This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62007TA0236
Case T-236/07: Judgment of the General Court of 26 October 2010 — Federal Republic of Germany v Commission (EAGGF — Guarantee Section — Clearance of accounts — 2006 Financial year — Date of application of the first subparagraph of Article 32(5) of Regulation (EC) No 1290/2005 — Binding force of a unilateral declaration by the Commission annexed to the minutes of a Coreper meeting)
Processo T-236/07: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Apuramento das contas — Exercício de 2006 — Data de aplicação do artigo 32. o , n. o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n. o 1290/2005 — Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper ]
Processo T-236/07: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Apuramento das contas — Exercício de 2006 — Data de aplicação do artigo 32. o , n. o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n. o 1290/2005 — Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper ]
JO C 346 de 18.12.2010, p. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/39 |
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão
(Processo T-236/07) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento das contas - Exercício de 2006 - Data de aplicação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper)
2010/C 346/77
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente M. Lumma e J. Möller, e em seguida J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Erlbacher, agente)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 122, p. 51)
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |