006, |
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— |
Tendo em conta a comunicação da Comissão de 5 de Outubro de 2005, que habilita o Provedor de Justiça Europeu a adoptar e transmitir comunicações a autoriza os funcionários públicos a comparecer perante o Provedor de justiça Europeu (SEC(2005)1227), |
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— |
Tendo em conta a carta enviada em 11 de Julho de 2006 pelo Provedor de Justiça Europeu ao Presidente do Parlamento Europeu, com vista a dar início ao processo de revisão do estatuto do Provedor de Justiça Europeu, |
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— |
Tendo em conta os segundo e terceiro parágrafos do n o 2 do artigo 195 o do seu Regimento, |
|
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0301/2007), |
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A. |
Considerando que o Relatório Anual das Actividades do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2006 foi apresentado oficialmente ao Presidente do Parlamento Europeu em 12 de Março de 2007 e que o Provedor de Justiça, Nikiforos Diamandouros, apresentou o seu relatório à Comissão das Petições, em Bruxelas, em 2 de Maio de 2007, |
|
B. |
Considerando que, segundo o artigo 41 o da Carta dos Direitos Fundamentais, «todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável», |
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C. |
Considerando que o n o 1 do artigo 195 o do Tratado CE e o artigo 43 o da Carta dos Direitos Fundamentais estabelecem que «qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem o direito de apresentar petições ao Provedor de Justiça da União, respeitantes a casos de má administração na actuação das instituições ou órgãos comunitários, com excepção do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das respectivas funções jurisdicionais», |
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D. |
Considerando que é essencial, no contexto de uma democracia crescentemente participativa na Europa e de melhor comunicação da União Europeia com os seus cidadãos, que estes recebam dos organismos e instituições europeias respostas prontas e substantivas às suas perguntas, queixas e petições, e considerando que é essencial que esses organismos e instituições tenham os recursos orçamentais e humanos necessários para garantir que os cidadãos recebam efectivamente respostas prontas e substantivas, |
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E. |
Considerando que, desde a aprovação da Resolução de 6 de Setembro de 2001, em que o Parlamento aprovou o Código de Boa Conduta Administrativa recomendado pelo Provedor de Justiça Europeu, já se concluiu uma legislatura e já decorreu metade da legislatura seguinte, sem que as demais instituições principais da União tenham dado satisfação à solicitação urgente do Parlamento no sentido de que harmonizassem as suas práticas com as disposições do referido código, |
|
F. |
Considerando que em 2006, embora o respectivo número tenha estabilizado no elevado nível atingido em 2004, mais de três quartos das queixas continuaram a não se enquadrar no âmbito das atribuições do Provedor de Justiça Europeu e que isto se deve, sobretudo, ao facto de não visarem um organismo ou instituição comunitários, |
|
G. |
Considerando que em 95 casos (correspondentes a 26 % das queixas analisadas) os inquéritos levados a cabo pelo Provedor de Justiça não revelaram má administração, |
|
H. |
Considerando que as actividades do Provedor e da Comissão das Petições devem manter-se separadas e que, por norma, para prevenir conflitos relativos às prerrogativas de cada um, deveriam proceder à notificação recíproca das conclusões finais de cada inquérito, |
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I. |
Considerando que, no ano de 2006, se registou um declínio significativo do número de casos de má administração em que se alcançou uma solução amigável, acompanhado por um aumento igualmente evidente do número de inquéritos encerrados com uma observação crítica, e uma menor taxa de aceitação dos projectos de recomendação do Provedor de Justiça Europeu pelas instituições, |
|
J. |
Considerando que nem as observações críticas contidas em decisões finais que põem termo a casos irreparáveis de má administração nem as recomendações ou os relatórios especiais do Provedor de Justiça Europeu têm carácter vinculativo, visto que os poderes deste não abarcam a reparação directa de situações de má administração, visando antes encorajar a auto-regulação por parte das instituições e organismos da União Europeia, |
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K. |
Considerando que a apresentação de um relatório especial ao Parlamento Europeu continua a ser o meio último de que o Provedor de justiça dispõe para agir quando uma instituição recusa conformar-se com uma sua recomendação, |
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L. |
Considerando que desde a entrada em vigor do Tratado de Nice o Parlamento tem gozado do mesmo direito que os Estados-Membros, o Conselho e a Comissão de intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por falta de competência, violação de um requisito processual essencial, violação do Tratado CE ou de alguma disposição legal relacionada com a sua aplicação ou abuso de poder, |
|
M. |
Considerando que, em 2006, o Provedor de Justiça Europeu, ao apresentar ao Parlamento dois relatórios especiais (3) na sequência da rejeição, pelo Conselho e pela Comissão, dos projectos de recomendação por ele formulados, fez um uso judicioso dos seus poderes, |
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N. |
Considerando que a nova abordagem adoptada pelo Provedor de Justiça Europeu em relação à Comissão, que consiste na promoção de uma cultura de serviço como parte integrante da boa conduta administrativa e meio essencial de correcção de deficiências de actuação ou conduta, deve ser aplicada por consenso e a partir da base, |
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O. |
Considerando que os comentários críticos tecidos pelo Provedor de Justiça sobre 41 casos de má administração, que figuram no relatório de 2006 intitulado «Observações críticas, projectos de recomendações e relatórios especiais», podem servir para evitar a repetição de erros ou disfuncionamentos no futuro com a tomada e aplicação de medidas apropriadas por parte dos órgãos institucionais e outros da UE, |
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P. |
Considerando que a cooperação voluntária estabelecida pelo Provedor de Justiça na Rede Europeia de Provedores de Justiça funciona há mais de dez anos como um sistema flexível de intercâmbio de informações e de melhores práticas e um meio de encaminhar queixosos para Provedores de Justiça ou outros órgãos similares capazes de lhes prestar assistência, |
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Q. |
Considerando que o papel do Provedor de Justiça Europeu, encarregado de proteger os cidadãos europeus, evoluiu no período de uma década ou mais que decorreu desde a criação do cargo, graças à sua independência e ao controlo democrático da transparência da sua acção pelo Parlamento Europeu, |
