(1)

Em 26 de fevereiro de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 1970 (2011), pela qual impôs um embargo ao armamento contra a Líbia.

(2)

Na sua Resolução 2292 (2016), o CSNU autorizou os Estados a inspecionarem, agindo a nível nacional ou através de organizações regionais, os navios no alto mar ao largo da costa da Líbia sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam armamento ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes deste país, direta ou indiretamente, em violação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia, e decidiu que os Estados, na sequência da descoberta, durante essas inspeções, de artigos proibidos pelo embargo ao armamento imposto à Líbia, devem apreender e eliminar esses artigos.

(3)

A Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho (2) prevê que a missão principal da operação naval da União EUNAVFOR MED IRINI é contribuir para a aplicação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia.

(4)

Para o efeito, o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 prevê que, de acordo com as resoluções aplicáveis do CSNU, como a Resolução 1970 (2011) do CSNU e a Resolução 2473 (2019) do CSNU, e em especial com a Resolução 2292 (2016) do CSNU, conforme necessário, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode realizar, na zona de operações aprovada, no alto mar, ao largo da costa da Líbia, inspeções a navios com destino à Líbia ou provenientes desse país sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam armamento ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, direta ou indiretamente, em violação do embargo ao armamento contra a Líbia, e que a operação EUNAVFOR MED IRINI deve tomar as medidas necessárias para apreender e eliminar esses artigos.

(5)

Além disso, o artigo 2.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2020/472 prevê que, tendo em conta os requisitos operacionais excecionais, e mediante pedido de um Estado-Membro, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode desviar navios para os portos desse Estado-Membro e proceder à eliminação de armamento e material conexo que tenha apreendido, incluindo o seu armazenamento, a destruição ou a transferência para um Estado-Membro ou para parte terceira. Prevê igualmente que a eliminação das armas e material conexo apreendido pode ser efetuada com a assistência de um Estado-Membro, que se compromete a concluir, o mais rapidamente possível, os procedimentos necessários para a eliminação dos artigos apreendidos, no âmbito do direito e dos procedimentos aplicáveis.

(6)

A Decisão (PESC) 2023/1439 do Conselho (3), introduz na Decisão (PESC) 2015/1333 uma norma segundo a qual esse Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para facilitar a eliminação, em nome da operação EUNAVFOR MED IRINI, das armas e material conexo por esta apreendido no alto mar, em conformidade com o seu mandato.

(7)

A fim de assegurar a aplicação uniforme dessa disposição em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União.

(8)

O Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (4) dá execução à Decisão (PESC) 2015/1333. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2016/44 deve ser alterado em conformidade,

(1)

O anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, contém as notas que podem ser atribuídas a uma ou mais entradas da lista de classificações e rotulagens harmonizadas, relativas à identificação, classificação e rotulagem de substâncias e à classificação e rotulagem de misturas.

(2)

No seu parecer de 11 de junho de 2020 relativo ao ácido 2-etil-hexanóico e seus sais (2), o Comité de Avaliação dos Riscos (RAC) da Agência Europeia dos Produtos Químicos recomendou o aditamento de uma nova nota ao anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3.1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a fim de clarificar que a classificação relativa a um grupo de substâncias na mesma entrada se baseia apenas nas propriedades perigosas da parte da substância que é comum a todas as substâncias incluídas nessa entrada. De acordo com o RAC, para as partes não comuns de uma substância, é necessário avaliar se as propriedades perigosas podem justificar uma classificação mais severa (categoria superior) ou uma classificação mais ampla (incluindo subdivisão adicional, órgãos-alvo e/ou advertências de perigo) para a mesma classe de perigo. Por conseguinte, deve ser aditada uma nova nota X ao anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3.1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Uma vez que esta nota é suscetível de ser atribuída, no futuro, a outras substâncias com as mesmas propriedades, deve ser redigida de forma a não se limitar a essa entrada específica.

