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A recorrente considera que a decisão recorrida viola o artigo 107.o TFUE, ao considerar o suposto SEAF e as medidas individuais que o constituem um auxílio de Estado. A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao apreciar conjuntamente e ao imputar ao Reino de Espanha um conjunto de medidas públicas e privadas independentes e autónomas. A recorrente contesta igualmente que as medidas em causa sejam suscetíveis de conferir uma vantagem económica especial aos seus alegados beneficiários e outras entidades, bem como a sua alegada incidência no comércio entre os Estados-Membros.

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Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de direito e violou os artigos 107.o e 108.o TFUE ao considerar a aplicação do regime espanhol de tributação por tonelagem, em determinados casos, um auxílio existente. Uma vez que a Comissão aprovou em 2002 o regime de tributação por tonelagem notificado pela Espanha, caso desejasse pôr em causa a sua aplicação deveria, em todo o caso, tê-lo feito segundo o procedimento aplicável aos auxílios existentes. As recorrentes consideram que os argumentos apresentados na decisão para defender a existência de um auxílio novo são manifestamente infundados.

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Com o seu terceiro fundamento de anulação a recorrente invoca, subsidiariamente, uma violação dos artigos 107.o e 296.o TFUE, uma vez que a Comissão comete um erro e, em todo o caso, não fundamenta adequadamente as razões pelas quais as entidades como a recorrente (investidores em AIE que realizaram operações abrangidas pela decisão) são considerados beneficiárias últimas e únicas das medidas controvertidas.

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Em quarto lugar, a recorrente alega, também subsidiariamente, que a ordem de recuperação constante do artigo 4.o da decisão recorrida viola o princípio geral da segurança jurídica ao introduzir de forma injustificada um limite temporal à aplicação do referido princípio.

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Com o seu quinto fundamento de anulação a recorrente apresenta as razões pelas quais a decisão recorrida viola igualmente o princípio da atribuição de competências, os artigos 107.o e 108.o TFUE, o artigo 14.o da Regulamento do Conselho 659/1999 e o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE ao pronunciar-se sobre a validade de cláusulas contratuais incluídas em contratos privados, celebrados ao abrigo do direito espanhol, entre os investidores e outras entidades privadas.