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Document 62010CN0496
Case C-496/10: Reference for a preliminary ruling from the Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Italy) lodged on 15 October 2010 — Criminal proceedings against Aldo Patriciello
Processo C-496/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello
Processo C-496/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello
JO C 346 de 18.12.2010, p. 34–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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18.12.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 346/34 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello
(Processo C-496/10)
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2010/C 346/58
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Ufficio del Giudice di Pace di Venafro
Parte no processo penal nacional
Aldo Patriciello
Questão prejudicial
O ilícito, abstractamente imputado ao eurodeputado Aldo Patriciello (descrito na acusação e já objecto da decisão de defesa da imunidade do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009), qualificado como injúria, na acepção do artigo 594.o do Código Penal, constitui uma opinião expressa no exercício das funções parlamentares, na acepção do artigo 9.o do Protocolo?