ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 45

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
10 de fevereiro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 45/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

2020/C 45/02

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 26 de novembro de 2019, relativa ao acesso do público aos documentos na posse do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções administrativas

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 45/03

Processo C-211/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bacău - Roménia) – SC Topaz Development SRL/Constantin Juncu, Raisa Juncu («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Proteção dos consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Contrato-promessa de compra e venda redigido por um promotor imobiliário e autenticado por notário – Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 – Prova do caráter negociado das cláusulas – Presunção – Assinatura do contrato pelo consumidor – Artigo 3.o, n.o 3 – Anexo, ponto 1, alíneas d) a f) e i) – Cláusula de rescisão expressa – Cláusula penal – Caráter abusivo – Artigos 6.o e 7.o – Possibilidade de o tribunal nacional modificar a cláusula cujo caráter abusivo foi declarado»)

8

2020/C 45/04

Processos apensos C-540/17 e C-541/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht - Alemanha) – República Federal da Alemanha/Adel Hamed (C-540/17), Amar Omar (C-541/17) («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Espaço de liberdade, de segurança e de justiça – Procedimento comuns para a concessão e retirada do estatuto de proteção internacional – Diretiva 2013/32/UE – Artigo 33.o, n.o 2, alínea a) – Indeferimento pelas autoridades de um Estado-Membro de um pedido de asilo por inadmissibilidade em razão da concessão prévia do estatuto de refugiado num outro Estado-Membro – Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Risco real e reconhecido de ser objeto de um tratamento desumano ou degradante – Condições de vida dos beneficiários do estatuto de refugiado nesse outro Estado-Membro»)

9

2020/C 45/05

Processos apensos C-439/18 e C-472/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de outubro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia - Espanha) – OH (C-439/18), ER (C-472/18)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT) («Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 97/81/CE – Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial – Cláusula 4 – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Diretiva 2006/54/CE – Artigo 14.o, n.o 1 – Trabalhador a tempo parcial com distribuição vertical do tempo de trabalho – Reconhecimento da antiguidade – Método de cálculo dos complementos trienais por antiguidade – Exclusão dos períodos não trabalhados»)

10

2020/C 45/06

Processo C-552/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato - Itália) – Indaco Service Soc. coop. sociale, agindo em nome próprio e na qualidade de mandatária da Coop. sociale il Melograno/Ufficio Territoriale del Governo Taranto («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Contratos públicos – Diretiva 2014/24/UE – Artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g) – Adjudicação de contratos públicos de serviços – Motivos de exclusão facultativos – Falta profissional grave – Questionamento da idoneidade do operador económico – Contrato anterior – Execução – Incumprimento – Rescisão – Recurso judicial – Apreciação do incumprimento contratual pela autoridade adjudicante – Impedimento até à conclusão do processo judicial»)

10

2020/C 45/07

Processo C-756/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois - França) – LC, MD/easyJet Airline Co. Ltd [«Reenvio prejudicial – Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Artigo 99.o – Transporte aéreo – Regulamento (CE) n.o 261/2004 – Atraso considerável dos voos – Direito dos passageiros a indemnização – Prova da presença do passageiro no registo – Reserva confirmada pela transportadora aérea»]

11

2020/C 45/08

Processo C-292/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság - Hungria) – PORR Építési Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Processo de Regulamento do Tribunal de Justiça – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Base tributável – Redução – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 90.o – Princípio da neutralidade fiscal – Crédito que se tornou incobrável na sequência de um processo de insolvência»]

12

2020/C 45/09

Processo C-486/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019 – (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus - Finlândia) – processo penal contra A, B («Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Auxílios de Estado – Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes – Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Poder de aplicar uma sanção penal em caso de incumprimento das obrigações relativas a esse imposto»)

13

2020/C 45/10

Processo C-713/19 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 por Ramón Guiral Broto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-772/17, Café del Mar e o./EUIPO – Guiral Broto (C del M)

13

2020/C 45/11

Processo C-714/19 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 por Ramón Guiral Broto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-773/17, Café del Mar e o./EUIPO - Guiral Broto (Café del Mar)

14

2020/C 45/12

Processo C-715/19 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2019 por Ramón Guiral Broto do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de julho de 2019 no processo T-774/17, Café del Mar e o./EUIPO – Guiral Broto (C del M)