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R. |
Considerando que o Provedor de Justiça declarou estar disposto a utilizar o seu poder de realizar inquéritos de iniciativa própria quando nacionais de países terceiros residentes fora da UE lhe dirijam uma queixa que, noutros aspectos, recaia no âmbito do seu mandato, |
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S. |
Considerando que em 30 de Novembro de 2006 o Provedor de Justiça e a Autoridade Europeia para a Protecção dos Dados assinaram um Memorando de Entendimento sobre cooperação e formas de exercício das respectivas competências, |
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T. |
Considerando que um dos princípios fundamentais da integração europeia é o da igualdade democráticade todos os cidadãos europeus, com exclusão de qualquer discriminação em razão da nacionalidade ouda língua, e que continuam a proliferar as queixas de cidadãos, associações ou empresas que nãoconseguem obter informações solicitadas na sua própria língua no âmbito de procedimentos de concurso público e de recrutamento comunitários, |
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U. |
Considerando que o Provedor de Justiça Europeu reiterou, em Julho de 2006, o pedido de alteração do seu estatuto e que uma das suas solicitações, a alteração do artigo 3 o , foi já aprovada pelo Parlamento Europeu com base na citada resolução de 6 de Setembro de 2001, |
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1. |
Aprova o Relatório Anual relativo a 2006 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu e bem assim a respectiva forma de apresentação, que conjuga uma síntese das actividades do ano e uma análise temática das decisões do Provedor de Justiça e dos problemas suscitados nas diversas fases dos processos; insta, porém, o Provedor de Justiça a introduzir no relatório modificações técnicas tendentes a facilitar a leitura dos vários capítulos, tais como quadros para as estatísticas e resumos para a parte analítica; |
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2. |
Solicita que sejam dados a todas as instituições e organismos comunitários os recursos orçamentais e humanos necessários para garantir que os cidadãos obtenham respostas prontas e substantivas às suas perguntas, queixas e petições; |
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3. |
Considera que o Provedor de Justiça tem continuado a exercer os seus poderes de forma equilibrada e enérgica, quer na análise e no tratamento das queixas e na condução e conclusão dos inquéritos, quer na maneira como soube desenvolver relações de trabalho construtivas com as instituições e organismos da União Europeia e encorajar os cidadãos a exercerem os seus direitos perante estas instituições e organismos; |
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4. |
Exorta o Provedor de Justiça a prosseguir os seus esforços e promover as suas actividades com eficácia e agilidade de modo a representar aos olhos do cidadão o guardião da boa administração das instituições comunitárias; |
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5. |
Frisa que um dos objectivos chave de qualquer intervenção do Provedor de Justiça é propiciar um acordo amigável entre o queixoso e a instituição e prevenir o recurso a vias judiciais; |
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6. |
Concorda que o conceito de «má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários» deve ser objecto de uma interpretação lata, que abranja não só os actos administrativos ilícitos ou as infracções a normas ou princípios vinculativos, mas também, por exemplo, os casos de incúria, negligência ou falta de transparência ou a infracção de outros princípios de boa administração por parte das autoridades administrativas; |
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7. |
Exorta o Provedor de Justiça a continuar a promover uma cultura de serviço genuína como parte integrante da boa conduta administrativa, a fim de assegurar que a administração pública da União Europeia adopte uma atitude de abertura e diálogo com os membros do público que recorrem aos seus serviços, reconhecendo e apresentando pedidos de desculpas pelos erros cometidos e procurando soluções satisfatóriaspara os queixosos; |
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8. |
Considera que não é suficiente que algumas das outras instituições e organismos da Comunidade, com especial relevo para a Comissão e o Conselho, tenham adoptado códigos de boa conduta administrativaseparados: no caso da Comissão, o código de 13 de Setembro de 2000 para as relações do seu pessoal com o público e, no caso do Conselho, o código de 25 de Junho de 2001 sobre as relações profissionais do seu pessoal com o público; |
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9. |
Observa que o «Código Europeu de Boa Conduta Administrativa», proposto pelo Provedor de Justiça Europeu e aprovado pelo Parlamento Europeu em 6 de Setembro de 2001, se aplica ao pessoal de todas as instituições e organismos da Comunidade e, contrariamente ao que sucede com os restantes códigos, tem sido actualizado regularmente e publicado no sítio Web do Provedor de Justiça Europeu; |
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10. |
Frisa que a eficácia erga omnes do código foi explicada pelo Provedor de Justiça na carta que enviou em 11 de Março de 2002 ao Presidente do Parlamento, carta essa que se encontra disponível ao público no sítio Web do Provedor de Justiça; considera, por conseguinte, que nenhum outro código de âmbito mais limitado pode substituir, ou derrogar, o código de conduta «europeu»; |
|
11. |
Insta todas as instituições a cooperarem de forma construtiva com o Provedor de Justiça em todas as fases das suas actividades, a submeterem-se às soluções amigáveis propostas, a darem seguimento às suas observações críticas e a aplicarem os seus projectos de recomendação; |
|
12. |
Encoraja o Provedor de Justiça a elaborar anualmente uma lista das melhores práticas administrativas e uma lista de práticas não conformes com as suas decisões, e a apresentar um estudo sobre o seguimento dado às suas observações críticas; |
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13. |
Insta todas as entidades objecto de observações críticas a respeitarem e terem em consideração as mesmas na sua acção futura, de modo a evitar casos de contradição entre posições oficiais e acções ou omissões administrativas; |
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14. |
Recorda a todas as instituições e organismos da Comunidade as obrigações que sobre eles impendem por força do Regulamento (CE) n o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (4), que tem de ser aplicado de forma eficaz, até para garantir a credibilidade da respectiva revisão que está actualmente a ser equacionada, bem como as suas obrigações decorrentes da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5); |
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15. |
