ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 294

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
20 de agosto de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 294/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 294/02

Processo C-203/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Dirk Andres, na qualidade de administrador da insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios estatais — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de “auxílio estatal” — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos»

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2018/C 294/03

Processo C-208/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Dirk Andres (administrador de insolvência da Heitkamp BauHolding GmbH), Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

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2018/C 294/04

Processo C-209/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — República Federal da Alemanha / Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

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2018/C 294/05

Processo C-219/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 –Lowell Financial Services GmbH, anteriormente GFKL Financial Services AG / Comissão Europeia, República Federal da Alemanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros («cláusula de reestruturação») — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Conceito de «auxílio estatal» — Requisito relativo à seletividade — Determinação do quadro de referência — Qualificação jurídica dos factos)

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2018/C 294/06

Processo C-451/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — MB/Secretary of State for Work and Pensions «Reenvio prejudicial — Diretiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social — Regime nacional de pensões do Estado — Requisitos do reconhecimento da mudança de identidade sexual — Legislação nacional que subordina esse reconhecimento à anulação de um casamento anterior a essa mudança de identidade sexual — Recusa de atribuição de uma pensão de reforma do Estado a uma pessoa que mudou de identidade sexual, a partir da idade de aposentação das pessoas com a identidade sexual adquirida — Discriminação direta em razão do sexo»

5

2018/C 294/07

Processo C-564/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Puma SE «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5 — Artigo 76.o — Processo de oposição — Motivos relativos de recusa — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 19 — Regra 50, n.o 1 — Existência de decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) que reconhecem o prestígio da marca anterior — Princípio da boa administração — Tomada em consideração destas decisões em processos de oposição posteriores — Dever de fundamentação — Deveres processuais das Câmaras de Recurso do EUIPO»

6

2018/C 294/08

Processo C-635/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 — Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Admissibilidade — Determinação do objeto do litígio — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos transportes para o período de 2014-2020 — Convites à apresentação de propostas — Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) — Correio eletrónico que informa a recorrente da rejeição da sua proposta — Decisão posterior da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas — Proteção jurisdicional efetiva»

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2018/C 294/09

Processo C-2/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Jesús Crespo Rey «Reenvio prejudicial — Acordo sobre a livre circulação de pessoas celebrado entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Anexo XI, rubrica “Espanha”, n.o 2 — Pensão de velhice — Modo de cálculo — Montante teórico — Base de contribuição relevante — Convenção especial — Escolha da base de contribuição — Legislação nacional que obriga o trabalhador a pagar contribuições segundo a base mínima de contribuição»

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2018/C 294/10

Processo C-57/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana — Espanha) — Eva Soraya Checa Honrado / Fondo de Garantía Salarial «Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Pagamento assegurado pela instituição de garantia — Indemnizações pela cessação da relação de trabalho — Transferência do local de trabalho que impõe uma mudança de residência do trabalhador — Alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho — Cessação do contrato de trabalho pelo trabalhador — Princípio da igualdade e da não discriminação»

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2018/C 294/11

Processo C-90/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Turbogás Produtora Energética, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo — Entidade que produz eletricidade para consumo próprio — Pequenos produtores de eletricidade — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Produtos energéticos para fins de produção de eletricidade — Obrigação de isenção»

9

2018/C 294/12

Processo C-230/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Erdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn / Udlændingestyrelsen «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.o 1, TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados-Membros — Direito de residência de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um cidadão da União, no Estado-Membro de que esse cidadão é nacional — Entrada desse membro da família no território do Estado-Membro em causa posterior ao regresso a esse Estado-Membro do cidadão da União»

9

2018/C 294/13

Processo C-246/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — Ibrahima Diallo/État belge «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 10.o, n.o 1 — Pedido de cartão de residência de membro da família de um cidadão da União — Emissão — Prazo — Adoção e notificação da decisão — Consequências do desrespeito do prazo de seis meses — Autonomia processual dos Estados-Membros — Princípio da efetividade»