(3)

O parecer do RAC de 20 de setembro de 2019 sobre o ácido bórico, o trióxido de diboro, o heptóxido de tetraboro e de dissódio hidratado, o tetraborato de dissódio anidro, o sal de sódio do ácido ortobórico, o tetraborato de dissódio deca-hidratado e o tetraborato de dissódio penta-hidratado (3), bem como o parecer do RAC de 11 de junho de 2020 relativo ao ácido 2-etil-hexanico e seus sais, apresentam provas científicas de que a toxicidade reprodutiva de cada um destes grupos de substâncias se deve a uma entidade molecular comum a todos os membros do respetivo grupo. Ao analisar propostas de classificação harmonizada de determinados compostos de boro e de ácido 2-etil-hexanoico e seus sais, os peritos dos Estados-Membros consultados no grupo de peritos CARACAL – Autoridades Competentes para o Registo, Avaliação, Autorização e Restrição dos Produtos Químicos (REACH) e Classificação, Rotulagem e Embalagem (CLP) – solicitaram o aditamento de novas notas no anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. De acordo com o debate no grupo de peritos CARACAL, estas notas são necessárias para permitir identificar de uma forma mais precisa o perigo das misturas que contêm várias substâncias pertencentes à mesma «entrada coletiva». O princípio da aditividade deve aplicar-se às substâncias cujo perigo decorre da presença ou da formação de uma entidade molecular comum. Importa, pois, ter em conta a contribuição destas substâncias para as propriedades perigosas globais da mistura proporcionalmente à sua concentração, comparando o limite de concentração genérico ou específico aplicável com a soma das concentrações das substâncias presentes. Por conseguinte, devem ser aditadas duas novas notas, com os números 11 e 12, ao anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Uma vez que deve ser atribuída ao ácido bórico e seus sais, e a outros compostos de boro que libertem ácido bórico/borato, a nota 11 deve ser redigida de forma específica para essas entradas, tendo em conta a especificidade das mesmas. Uma vez que poderá vir a ser atribuída, no futuro, a outras substâncias que não o ácido 2-etil-hexanoico e seus sais, a nota 12 deve ser redigida de forma a não se limitar a essa entrada específica.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

(1)

No anexo VI, parte 3, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, o quadro 3 apresenta uma lista de classificações e rotulagens harmonizadas de substâncias perigosas com base nos critérios estabelecidos no anexo I, partes 2 a 5, desse regulamento.

(2)

Em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1272/2008, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir designada por «Agência») recebeu propostas de introdução, e de atualização ou supressão, de classificações e rotulagens harmonizadas de determinadas substâncias. Uma vez tidas em conta as observações das partes interessadas, o Comité de Avaliação dos Riscos da Agência adotou pareceres sobre essas propostas.

(3)

O parecer do Comité de Avaliação dos Riscos de 20 de setembro de 2019, relativo ao ácido bórico, ao trióxido de diboro, ao heptóxido de tetraboro e de dissódio hidratado, ao tetraborato de dissódio anidro, ao sal de sódio do ácido ortobórico, ao tetraborato de dissódio deca-hidratado e ao tetraborato de dissódio penta-hidratado (2), e o parecer do Comité de Avaliação dos Riscos de 11 de junho de 2020, relativo ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais (3), descreveram provas científicas indicativas de que a toxicidade reprodutiva de cada um destes grupos de substâncias se deve a uma entidade molecular comum a todos os membros do grupo de substâncias. Os peritos dos Estados-Membros consultados no âmbito do grupo de peritos da Comissão CARACAL (Autoridades Competentes para o Registo, Avaliação, Autorização e Restrição dos Produtos Químicos (REACH) e a Classificação, Rotulagem e Embalagem (CLP)) solicitaram, portanto, o aditamento de notas às entradas relacionadas com os grupos de substâncias referidos nesses pareceres do Comité de Avaliação dos Riscos de 2019 e 2020, a fim de contemplar a situação em que várias substâncias pertencentes a um dos grupos em causa estão presentes simultaneamente numa mistura e de estabelecer que o limite de concentração aplicável para a classificação da mistura deve ser comparado com a soma das concentrações das substâncias em questão. Essas notas foram aditadas pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/1434 da Comissão, de 25 de abril de 2023, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, no respeitante ao aditamento de notas ao anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3 (4), como nota 11 e nota 12, ao anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3.2, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Há, pois, que aditar uma referência à nota 11 nas entradas relativas ao ácido bórico, ao trióxido de diboro, ao heptóxido de tetraboro e de dissódio hidratado, ao tetraborato de dissódio anidro, ao sal de sódio do ácido ortobórico, ao tetraborato de dissódio deca-hidratado e ao tetraborato de dissódio penta-hidratado, bem como uma referência à nota 12 na entrada relativa ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais.

(4)

No seu parecer de 11 de junho de 2020 relativo ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais, o Comité de Avaliação dos Riscos recomendou o aditamento de uma nota à entrada correspondente, a fim de contemplar a possibilidade de que, embora a entrada relativa a este grupo de substâncias se baseie nas propriedades tóxicas de uma parte comum das substâncias em causa, outra parte, específica de cada substância, poderá justificar uma classificação numa categoria superior ou uma classificação de âmbito mais amplo, por exemplo incluindo uma diferenciação adicional, órgãos-alvo e/ou advertências de perigo, no caso de determinadas substâncias da entrada. A nota recomendada foi aditada pelo Regulamento Delegado (UE) 2023/1434, como nota X, ao anexo VI, parte 1, ponto 1.1.3.1, do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. Há, pois, que aditar uma referência à nota X na entrada relativa ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais.

(5)

Os peritos dos Estados-Membros consultados no âmbito do grupo de peritos CARACAL sugeriram que a atual nota A também fosse aplicável ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais. A nota A estabelece que, no caso das substâncias abrangidas por uma entrada com uma descrição geral, como «compostos de...» ou «sais de...», o fornecedor deve indicar no rótulo a denominação correta. Uma vez que a entrada relativa ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais contém uma descrição geral desse tipo, deve ser aditada a esta entrada uma referência à nota A.

(6)

Uma vez que o Regulamento Delegado (UE) 2023/1434 foi adotado a 25 de abril de 2023, as notas nele incluídas não puderam ser inseridas no quadro 3 do anexo VI no momento da adoção do Regulamento Delegado (UE) 2021/849 da Comissão (5) e do Regulamento Delegado (UE) 2022/692 da Comissão (6), que aditaram as entradas respetivas ao quadro 3 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1272/2008. É, portanto, necessário atualizar as entradas relativas ao ácido bórico, ao trióxido de diboro, ao heptóxido de tetraboro e de dissódio hidratado, ao tetraborato de dissódio anidro, ao sal de sódio do ácido ortobórico, ao tetraborato de dissódio deca-hidratado e ao tetraborato de dissódio penta-hidratado, aditando a cada uma delas uma referência à nota 11. É igualmente necessário atualizar a entrada relativa ao ácido 2-etil-hexanoico e seus sais, aditando-lhe uma referência à nota 12 e à nota X.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1272/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(8)

Uma vez que os fornecedores necessitam de algum tempo para adaptarem a rotulagem e a embalagem das substâncias e misturas em causa às classificações harmonizadas revistas e para venderem as existências das substâncias e misturas em causa, a observância das classificações harmonizadas revistas não deve ser exigida de imediato. Esse período permitirá igualmente aos fornecedores tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de outros requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1272/2008, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento. Os fornecedores devem, porém, poder aplicar voluntariamente as classificações harmonizadas revistas, e adaptar a rotulagem e a embalagem em conformidade, a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, a fim de garantir um nível de proteção elevado da saúde humana e do ambiente e para lhes proporcionar suficiente flexibilidade,

(1)

A Diretiva 2006/75/CE da Comissão (2) incluiu a dimoxistrobina como substância ativa no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (3).

(2)

Em conformidade com o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, as substâncias ativas incluídas no anexo I da Diretiva 91/414/CEE são consideradas como tendo sido aprovadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e estão enumeradas na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (4).

