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Document 62010TN0282
Case T-282/10: Action brought on 25 June 2010 — Milux v OHMI (STOMACONTROL)
Processo T-282/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (STOMACONTROL)
Processo T-282/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (STOMACONTROL)
JO C 234 de 28.8.2010, p. 47–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.8.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 234/47 |
Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (STOMACONTROL)
(Processo T-282/10)
()
2010/C 234/84
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Milux (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Pedidos da recorrente
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Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de Junho de 2010, no processo R 1434/2009-4; |
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Condenar o recorrido nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em causa: Marca nominativa «STOMACONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44
Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária
Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso
Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.