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2018/C 294/14

Processo C-364/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Varna Holideis» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Entrega de um bem imóvel realizada antes da adesão da República da Bulgária à União Europeia — Nulidade do contrato de compra e venda declarada após a adesão — Obrigação de regularização da dedução inicialmente efetuada — Interpretação — Competência do Tribunal de Justiça»

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2018/C 294/15

Processos apensos C-459/17 e C-460/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — SGI (C-459/17), Valériane SNC (C-460/17) / Ministre de l'Action et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Direito à dedução do imposto pago a montante — Condições materiais do direito a dedução — Entrega efetiva dos bens»

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2018/C 294/16

Processo C-512/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Poznań — Stare Miasto w Poznaniu — Polónia) — processo intentado por HR «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 8.o, n.o 1 — Residência habitual da criança — Criança em idade lactente — Circunstâncias determinantes para fixar o lugar desta residência»

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2018/C 294/17

Processo C-731/17 P: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2017 por Nap Innova Hoteles, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 4 de dezembro de 2017 no processo T-522/17, Nap Innova Hoteles/CRU

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2018/C 294/18

Processo C-118/18 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2018 por Hochmann Marketing GmbH, anteriormente Bittorrent Marketing GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de dezembro de 2017 no processo T-771/15, Hochmann Marketing / EUIPO

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2018/C 294/19

Processo C-318/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel (Bélgica) em 11 de maio de 2018 — Oracle Belgium BVBA/Estado Belga

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2018/C 294/20

Processo C-331/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (República Eslovaca) em 22 de maio de 2018 — TE/Pohotovosť s.r.o.

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2018/C 294/21

Processo C-341/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 24 de maio de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid / J. e o.

16

2018/C 294/22

Processo C-344/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Gent (Bélgica) em 25 de maio de 2018 — ISS Facility Services NV / Sonia Govaerts, Euroclean NV

16

2018/C 294/23

Processo C-348/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de maio de 2018 — Azienda Agricola Barausse Antonio e Gabriele — Società semplice/Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)

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2018/C 294/24

Processo C-349/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Mbutuku Kanyeba

18

2018/C 294/25

Processo C-350/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Larissa Nijs

18

2018/C 294/26

Processo C-351/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vredegerecht te Antwerpen (Bélgica) em 30 de maio de 2018 — Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS)/Jean-Louis Anita Dedroog

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2018/C 294/27

Processo C-354/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2018 — Radu Lucian Rusu, Oana Maria Rusu/SC Blue Air — Airline Management Solutions Srl

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2018/C 294/28

Processo C-355/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Barbara Rust-Hackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

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2018/C 294/29

Processo C-356/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Christian Gmoser/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

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2018/C 294/30

Processo C-357/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Bettina Plackner/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

23

2018/C 294/31

Processo C-359/18: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 pela Agência Europeia de Medicamentos do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de março de 2018 no processo T-80/16, Shire Pharmaceuticals Ireland / EMA

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2018/C 294/32

Processo C-364/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Eni SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze

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2018/C 294/33

Processo C-365/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

25

2018/C 294/34

Processo C-366/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2018 — José Manuel Ortiz Mesonero / UTE Luz Madrid Centro (constituída pelas sociedades comerciais SICE S.A., Urbalux S.A. ImesAPI S.A. Extralux S.A. e Citelum Ibérica S.A.)

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2018/C 294/35

Processo C-367/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 4 de junho de 2018 — María Teresa Aragón Carrasco, María Eugenia Cotano Montero, María Gloria Ferratges Castellanos, Raquel García Ferratges, Elena Muñoz Mora, Ángela Navas Chillón, Mercedes Noriega Bosch, Susana Rizo Santaella, Desamparados Sánchez Ramos, Lucía Santana Ruiz y Luis Salas Fernández (enquanto herdeiro de Lucía Sánchez de la Peña) / Administración del Estado

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2018/C 294/36

Processo C-373/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel (Portugal) em 7 de junho de 2018 — Prosa — Produtos e Serviços Agrícolas / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2018/C 294/37

Processo C-377/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 31 de maio de 2018 — Processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH

27

2018/C 294/38

Processo C-380/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, outra parte no processo: E.P.

