22.2.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/25

1.

Considera o Tribunal de Justiça que o artigo 1.o da Diretiva 50/1992/CEE (1), interpretado igualmente à luz do artigo 1.o, n.o 8, da Diretiva 18/2004 (2), [obsta] a uma norma interna que seja interpretada no sentido de que exclui a ora recorrente, na qualidade de estabelecimento hospitalar com a natureza de entidade pública económica, da participação nos concursos?

2.

O direito da União em matéria de contratos públicos, em especial os princípios gerais da livre concorrência, de não discriminação e da proporcionalidade, obsta a uma norma nacional que permite que uma entidade, do tipo do estabelecimento hospitalar recorrente, que beneficia, de modo estável, de recursos públicos e que é adjudicatária direta do serviço público de saúde, obtenha, graças a essa situação, uma vantagem concorrencial determinante perante outros operadores económicos — como demonstra o montante da redução proposta — sem que, simultaneamente, tenham sido previstas medidas de correção a fim de evitar um efeito de distorção da concorrência?