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Document 32013Q0626(01)
Amendment of the Rules of Procedure of the Court of Justice
Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça
JO L 173 de 26.6.2013, p. 65–65
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
26.6.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 173/65 |
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 253.o, sexto parágrafo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, designadamente o seu artigo 106.o-A, n.o 1,
Tendo em conta o artigo 64.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,
Considerando que, com a adesão da República da Croácia, o croata passa a ser língua oficial da União Europeia e que esta língua deve figurar entre as línguas de processo fixadas pelo Regulamento de Processo,
Com a aprovação do Conselho, dada em 7 de junho de 2013,
ADOTA A SEGUINTE ALTERAÇÃO DO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:
Artigo 1.o
O artigo 36.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2012 (1) passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 36.o
As línguas de processo são o alemão, o búlgaro, o checo, o croata, o dinamarquês, o eslovaco, o esloveno, o espanhol, o estónio, o finlandês, o francês, o grego, o húngaro, o inglês, o irlandês, o italiano, o letão, o lituano, o maltês, o neerlandês, o polaco, o português, o romeno e o sueco.».
Artigo 2.o
1. A presente alteração do Regulamento de Processo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Entra em vigor ao mesmo tempo que o Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia.
2. O texto do Regulamento de Processo em língua croata será adotado após a entrada em vigor do Tratado referido no número anterior.
Feito no Luxemburgo, em 18 de junho de 2013.
(1) JO L 265 de 29.9.2012, p. 1.