Case C-486/15 P: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 30 November 2016 — European Commission v French Republic, Orange, Federal Republic of Germany (Appeal — State aid — Financial measures for France Télécom — Shareholder loan offer — Public statements by representatives of the French State — Decision declaring the aid incompatible with the common market — Definition of ‘aid’ — Concept of ‘economic advantage’ — Prudent private investor criterion — Obligation of the General Court to state reasons — Limits of judicial review — Distortion of the decision at issue)

Processo C-486/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa, Orange, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas dos representantes do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do investidor privado prudente — Dever de fundamentação do Tribunal Geral — Limites da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação da decisão controvertida»

Processo C-486/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Francesa, Orange, República Federal da Alemanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas dos representantes do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Conceito de “auxílio” — Conceito de “vantagem económica” — Critério do investidor privado prudente — Dever de fundamentação do Tribunal Geral — Limites da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação da decisão controvertida»

JO C 30 de 30.1.2017, p. 12–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)