—

anular a decisão impugnada;

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011, L 65, p. 1), na medida em que a Comissão desvirtuou a proposta de iniciativa de cidadania.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 211/2011, na medida em que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentar a decisão impugnada.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, na medida em que a Comissão considerou que a ação prevista pela proposta de iniciativa de cidadania só podia ser adotada com base no artigo 215.o TFUE, embora a referida ação esteja manifestamente abrangida pela política comercial comum.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 211/2011, na medida em que a Comissão ignorou outras bases jurídicas com as quais a proposta da ICE está manifestamente relacionada, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2, TFUE e o artigo 114.o TFUE.