Insta uma vez mais a Comissão a fazer o uso devido do poder discricionário de instaurar procedimentos por infracção ou por incumprimento nos termos do artigo 226 o do Tratado CE ou de propor sanções ao abrigo do 228 o do Tratado CE, empenhando-se escrupulosamente em evitar delongas e em não se abster injustificadamente de agir de forma pronta, condutas que são incompatíveis com os seus poderes de supervisão da aplicação do direito comunitário; |
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16. |
Considera que, caso uma instituição se recuse a seguir uma recomendação de um relatório especial do Provedor de Justiça apesar de o Parlamento Europeu ter aprovado essa recomendação, o Parlamento poderá legitimamente utilizar os seus poderes para intentar uma acção junto do Tribunal de Justiça pelo acto ou omissão objecto da recomendação do Provedor de Justiça; |
|
17. |
Insta todas as instituições e organismos da Comunidade, bem como as representações permanentes dos Estados-Membros, a cooperarem, a bem da transparência e da conformidade com os preceitos de boa administração propugnados no relatório, sem sacudirem as suas responsabilidades para órgãos centrais poderosos como a Presidência do Conselho ou o Conselho Superior das Escolas Europeias, sobre os quais é difícil ao Provedor de Justiça Europeu exercer controlo; |
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18. |
Exorta o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidade Europeias a garantir que cumpre efectiva e cabalmente as regras e práticas estabelecidas no que toca ao espírito de abertura e à transparência dos procedimentos de recrutamento, em especial no atinente ao acesso dos candidatos à informação que lhes diz respeito em sede de correcção de provas, a pôr cobro à discriminação linguística e a abster-se de tentar eximir-se às suas responsabilidades remetendo-as para os júris de selecção; |
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19. |
Acolhe com grande satisfação a declaração do Provedor de Justiça Europeu segundo a qual tenciona tratar das actividades de concessão de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) fora da UE utilizando os seus poderes próprios de inquérito, e observa que o Provedor de Justiça terá de avaliar e assegurar a capacidade interna de tratamento de queixas nesse contexto; |
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20. |
Convida o Provedor de Justiça a considerar a celebração de um Memorando de Entendimento com o BEI sobre as formas de cooperação entre as instituições no que diz respeito ao exercício das competências do Provedor de Justiça para investigar queixas relativas a casos de má administração nas actividades do BEI, e considera que o BEI deveria informar activamente os cidadãos afectados por projectos financiados pelo banco da possibilidade de apresentar queixa ao Provedor de Justiça, incluindo quando se trate de cidadãos de países terceiros residentes fora da UE; |
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21. |
Acolhe com satisfação o facto de o Provedor de Justiça poder conduzir inquéritos sobre o comportamento de órgãos que operam ao abrigo do «terceiro pilar» da UE; |
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22. |
Regista que o Provedor de Justiça apresentou os dois relatórios especiais acima citados, dos quais um surtiu já os efeitos desejados e o outro será examinado pelo Parlamento; apoia as conclusões dirigidas pelo Provedor de Justiça ao Conselho acerca da necessidade de aplicar regras coerentes aos regimes linguísticos utilizados pelas Presidências do Conselho e da necessidade de clarificar o estatuto da Presidência como parte do Conselho enquanto instituição; |
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23. |
Congratular-se-ia com um reforço dos processos parlamentares internos, a fim de, no futuro, garantir um tratamento mais rápido do relatório anual do Provedor de Justiça pela sua Comissão das Petições; |
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24. |
Insta o Provedor de Justiça a submeter ao Parlamento quaisquer pedidos que repute adequados para aperfeiçoar o intercâmbio de informação entre os seus respectivos departamentos e para reforçar a cooperação, no quadro previsto no artigo 1 o do Acordo-Quadro sobre Cooperação de 15 de Março de 2006, particularmente os departamentos de comunicações, tecnologias de informação e tradução; |
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25. |
Regozija-se com o desenvolvimento de relações de trabalho construtivas com a sua Comissão das Petições, tanto no quadro da participação do Provedor de Justiça em reuniões da comissão, como em matéria de respeito recíproco das competências e prerrogativas de cada uma das partes; assim, convida o Provedor de Justiça a transmitir em devido tempo à Comissão das Petições a sua posição relativamente aos inquéritos mais importantes por si instaurados, para que seja possível obter sinergias úteis; |
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26. |
Confirma o seu parecer favorável, que emitiu em 2001, à alteração do estatuto do Provedor de Justiça em matéria de acesso a documentos e audição de testemunhas, subscrevendo o entendimento de que as alterações requeridas ulteriormente permitirão clarificar os poderes do Provedor de Justiça à luz das solicitações cada vez maiores que lhe são dirigidas no exercício das suas funções e do facto de a maioria delas ter sido já aceite, na prática, pelas principais instituições europeias; |
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27. |
Frisa que as alterações em causa não devem afectar a natureza do papel do Provedor de Justiça enquanto guardião dos interesses dos cidadãos face à administração pública da União Europeia; |
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28. |
Reconhece o contributo útil prestado pela Rede Europeia de Provedores de Justiça, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, para a disponibilização de meios de recurso extrajudiciais; |
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29. |
Encoraja a consulta recíproca entre o Provedor de Justiça, a Comissão das Petições e a Rede Europeia de Provedores de Justiça, com o objectivo de resolver questões que já tenham sido tratadas no âmbito de petições; |
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30. |
Congratula-se com a maior participação dos meios de comunicação social em termos de difusão do trabalho desenvolvido pelo Provedor de Justiça e aplaude a estratégia de comunicação adoptada pelo Provedor de Justiça, com recurso a diversos meios para informar os cidadãos e sensibilizar a opinião pública, estratégia essa que, contribuindo para estabelecer uma variedade de formas de diálogo com o propósito de aproximar os cidadãos das instituições e organismos da União Europeia, deverá, a médio prazo, conduzir a um maior conhecimento dos direitos dos cidadãos e das competências da Comunidade, assim como a uma maior compreensão da esfera de competências do Provedor de Justiça Europeu; |
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31. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluçãoao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos provedores de justiça ou órgãos homólogos dos Estados-Membros. |
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/262/CE, CECA, Euratom (JO L 92 de 9.4.2002, p. 13).
