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Document 62018TA0021
Case T-21/18: Judgment of the General Court of 17 December 2019 — Poland v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Fruit and vegetable sectors — Aid to producer groups — Expenditure incurred by Poland — Deficiencies in key and secondary controls — Verification of recognition plans and recognition criteria — Checks on applications for aid — Eligibility of producer groups — Economic consistency — Necessity and eligibility for financing — Reasonableness of the expenditure — Systemic deficiencies — Risk to EAGF — Corrective measures — Flat-rate corrections of 25 %)
Processo T-21/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Polónia/Comissão («FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Setores das frutas e produtos hortícolas – Ajudas aos agrupamentos de produtores – Despesas efetuadas pela Polónia – Deficiências nos controlos essenciais e complementares – Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento – Controlos relativos aos pedidos de ajuda – Elegibilidade dos agrupamentos de produtores – Coerência económica – Necessidade e elegibilidade dos investimentos – Razoabilidade das despesas – Deficiências sistémicas – Risco para o FEAGA – Medidas corretivas – Correções fixas de 25 %»)
Processo T-21/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Polónia/Comissão («FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Setores das frutas e produtos hortícolas – Ajudas aos agrupamentos de produtores – Despesas efetuadas pela Polónia – Deficiências nos controlos essenciais e complementares – Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento – Controlos relativos aos pedidos de ajuda – Elegibilidade dos agrupamentos de produtores – Coerência económica – Necessidade e elegibilidade dos investimentos – Razoabilidade das despesas – Deficiências sistémicas – Risco para o FEAGA – Medidas corretivas – Correções fixas de 25 %»)
JO C 54 de 17.2.2020, p. 46–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
17.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 54/46 |
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2019 – Polónia/Comissão
(Processo T-21/18) (1)
(«FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Setores das frutas e produtos hortícolas - Ajudas aos agrupamentos de produtores - Despesas efetuadas pela Polónia - Deficiências nos controlos essenciais e complementares - Verificação dos planos de reconhecimento e dos critérios de reconhecimento - Controlos relativos aos pedidos de ajuda - Elegibilidade dos agrupamentos de produtores - Coerência económica - Necessidade e elegibilidade dos investimentos - Razoabilidade das despesas - Deficiências sistémicas - Risco para o FEAGA - Medidas corretivas - Correções fixas de 25 %»)
(2020/C 54/50)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Pawlicka e D. Krawczyk, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e A. Stobiecka-Kuik, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República da Polónia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |