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Document C:2010:346:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 346, 18 de Dezembro de 2010


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ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.346.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 346

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano
18 de Dezembro de 2010


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 346/03

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 328 de 4.12.2010

1

 

Tribunal Geral

2010/C 346/01

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

2

2010/C 346/02

Afectação de A. Popescu às secções

2


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2010/C 346/04

Processo C-535/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Designação incorrecta e protecção jurídica insuficiente das zonas de protecção especial»)

3

2010/C 346/05

Processo C-185/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ‘s-Gravenhage — Países Baixos) — Latchways plc, Eurosafe Solutions BV/Kedge Safety Systems BV, Consolidated Nederland BV («Directiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Directiva 89/686/CEE — Equipamentos de protecção individual — Decisão 93/465/CEE — Marcação “CE” — Dispositivos de amarração para prevenção de quedas de altura em obras realizadas em telhados — Norma EN 795»)

3

2010/C 346/06

Processo C-280/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Vodafone D2 GmbH, anteriormente Vodafone AG & Co. KG, anteriormente Arcor AG & Co. KG e o. («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 82.o CE — Mercados dos serviços de telecomunicações — Acesso à rede fixa do operador histórico — Preços pelos serviços de acesso grossista prestados aos concorrentes — Preços de retalho pelos serviços de acesso prestados aos utilizadores finais — Práticas tarifárias de uma empresa dominante — Compressão das margens dos concorrentes — Preços aprovados pela autoridade regulamentar nacional — Margem de manobra da empresa dominante — Imputabilidade da infracção — Conceito de “abuso” — Critério do concorrente igualmente eficaz — Cálculo da compressão das margens — Efeitos do abuso — Montante da coima»)

4

2010/C 346/07

Processo C-350/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Lituânia [«Incumprimento de Estado — Acto de Adesão de 2003 — Obrigações dos Estados aderentes — Acervo comunitário — Directivas 2001/83/CE e 2003/63/CE — Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Medicamentos biológicos similares resultantes da biotecnologia — Autorização nacional de introdução no mercado concedida antes da adesão»]

5

2010/C 346/08

Processo C-467/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — PADAWAN SL/Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) («Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Directiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Excepções e limitações — Excepção de cópia para uso privado — Conceito de “compensação equitativa” — Interpretação uniforme — Execução pelos Estados-Membros — Critérios — Limites — Taxa por cópia privada aplicada aos equipamentos, aparelhos e suportes ligados à reprodução digital»)

5

2010/C 346/09

Processo C-482/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Decisão 2008/633/JAI — Acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol), para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves — Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen — Exclusão do Reino Unido do processo de adopção da decisão — Validade»]

6

2010/C 346/10

Processo C-499/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen/Region Syddanmark («Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição de discriminações em razão da idade — Não pagamento de indemnizações por despedimento aos trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma»)

7

2010/C 346/11

Processo C-508/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta [«Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços de transporte marítimo — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Artigos 1.o e 4.o — Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro — Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União»]

7

2010/C 346/12

Processo C-570/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — República de Chipre) — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon (Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Artigo 2.o, n.o 8 — Órgão responsável pelos processos de recurso que não tem natureza jurisdicional — Anulação da decisão da entidade adjudicante que escolhe uma proposta — Direito de a entidade adjudicante interpor recurso dessa anulação nos órgãos jurisdicionais)

8

2010/C 346/13

Processo C-16/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gudrun Schwemmer/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse [«Segurança social — Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 — Prestações familiares — Regras “anticúmulo” — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 — Artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72 — Filhos que residem num Estado-Membro com a mãe, que preenche as condições para aí receber prestações familiares, e cujo pai, que trabalha na Suíça e preenche, a priori, as condições para receber prestações familiares do mesmo tipo por força da legislação suíça, se abstém de pedir a concessão dessas prestações»]

8

2010/C 346/14

Processo C-45/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Gisela Rosenbladt/Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH («Directiva 2000/78/CE — Discriminações em razão da idade — Cessação do contrato de trabalho por ter sido atingida a idade de passagem à reforma»)

9

2010/C 346/15

Processo C-49/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Adesão posterior de Estados-Membros — Disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Aplicação de uma taxa reduzida — Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança»)

9

2010/C 346/16

Processo C-61/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Regras comuns para os regimes de apoio directo — Conceito de «hectare elegível» — Actividade não agrícola — Condições de imputação de uma área agrícola a uma exploração]

10

2010/C 346/17

Processo C-67/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália — Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum — Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão — Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior — Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior — Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento»)

11

2010/C 346/18

Processo C-72/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Établissements Rimbaud SA/Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence («Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Pessoas colectivas com sede num Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu — Posse de imóveis situados num Estado-Membro — Imposto sobre o valor venal desses imóveis — Recusa de isenção — Combate à fraude fiscal — Apreciação à luz do Acordo EEE»)

11

2010/C 346/19

Processo C-81/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Idryma Typou A.E./Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Direito das sociedades — Primeira Directiva 68/151/CEE — Sociedade anónima que pertence ao sector da imprensa e da televisão — Sociedade e accionista que detêm mais de 2,5 % das acções — Coima administrativa conjunta e solidária»)

12

2010/C 346/20

Processo C-97/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Ingrid Schmelz/Finanzamt Waldviertel («Sexta directiva IVA — Artigos 24.o, n.o 3, e 28.o-I — Directiva 2006/112/CE — Artigo 283.o, n.o 1, alínea c) — Validade — Artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE — Princípio da igualdade de tratamento — Regime especial das pequenas empresas — Isenção de IVA — Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-Membros — Conceito de “volume de negócios anual”»)

12

2010/C 346/21

Processo C-175/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/AXA UK plc («Sexta Directiva IVA — Isenção — Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 — Operações relativas a pagamentos e a transferências — Cobrança de dívidas — Planos de pagamento para tratamentos dentários — Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços»)

13

2010/C 346/22

Processo C-203/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Cessação do contrato de agência por parte do comitente — Direito do agente a indemnização»)

14

2010/C 346/23

Processo C-205/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság — República da Hungria) — processo penal contra Emil Eredics, Mária Vassné Sápi («Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Conceito de “vítima” — Pessoa colectiva — Mediação penal no âmbito de um processo penal — Regras de aplicação»)

14

2010/C 346/24

Processo C-227/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Antonino Accardo e o./Comune di Torino («Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Agentes da polícia municipal — Directiva 93/104/CE — Directiva 93/104/CE conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE — Directiva 2003/88/CE — Artigos 5.o, 17.o e 18.o — Duração máxima semanal de trabalho — Convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional — Derrogações relativas ao descanso semanal diferido e ao descanso compensatório — Efeito directo — Interpretação conforme»)

15

2010/C 346/25

Processo C-242/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest (Política social — Transferências de empresas — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade «entidade patronal» e afectos a título permanente a uma sociedade de «exploração» — Transferência de uma sociedade de exploração)

15

2010/C 346/26

Processo C-243/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle («Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Sapadores-bombeiros empregados no sector público — Serviço de intervenção — Artigos 6.o, alínea b), e 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) — Duração máxima do trabalho semanal — Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração — Transferência forçada para outro serviço — Efeito directo — Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais»)

16

2010/C 346/27

Processo C-306/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra I. B. («Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Artigo 4.o — Motivos de não execução — Artigo 4.o, ponto 6 — Mandado de detenção emitido para fins de execução de uma pena — Artigo 5.o — Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão — Artigo 5.o, ponto 1 — Condenação na ausência do arguido — Artigo 5.o, ponto 3 — Mandado de detenção emitido para efeitos de procedimento penal — Entrega sujeita à condição de a pessoa procurada ser devolvida ao Estado-Membro de execução — Aplicação conjugada dos pontos 1 e 3 do artigo 5.o — Compatibilidade»)

