ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 340

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
5 de setembro de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 340/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 340/02

Processos apensos C-59/18 e C-182/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 — República Italiana, Comune di Milano/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Direito institucional — Órgãos e organismos da União Europeia — Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — Competência em matéria de fixação da sede — Artigo 341.o TFUE — Âmbito de aplicação — Decisão adotada pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros à margem de uma reunião do Conselho — Competência do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 263.o TFUE — Autor e natureza jurídica do ato — Inexistência de efeitos vinculativos na ordem jurídica da União»]

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2022/C 340/03

Processos apensos C-106/19 e C-232/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 — República Italiana (C-106/19), Comune di Milano (C-232/19)/Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu [«Recurso de anulação — Direito institucional — Regulamento (UE) 2018/1718 — Fixação da sede da Agência Europeia de medicamentos (EMA) em Amesterdão (Países Baixos) — Artigo 263.o TFUE — Admissibilidade — Interesse em agir — Legitimidade ativa — Afetação direta e individual — Decisão adotada pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros à margem de uma reunião do Conselho com vista a fixar o local de implantação da sede de uma agência da União Europeia — Inexistência de efeitos vinculativos na ordem jurídica da União — Prerrogativas do Parlamento Europeu»]

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2022/C 340/04

Processo C-743/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Direito institucional — Órgãos e organismos da União Europeia — Autoridade Europeia do Trabalho (ELA) — Competência em matéria de fixação da sede — Artigo 341.o TFUE — Âmbito de aplicação — Decisão adotada pelos representantes dos Governos dos Estados-Membros à margem de uma reunião do Conselho — Competência do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 263.o TFUE — Autor e natureza jurídica do ato — Inexistência de efeitos vinculativos na ordem jurídica da União»]

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2022/C 340/05

Processo C-817/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de junho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle — Bélgica) — Ligue des droits humains/Conseil des ministres [«Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) — Âmbito de aplicação — Diretiva (UE) 2016/681 — Utilização dos dados PNR dos passageiros dos voos operados entre a União Europeia e países terceiros — Faculdade de incluir os dados dos passageiros dos voos operados na União — Tratamento automatizado desses dados — Prazo de conservação: — Luta contra as infrações terroristas e criminalidade grave — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 21.o e 52.o, n.o 1 — Legislação nacional que estende a aplicação do sistema PNR a outros transportes efetuados na União — Liberdade de circulação na União — Carta dos Direitos Fundamentais — Artigo 45.o»]

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2022/C 340/06

Processo C-128/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — GSMB Invest GmbH & Co. KG/Auto Krainer GesmbH [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 3.o, ponto 10 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motor diesel — Emissões de poluentes — Sistema de controlo das emissões — Programa informático integrado na calculadora de controlo do motor — Válvula para recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Proibição da utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) — Exceção a esta proibição»]

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2022/C 340/07

Processo C-134/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Eisenstadt — Áustria) — IR/Volkswagen AG [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 3.o, ponto 10 — Artigo 5.o, n.os 1 e 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motor diesel — Emissões de poluentes — Sistema de controlo das emissões — Programa informático integrado na calculadora de controlo do motor — Válvula para recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Proibição da utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) — Exceção a esta proibição — Diretiva 1999/44/CE — Venda de bens de consumo e garantias a ela relativas — Artigo 3.o, n.o 2 — Dispositivo instalado no âmbito de uma reparação de um veículo»]

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2022/C 340/08

Processo C-145/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG, Volkswagen AG [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Homologação dos veículos a motor — Artigo 5.o, n.o 2 — Dispositivo manipulador — Veículos a motor — Motor diesel — Sistema de controlo das emissões — Programa informático integrado na calculadora de controlo do motor — Válvula para recirculação dos gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Proibição da utilização de dispositivos manipuladores que reduzem a eficácia dos sistemas de controlo das emissões — Artigo 5.o, n.o 2, alínea a) — Exceção a esta proibição — Proteção dos consumidores — Diretiva 1999/44/CE — Venda bens de consumo e garantias a ela relativas — Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) — Conceito de “bem que apresenta as qualidades e o desempenho habituais que o consumidor pode razoavelmente esperar em bens do mesmo tipo, atendendo à natureza do bem” — Veículo abrangido por uma homologação CE — Artigo 3.o, n.o 6 — Conceito de “falta de conformidade insignificante”»]

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2022/C 340/09

Processo C-159/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2022 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca [«Incumprimento de Estado — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios — Artigo 13.o — Utilização da denominação de origem protegida (DOP) “Feta” para designar queijo produzido na Dinamarca e destinado à exportação para países terceiros — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal»]

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2022/C 340/10

Processo C-436/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Asociación Estatal de Entidades de Servicios de Atención a Domicilio (ASADE)/Consejería de Igualdad y Políticas Inclusivas («Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Situação puramente interna — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea j) — Adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Conceito de “contratos públicos” — Artigos 74.o a 77.o — Prestação de serviços sociais de assistência às pessoas — Acordos de ação concertada com instituições privadas de iniciativa social — Exclusão de operadores que prosseguem fins lucrativos — Local de implantação da instituição como critério de seleção»)

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2022/C 340/11

Processo C-500/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — ÖBB-Infrastruktur Aktiengesellschaft / Lokomotion Gesellschaft für Schienentraktion mbH [«Reenvio prejudicial — Acordos internacionais — Transporte ferroviário — Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) — Regras uniformes relativas ao contrato de utilização da infraestrutura em tráfego internacional ferroviário (CUI) — Artigo 4.o — Direito vinculativo — Artigo 8.o — Responsabilidade do gestor — Artigo 19.o — Outras ações — Competência do Tribunal de Justiça — Avarias nas locomotivas do transportador na sequência de um descarrilamento — Locação das locomotivas de substituição — Obrigação de o gestor de infraestrutura reembolsar as despesas de locação — Contrato que prevê o alargamento da responsabilidade das partes por remissão para o direito nacional»]

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2022/C 340/12

Processo C-36/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Sense Visuele Communicatie en Handel vof (agissant également sous le nom De Scharrelderij)/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Artigo 30.o, n.o 6, e artigo 50.o, n.o 2 — Pedido de atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional para os jovens agricultores — Autoridade administrativa nacional que prestou informações erradas sobre a qualificação de uma pessoa de “jovem agricultor” — Princípio da proteção da confiança legítima — Ação de indemnização de um prejuízo fundada na inobservância do princípio de direito nacional de proteção da confiança legítima»]

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2022/C 340/13

Processo C-110/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2022 — Universität Bremen/Agência de Execução para a Investigação (REA) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes não privilegiadas no âmbito de um recurso direto interposto nas jurisdições da União Europeia — Professor universitário — Professor que é docente na universidade representada no âmbito deste recurso e que exerce funções de coordenador e de chefe da equipa responsável pelo projeto objeto do litígio — Condição de independência — Existência de um interesse direto e pessoal na solução do litígio»)

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2022/C 340/14

Processo C-722/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado por um notário do Ilustre Colegio Notarial de Andalucía — Espanha) — Frontera Capital SARL («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Notário — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios — Inexistência de litígio perante o órgão jurisdicional de reenvio — Inadmissibilidade manifesta»)

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2022/C 340/15

Processo C-25/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de julho de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — CM/Finanzamt Österreich («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões submetidas — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

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2022/C 340/16

Processo C-194/22 P: Recurso interposto em 4 de março de 2022 por Magic Box Int. Toys SLU do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 21 de dezembro de 2021 no processo T-549/20, Magic Box Int. Toys/EUIPO — KMA Concepts

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2022/C 340/17

Processo C-233/22 P: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 pela Meta Cluster GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 26 de janeiro de 2022 no processo T-233/21, Meta Cluster GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2022/C 340/18

Processo C-300/22 P: Recurso interposto em 3 de maio de 2022 pelo Govern d'Andorra do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 23 de fevereiro de 2022 no processo T-806/19, Govern d'Andorra/EUIPO

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2022/C 340/19

Processo C-319/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 11 de maio de 2022 — Gesamtverband Autoteile-Handel e.V./Scania CV AB

