Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62010CN0501

Processo C-501/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo

JO C 346 de 18.12.2010, p. 34–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

18.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/34

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo

(Processo C-501/10)

()

2010/C 346/60

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere.

Parte no processo principal

Raffaele Russo

Questão prejudicial

Podem a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços ser objecto de restrições num sistema nacional, assente na emissão de um número limitado de concessões e das respectivas licenças de segurança pública, que prevê nomeadamente:

1.

a existência de uma tendência geral para proteger os titulares de concessões atribuídas numa época anterior com base num processo que excluiu ilegalmente parte dos operadores;

2.

a presença de disposições que garantem, de facto, a manutenção das posições comerciais adquiridas (proibição de os novos concessionários instalarem os seus postos a menos de determinada distância dos já existentes);

3.

a definição de hipóteses de cancelamento da concessão, entre as quais figura a situação de o concessionário explorar, mesmo indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão, tendo por consequência a apropriação de cauções de montante elevado?
Top