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Document 62019TN0855

    Processo T-855/19: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

    JO C 54 de 17.2.2020, p. 61–61 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    17/12/2019
    Date lodged:
    17/12/2019
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    inglês
    Type of procedure:
    Recurso de anulação
    Defendant:
    Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    17.2.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 54/61

    Recurso interposto em 17 de dezembro de 2019 – Franz Schröder/EUIPO - RDS Design (MONTANA)

    (Processo T-855/19)

    (2020/C 54/66)

    Língua em que o recurso foi interposto: inglês

    Partes

    Recorrente: Franz Schröder GmbH & Co. KG (Delbrück-Nordhagen, Alemanha) (representantes: L. Pechan e N. Fangmann, advogados)

    Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: RDS Design ApS (Allerød, Dinamarca)

    Dados relativos à tramitação no EUIPO

    Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

    Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca nominativa MONTANA – Registo internacional que designa a União Europeia n.o1 211 278

    Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

    Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de outubro de 2019 no processo R 1006/2019-4

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    anular a decisão impugnada;

    —

    julgar procedente o pedido de declaração de nulidade e declarar nulo o Registo internacional de marca n.o1 211 278 na União Europeia para os produtos controvertidos;

    —

    condenar o EUIPO e, se for o caso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas do processo, incluindo as efetuadas com o processo de recurso.

    Fundamentos invocados

    —

    Violação do artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

    —

    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
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