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2018/C 294/39

Processo C-381/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — G.S., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

28

2018/C 294/40

Processo C-382/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — V.G., outra parte no processo: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

29

2018/C 294/41

Processo C-383/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Lublin-Wschód w Lublinie, em Świdnik (Polónia) em 11 de junho de 2018 — Lexitor Sp. z o.o/Spółdzielczej Kasie Oszczędnościowo — Kredytowej im. Franciszka Stefczyka com sede em Gdynia, Santander Consumer Bank S.A., com sede em Wrocław, mBank S.A., com sede em Varsóvia

30

2018/C 294/42

Processo C-385/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2018 — Arriva Italia Srl e o. / Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

30

2018/C 294/43

Processo C-386/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de junho de 2018 — Coöperatieve Producentenorganisatie en Beheersgroep Texel UA / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit

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2018/C 294/44

Processo C-387/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie (Polónia) em 12 de junho de 2018 — Delfarma Sp. z o.o./Prezesowi Urzędu Rejestracji Produktów Leczniczych, Wyrobów Medycznych i Produktów Biobójczych

32

2018/C 294/45

Processo C-389/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 13 de junho de 2018 — Brussels Securities SA / Estado belga

32

2018/C 294/46

Processo C-397/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Ana María Páez Juárez / Nobel Plastiques Ibérica, S.A.

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2018/C 294/47

Processo C-398/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 15 de junho de 2018 — Antonio Bocero Torrico / Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social

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2018/C 294/48

Processo C-399/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 18 de junho de 2018 — Vereniging Gasopslag Nederland, TAQA Onshore BV, TAQA Piek Gas BV/Autoriteit Consument en Markt

35

2018/C 294/49

Processo C-401/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze (República Checa) em 18 de junho de 2018 — Herst, s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

35

2018/C 294/50

Processo C-403/18: Recurso interposto em 14 de junho de 2018 por Alcogroup e Alcodis do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 10 de abril de 2018 no processo T-274/15, Alcogroup e Alcodis/Comissão

37

2018/C 294/51

Processo C-407/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Višje sodišče v Mariboru (Eslovénia) em 21 de junho de 2018 — Aleš Kuhar, Jožef Kuhar / Addiko Bank d.d.

37

2018/C 294/52

Processo C-440/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 por Verein Deutsche Sprache e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 23 de abril de 2018 no processo T-468/16, Verein Deutsche Sprache e.V. / Comissão Europeia

38

2018/C 294/53

Processo C-443/18: Ação intentada em 4 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

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Tribunal Geral

2018/C 294/54

Processo T-379/10 RENV e T-381/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Keramag Keramische Werke e o. / Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado francês dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Participação de certas entidades no acordo — Reapreciação dos elementos de prova»)

41

2018/C 294/55

Processo T-222/14 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de julho de 2018 — Deluxe Entertainment Services Group / EUIPO (deluxe) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia deluxe — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o do Regulamento (UE) 2017/1001]»

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2018/C 294/56

Processo T-616/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Transtec/Comissão «FED — Países ACP — Acordo de Cotonu — Programa de apoio às iniciativas culturais em países africanos de língua portuguesa — Montantes pagos pela Comissão à entidade encarregada da execução financeira do programa na Guiné-Bissau — Restituição na sequência de uma auditoria financeira — Compensação de créditos — Proporcionalidade — Enriquecimento sem causa — Responsabilidade extracontratual»

42

2018/C 294/57

Processo T-88/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2018 — Espanha/Comissão «Feader — Último exercício de execução do período de programação 2007-2013 — Apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros — Decisão que declara um determinado montante não reutilizável no quadro do programa de desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma da Estremadura — Método de cálculo — Artigo 69.o, n.o 5-B, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Confiança legítima»