(2) JO C 72 E de 21.3.2002, p. 336.
(3) Relatório especial do provedor de Justiça Europeu ao parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação ao Conselho da União Europeia na queixa 1487/2005/SG e Relatório especial do provedor de Justiça Europeu ao parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação à Comissão Europeia na queixa 289/2005/(WP)GG.
(4) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
(5) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
P6_TA(2007)0488
Irão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Irão
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, nomeadamente as relativas aos direitos humanos, |
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— |
Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a Convenção dos Direitos da Criança, de que o Irão é parte, |
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— |
Tendo em conta o diálogo UE-Irão os sobre direitos humanos, |
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— |
Tendo em conta a Declaração do seu Presidente sobre a morte por lapidação de um homem no Irão, a Declaração da Presidência da UE e a Declaração da Comissária Ferrero-Waldner sobre a morte por lapidação de Jafar Kiani, |
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— |
Tendo em conta as declarações da Presidência, em nome da União Europeia, de 25 de Maio de 2007 e 3 de Agosto de 2007, sobre a condenação à morte de Sian Paymard, as condenações à morte de Adnan Hassanpour e Abdolvahed «Hiva» Botimar, a iminente execução de Behnam Zare e a condenação à morte de Ali Mahin Torabi, |
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— |
Tendo em conta n o 5 do artigo 115 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que a situação na República Islâmica do Irão no que respeita ao exercício dos direitos civis e das liberdades políticas se deteriorou nos últimos dois anos, nomeadamente desde as eleições presidenciais de Junho de 2005, apesar de o Irão se ter comprometido a promover e a proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais ao abrigo de vários instrumentos internacionais neste domínio, |
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B. |
Considerando que o número de execuções no Irão, nomeadamente de menores e de homossexuais, muitas vezes efectuadas em público por lapidação ou enforcamento, aumentou fortemente, elevando o número de execuções registadas desde o início de 2007 para pelo menos 244 (1), número esse que excede as 177 execuções registadas em 2006, |
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C. |
Considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua 62 a sessão, porá à votação uma resolução em que se solicita uma moratória mundial sobre as execuções, a introduzir como um passo para a abolição da pena de morte, |
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D. |
Considerando que foram recentemente, condenados à morte, pela primeira vez, jornalistas, nomeadamente Adnan Hassanpour e Abdolvahed «Hiva» Botimar, |
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E. |
Considerando que a prática da tortura e de maus-tratos a prisioneiros, o isolamento, a detenção clandestina, a aplicação de penas cruéis, desumanas e degradantes e a impunidade dos agentes estatais continuam a ser uma prática generalizada, |
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F. |
Considerando que está a aumentar o número de intelectuais detidos e que, recentemente, a vaga de repressão foi alargada a cidadãos com dupla nacionalidade que enfrentam as mais graves acusações de colaboração com potências estrangeiras ou de espionagem, |
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G. |
Considerando que vários activistas pertencentes ao movimento de defesa dos direitos das mulheres estão a ser ou foram acusados de envolvimento na campanha «Um milhão de assinaturas», que procura obter a derrogação de leis que discriminam as mulheres e que planeia apresentar um milhão de assinaturas ao Parlamento Nacional (Majlis), |
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H. |
Considerando que o Irão ainda não é parte da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, |
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I. |
Considerando que, em Junho de 2007, as autoridades iranianas tomaram medidas repressivas, em Teerão, contra duas organizações de estudantes, o que resultou em detenções, embora alguns dos estudantes tivessem sido posteriormente libertados sob caução; considerando, além disso, que a Associação de Estudantes do Irão foi encerrada, em violação da legislação iraniana e das normas internacionais em matéria de direitos humanos que regem a liberdade de associação, |
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J. |
Considerando que, após a introdução de directrizes processuais para publicação pelo Ministério da Cultura e pela Orientação Islâmica, se seguiu um reforço da censura, aumentou o assédio aos jornalistas e o número de detenções, enquanto, simultaneamente, as sedes dos meios de comunicação social estão a ser encerradas regularmente pelas autoridades, |
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K. |
Considerando que aumentou a repressão do movimento sindical, com detenções dos seus dirigentes mais conhecidos como, por exemplo, Mansour Osanlou, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Companhia de Autocarros de Teerão e Subúrbios — e o presidente-adjunto, Ebrahim Madadi, assim como Mahmoud Salehi — ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Panificação, |
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L. |
Considerando que as minorias estão a sofrer uma discriminação cada vez maior e a ser molestadas devido à sua religião ou origem étnica, nomeadamente nas regiões fronteiriças (Curdistão, Cusistão, Sistão e Baluchistão, Azerbeijão), inclusive através de detenções contínuas e da condenação à morte de alguns dos seus membros, |
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M. |
Considerando que os membros da comunidade religiosa baha'i não podem praticar a sua fé, são expostos a duras perseguições e privados de praticamente todos os seus direitos civis (por exemplo, direitos de propriedade ou acesso ao ensino superior), e que os seus lugares de culto estão a ser vandalizados, |
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N. |
Considerando que os requerentes de asilo iranianos que foram repatriados para o Irão por países terceiros correm graves riscos de perseguição, conforme o demonstra o recente caso de Rasool Ali Mezrea, membro da Organização de Libertação Al Ahwazi que corre o risco de ser executado depois de ter regressado à força da Síria, apesar do seu estatuto de refugiado reconhecido pelo ACNUR, |
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1. |
Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação dos direitos humanos no Irão nos últimos anos; apela às autoridades iranianas para que honrem os seus compromissos ao abrigo das normas internacionais no domínio dos direitos humanos e dos instrumentos ratificados pelo Irão, promovendo os valores universais e garantindo a todos os cidadãos o direito a exercer os seus direitos civis e liberdades políticas; |
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2. |