(3)

A aprovação da substância ativa dimoxistrobina, tal como estabelecida na parte A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011, expira em 31 de janeiro de 2024.

(4)

Foi apresentado um pedido de renovação da aprovação da substância ativa dimoxistrobina à Hungria, o Estado-Membro relator, e à Irlanda, o Estado-Membro correlator, em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 da Comissão (5), dentro do prazo previsto naquele artigo.

(5)

O requerente apresentou os processos complementares exigidos nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012 ao Estado-Membro relator, ao Estado-Membro correlator, à Comissão e à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»). O pedido foi considerado completo pelo Estado-Membro relator.

(6)

O Estado-Membro relator preparou um projeto de relatório de avaliação da renovação em consulta com o Estado-Membro correlator e apresentou-o à Autoridade e à Comissão em 1 de setembro de 2017. No seu projeto de relatório de avaliação da renovação, o Estado-Membro relator propôs a renovação da aprovação da substância ativa dimoxistrobina.

(7)

A Autoridade disponibilizou ao público o processo complementar sucinto. A Autoridade transmitiu também o projeto de relatório de avaliação da renovação ao requerente e aos Estado-Membros para que apresentassem as suas observações e lançou uma consulta pública sobre o mesmo. A Autoridade transmitiu à Comissão as observações recebidas.

(8)

A Autoridade realizou consultas de peritos nos domínios da toxicologia nos mamíferos, do destino e comportamento no ambiente e da ecotoxicologia em janeiro e junho de 2022. Na sequência dessas consultas, a Autoridade identificou preocupações, em especial no que se refere à contaminação das águas subterrâneas por metabolitos da dimoxistrobina toxicologicamente relevantes.

(9)

Em 12 de agosto de 2022, tendo em conta a preocupação relativa à contaminação das águas subterrâneas identificada pela Autoridade, a Comissão solicitou à Autoridade que emitisse uma declaração contendo um resumo das suas principais conclusões no que diz respeito à avaliação da substância ativa dimoxistrobina em relação ao seu destino e comportamento no ambiente e à sua ecotoxicologia.

(10)

Em 11 de outubro de 2022, a Autoridade transmitiu essa declaração à Comissão (6).

(11)

Na sua declaração, a Autoridade confirmou que existe uma área crítica de preocupação para todas as utilizações representativas da substância ativa, em especial um elevado potencial de contaminação das águas subterrâneas pelos metabolitos da dimoxistrobina (505M08 e 505M09) toxicologicamente relevantes em todas as condições geoclimáticas representadas pelos cenários de avaliação das águas subterrâneas.

(12)

A Comissão apresentou ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal um projeto de relatório de renovação relativo à dimoxistrobina, bem como um projeto do presente regulamento, em 8 de dezembro de 2022 e em 25 de janeiro de 2023, respetivamente.

(13)

A Comissão convidou o requerente a apresentar as suas observações sobre a declaração da Autoridade. Além disso, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 844/2012, a Comissão convidou o requerente a apresentar observações sobre o projeto de relatório de renovação. O requerente enviou as suas observações, que foram objeto de uma análise atenta.

(14)

Apesar dos argumentos apresentados pelo requerente, não foi possível dissipar as preocupações relativas à dimoxistrobina no que diz respeito ao destino e comportamento no ambiente e à ecotoxicologia.

(15)

Por conseguinte, não foi determinado que a dimoxistrobina cumpre os critérios de aprovação estabelecidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009. Por conseguinte, não é adequado renovar a aprovação dessa substância ativa.

(16)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(17)

O Regulamento de Execução (UE) 2015/408 da Comissão (7) inclui a dimoxistrobina como candidata a substituição. Tendo em conta a não renovação da aprovação da dimoxistrobina, a inclusão na lista deixou de ser pertinente. Por conseguinte, a dimoxistrobina deve ser suprimida do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/408.

(18)

Os Estados-Membros devem dispor de tempo suficiente para retirarem as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contenham dimoxistrobina.

