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Document 62005FA0113
Case F-113/05: Judgment of the Civil Service Tribunal (Second Chamber) of 28 October 2010 — Kay v Commission (Staff cases — Officials — Appointment — Officials advancing to a higher function group by open competition — Candidates placed on a reserve list prior to the entry into force of the new Staff Regulations — Transitional rules governing classification in grade at the time of recruitment — Classification in grade pursuant to the new, less favourable rules — Article 2, Article 5(2) and Article 12(3) of Annex XIII to the Staff Regulations)
Processo F-113/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 2. o , artigo 5. o , n. o 2, e artigo 12. o , n. o 3, do anexo XIII do Estatuto)
Processo F-113/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 2. o , artigo 5. o , n. o 2, e artigo 12. o , n. o 3, do anexo XIII do Estatuto)
JO C 346 de 18.12.2010, p. 59–59
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/59 |
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão
(Processo F-113/05) (1)
(Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 2.o, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
2010/C 346/118
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, posteriormente T. Bontinck e S. Woog, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz et I. Šulce, agentes)
Objecto
Anulação da decisão da Comissão que reclassifica em grau o recorrente, inscrito na lista de reserva de um concurso externo anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso de R. N. Kay. |
2. |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
(1) JO C 48 de 25/02/2006 p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-421/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15/12/2005)