ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 25

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
21 de janeiro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 25/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 25/02

Processos apensos C-626/15 e C-659/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de novembro de 2018 — Comissão Europeia / Conselho da União Europeia (C-626/15), — Comissão Europeia / Conselho da União Europeia (C-659/16) «Recurso de anulação — Decisão do Comité de Representantes Permanentes (Coreper) — Decisão que aprova a apresentação de um documento de reflexão a uma instância internacional — Admissibilidade — Ato impugnável — Competência exclusiva, partilhada ou de apoio da União Europeia — Ação individual da União nas instâncias internacionais ou participação dos Estados-Membros ao lado da União — Conservação dos recursos biológicos do mar — Pesca — Proteção do ambiente — Investigação — Áreas marinhas protegidas (AMP) — Tratado para a Antártida — Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida — Mar de Weddell e mar de Ross»

2

2019/C 25/03

Processo C-648/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Provinciale di Reggio Calabria — Itália) — Fortunata Silvia Fontana/Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale di Reggio Calabria «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Liquidação adicional — Método indiciário de avaliação do valor tributável — Direito à dedução do IVA — Presunção — Princípios da neutralidade e da proporcionalidade — Lei nacional que baseia o cálculo do IVA no volume de negócios presumido»

3

2019/C 25/04

Processo C-664/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Lucreţiu Hadrian Vădan/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală — Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Braşov — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Alba «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o, 178.o e 273.o — Âmbito do direito a dedução — Inexistência de faturas — Recurso a peritagem judicial — Ónus da prova do direito a dedução — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»

4

2019/C 25/05

Processo C-29/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Novartis Farma SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Roche Italia SpA, Consiglio Superiore di Sanità «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 3.o, ponto 1 — Artigo 6.o — Diretiva 89/105/CEE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Artigo 3.o, 25.o e 26.o — Reacondicionamento de um medicamento tendo em vista a sua utilização para um tratamento não abrangido pela sua autorização de introdução no mercado (off label) — Tomada a cargo pelo regime nacional de seguro de saúde»

4

2019/C 25/06

Processo C-147/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Sindicatul Familia Constanţa, Ustinia Cvas e o./Direcţia Generală de Asistenţă Socială şi Protecţia Copilului Constanţa «Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Derrogação — Artigo 1.o, n.o 3 — Diretiva 89/391/CEE — Artigo 2.o, n.o 2 — Atividade de pais de acolhimento»

5

2019/C 25/07

Processo C-151/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Swedish Match AB/Secretary of State for Health «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 1.o, alínea c), e artigo 17.o — Proibição de comercializar tabaco para uso oral — Validade»

6

2019/C 25/08

Processo C-245/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Pedro Viejobueno Ibáñez, Emilia de la Vara González/Consejería de Educación de Castilla-La Mancha («Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Legislação nacional que permite a cessação dos contratos de trabalho a termo quando cessa o motivo do recrutamento — Professores recrutados para o ano letivo — Denúncia da relação laboral na data do final do ano letivo — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE»)

7

2019/C 25/09

Processo C-295/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação a título oneroso — Distinção entre danos não tributáveis e prestações de serviços tributáveis efetuadas mediante o pagamento de uma “indemnização”»

8

2019/C 25/10

Processo C-452/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Liège — Bélgica) — Zako SPRL/Sanidel SA «Reenvio prejudicial — Agentes comerciais — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Conceito de “agente comercial” — Intermediário independente que exerce a sua atividade a partir da empresa do comitente — Desempenho de outras tarefas distintas das relacionadas com a negociação da venda ou da compra de mercadorias por conta do comitente»

9

2019/C 25/11

Processo C-575/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Sofina SA, Rebelco SA, Sidro SA / Ministre de l'Action et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Retenção na fonte sobre o valor bruto dos dividendos de origem nacional pagos a sociedades não residentes — Diferimento da tributação dos dividendos distribuídos a uma sociedade residente em caso de exercício deficitário — Diferença de tratamento — Justificação — Comparabilidade — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Proporcionalidade — Discriminação»

10

2019/C 25/12

Processo C-619/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Justificação — Artigo 5.o — Medidas destinadas a evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo — Compensação em caso de resolução de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva — Inexistência de compensação na cessação de um contrato de trabalho a termo de interinidad»

