Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 por Claudia Gualtieri do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 9 de Outubro de 2006 no processo F-53/06, Gualtieri/Comissão

(Processo T-413/06 P)

(2007/C 42/73)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Claudia Gualtieri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Gualtieri, P. Gualtieri, advogados)

Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

Fundamentos e principais argumentos

O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia, de 9 de Outubro de 2006, proferido no processo F-53/06, em que o referido Tribunal se declarou incompetente rationae personae para decidir do mérito no litígio entre a recorrente, perita nacional destacada, e a Comissão.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o despacho recorrido se baseia numa leitura superficial e errada do artigo 1.o, n.o 2, da decisão da Comissão que estabelece o regime aplicável aos peritos nacionais destacados (PND). A este respeito, remete para os artigos 7.o, alínea a), f) e g), 11.o, n.os 1 e 3, 12.o, n.os 1 e 2, 13.o, n.o 1, 14.o e 15.o da referida decisão.

Resulta destas disposições que o vínculo de um perito nacional para com a administração de origem continua a vigorar enquanto durar o destacamento e que, neste período, o perito nacional destacado está plenamente inserido na organização da Comissão, tendo que efectuar as suas prestações no interesse exclusivo desta.

Portanto, não há dúvida que os litígios relativos a esta relação laboral exclusiva são da competência do Tribunal da Função Pública, uma vez que existe uma clara equiparação entre a situação jurídica dos peritos nacionais destacados e a dos agentes.