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Document 62022TN0563
Case T-563/22: Action brought on 2 September 2022 — VP v Cedefop
Processo T-563/22: Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — VP/Cedefop
Processo T-563/22: Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — VP/Cedefop
JO C 424 de 7.11.2022, p. 42–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.11.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 424/42 |
Recurso interposto em 2 de setembro de 2022 — VP/Cedefop
(Processo T-563/22)
(2022/C 424/54)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: VP (representante: L. Levi, advogada)
Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a Decisão de 17 de dezembro de 2021 do recorrido, de não dar execução aos pontos 1 e 2 do dispositivo do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2020, no processo T-187/18, VP/ Cedefop; |
— |
anular a decisão conexa de não renovar o contrato de trabalho da recorrente por tempo indeterminado com efeitos a 16 de novembro de 2017; |
— |
anular a Decisão de 17 de junho de 2022 do recorrido, que indeferiu a reclamação da recorrente, apresentada em 3 de março de 2022, da Decisão de 17 de dezembro de 2021; |
— |
ordenar a compensação do dano não patrimonial sofrido pela recorrente, estimado ex aequo et bono em cem mil euros; |
— |
condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
1. |
Com o primeiro fundamento, alega que a decisão do recorrido de não dar execução aos pontos centrais 1 e 2 do dispositivo do Acórdão de 16 de dezembro de 2020 no processo T-187/18, VP/Cedefop e, por conseguinte, de não renovar o contrato de trabalho da recorrente, está viciado por um incumprimento da obrigação decorrente do artigo 266.o TFUE de se conformar com o Acórdão de 16 de dezembro de 2020, no processo T-187/18, e por um erro manifesto de apreciação. |
2. |
Com o segundo fundamento, alega que o recorrido não cumpriu o seu dever de assistência. |
3. |
Com o terceiro fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da proteção das legítimas expectativas. |
4. |
Com o quarto fundamento, alega um desvio de poder por parte do recorrido. |