Case C-152/16: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 1st December 2016 — European Commission v Grand Duchy of Luxembourg (Failure of a Member State to fulfil obligations — Regulation (EC) No 1071/2009 — Common rules concerning the conditions to be complied with to pursue the occupation of road transport operator — Article 16(1) and (5) — National electronic register of road transport undertakings — No interconnection with the national electronic registers of other Member States)

Processo C-152/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.°, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros)

Processo C-152/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário — Artigo 16.°, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários — Falta de interconexão com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros)

JO C 30 de 30.1.2017, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)