14

2020/C 45/13

Processo C-759/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgerichts Gera (Alemanha) em 16 de outubro de 2019 – PG/Volkswagen AG

15

2020/C 45/14

Processo C-786/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 23 de outubro de 2019 – The North of England P & I Association Ltd., por si e como sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern

16

2020/C 45/15

Processo C-793/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de outubro de 2019 – República Federal da Alemanha/SpaceNet AG

16

2020/C 45/16

Processo C-794/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de outubro de 2019 – República Federal da Alemanha/Telekom Deutschland GmbH

18

2020/C 45/17

Processo C-802/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 31 de outubro de 2019 – Firma Z/Finanzamt Y

20

2020/C 45/18

Processo C-804/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de outubro de 2019 – BU/Markt24 GmbH

21

2020/C 45/19

Processo C-808/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gera (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – DS/Volkswagen AG

22

2020/C 45/20

Processo C-809/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gera (Alemanha) em 4 de novembro de 2019 – ER/Volkswagen AG

23

2020/C 45/21

Processo C-816/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de novembro de 2019 –QF/Germanwings GmbH

24

2020/C 45/22

Processo C-827/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Pontevedra (Espanha) em 13 de novembro de 2019 – D.A.T.A. e o./Ryanair D.A.C.

25

2020/C 45/23

Processo C-841/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 41 de Madrid (Espanha) em 20 de novembro de 2019 – JL/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)

25

2020/C 45/24

Processo C-842/19: Ação intentada em 19 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino da Bélgica

26

2020/C 45/25

Processo C-872/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 pela República Bolivariana da Venezuela do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 20 de setembro de 2019 no processo T-65/18, Venezuela/Conselho

27

2020/C 45/26

Processo C-874/19 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2019 pela Aeris Invest Sàrl do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de outubro de 2019 no processo T-599/18, Aeris Invest/CUR

28

2020/C 45/27

Processo C-883/19 P: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 por HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc, HSBC France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 no processo T-105/17, HSBC Holdings plc e o./Comissão

29

2020/C 45/28

Processo C-885/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 por Fiat Chrysler Finance Europe do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 24 de setembro de 2019 nos processos apensos T-755/15 e T-759/15, Luxembourg e Fiat Chrysler Finance Europe/Comissão

30

2020/C 45/29

Processo C-888/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 por GMB Glasmanufaktur Brandenburg GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-586/14 RENV, Xinyi PV Products (Anhui) Holdings/Comissão

31

2020/C 45/30

Processo C-891/19 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 24 de setembro de 2019 no processo T-500/17, Hubei Xinyegang Special Tube/Comissão

32

2020/C 45/31

Processo C-897/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovni sud (Croácia) em 5 de dezembro de 2019 – Federação da Rússia

33

2020/C 45/32

Processo C-735/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Justice de paix du troisième canton de Charleroi – Bélgica) – IZ/Ryanair DAC

34

2020/C 45/33

Processo C-281/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Paris - França) – XS/Recteur de l'académie de Paris

34

2020/C 45/34

Processo C-395/19: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Nice - França) – VT, WU/easyJet Airline Co. Ltd

34

Tribunal Geral

2020/C 45/35

Processo T-749/19: Recurso interposto em 1 de novembro de 2019 – John Wood Group e o./Comissão

35

2020/C 45/36

Processo T-762/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Rio Tinto European Holdings e o./Comissão

36

2020/C 45/37

Processo T-763/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Ultra Electronics Holdings e o./Comissão

38

2020/C 45/38

Processo T-764/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Keller Holdings/Comissão

40

2020/C 45/39

Processo T-765/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Genus Investments/Comissão

41

2020/C 45/40

Processo T-766/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Just Eat Holding/Comissão

43

2020/C 45/41

Processo T-767/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Markit Group/Comissão

45

2020/C 45/42

Processo T-768/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Elementis/Comissão

46

2020/C 45/43

Processo T-769/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Informa e o./Comissão

48

2020/C 45/44

Processo T-770/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – Merlin UK Finco 1 e o./Comissão

50

2020/C 45/45

Processo T-771/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – Experian Finance 2012/Comissão

51

2020/C 45/46

Processo T-772/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – William Grant & Sons e William Grant & Sons Investments/Comissão

53

2020/C 45/47

Processo T-773/19: Recurso interposto em 11 de novembro de 2019 – BAE Systems/Comissão

54

2020/C 45/48

Processo T-774/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – FA Sub 3/Comissão