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2018/C 294/58

Processo T-98/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de maio de 2018 — RT/Parlamento «Função pública — Funcionários — Baixa por doença — Artigo 59.o, n.o 1, do Estatuto — Regras internas relativas a exames médicos associados a ausências ao trabalho por razões médicas e exames médicos periódicos de pessoas que recebem o subsídio de invalidez — Atestado médico — Falta da assinatura e do carimbo do médico — Consulta médica à distância na Internet — Recusa de aceitação»

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2018/C 294/59

Processo T-218/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — HF / Parlamento «Função pública — Agentes contratuais — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Comité consultivo sobre o assédio e a sua prevenção no local de trabalho — Decisão de indeferimento do pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Princípio do contraditório — Recusa de comunicação do parecer do comité consultivo e das atas das audições das testemunhas — Duração do procedimento administrativo — Prazo razoável»

45

2018/C 294/60

Processos T-402/17 e T-403/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2018 — Vienna International Hotelmanagement/EUIPO (Vienna House e VIENNA HOUSE) «Marca da União Europeia — Pedidos de marcas nominativa da União Europeia Vienna House e figurativa da União Europeia VIENNA HOUSE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001]»

45

2018/C 294/61

Processo T-322/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento

46

2018/C 294/62

Processo T-341/18: Recurso interposto em 31 de maio de 2018 — NEC Corporation / Comissão

47

2018/C 294/63

Processo T-342/18: Recurso interposto em 30 de maio de 2018 — Nichicon Corporation / Comissão

48

2018/C 294/64

Processo T-343/18: Recurso interposto em 3 de junho de 2018 — Tokin Corporation / Comissão

50

2018/C 294/65

Processo T-344/18: Recurso interposto em 4 de junho de 2018 — Rubycon and Rubycon Holdings / Comissão

51

2018/C 294/66

Processo T-351/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Ukrselhosprom PCF e Versobank/BCE

51

2018/C 294/67

Processo T-363/18: Recurso interposto em 5 de junho de 2018 — Nippon Chemi-Con Corporation / Comissão

52

2018/C 294/68

Processo T-380/18: Recurso interposto em 25 de junho de 2018 — Intas Pharmaceuticals/EUIPO — Laboratorios Indas (INTAS)

54

2018/C 294/69

Processo T-383/18: Recurso interposto em 26 de junho de 2018 — Sta*Ware EDV Beratung/EUIPO — Accelerate IT Consulting (businessNavi)

55

2018/C 294/70

Processo T-386/18: Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — Iccrea Banca/Comissão e CUR

56

2018/C 294/71

Processo T-393/18: Recurso interposto em 28 de junho de 2018 — Mellifera / Comissão

57

2018/C 294/72

Processo T-399/18: Recurso interposto em 27 de junho de 2018 — TrekStor/EUIPO (Theatre)

58

2018/C 294/73

Processo T-404/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — Zhadanov/EUIPO (PDF Expert)

59

2018/C 294/74

Processo T-405/18: Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — Holmer Dahl/CUR

59

2018/C 294/75

Processo T-412/18: Recurso interposto em 2 de julho de 2018 — mobile.de/EUIPO — Droujestvo S Ogranichena Otgovornost «Rezon» (mobile.ro)

60

2018/C 294/76

Processo T-413/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Portigon / CUR

61

2018/C 294/77

Processo T-415/18: Recurso interposto em 4 de julho de 2018 — Silgan Closures e Silgan Holdings / Comissão

62

2018/C 294/78

Processo T-421/18: Recurso interposto em 10 de julho de 2018 — Bauer Radio /EUIPO — Weinstein (MUSIKISS)

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2018/C 294/79

Processo T-423/18: Recurso interposto em 6 de julho de 2018 — Fissler/EUIPO (vita)

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