(19)

Relativamente aos produtos fitofarmacêuticos que contenham dimoxistrobina, quando os Estados-Membros concederem um prazo de tolerância nos termos do disposto no artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, esse período não deve exceder 12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(20)

O Regulamento de Execução (UE) 2023/115 da Comissão (8) prorrogou o período de aprovação da dimoxistrobina até 31 de janeiro de 2024 a fim de permitir a conclusão do processo de renovação antes do termo do período de aprovação. No entanto, dado que foi tomada uma decisão sobre a não renovação da aprovação antes do termo desse período de aprovação prorrogado, a aplicação do presente regulamento deve ter início antes dessa data.

(21)

O presente regulamento não impede a apresentação de outro pedido de aprovação relativo à dimoxistrobina nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.

(22)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

A Diretiva 2011/65/UE obriga os Estados-Membros a garantir que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas incluídas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo IV da diretiva.

(2)

As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.

(3)

O mercúrio é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE.

(4)

Em 26 de abril de 2021, a Comissão recebeu um pedido conforme com o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 2011/65/UE relativo a uma isenção a inserir no anexo IV da mesma diretiva, respeitante ao mercúrio em transdutores de pressão de fusão para reómetros capilares a temperaturas superiores a 300 °C e pressões superiores a 1 000 bar (a seguir designada por «isenção solicitada»).

(5)

O transdutor de pressão utilizado, incorporado em reómetros capilares, é constituído por componentes elétricos e é um dispositivo elétrico de medição abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2011/65/UE. Os reómetros capilares descritos no pedido de isenção inserem-se na categoria 9, «instrumentos de monitorização e controlo», do anexo I da Diretiva 2011/65/UE.

(6)

A avaliação do pedido de isenção, que incluiu um estudo de avaliação técnica e científica (2), concluiu que a substituição do mercúrio em transdutores de pressão de fusão para reómetros capilares a temperaturas superiores a 300 °C e pressões superiores a 1 000 bar é atualmente impraticável por razões de ordem científica e técnica. Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação do pedido incluiu consultas das partes interessadas.

(7)

Está preenchida uma das condições pertinentes especificadas no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/65/UE, a saber, que a eliminação e a substituição sejam científica ou tecnicamente impraticáveis.

(8)

Justifica-se, portanto, conceder a isenção solicitada, mediante a inclusão das aplicações por ela abrangidas no anexo IV da Diretiva 2011/65/UE, no que respeita a equipamentos elétricos e eletrónicos da categoria 9.

(9)

A fim de cumprir as futuras restrições impostas a produtos com mercúrio adicionado por força do Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), importa limitar o prazo de validade da isenção a 31 de dezembro de 2025. O período é estabelecido em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE.

(10)

A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,

(1)

As Diretivas 2003/90/CE (3) e 2003/91/CE da Comissão (4) visam assegurar que as variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas que os Estados-Membros incluem nos seus catálogos nacionais respeitam os protocolos estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais («ICVV»). Em especial, essas diretivas visam assegurar o respeito das regras relativas aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas. Para as espécies não abrangidas pelos protocolos do ICVV, essas diretivas visam assegurar o respeito dos princípios diretores da União Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais («UPOV»).

(2)

O ICVV e a UPOV atualizaram os protocolos existentes, nomeadamente no que diz respeito ao cânhamo, ao alho, à couve-rábano, à chicória de folhas, à melancia e ao nabo. Essa evolução deve ser refletida no direito da União.

(3)

Por conseguinte, as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE devem ser alteradas em conformidade.

(4)

Os Estados-Membros devem aplicar as novas regras a partir de 1 de janeiro de 2024. No entanto, a fim de não perturbar os exames oficiais, deve aplicar-se o seguinte: no que se refere a variedades que não foram ainda aceites para inclusão no catálogo comum de variedades de espécies agrícolas ou de espécies hortícolas, os exames oficiais, que tenham começado antes de 1 de janeiro de 2024 e ainda não estão concluídos, devem continuar a ser realizados em conformidade com a Diretiva 2003/90/CE ou com a Diretiva 2003/91/CE, na versão em vigor antes de terem sido alteradas pela presente diretiva.

