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Document 62018CA0814
Case C-814/18: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 22 January 2020 (request for a preliminary ruling from the College van Beroep voor het bedrijfsleven — Netherlands) — Ursa Major Services BV v Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Reference for a preliminary ruling — Common fisheries policy — Regulation (EC) No 1198/2006 — Article 55(1) — Financial contribution by the European Fisheries Fund (EFF) — Eligibility of expenditure — Condition — Expenditure actually paid by the beneficiaries — Meaning)
Processo C-814/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Regulamento (CE) n.o 1198/2006 – Artigo 55o, n.o 1 – Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Elegibilidade das despesas – Requisito – Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários – Conceito»]
Processo C-814/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial – Política comum das pescas – Regulamento (CE) n.o 1198/2006 – Artigo 55o, n.o 1 – Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) – Elegibilidade das despesas – Requisito – Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários – Conceito»]
JO C 77 de 9.3.2020, p. 5–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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9.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 77/5 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven – Países Baixos) – Ursa Major Services BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
(Processo C-814/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 1198/2006 - Artigo 55o, n.o 1 - Contribuição financeira do Fundo Europeu das Pescas (FEP) - Elegibilidade das despesas - Requisito - Despesas que foram efetivamente pagas pelos beneficiários - Conceito»)
(2020/C 77/07)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
College van Beroep voor het bedrijfsleven
Partes no processo principal
Recorrente: Ursa Major Services BV
Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
Dispositivo
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1) |
O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à relação entre a autoridade de gestão de um programa operacional e o beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo de um Fundo Europeu das Pescas, de modo que esta disposição pode ser invocada contra esse beneficiário. |
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2) |
O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 deve ser interpretado no sentido de que um montante faturado ao beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas e pago por esse beneficiário pode ser considerado uma despesa efetivamente paga, na aceção desta disposição, mesmo que o terceiro que faturou esse montante tenha igualmente contribuído financeiramente para o projeto subvencionado, quer efetuando uma compensação entre um crédito sobre o beneficiário e um crédito deste último sobre ele, decorrente do compromisso que assumiu de contribuir, quer emitindo uma fatura separada, desde que a despesa e a contribuição em causa sejam devidamente comprovadas pelas faturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |