EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62013CN0304
Case C-304/13: Request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel Timișoara (Romania) lodged on 3 June 2013 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș v Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș
Processo C-304/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 3 de junho de 2013 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș
Processo C-304/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 3 de junho de 2013 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș
JO C 52 de 22.2.2014, p. 24–25
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 52/24 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 3 de junho de 2013 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș/Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș
(Processo C-304/13)
2014/C 52/43
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Timișoara
Partes no processo principal
Recorrente: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA) — Centrul Județean Timiș
Recorrida: Curtea de Conturi a României, Camera de Conturi a Județului Timiș.
Interveniente: Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură (APIA)
Questão prejudicial
As disposições do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (1), em especial os seus artigos 115.o e 135.o, opõem-se a que um Estado estabeleça requisitos suplementares, não incluídos nesse regulamento, para a concessão de um prémio a um agricultor, a saber, o requisito de que este último «não tenha dívidas vencidas relativamente ao orçamento do Estado e/ou do orçamento local à data do pedido do prémio?»
(1) Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1).