(5)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

(1)

Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

(2)

Na sua Resolução 2292 (2016), o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) autorizou os Estados a inspecionarem, agindo a nível nacional ou através de organizações regionais, os navios no alto mar ao largo da costa da Líbia sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam armamento ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, direta ou indiretamente, em violação do embargo ao armamento contra a Líbia, e decidiu que os Estados, na sequência da descoberta, durante essas inspeções, de artigos proibidos pelo embargo ao armamento imposto à Líbia, devem apreender e eliminar esses artigos.

(3)

A Decisão (PESC) 2020/472 do Conselho (2) prevê que a principal missão da operação naval da União EUNAVFOR MED IRINI é contribuir para a aplicação do embargo ao armamento imposto pelas Nações Unidas contra a Líbia.

(4)

Para o efeito, o artigo 2.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2020/472 prevê que, de acordo com as resoluções aplicáveis do CSNU, em especial a Resolução CSNU 2292 (2016), e conforme necessário, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode realizar, na zona de operações aprovada, no alto mar, ao largo da costa da Líbia, inspeções a navios com destino à Líbia ou provenientes desse país, sempre que existam motivos razoáveis para crer que esses navios transportam armamento ou material conexo com destino à Líbia ou provenientes desse país, direta ou indiretamente, em violação do embargo ao armamento contra a Líbia, e que a operação EUNAVFOR MED IRINI deve tomar as medidas necessárias para apreender e eliminar esses artigos.

(5)

Além disso, o artigo 2.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2020/472 prevê que, tendo em conta os requisitos operacionais excecionais, e mediante pedido de um Estado-Membro, a operação EUNAVFOR MED IRINI pode desviar navios para os portos desse Estado-Membro e proceder à eliminação de armamento e material conexo que tenha apreendido, incluindo o seu armazenamento, a destruição ou a transferência para um Estado-Membro ou para parte terceira. Prevê igualmente que a eliminação das armas e do material conexo apreendidos pode ser efetuada com a assistência de um Estado-Membro, que se compromete a concluir, o mais rapidamente possível, os procedimentos necessários para a eliminação dos artigos apreendidos, no âmbito do direito e dos procedimentos aplicáveis.

(6)

Por conseguinte, deverão ser introduzidas disposições pertinentes a fim de prever que esse Estado-Membro deverá tomar as medidas necessárias para facilitar a eliminação, em nome da operação EUNAVFOR MED IRINI, das armas e do material conexo apreendidos pela EUNAVFOR MED IRINI no alto mar, em conformidade com o seu mandato.

(7)

Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada em conformidade,

(1)

A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) para o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) que visem conformidade com o nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em especial, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP deve ser utilizado para o financiamento de medidas de assistência como as ações destinadas a reforçar as capacidades dos Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.

(2)

As regiões setentrionais dos países costeiros do Golfo da Guiné, a saber, Gana, Costa do Marfim, Benim e Togo, têm enfrentado uma deterioração das condições de segurança relacionada com a crise que afeta o Sael central.

(3)

Tendo em conta a deterioração do clima de segurança, é importante reforçar as forças de defesa e de segurança para permitir e apoiar os esforços de estabilização no Gana. Neste contexto, e plenamente consciente do facto de que a situação exige uma resposta integrada, a paz e a segurança a longo prazo no Gana são uma prioridade fundamental para a União.

(4)

Em 5 de maio de 2023, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança recebeu um pedido do Gana no sentido de que a União prestasse assistência às Forças Armadas do Gana na aquisição de equipamento essencial destinado a reforçar as capacidades operacionais das unidades militares destacadas na parte norte do país para combater grupos armados e neutralizar e reduzir as oportunidades de esses grupos cometerem ataques terroristas.

(5)

As medidas de assistência devem ser executadas tendo em conta os princípios e os requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em especial o cumprimento do disposto na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e de acordo com as regras para a execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.

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O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e com o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,