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2022/C 340/20

Processo C-329/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 17 de maio de 2022 — Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie»/IW

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2022/C 340/21

Processo C-343/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de maio de 2022 — PT/VB

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2022/C 340/22

Processo C-355/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, afdeling Gent (Bélgica) em 1 de junho de 2022 — BV Osteopathie Van Hauwermeiren/Estado Belga

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2022/C 340/23

Processo C-358/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 1 de junho de 2022 — Bolloré logistics SA/Direction interrégionale des douanes et droits indirects de Caen, Recette régionale des douanes et droits indirects de Caen, Bolloré Ports de Cherbourg SAS

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2022/C 340/24

Processo C-364/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 7 de junho de 2022 — J.B., S.B. e F.B./República Federal da Alemanha

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2022/C 340/25

Processo C-390/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad — Burgas (Bulgária) em 14 de junho de 2022 — Obshtina Pomorie/«Anhialo Auto» OOD

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2022/C 340/26

Processo C-407/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2022 — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance/Manitou BF SA

20

2022/C 340/27

Processo C-408/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2022 — Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance/Bricolage Investissement France SA

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2022/C 340/28

Processo C-426/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék (Hungria) em 28 de junho de 2022 — SOLE-MiZo Zrt./Nemzeti Adó– és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2022/C 340/29

Processo C-444/22 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2022 por Leon Leonard Johan Veen do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-436/21, Veen/Europol

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2022/C 340/30

Processo C-445/22 P: Recurso interposto em 4 de julho de 2022 por Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-423/14 RENV, Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki AE/Comissão

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2022/C 340/31

Processo C-458/22 P: Recurso interposto em 5 de julho de 2022 por Robert Roos e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 27 de abril de 2022 nos processos apensos T-710/21, T-722/21 e T-723/21, Robert Roos e o./Parlamento Europeu

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2022/C 340/32

Processo C-479/22 P: Recurso interposto em 14 de julho de 2022 por OC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de maio de 2022 no processo T-384/20, OC/Comissão

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2022/C 340/33

Processo C-494/22 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 11 de maio de 2022 no processo T-151/20, República Checa/Comissão

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Tribunal Geral

2022/C 340/34

Processo T-280/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — ABLV Bank/CUR [«União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Procedimento de resolução aplicável em caso de situação ou de risco de insolvência de uma entidade — Decisão do CUR de não adotar um programa de resolução — Recurso de anulação — Ato lesivo — Interesse em agir — Legitimidade ativa — Admissibilidade parcial — Artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 — Competência do autor do ato — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento»]

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2022/C 340/35

Processo T-388/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Puigdemont i Casamajó e Comín i Oliveres/Parlamento («Direito institucional — Membro do Parlamento — Recusa de o Presidente do Parlamento reconhecer a qualidade de deputado europeu e os direitos associados a candidatos eleitos — Recurso de anulação — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

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2022/C 340/36

Processo T-886/19: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Design Light & Led Made in Europe e Design Luce & Led Made in Italy/Comissão [«Concorrência — Abuso de posição dominante — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor de iluminação a LED — Programa de concessão de licenças de patentes (Patent Licensing Program) — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Falta de interesse da União — Probabilidade de poder provar a existência de uma infração»]

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2022/C 340/37

Processo T-150/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Tartu Agro/Comissão («Auxílios de Estado — Agricultura — Contrato de arrendamento de terrenos agrícolas na Estónia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Determinação do preço de mercado — Princípio do operador privado — Apreciações económicas complexas — Fiscalização jurisdicional — Tomada em consideração de todos os elementos relevantes — Dever de diligência»)

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2022/C 340/38

Processo T-179/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — JP/Comissão [«Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/363/18 para o recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade (AD 7) — Não inscrição na lista de reserva — Composição do júri — Estabilidade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»]

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2022/C 340/39

Processo T-246/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Aerospinning Master Franchising/EUIPO — Mad Dogg Athletics (SPINNING) {«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia SPINNING — Marca que se transformou na designação comercial usual do produto ou serviço para que foi registada — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Público pertinente»}