Condena energicamente a execução por lapidação de Jafar Kiani em 5 de Julho de 2007 na aldeia de Aghche-kand (província de Qazvin) e solicita às autoridades iranianas que ponham em prática a sua anunciada moratória sobre a lapidação; solicita a revisão do Código Penal Islâmico do Irão, a fim de abolir a lapidação; |
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3. |
Manifesta a sua profunda preocupação com o forte aumento da repressão dos movimentos da sociedade civil no Irão no último ano; solicita às autoridades iranianas que ponham termo à severa repressão exercida contra os defensores dos direitos da mulher, os activistas da campanha «Um milhão de assinaturas», os movimentos de estudantes, os defensores dos direitos das minorias, os intelectuais, os professores, os jornalistas, os bloggers e os sindicalistas; |
|
4. |
Recorda ao Governo do Irão as suas obrigações, enquanto parte signatária do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de proteger os direitos humanos fundamentais, nomeadamente a liberdade de opinião, e apela à libertação de todos os prisioneiros de consciência; |
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5. |
Manifesta a sua consternação com o aumento em espiral do número de execuções registadas, muitas delas executadas com base em julgamentos arbitrários; |
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6. |
Solicita ao Irão que respeite plenamente o seu Código de Processo Penal e que garanta o direito a um julgamento justo a todos os indivíduos, nomeadamente permitindo-lhes ter acesso a um advogado desde o início do processo judicial; insta à prestação incondicional de assistência médica adequada aos prisioneiros com problemas de saúde; |
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7. |
Condena veementemente as sentenças de morte e as execuções no Irão, nomeadamente as de delinquentes juvenis e menores, e insta as autoridades iranianas a respeitarem a protecção jurídica reconhecida internacionalmente no que respeita aos menores, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; |
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8. |
Solicita às autoridades iranianas que ponham em prática a proibição da tortura, que foi anunciada pelo responsável pelo poder judicial em Abril de 2004; |
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9. |
Exorta o Parlamento iraniano a alterar a lei de imprensa iraniana e o Código Penal, a fim de os pôr em conformidade com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e, nomeadamente, a derrogar todas as disposições penais que regem a expressão pacífica de opiniões, inclusive na imprensa; |
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10. |
Solicita que o elevado número de órgãos de imprensa que foram encerrados ou censurados possam funcionar ao abrigo de normas estabelecidas sobre a liberdade de imprensa; |
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11. |
Apela às autoridades iranianas para que acelerem o processo de investigação das mortes suspeitas e dos assassínios de intelectuais e activistas políticos, a fim de levar a tribunal os alegados responsáveis; |
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12. |
Exorta os membros do Majlis a alterarem urgentemente o Código Penal, a fim de transformar a moratória sobre a lapidação numa proibição definitiva, e a aprovarem legislação que proíba a execução de delinquentes juvenis e a aplicação da pena de morte a actos homossexuais ou adultério; |
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13. |
Solicita às autoridades iranianas que ponham em prática todas as garantias necessárias em relação à pena capital e que limitem o âmbito de crimes puníveis com a pena de morte, como um primeiro passo para a sua abolição total; solicita ao povo iraniano que apoie a campanha intitulada «Não à Pena de Morte: o Mundo Decide», lançada pela Coligação Mundial Contra a Pena de Morte e outras organizações não governamentais; |
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14. |
Exorta as autoridades a respeitarem a protecção jurídica internacionalmente reconhecida no que respeita às pessoas pertencentes a minorias religiosas, oficialmente reconhecidas ou não; condena o actual desrespeito dos direitos das minorias e solicita que as minorias possam pôr em prática todos os direitos garantidos pela Constituição iraniana e pela legislação internacional; solicita ainda às autoridades que eliminem todas as formas de discriminação baseada em motivos religiosos ou étnicos ou contra pessoas quepertençam a minorias, como, por exemplo, os Curdos, os Azeris, os Árabes, os Baluchis e os Baha'is; solicita, nomeadamente, que se levante a proibição efectiva de praticar a religião baha'i; |
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15. |
Apela às autoridades iranianas para que libertem incondicionalmente todos os prisioneiros de consciência, nomeadamente os jornalistas Emaddedin Baghi, Ako Kurdnasab, Ejlal Ghavami, Mohammad Sadegh Kaboudvand, Said Matinpour, Adnan Hassanpour, Abdolvahed «Hiva» Botimar, Kaveh Javanmard e Mohammad Hassan Fallahieh, os sindicalistas Mansour Osanlou, Ebrahim Madadi e Mahmoud Salehi, e os estudantes Ehsan Mansouri, Majid Tavakoli e Ahmad Ghassaban; condena a detenção e encarceração do defensor dos direitos humanos Sohrab Razzaghi em 24 de Outubro de 2007 e apela à sua libertação imediata e incondicional; |
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16. |
Insta a Assembleia Geral das Nações Unidas a aprovar uma resolução que condene explícita e veementemente a violação dos direitos humanos fundamentais no Iraque e a adoptar medidas urgentes para pôr termo à recente vaga de execuções no Irão; |
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17. |
Exorta o Conselho e a Comissão a controlarem de perto os desenvolvimentos no Irão e também a levantarem questões concretas de abusos dos direitos humanos; solicita ao Conselho e à Comissão que forneçam informações sobre o controlo da situação no Irão; |
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18. |
Propõe o reinício de um diálogo UE-Irão no domínio dos direitos humanos, interrompido em Junho de 2004; |
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19. |
Reitera o seu apoio a todas as organizações e a todos os indivíduos que, no Irão, procuram o diálogo na sua luta pelos direitos democráticos; |
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20. |
Solicita à Comissão que desenvolva os maiores esforços para apoiar intercâmbios entre a sociedade civil e os meios académico, socioeconómico e cultural da Europa e do Irão, no interesse de um diálogo aberto, nomeadamente através do novo Instrumento para a Democracia e os Direitos humanos; |
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21. |
Solicita aos Estados-Membros da União Europeia que se abstenham de expulsar requerentes de asilo iranianos, inclusive os que são perseguidos com base na sua orientação sexual, e exorta a Grécia a não repatriar Mohammad Hassan Talebi, Mohammad Hossein Jaafari e Vahid Shokoohi Nia para o Irão; |
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22. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal do Irão e ao Governo e ao Parlamento da República Islâmica do Irão. |
(1) Fontes: Amnistia Internacional, em 18 de Outubro de 2007.