16

2010/C 346/28

Processo C-345/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. A. van Delft, J. C. Ramaer, J. M. van Willigen, J. F. van der Nat, C. M. Janssen, O. Fokkens/College van zorgverzekeringen [«Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Título III, capítulo 1 — Artigos 28.o, 28.o-A e 33.o — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 29.o — Livre circulação de pessoas — Artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE — Prestações de seguro de doença — Titulares de pensão de velhice ou de renda por incapacidade para o trabalho — Residência num Estado-Membro diferente do Estado devedor da pensão ou da renda — Concessão de prestações em espécie no Estado de residência a cargo do Estado devedor — Não inscrição no Estado de residência — Obrigação de pagamento de contribuições no Estado devedor — Alteração da legislação nacional do Estado devedor — Continuidade do seguro de doença — Diferença de tratamento entre residentes e não residentes»]

17

2010/C 346/29

Processo C-367/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV [«Reenvio prejudicial — Lesão dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigos 1.o, 3.o, n.o 1, terceiro travessão, 5.o e 7.o — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigos 11.o e 18.o, n.o 2, alínea c) — Conceito de operador económico — Pessoas que tenham participado na execução da irregularidade — Pessoas obrigadas a responder pela irregularidade ou a evitar que a mesma seja cometida — Sanção administrativa — Efeito directo — Prescrição do procedimento — Interrupção»]

18

2010/C 346/30

Processo C-385/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — República da Lituânia) — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Directiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA)

19

2010/C 346/31

Processo C-423/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Produtos hortícolas (bolbos de alho) secos, não inteiramente desumidificados]

19

2010/C 346/32

Processo C-428/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Union syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports. («Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigos 1.o, 3.o e 17.o — Âmbito de aplicação — Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um “contrato de participação em actividades educativas” — Limitação do tempo de trabalho deste pessoal nos centros de férias e de lazer a 80 dias por ano — Legislação nacional que não prevê, para este pessoal, um período mínimo de descanso diário — Derrogações previstas no artigo 17.o — Requisitos — Garantia de um período equivalente de descanso compensatório ou, em casos excepcionais, de uma protecção adequada»)

20

2010/C 346/33

Processo C-500/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Serviços postais — Directiva 97/67/CE — Restrições nacionais — Empresas de correio expresso — Regime nacional de licenças)

20

2010/C 346/34

Processo C-41/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Seguro directo não vida — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar — Transposição incorrecta ou incompleta)

21

2010/C 346/35

Processo C-117/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2010 — Kronoply GmbH & Co. KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento — Critérios do efeito de incentivo e da necessidade)

21

2010/C 346/36

Processo C-386/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Jhonny Briot/Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia («Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Não renovação de um contrato a termo de um trabalhador temporário»)

22

2010/C 346/37

Processo C-28/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Mehmet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Pedidos irregulares — Inadmissibilidade manifesta)

22

2010/C 346/38

Processo C-292/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha) em 11 de Junho de 2010 — Cornelia Buschmann/Cornelius de Visser

23

2010/C 346/39

Processo C-328/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Enipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

24

2010/C 346/40

Processo C-329/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — ENI SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico

25

2010/C 346/41

Processo C-330/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edison Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

25

2010/C 346/42

Processo C-331/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Produzione SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

25

2010/C 346/43

Processo C-332/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

26

2010/C 346/44

Processo C-333/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Energy Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

26

2010/C 346/45

Processo C-406/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (England and Wales) em 11 de Agosto de 2010 — SAS Institute Inc./World Programming Ltd

26

2010/C 346/46

Processo C-426/10 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 por Bell & Ross BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 18 de Junho de 2010 no processo T-51/10, Bell & Ross/IHMI

28

2010/C 346/47

Processo C-442/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Setembro de 2010 — Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans/Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited

29

2010/C 346/48

Processo C-458/10: Acção intentada em 17 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

29

2010/C 346/49

Processo C-464/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 24 de Setembro de 2010 — Estado belga/Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe (na qualidade de administradores da falência da Tiercé Franco-Belge SA)

30

2010/C 346/50

Processo C-465/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 27 de Setembro de 2010 — Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer et des Collectivités territoriales/Chambre de commerce et d’industrie de l’Indre

30

2010/C 346/51

Processo C-468/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF)/Administración del Estado

31

2010/C 346/52

Processo C-469/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)/Administración del Estado

32

2010/C 346/53

Processo C-472/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Setembro de 2010 — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt.

32

2010/C 346/54

Processo C-484/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Outubro de 2010 — Asociación para la Calidad de los Forjados (ASCAFOR), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (ASIDAC)/Administración del Estado, Calidad Siderúrgica SL, Colegio de Ingenieros Técnicos Industriales, Asociación Española de Normalización y Certificación (AENOR), Consejo General de Colegios Oficiales de Aparejadores y Arquitectos Técnicos, Asociación de Investigación de las Industrias de la Construcción (AIDICO) Instituto Tecnológico de la Construcción, Asociación Nacional Española de Fabricantes de Hormigón Preparado (ANEFHOP), Ferrovial Agromán SA, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (OFICEMEN), Asociación de Aceros Corrugados Reglamentarios y su Tecnología y Calidad (ACERTEQ)

32

2010/C 346/55

Processo C-487/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 11 de Outubro de 2010 — L’Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest

33

2010/C 346/56

Processo C-488/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante (Espanha) em 11 de Outubro de 2010 — Celaya Emparanza y Galdos Internacional S.A./Proyectos Integrales de Balizamientos S.L.

33

2010/C 346/57

Processo C-491/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz

34

2010/C 346/58

Processo C-496/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

34

2010/C 346/59

Processo C-500/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl

34

2010/C 346/60

Processo C-501/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo

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2010/C 346/61

Processo C-502/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de Outubro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: M. Singh

35

2010/C 346/62

Processo C-503/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de Outubro de 2010 — Evroetil AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

35

2010/C 346/63

Processo C-510/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de Outubro de 2010 — DR e TV2 Danmark A/S/NCB

36

2010/C 346/64

Processo C-235/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Ried im Innkreis — Áustria) — processo penal contra Roland Langer

37

2010/C 346/65

Processo C-95/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

37

2010/C 346/66

Processo C-182/09: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division — Reino-Unido) — Seaport (NI) Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland

37

2010/C 346/67

Processo C-355/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

38

2010/C 346/68

Processo C-394/09: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

38

2010/C 346/69

Processo C-510/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

38

2010/C 346/70

Processo C-531/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

38

2010/C 346/71

Processo C-541/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Varese — Itália) — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese

38

2010/C 346/72

Processo C-192/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

38

2010/C 346/73

Processo C-223/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

38

2010/C 346/74

Processo C-264/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casatie si Justitie — Roménia) — processo penal contra Gheorghe Kita

38

 

Tribunal Geral

2010/C 346/75

Processo T-24/05: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que constata uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito — Igualdade de tratamento»)

39

2010/C 346/76

Processo T-227/07: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate — Controlos inopinados durante os períodos adequados — Proporcionalidade»)

39

2010/C 346/77

Processo T-236/07: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão [«FEOGA — Secção “Garantia” — Apuramento das contas — Exercício de 2006 — Data de aplicação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper»]

39

2010/C 346/78

Processo T-23/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — CNOP e CCG/Comissão [«Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspecção — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Ausência de personalidade jurídica de um destinatário — Dever de fundamentação — Conceitos de empresa e de associação de empresas»]

40

2010/C 346/79

Processo T-65/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Reali/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação — Experiência profissional — Diploma — Equivalência»)