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2022/C 340/40

Processo T-278/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Zhejiang Hangtong Machinery Manufacture e Ningbo Hi Tech Zone Tongcheng Auto Parts/Comissão [«Dumping — Importações de rodas de aço originárias da China — Instituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório — Artigo 17.o, n.o 4, artigos 18.o e 20.o do Regulamento (UE) 2016/1036 — Não colaboração — Insuficiência das informações comunicadas à Comissão»]

30

2022/C 340/41

Processo T-631/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — MZ/Comissão («Função pública — Funcionários — Concurso EPSO/AD/363/18 para recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade — Limitação da escolha da segunda língua em que decorrem as provas — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade — Discriminação em razão da língua — Natureza específica dos lugares a prover — Justificação — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

31

2022/C 340/42

Processo T-681/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — OC/SEAE («Responsabilidade — Função pública — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Denúncia das irregularidades — Relatório de inspeção — Transferência — Atos que causam prejuízo — Comportamentos não decisórios — Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Proteção dos autores de denúncias — Artigo 22.o-A do Estatuto — Dever de assistência — Artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Respeito pela vida privada — Proteção de dados pessoais»)

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2022/C 340/43

Processo T-20/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — VI/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AD/363/18 — Não inscrição na lista de reserva — Igualdade de tratamento — Estabilidade na composição do júri»)

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2022/C 340/44

Processo T-129/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Colombani/SEAE («Função pública — Funcionários — Pessoal do SEAE — Lugar de chefe da delegação da União no Canadá — Lugar de diretor África do Norte e Médio Oriente — Rejeição de candidatura»)

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2022/C 340/45

Processo T-250/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Zdút/EUIPO — Nehera e o. (nehera) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia NEHERA — Causa de nulidade absoluta — Inexistência de má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2022/C 340/46

Processo T-251/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Tigercat International/EUIPO — Caterpillar (Tigercat) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Tigercat — Marca figurativa anterior da União Europeia CAT — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2022/C 340/47

Processo T-283/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (TALIS) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia TALIS — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

35

2022/C 340/48

Processo T-284/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENČKI HRAM) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia RENČKI HRAM — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

35

2022/C 340/49

Processo T-286/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (RENŠKI HRAM) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia RENŠKI HRAM — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

36

2022/C 340/50

Processo T-287/21: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Pejovič/EUIPO — ETA živilska industrija (SALATINA) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SALATINA — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

37

2022/C 340/51

Processo T-288/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — ALO jewelry CZ/EUIPO — Cartier International (ALOve) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALOve — Marca internacional figurativa anterior LOVe — Motivo relativo de recusa — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

37

2022/C 340/52

Processo T-408/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — HB/Comissão («Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário e às autoridades ucranianas — Irregularidades no procedimento de adjudicação dos contratos — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Decisões que constituem títulos executivos — Artigo 299.o TFUE — Competência do autor do ato — Responsabilidade extracontratual da União»)

38

2022/C 340/53

Processo T-478/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Les Éditions P. Amaury/EUIPO — Golden Balls (BALLON D’OR) {«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia BALLON D’OR — Utilização séria da marca — Extinção parcial — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova da utilização séria — Apreciação das provas — Qualificação dos serviços»}

39

2022/C 340/54

Processo T-664/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — YF/AECP («Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Resolução de contrato — Insuficiência profissional — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração»)

39

2022/C 340/55

Processo T-125/22: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de julho de 2022 — RT France/Conselho («Política externa e de segurança comum — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Proibição temporária de difusão e suspensão das autorizações de difusão de conteúdos de certos meios de comunicação social — Inscrição na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas — Competência do Conselho — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Liberdade de expressão e de informação — Proporcionalidade — Liberdade de empresa — Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade»)

40

2022/C 340/56

Processo T-638/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — JP/Comissão [«Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/363/18 para o recrutamento de administradores no domínio da fiscalidade (AD 7) — Não inscrição na lista de reserva — Litispendência — Inadmissibilidade manifesta»]