P6_TA(2007)0489
Paquistão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Paquistão
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre o Paquistão, em particular a sua Resolução de 12 de Julho de 2007 (1), |
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— |
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento, de 24 de Novembro de 2001, |
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— |
Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Maio de 2007 sobre a Caxemira (2), |
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— |
Tendo em conta n o 5 do artigo 115 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que Benazir Bhuto, presidente vitalícia do Partido do Povo Paquistanês (PPP), regressou ao país em 18 de Outubro de 2007 e que o seu regresso a Karachi foi assinalado por um terrível atentado bombista, de que resultaram mais de 130 mortos e mais de 500 feridos; considerando que o clima pré-eleitoral, que já era instável no Paquistão, se agravou ainda mais em consequência desse atentado; |
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B. |
Considerando o malogro da tentativa de regresso ao país de Nawaz Sharif, presidente da Liga Muçulmana do Paquistão, uma vez que foi obrigado a abandonar imediatamente o país logo após a sua chegada; |
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C. |
Considerando os sinais manifestos de uma militarização do Paquistão e do reforço do papel dos serviços secretos, que continuam a exercer uma larga influência na política, no governo e na economia do país; |
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D. |
Considerando que a presente legislatura terminará em 15 de Novembro de 2007, tendo sido anunciada a realização de eleições gerais no Paquistão em meados de Janeiro de 2008; |
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E. |
Considerando que, para o restabelecimento da democracia, é necessário que o poder seja devolvido a um governo civil; |
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F. |
Considerando que o Tribunal Supremo do Paquistão retomou, em 17 de Outubro de 2007, a sua audição sobre a questão de saber se a eleição do presidente Musharraf está em conformidade com a Constituição, aguardando-se para breve a sua decisão; |
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G. |
Considerando que a União Europeia fornece ao Paquistão importantes financiamentos para a luta contra a pobreza, a saúde e o ensino público, |
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1. |
Condena energicamente o atentado bombista suicida que visava uma dirigente da oposição e a população civil; pede ao Governo do Paquistão que tome medidas imediatas para se proceder a uma investigação aprofundada e independente sobre esse atentado, a fim de levar a julgamento todas as pessoas responsáveis pelo mesmo; |
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2. |
Expressa as suas sentidas condolências ao povo paquistanês e, em particular, às famílias de todas as pessoas que foram mortas ou feridas nesse ataque ignóbil; |
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3. |
Reafirma a sua solidariedade com o povo do Paquistão, que partilha os objectivos de uma governação democrática e do Estado de direito, transparente e responsável, e que é capaz de actuar com coragem e determinação face à violência terrorista e criminosa; |
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4. |
Insta o Paquistão a observar todos os princípios consagrados no Acordo de Cooperação acima citado, particularmente a cláusula relativa à democracia e aos direitos humanos; |
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5. |
Condena vigorosamente a partida forçada do ex-primeiro-ministro Nawaz Sharif para a Arábia Saudita em 10 de Setembro de 2007, apesar de uma decisão do Tribunal Supremo do Paquistão que o autorizava a regressar ao país; |
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6. |
Pede ao Governo do Paquistão que, a título de pré-condição para a realização de eleições democráticas, permita o regresso de todos os dirigentes políticos para que possam fazer frente às forças extremistas no país e contribuir para o estabelecimento de um governo legítimo através de eleições livres e justas, em substituição da actual ditadura militar; |
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7. |
Reitera o seu pedido para que o governo de gestão que irá assumir funções adopte uma posição de neutralidade, e exprime mais uma vez a sua inquietação com o facto de a composição do governo de gestão ser decidida unicamente pelo presidente Musharraf; |
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8. |
Deplora certos procedimentos instaurados recentemente no Tribunal Superior do Paquistão, que suscitam graves preocupações quanto à falta do primado do direito; exorta o Governo do Paquistão a abster-se de toda e qualquer interferência e a respeitar a independência do poder judicial; |
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9. |
Lamenta que o presidente Musharraf não se tenha demitido do seu posto de Chefe das Formas Armadas antes de apresentar a sua candidatura e de ser eleito presidente, tal como havia sido anteriormente acordado num compromisso assumido perante a UE; reitera o seu pedido para que o faça antes de assumir as suas funções; realça que tal omissão teve um efeito negativo para a credibilidade da presidência no Paquistão; |
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10. |
Condena a prisão arbitrária de vários membros da oposição por críticas ao presidente Musharraf e insta o Governo do Paquistão a aceitar e pôr em prática as instruções do Tribunal Supremo para se pôr termo aos desaparecimentos de opositores políticos; |
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11. |
Exorta o Paquistão a restabelecer um governo democrático mediante a realização de eleições livres, justas e transparentes em Janeiro de 2008, e acautela-o contra a imposição do estado de emergência ou a adopção de outras medidas destinadas a limitar as liberdades de expressão, de associação, de reunião ou de circulação; solicita ao governo que conceda a todos os partidos um acesso equitativo aos meios de comunicação social; |
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12. |
Insta o Paquistão a tomar medidas imediatas para limitar a influência dos militares sobre o conjunto da sociedade; incita o Governo paquistanês a respeitar a transição para o regime civil e a reforçar as instituições democráticas, que constituem a única via possível para superar os desafios com os quais se vê confrontada a sociedade paquistanesa; insiste em que o governo se empenhe em limitar o papel e a influência dos militares e outros grupos armados e em devolver o poder às instituições democráticas; |
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13. |
Exprime a sua preocupação com os relatos de perseguições contra minorias religiosas como os cristãos, os budistas, os hinduístas, os sikhs e os ahmadis, e com o facto de se aplicar às mesmas as leis relativas à blasfémia; |
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14. |