10

2019/C 25/13

Processo C-625/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG/Finanzamt Feldkirch «Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.o TFUE — Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais — Instituições de crédito — Imposto de estabilidade financeira e contribuição especial para esse imposto determinados com base no total do balanço não consolidado das instituições de crédito estabelecidas na Áustria — Inclusão das operações bancárias de caráter transfronteiriço — Exclusão das operações de filiais num outro Estado-Membro — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação»

11

2019/C 25/14

Processo C-627/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — República Eslovaca) — ZSE Energia a.s./RG «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Processo europeu para ações de pequeno montante — Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 3.o, n.o 1 — Âmbitos de aplicação — Conceito de “partes” — Litígios transfronteiriços»

12

2019/C 25/15

Processo C-679/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Begroting, Financiën en Energie, Vlaamse Gewest, representada pelo Vlaamse regering na pessoa do Vlaamse Minister van Omgeving, Natuur en Landbouw / Johannes Huijbrechts (Reenvio prejudicial — Liberdade de circulação de capitais — Restrições — Legislação fiscal — Imposto sucessório — Gestão sustentável das florestas — Isenção — Proteção da superfície florestal)

13

2019/C 25/16

Processo C-713/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Ahmad Shah Ayubi/Bezirkshauptmannschaft Linz-Land «Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/95/UE — Normas relativas ao conteúdo da proteção internacional — Estatuto de refugiado — Artigo 29.o — Proteção social — Tratamento diferente — Refugiados que beneficiam de um direito de residência temporária»

13

2019/C 25/17

Processo C-490/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 26 de julho de 2018 — SD/Agrárminiszter

14

2019/C 25/18

Processo C-580/18: Recurso interposto em 18 de setembro de 2018 por Nestlé Unternehmungen Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de julho de 2018 no processo T-41/17, Lotte Co. Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

15

2019/C 25/19

Processo C-618/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di L’Aquila (Itália) em 1 de outubro de 2018 — Gabriele Di Girolamo/Ministero della Giustizia

16

2019/C 25/20

Processo C-639/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Kiel (Alemanha) em 12 de outubro de 2018 — KH/Sparkasse Südholstein

17

2019/C 25/21

Processo C-641/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova (Itália) em 12 de outubro de 2018 — LG e o./Rina SpA, Ente Registro Italiano Navale

18

2019/C 25/22

Processo C-646/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Gerona (Espanha) em 15 de outubro de 2018 — OD / Ryanair D.A.C.

18

2019/C 25/23

Processo C-648/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti (Roménia) em 17 de outubro de 2018 — Autoritatea naţională de reglementare în domeniul energiei (ANRE)/Societatea de Producere a Energiei Electrice în Hidrocentrale Hidroelectrica SA

19

2019/C 25/24

Processo C-658/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Bologna (Itália) em 22 de outubro de 2018 — UX / Governo della Repubblica italiana

19

2019/C 25/25

Processo C-660/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de outubro de 2018 — Sundair GmbH / WV e o.

21

2019/C 25/26

Processo C-661/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo(a) Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 22 de outubro de 2018 — CTT — Correios de Portugal / Autoridade Tributária e Aduaneira

22

2019/C 25/27

Processo C-667/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 25 de outubro de 2018 — Orde van Vlaamse Balies, Ordre des barreaux francophones et germanophone/Ministerraad

22

2019/C 25/28

Processo C-670/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna (Itália) em 29 de outubro de 2018 — CO / Comune di Gesturi

23

2019/C 25/29

Processo C-672/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de outubro de 2018 — DN/Ministre de l'Action et des Comptes publics

23

2019/C 25/30

Processo C-673/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 30 de outubro de 2018 — Santen SAS / Directeur général de l’Institut national de la propriété industrielle

24

2019/C 25/31

Processo C-677/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 5 de novembro de 2018 — Amoena Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

25

2019/C 25/32

Processo C-678/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2018 — Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden

26

2019/C 25/33

Processo C-679/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresní soud v Ostravě (República Checa) em 5 de novembro de 2018 — OPR-Finance s.r.o./GK

26

2019/C 25/34

Processo C-687/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 7 de novembro de 2018 — SY/Associated Newspapers Ltd

27

2019/C 25/35

Processo C-688/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 6 de novembro de 2018 — processo penal contra TX e UW

28

2019/C 25/36

Processo C-689/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Patron (Grécia) em 5 de novembro de 2018 — XT/Elliniko Dimosio

28

2019/C 25/37

Processo C-703/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 12 de novembro de 2018 — Healthspan Limited/Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

29

2019/C 25/38

Processo C-704/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2018 — processo penal contra LD, ME, NF, OG, PH e RI

30

Tribunal Geral

2019/C 25/39

Processo T-202/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Stichting Woonlinie e o./Comissão («Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Compromissos do Estado-Membro — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Serviço de interesse económico geral — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Definição da missão de serviço público»)

31

2019/C 25/40

Processo T-207/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Deutsche Telekom/Comissão «Auxílios de Estado — Regime fiscal que permite às empresas com domicílio fiscal em Espanha amortizar a diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) resultante da aquisição de participações em empresas com domicílio fiscal no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação parcial — Disposição que permite ao regime continuar a ser parcialmente aplicável — Pedido de não conhecimento do mérito — Manutenção do interesse em agir — Confiança legítima — Garantias precisas dadas pela Comissão — Legitimidade da confiança — Âmbito de aplicação temporal da confiança legítima»

32

2019/C 25/41

Processo T-219/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — World Duty Free Group/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima»

33

2019/C 25/42

Processo T-227/10: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Banco Santander/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima»

34

2019/C 25/43

Processo T-239/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Sigma Alimentos Exterior/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento»

34

2019/C 25/44

Processo T-399/11 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Banco Santander e Santusa/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizar o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima»

35

2019/C 25/45

Processo T-405/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Axa Mediterranean/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima»

36

2019/C 25/46

Processo T-406/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Prosegur Compañía de Seguridad/Comissão «Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento — Empresas beneficiárias da medida — Confiança legítima»

37

2019/C 25/47

Processo T-487/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — CHEMK e KF/Comissão «Dumping — Importações de ferro-silício originário da Rússia — Direito antidumping definitivo — Reexame da caducidade das medidas — Determinação do preço de exportação — Entidade económica única — Repercussão do direito antidumping nos preços de revenda na União — Aplicação de um método diferente do utilizado num inquérito anterior — Continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo — Artigo 2.o, n.o 9, artigo 3.o e artigo 11.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 2.o, n.o 9, artigo 3.o e artigo 11.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2016/1036]»

37

2019/C 25/48

Processo T-113/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — RFA International/Comissão «Dumping — Importações de ferrossilício originário da Rússia — Indeferimento dos pedidos de reembolso dos direitos anti-dumping pagos — Determinação do valor normal e do preço de exportação — Entidade económica única — Repercussão do direito anti-dumping nos preços de revenda na União — Aplicação de um método diferente do utilizado num inquérito anterior — Artigo 2.o, n.o 9, e artigo11.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (CE) no 1225/2009 [atuais artigos 2.o, n.o 9, e artigo11.o, n.os 9 e 10, do Regulamento (UE) 2016/1036] — Artigo18.o3.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC»

38

2019/C 25/49

Processo T-854/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — Barata/Parlamento («Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Procedimento de certificação — Exclusão da lista definitiva dos funcionários autorizados a participar no programa de formação — Artigo 45.o-A do Estatuto — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa»)

39

2019/C 25/50

Processo T-546/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Haufe-Lexware/EUIPO — Le Shi Holdings (Beijing) (Leshare) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Leshare — Marca nominativa internacional anterior LEXWARE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Semelhança dos sinais»

39

2019/C 25/51

Processo T-790/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ST ANDREWS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Proveniência geográfica — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

40

2019/C 25/52

Processo T-791/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — St. Andrews Links/EUIPO (ST ANDREWS) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ST ANDREWS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Proveniência geográfica — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

41

2019/C 25/53

Processo T-831/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — DRH Licensing & Managing/EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Maca figurativa da União Europeia Flexagil — Uso sério da marca — Artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Forma que difere por elementos que não alteram o caráter distintivo»

41

2019/C 25/54

Processo T-36/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2018 — Asahi Intecc/EUIPO — Celesio (Celeson) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa Celeson — Marca nominativa internacional anterior CELESIO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

42

2019/C 25/55

Processo T-646/18: Recurso interposto em 26 de outubro de 2018 — Bonnafous/Comissão