41

2022/C 340/57

Processo T-203/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2022 — IN.PRO.DI/EUIPO — Aiello (CAPRI) («Marca da União Europeia — Revogação da decisão impugnada — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

41

2022/C 340/58

Processo T-728/21: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2022 — LW/Comissão («Função pública — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»)

42

2022/C 340/59

Processo T-792/21: Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — ClientEarth/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Convenção de Aarhus — Regulamento (CE) no 1367/2006 — Relatório de avaliação de impacto e outros documentos relativos a uma iniciativa legislativa no domínio ambiental — Recusa implícita de acesso — Decisão explícita adotada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

42

2022/C 340/60

Processo T-31/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de julho de 2022 — Perez Lopes Pargana Calado/Tribunal de Justiça da União Europeia («Contratos públicos de serviços — Retirada das decisões impugnadas — Não conhecimento do mérito»)

43

2022/C 340/61

Processo T-170/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de julho de 2022 — Telefónica de España/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Serviços transeuropeus para telemática entre administrações (TESTA) — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»]

43

2022/C 340/62

Processo T-345/22: Recurso interposto em 3 de junho de 2022 — Stöttingfjällets Miljöskyddsförening/Comissão

44

2022/C 340/63

Processo T-381/22: Recurso interposto em 30 de junho de 2022 — Good Services/EUIPO — ITV Studios Global Distribution (EL ROSCO)

45

2022/C 340/64

Processo T-382/22: Recurso interposto em 30 de junho de 2022 — Good Services/EUIPO — ITV Studios Global Distribution (EL ROSCO)

46

2022/C 340/65

Processo T-383/22: Recurso interposto em 30 de junho de 2022 — Good Services/EUIPO — ITV Studios Global Distribution (EL ROSCO)

47

2022/C 340/66

Processo T-384/22: Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Productos Ibéricos Calderón y Ramos/EUIPO — Hijos de Rivera (ESTRELLA DE CASTILLA)

48

2022/C 340/67

Processo T-385/22: Recurso interposto em 24 de junho de 2022 — Carmeuse Holding/Comissão

48

2022/C 340/68

Processo T-416/22: Recurso interposto em 1 de julho de 2022 — Fresenius Kabi Austria e o./Comissão

49

2022/C 340/69

Processo T-424/22: Ação intentada em 11 de julho de 2022 — D’Agostino e Dafin/BCE

50

2022/C 340/70

Processo T-430/22: Recurso interposto em 6 de julho de 2022 — Nordea Bank/CUR

52

2022/C 340/71

Processo T-436/22: Recurso interposto em 12 de julho de 2022 — Machková/EUIPO — Aceites Almenara (ALMARA SOAP)

52

2022/C 340/72

Processo T-438/22: Recurso interposto em 13 de julho de 2022 — International British Education XXI/EUIPO — Saint George’s School (IBE ST. GEORGE’S)

53

2022/C 340/73

Processo T-452/22: Recurso interposto em 19 de julho de 2022 — Hofmeir Magnetics/EUIPO — Healthfactories (Hofmag)

54

2022/C 340/74

Processo T-454/22: Recurso interposto em 22 de julho de 2022 — Sky/EUIPO — Skyliners (SKYLINERS)

55

2022/C 340/75

Processo T-459/22: Recurso interposto em 21 de julho de 2022 — Laboratorios Ern/EUIPO — Biolark (BIOLARK)

55

2022/C 340/76

Processo T-462/22: Recurso interposto em 20 de julho de 2022 — Millennium BCP Participações e BCP África/Comissão

56

2022/C 340/77

Processo T-542/19: Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2022 — FV/Conselho

57

2022/C 340/78

Processo T-713/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2022 — Agentur für Globale Gesundheitsverantwortung/EMA

57

2022/C 340/79

Processo T-40/22: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2022 — Dado Ceramica e o./EUIPO — Italcer (Tuile)

57

2022/C 340/80

Processo T-157/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

58

2022/C 340/81

Processo T-158/22: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2022 — Dehaen/EUIPO — National Geographic Society (NATIONAL GEOGRAPHIC)

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