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Document C2007/042/56

Processo T-395/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

JO C 42 de 24.2.2007, p. 32–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.2.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 42/32

Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — República Italiana/Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-395/06)

(2007/C 42/56)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

—

Anular a nota n.o 9433, de 4.10.2006, da Comissão Europeia — Direcção-Geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Piemonte (N.CCI 2000 IT 162 DO 007);

—

Anular a nota n.o 10841, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto a Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (N.CCI 2000 IT 162 DO 005);

—

Anular a nota n.o 10853, de 14.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Puglia (N.CCI 1999 IT 161 PO 009)

—

Anular a nota n.o 10929, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (N.CCI 2000 IT 162 DO 001)

—

Anular a nota n.o 10930, de 15.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. POR Campania 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 007)

—

Anular a nota n.o 11019, de 17.11.2006, da Comissão Europeia — Direcção-geral da Política Regional — Programas e Projectos em Chipre, na Grécia, Hungria, Itália, Malta, e Países Baixos, que tem por objecto pagamentos pela Comissão diferentes do montante pedido. Ref. Programa POR Sardegna 2000-2006 (N.CCI 1999 IT 161 PO 010)

—

Anular todos os actos que estão na base dos referidos documentos e todos os actos conexos e, por consequência, condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no recurso T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

(1)  JO C 262, de 23.10.04, p. 55.

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