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Document 62013TN0700
Case T-700/13: Action brought on 30 December 2013 — Bankia v Commission
Processo T-700/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Bankia/Comissão
Processo T-700/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Bankia/Comissão
JO C 52 de 22.2.2014, p. 45–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
22.2.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 52/45 |
Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Bankia/Comissão
(Processo T-700/13)
2014/C 52/87
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Bankia, SA (Valência, Espanha) (representantes: J. L. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira («SEAF») um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno; |
— |
Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos supostos auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação; |
— |
Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais de direito da EU; |
— |
Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e |
— |
Condenar a Comissão nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-515/13, Espanha/Comissão (JOUE C 336, p. 29)
A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento
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2. |
Segundo fundamento
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3. |
Terceiro fundamento
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4. |
Quarto fundamento
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5. |
Quinto fundamento
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