55

2020/C 45/49

Processo T-775/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Sheldon e Kingfisher International/Comissão

57

2020/C 45/50

Processo T-776/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – JIB Overseas/Comissão

59

2020/C 45/51

Processo T-778/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – RDI Reit/Comissão

60

2020/C 45/52

Processo T-779/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Ashtead Financing/Comissão

62

2020/C 45/53

Processo T-780/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Smith & Nephew USD e Smith & Nephew USD One/Comissão

64

2020/C 45/54

Processo T-781/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Rigid Plastic Containers Finance e RPC Pisces Holdings/Comissão

65

2020/C 45/55

Processo T-782/19: Recurso interposto em 8 de novembro de 2019 – St Schrader Holding Company UK/Comissão

67

2020/C 45/56

Processo T-783/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – Royal Mail Investments/Comissão

69

2020/C 45/57

Processo T-784/19: Recurso interposto em 12 de novembro de 2019 – William Hill e William Hill Organization/Comissão

70

2020/C 45/58

Processo T-785/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Anglo American International/Comissão

72

2020/C 45/59

Processo T-786/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – Simfer Jersey/Comissão

73

2020/C 45/60

Processo T-787/19: Recurso interposto em 13 de novembro de 2019 – The Sage Group e o./Comissão

75

2020/C 45/61

Processo T-789/19: Recurso interposto em 14 de novembro de 2019 — Moerenhout e o./Comissão

76

2020/C 45/62

Processo T-798/19: Recurso interposto em 18 de novembro de 2019 – Bennahmias/Parlamento

77

2020/C 45/63

Processo T-799/19: Recurso interposto em 18 de novembro de 2019 – Bennahmias/Parlamento

78

2020/C 45/64

Processo T-800/19: Recurso interposto em 20 de novembro de 2019 – Austria Tabak/EUIPO – Mignot & De Block (AIR)

79

2020/C 45/65

Processo T-802/19: Recurso interposto em 19 de novembro de 2019 – Kisscolor Living/EUIPO - Teoxane (KISS COLOR)

79

2020/C 45/66

Processo T-803/19: Ação intentada em 19 de novembro de 2019 – etc-gaming e Casino-Equipment/Comissão

80

2020/C 45/67

Processo T-810/19: Recurso interposto em 25 de novembro de 2019 – Victoria’s Secret Stores Brand Management/EUIPO - Yiwu Dearbody Cosmetics (BODYSECRETS)

81

2020/C 45/68

Processo T-820/19: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2019 – Totalizator Sportowy/EUIPO – Lottoland Holdings (LOTTOLAND)

82

2020/C 45/69

Processo T-825/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Tazzetti/Comissão

83

2020/C 45/70

Processo T-826/19: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2019 – Tazzetti/Comissão

85

2020/C 45/71

Processo T-833/19: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2019 – Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)

85

2020/C 45/72

Processo T-834/19: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2019 – e*Message Wireless Information Services/EUIPO – Apple (e*message)

86

2020/C 45/73

Processo T-836/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Première Vision/EUIPO - Vente-Privee.com (PV)

87

2020/C 45/74

Processo T-838/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises e Mystic Products Import & Export (Equipamento para distribuição de fluidos)

88

2020/C 45/75

Processo T-839/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises et Mystic Products Import & Export (Equipamento para distribuição de fluidos)

89

2020/C 45/76

Processo T-840/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises and Mystic Products Import & Export (Equipamento para distribuição de fluidos)

90

2020/C 45/77

Processo T-841/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises and Mystic Products Import & Export (Equipamento para distribuição de fluidos)

91

2020/C 45/78

Processo T-842/19: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2019 – Koopman International/EUIPO – Tinnus Enterprises and Mystic Products (Equipamento para distribuição de fluidos)

92

2020/C 45/79

Processo T-843/19: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Correia/CESE

93

2020/C 45/80

Processo T-844/19: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2019 – Apologistics/EUIPO - Peikert (discount-apotheke.de)

94

2020/C 45/81

Processo T-847/19: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2019 – X-cen-tek/EUIPO - Altenloh, Brinck & Co. (PAX)

95

2020/C 45/82

Processo T-858/19: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2019 – asyCosmetic Swiss/EUIPO - U.W.I. Unternehmensberatungs- und Wirtschaftsinformations (easycosmetic)

96