Convida o Governo do Paquistão a tomar medidas imediatas para pôr termo a esse tipo de repressão com base na religião e a assegurar a integridade e a segurança de todas as minorias mediante a garantia de uma protecção jurídica e política autêntica e efectiva; exorta o Paquistão a modificar as leis relativas à blasfémia, que têm sido largamente utilizadas de forma abusiva; insta o Governo paquistanês a assegurar uma protecção adequada aos advogados e aos militantes dos direitos humanos que enfrentam ameaças pelo facto de defenderem as pessoas acusadas de blasfémia; insta o Governo paquistanês a assegurar uma protecção adequada aos grupos religiosos vulneráveis e a outras comunidades minoritárias que enfrentam ameaças de conversão forçada e de intimidação violenta por parte de extremistas; |
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15. |
Incita as autoridades paquistanesas a revogarem os regulamentos Hudood, que levaram à detenção de centenas de mulheres; |
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16. |
Regozija-se com o facto de a UE ir supervisionar as eleições parlamentares no Paquistão e de o Parlamento ir participar na missão de observação; manifesta a sua inquietação com a possibilidade de as mulheres paquistanesas não terem a possibilidade de participar plenamente no processo democrático, em virtude de se exigir uma qualificação académica como pré-condição de candidatura, o que excluirá 70 % das mulheres paquistanesas; pede que essa restrição seja levantada; |
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17. |
Reconhece os esforços que o Paquistão tem realizado a fim de resistir ao incremento dos grupos terroristas; lamenta que o acordo alcançado para prevenir um futuro conflito na região do Norte do Vaziristão não tenha tido êxito; incita o governo a combater os novos actos de violência relacionados com movimentos de revolta com meios proporcionados e a impor o Estado de direito e estender os direitos civis e políticos a essa zona; |
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18. |
Pede, sobretudo com referência ao movimento de revolta em curso no Balochistão, que os militares se abstenham de apoiar os partidos islamistas numa tentativa de se oporem às forças dos seculares baloches e dos pastunes moderados; pede ainda a libertação de todos os presos políticos, incluindo os que se encontram sob a custódia ilegal de serviços de informações; |
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19. |
Salienta a importância do acesso universal ao ensino público e de uma monitorização efectiva das madrassas, a fim de evitar que sejam controladas por extremistas; apela ao Governo do Paquistão para que respeite o compromisso assumido anteriormente quanto à presença de estudantes estrangeiros nas madrassas; |
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20. |
Convida os Estados-Membros a respeitarem plenamente o código de conduta relativo à exportação de armas, |
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21. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo do Paquistão. |
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0351.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0214.
P6_TA(2007)0490
Sudão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o Sudão
O Parlamento Europeu,
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— |
Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Darfur, em particular a de 27 de Setembro de 2007 (1), |
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— |
Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE sobre a situação no Darfur, aprovada em Wiesbaden, em 28 de Junho de 2007, |
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— |
Tendo em conta o Consenso de Tripoli sobre o Processo Político do Darfur, adoptado em Tripoli, em 28 e 29 de Abril de 2007, |
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— |
Tendo em conta a decisão da União Africana (UA) de Abril de 2004 de criar a Missão da União Africana no Sudão (AMIS), |
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— |
Tendo em conta a resolução 1706 da ONU, que propõe uma força de manutenção da paz de 22 000 elementos para o Darfur, |
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— |
Tendo em conta o estatuto do Tribunal Penal Internacional no que diz respeito às missões internacionais de manutenção da paz, |
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— |
Tendo em conta a resolução 1778 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 25 de Setembro de 2007, que prevê uma presença internacional multidimensional no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana (RCA), composta por uma missão da ONU (MINURCAT), uma força policial chadiana treinada pela ONU e uma força militar da União Europeia (EUFOR), |
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— |
Tendo em conta n o 5 do artigo 115 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que, em 30 de Setembro de 2007, forças não identificadas atacaram uma base da União Africana em Haskanita, no Sul do Darfur, matando 10 membros da força de manutenção da paz da UA e da polícia civil e provocando ferimentos graves em pelo menos 8 elementos da AMIS, bem como o desaparecimento de cerca de 40 pessoas, segundo informações prestadas pela UA, |
|
B. |
Considerando que o número de vítimas mortais foi o maior jamais sofrido até hoje pela já diminuída força da UA, |
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C. |
Considerando que o recrudescimento da violência no sul do Darfur nas últimas semanas provocou a morte de três motoristas do Programa Alimentar Mundial e obrigou a organização de ajuda médica Médecins Sans Frontières a retirar o seu pessoal da cidade de Muhajiriya, deixando um grande número de pessoas deslocadas sem assistência médica; |
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D. |
Considerando que a força da AMIS no Darfur é composta actualmente por cerca de 7 000 militares e polícias civis e é praticamente a única força no terreno no Darfur que protege os civis; considerando que uma operação híbrida de 26 000 membros da UA e da ONU, a UNAMID, foi autorizada em Julho de 2007, mas ainda não foi instalada, |
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E. |
Considerando que a missão da AMIS tem sido verificar o cumprimento do acordo de paz do Darfur e vários outros acordos de cessar-fogo, |
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F. |
Considerando que, ultimamente, têm aumentado os ataques contra o pessoal da AMIS e que, desde que a força foi instalada em 2004, foram mortos mais de 25 soldados e outro pessoal e feridas dezenas de pessoas, |
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G. |
Considerando que desde o fracasso do acordo de paz do Darfur se tem assistido ao aumento da violência e da insegurança; |
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H. |
Considerando o facto de a força da UNAMID, ao contrário do que acontece com os actuais observadores da UA, está autorizada a intervir activamente para salvar vidas; |
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I. |
Considerando que ainda falta mais de um ano para que a missão de manutenção da paz possa funcionar com todos os meios previstos, |
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1. |
Está profundamente entristecido e chocado com as matanças e as pilhagens nos arredores das cidades de Haskanita e Muhajiriya, |
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2. |
Condena firmemente o assassinato de 10 membros da força de manutenção da paz da UA no Darfur e considera-o um crime de guerra a investigar rapidamente pela UA e a ONU; |
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3. |
Lamenta a crescente insegurança na região, de que são prova estes actos de violência e os constantes relatos dos observadores internacionais e das ONG que operam no Darfur; |
