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Os recorrentes alegam que a decisão da Comissão de não propor ao Conselho que o Acordo fosse implementado através de uma decisão do Conselho viola o artigo 155.o, n.o 2, TFUE e contraria a obrigação de respeito pela autonomia dos parceiros sociais, conforme consagrada no artigo 152.o TFUE.

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Os recorrentes alegam ainda que, excetuada a hipótese de apresentar uma fundamentação para concluir que os parceiros sociais que eram partes no Acordo não eram suficientemente representativos ou que o Acordo era ilegal, a Comissão tinha obrigação de apresentar uma proposta ao Conselho.

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Os recorrentes sustentam igualmente que a Comissão procedeu a uma avaliação da oportunidade do Acordo, avaliação essa que extravasa as suas competências.

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Os recorrentes alegam que os fundamentos invocados pela Comissão na decisão controvertida não são suscetíveis de justificar a recusa de apresentar ao Conselho uma proposta para que este adote o Acordo.

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Os recorrentes alegam ainda que o único fundamento suscetível de justificar uma recusa seria uma objeção justificada relativa à representatividade dos parceiros sociais ou à legalidade da decisão do Conselho que implementa o Acordo como diretiva.

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Ademais, os recorrentes sustentam que, em todo o caso, a Comissão não procedeu a uma avaliação de impacto e, como tal, não pode justificar com fundamento na proporcionalidade ou na subsidiariedade nenhuma conclusão no sentido de recusar propor que o Acordo seja implementado através de uma diretiva por decisão do Conselho, ainda que, em princípio, tal fosse possível.