40

2010/C 346/80

Processo T-131/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Farmeco/IHMI — Allergan (BOTUMAX)) [«Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BOTUMAX — Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores BOTOX — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

40

2010/C 346/81

Processo T-365/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI — Free (FREE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FREE — Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

41

2010/C 346/82

Processo T-32/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Procedimento pré-contencioso — Recurso manifestamente improcedente — Recurso subordinado limitado às despesas — Função pública»)

41

2010/C 346/83

Processo T-515/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

41

2010/C 346/84

Processo T-516/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Indeferimento de um pedido de investigação — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

42

2010/C 346/85

Processo T-18/10 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e.o./Parlamento e Conselho [Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e venda — Excepção a favor das comunidades inuit — Outro pedido de suspensão da execução — Factos novos — Não urgência]

42

2010/C 346/86

Processo T-353/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contribuição financeira — Nota de débito para recuperação de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Vício de forma — Inadmissibilidade»)

43

2010/C 346/87

Processo T-435/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — IEM ERGA — EREVNES MELETES PERIVALLONTOS & CHOROTAXIAS/Comissão

43

2010/C 346/88

Processo T-446/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos/Comissão

43

2010/C 346/89

Processo T-447/10: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

44

2010/C 346/90

Processo T-449/10: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 — ClientEarth e outros/Comissão

45

2010/C 346/91

Processo T-456/10: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Timab Industries e CFPR/Comissão

46

2010/C 346/92

Processo T-457/10: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

47

2010/C 346/93

Processo T-474/10: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

48

2010/C 346/94

Processo T-477/10: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2010 — SE — Blusen Stenau/IHMI — SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS (SE© SPORTS EQUIPMENT)

48

2010/C 346/95

Processo T-478/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

49

2010/C 346/96

Processo T-479/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

50

2010/C 346/97

Processo T-480/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

50

2010/C 346/98

Processo T-481/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

50

2010/C 346/99

Processo T-482/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

50

2010/C 346/00

Processo T-485/10: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2010 — MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro SGPS (MISS B)

51

2010/C 346/01

Processo T-498/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Mayer Naman/IHMI — Daniel e Mayer (David Mayer)

51

2010/C 346/02

Processo T-499/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — MOL/Comissão

52

2010/C 346/03

Processo T-500/10: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Dorma/IHMI– Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS)

52

2010/C 346/04

Processo T-501/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão

53

2010/C 346/05

Processo T-502/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

54

2010/C 346/06

Processo T-503/10: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — IDT Biologika/Comissão

54

2010/C 346/07

Processo T-504/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Prima TV/Comissão

55

2010/C 346/08

Processo T-505/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Höganäs/IHMI — Haynes (ASTALOY)

55

2010/C 346/09

Processo T-506/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — RTI e Elettronica Industriale/Comissão

56

2010/C 346/10

Processo T-508/10: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION ESTABLISHED 193220 FILTER)

56

2010/C 346/11

Processo T-509/10: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho

57

2010/C 346/12

Processo T-512/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT)

58

2010/C 346/13

Processo T-443/09: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Agriconsulting Europe/Comissão

58

2010/C 346/14

Processo T-16/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Alisei/Comissão

58

2010/C 346/15

Processo T-151/10: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Outubro de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão

58

2010/C 346/16

Processo T-299/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Babcock Noell/Entreprise commune Fusion for Energy

58

 

Tribunal da Função Pública

2010/C 346/17

Processo F-85/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Sørensen/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

59

2010/C 346/18

Processo F-113/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 2.o, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

59

2010/C 346/19

Processo F-60/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Birkhoff/Comissão (Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades — Pedido de prorrogação do pagamento do abono — Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto — Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono — Despesas dedutíveis do referido rendimento)

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2010/C 346/20

Processo F-51/07 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2010 — Bui Van/Comissão

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PT

 

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