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4. |
Exige o fim imediato das hostilidades e dos ataques contra a AMIS, os civis e as organizações humanitárias, o seu pessoal e os seus bens e os comboios de assistência humanitária; |
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5. |
Solicita ao governo sudanês e aos grupos rebeldes que colaborem plenamente numa investigação independente ao terrível ataque ocorrido em Haskanita e para levar a julgamento os responsáveis; |
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6. |
Sublinha que tem de se descobrir o paradeiro dos membros da missão de manutenção da paz ainda desaparecidos, e exige que o grupo responsável pelo ataque revele imediatamente onde se encontram; |
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7. |
Deplora que o ataque tenha sido efectuado numa altura em que a UA e a ONU estão a fazer todos os esforços para reatar as conversações de paz sobre o Darfur na Líbia, em 27 de Outubro de 2007; considera urgente a instalação da força da UNAMID no Darfur para ajudar a pôr cobro ao conflito nesta região; |
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8. |
Salienta que as leis consuetudinárias da guerra proíbem os ataques directos contra pessoas e objectos que participam nas missões internacionais de manutenção da paz, desde que não se encontrem directamente envolvidos nas hostilidades; |
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9. |
Congratula-se com o facto de o governo do Sudão ter aceite, em 12 de Junho de 2007, a presença da força da UNAMID; recorda no entanto que o governo do Sudão já anteriormente fez promessas, que não cumpriu, de autorizar a presença da força híbrida no Sudão; apela à rápida instalação da força da UNAMID com um mandato que lhe permita proteger eficazmente os civis, e pede à ONU que honre o seu compromisso, enviando as tropas prometidas; |
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10. |
Lembra ao governo do Sudão que é o principal responsável pela segurança interna e que não deve abdicar desta responsabilidade em benefício da comunidade internacional; |
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11. |
Insta os Estados-Membros da UE e a ONU a mobilizarem sem demora apoio político, financeiro, logístico, técnico e outro apoio crucial, incluindo pessoal especializado para a AMIS e a UNAMID, a fim de que a entrada em funções tenha lugar na data prevista, antes do fim de Dezembro de 2007; insta o governo do Sudão a aceitar o apoio e as tropas de todas as nações e a fazer todos os possíveis para lhes facilitar o cumprimento dos seus mandatos; |
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12. |
Sublinha que é necessário poder distinguir claramente as tropas de todas as partes presentes no terreno, bem como o seu pessoal, veículos e bens, dos trabalhadores que prestam ajuda humanitária, a fim de garantir a estrita neutralidade destes e evitar ataques militares; |
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13. |
Pede à Comissão que mantenha o Parlamento informado dos progressos feitos na correcta utilização da sua ajuda financeira à AMIS e, em particular, no pagamento dos salários e dos subsídios diários aos soldados da AMIS; |
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14. |
Insta a UE, a ONU e a UA a formarem uma frente unida nos esforços para resolver o conflito no Darfur e a darem prioridade a um processo de paz exaustivo através do diálogo político com todas as partes envolvidas; |
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15. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao governo e ao parlamento do Sudão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, aos Chefes de Estado e de Governo da Liga Árabe, aos governos dos países ACP, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às instituições da União Africana. |
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0419.
P6_TA(2007)0491
Direito das Sociedades
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre a Sociedade Privada Europeia e a Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta os artigos 192 o e 232 o do Tratado CE, |
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Tendo em conta o Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, de 26 de Maio de 2005, |
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Tendo em conta a comunicação da Comissão «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro» COM(2003)0284, |
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Tendo em conta a sua resolução de 4 de Julho de 2006 sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades (1), |
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Tendo em conta a sua resolução de 1 de Fevereiro de 2007 sobre o estatuto da sociedade privada europeia (2), |
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Tendo em conta a Pergunta Oral O-0042/2007 da sua Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre o estado de evolução dos processos legislativos referentes ao «Estatuto da Sociedade Privada Europeia» e à «Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades», |
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Tendo em conta a respectiva declaração da Comissão, proferida durante a sessão plenária em curso, |
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Tendo em conta o n o 5 do artigo 39 o e o n o 2 do artigo 103 o do seu Regimento, |
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A. |
Considerando que o quadro regulamentar europeu no domínio do direito e do governo das sociedades deve ser adaptado, de modo a ter em conta a tendência crescente, por parte das empresas europeias, de operarem a nível transfronteiriço no interior da UE, bem como a integração contínua dos mercados europeus, |
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1. |
Saúda o anúncio pela Comissão de que irá apresentar uma proposta legislativa sobre o estatuto da Sociedade Privada Europeia o mais tardar em 30 de Junho de 2008; |
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2. |
Saúda este anúncio da Comissão, nomeadamente, tendo em conta a resolução do Parlamento de 1 de Fevereiro de 2007 e o artigo 192 o do Tratado, relativo aos pedidos de submissão de propostas adequadas, formulados pelo Parlamento à Comissão; |
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3. |
Salienta que espera que esta proposta legislativa seja formalmente incluída no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008; |
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4. |
Espera que a Comissão não deixe de agir e que apresente uma proposta até 30 de Junho de 2008, como anunciado; |
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5. |
Lamenta que a Comissão, após uma demora importante, tenha agora informado o Parlamento de que não tenciona apresentar uma proposta legislativa de Décima Quarta Directiva relativa ao direito das sociedades sobre a transferência da sede social; |
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6. |
Reserva-se, no entanto, o direito de tomar medidas ulteriores relativamente à questão das transferências transfronteiriças das sedes sociais; |
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7. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão. |
(1) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.
(2) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0023.