42

2019/C 25/56

Processo T-653/18: Recurso interposto em 31 de outubro de 2018 — Armani/EUIPO — Asunción (GIORGIO ARMANI le Sac 11)

43

2019/C 25/57

Processo T-654/18: Recurso interposto em 31 de outubro de 2018 — Armani/EUIPO — Asunción (le Sac 11)

44

2019/C 25/58

Processo T-655/18: Recurso interposto em 30 de outubro de 2018 — Aupicon e o./SEAE

45

2019/C 25/59

Processo T-658/18: Recurso interposto em 31 de outubro de 2018 — Hästens Sängar/EUIPO (Representação de um padrão de quadrados)

46

2019/C 25/60

Processo T-661/18: Recurso interposto em 7 de novembro de 2018 — Securitec/Comissão

46

2019/C 25/61

Processo T-663/18: Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 — Nissin Foods Holdings/EUIPO — The GB Foods (Soba JAPANESE FRIED NOODLES)

47

2019/C 25/62

Processo T-666/18: Recurso interposto em 6 de novembro de 2018 — 6Minutes Media/EUIPO — ad pepper media International (ad pepper)

48

2019/C 25/63

Processo T-668/18: Recurso interposto em 6 de novembro de 2018 — 6Minutes Media/EUIPO — ad pepper media International (ADPepper)

49

2019/C 25/64

Processo T-669/18: Recurso interposto em 13 de novembro de 2018 — Neoperl/EUIPO (Representação de quatro buracos preenchidos num padrão regular de buracos)

50

2019/C 25/65

Processo T-672/18: Recurso interposto em 13 de novembro de 2018 — Pyke/EUIPO — EUIPO Paglieri (CLIOMAKEUP)

50

2019/C 25/66

Processo T-674/18: Recurso interposto em 14 de novembro de 2018 — Vattenfall Europe Nuclear Energy/Comissão

51

2019/C 25/67

Processo T-675/18: Recurso interposto em 19 de novembro de 2018 — Trifolio-M e o./EFSA

52

2019/C 25/68

Processo T-678/18: Recurso interposto em 13 de novembro de 2018 — Società agricola Giusti Dal Col/EUIPO — DMC (GIUSTI WINE)

53

2019/C 25/69

Processo T-679/18: Recurso interposto em 12 de novembro de 2018 — Showroom/EUIPO — E-Gab (SHOWROOM)

53

2019/C 25/70

Processo T-680/18: Recurso interposto em 15 de novembro de 2018 — SLL Service/EUIPO — EUIPO — Elfa International (LUMIN8)

54

2019/C 25/71

Processo T-681/18: Recurso interposto em 16 de novembro de 2018 — «Korporaciya Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER)

55

2019/C 25/72

Processo T-682/18: Recurso interposto em 16 de novembro 2018 — Twitter/EUIPO — Hachette Filipacchi Presse (PERISCOPE)

55

2019/C 25/73

Processo T-683/18: Recurso interposto em 20 de novembro de 2018 — Conte/EUIPO (CANNABIS STORE AMSTERDAM)

56

2019/C 25/74

Processo T-685/18: Recurso interposto em 16 de novembro de 2018 — Apple/EUIPO — Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT)

57

2019/C 25/75

Processo T-686/18: Recurso interposto em 19 de novembro de 2018 — LegalCareers/EUIPO (LEGALCAREERS)

58

2019/C 25/76

Processo T-687/18: Recurso interposto em 20 de novembro de 2018 — Pilatus Bank/BCE

59

2019/C 25/77

Processo T-688/18: Recurso interposto em 21 de novembro de 2018 — Exploitatiemaatschappij De Berghaaf/EUIPO — Brigade Electronics Group (CORNEREYE)

59

2019/C 25/78

Processo T-689/18: Recurso interposto em 21 de novembro de 2018 — Executive Selling/EUIPO (EXECUTIVE SELLING)

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2019/C 25/79

Processo T-695/18: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Werner/EUIPO — Merck (fLORAMED)

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2019/C 25/80

Processo T-697/18: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Aldi/EUIPO — Titlbach (ALTISPORT)

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2019/C 25/81

Processo T-700/18: Recurso interposto em 26 de novembro de 2018 — Kalypso Media Group/EUIPO — Wizards of the Coast (DUNGEONS)

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