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Document 62014CN0116
Case C-116/14: Action brought on 10 March 2014 — European Commission v Portuguese Republic
Processo C-116/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
Processo C-116/14: Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
JO C 135 de 5.5.2014, p. 27–27
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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5.5.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 135/27 |
Ação intentada em 10 de março de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-116/14)
2014/C 135/32
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell e P. Guerra e Andrade, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
A Comissão Europeia solicita ao Tribunal de Justiça que:
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declare que, não tendo aprovado e comunicado as orientações necessárias, a República Portuguesa não deu cumprimento ao disposto no artigo 8o, nos 1 e 2, da Diretiva 2008/96/CE (1), do Parlamento e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária. |
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condene a República Portuguesa nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 8o, no 1, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros asseguram a aprovação de orientações, caso ainda não existam, até 19 de dezembro de 2011, a fim de apoiar as entidades competentes na aplicação da Diretiva.
Transcorridos mais de 2 anos sobre o termo do prazo para aprovar as referidas orientações, o Estado português ainda não as aprovou.
Nos termos do artigo 8o, no 2, da Diretiva 2008/96, os Estados-Membros comunicam as referidas orientações à Comissão, no prazo de 3 meses a contar da sua aprovação.
Não tendo aprovado quaisquer orientações, o Estado português não deu, consequanemente, cumprimento ao referido dever de comunicação.