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Document 62014TN0130
Case T-130/14 P: Appeal brought on 24 February 2014 by Council of the European Union against the judgment of the Civil Service Tribunal of 12 December 2013 in Case F-142/11 Simpson v Council
Processo T-130/14 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho
Processo T-130/14 P: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho
JO C 135 de 5.5.2014, p. 53–53
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 135/53 |
Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 pelo Conselho da União Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2013 no processo F-142/11, Simpson/Conselho
(Processo T-130/14 P)
2014/C 135/68
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e A. Bisch, na qualidade de agentes)
Outra parte no processo: Erik Simpson (Bruxelas, Bélgica)
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular o acórdão do Tribunal Europeu da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 produzido no processo F-142/11, Erik Simpson/Conselho, na medida em que este anula a decisão do Conselho da União Europeia de 9 de dezembro de 2010 e declara que o Conselho da União Europeia suporte as suas próprias despesas e seja condenado a suportar as despesas efetuadas por E. Simpso; |
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remeter o processo para o Tribunal da Função Pública, e |
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condenar o recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do presente processo. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, alegando que a conclusão do Tribunal da Função Pública, segundo a qual a decisão em litígio é ilegal por violação do dever de fundamentação é baseada em pressupostos errados, devido à desvirtuação de elementos de prova e que essa conclusão não pode portanto ser acolhida.