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Document 62015CA0041
Case C-41/15: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 8 November 2016 (request for a preliminary ruling from the High Court — Ireland) — Gerard Dowling and Others v Minister for Finance (Regulation (EU) No 407/2010 — European Financial Stabilisation Mechanism — Implementing Decision 2011/77/EU — European Union financial assistance to Ireland — Recapitalisation of national banks — Company law — Second Directive 77/91/EEC — Articles 8, 25 and 29 — Recapitalisation of a bank by means of judicial direction order — Increase in share capital without general meeting decision and without the shares issued being offered on a pre-emptive basis to existing shareholders — Issue of new shares at a price lower than their nominal value)
Processo C-41/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Gerard Dowling e o./Minister for Finance «Regulamento n.° 407/2010/UE — Mecanismo europeu de estabilização financeira — Decisão de Execução 2011/77/UE — Assistência financeira da União Europeia à Irlanda — Recapitalização dos bancos nacionais — Direito das sociedades — Segunda Diretiva 77/91/CEE — Artigos 8.°, 25.° e 29.° — Recapitalização de um banco por via de uma direction order — Aumento do capital social sem decisão da assembleia geral e sem oferta das ações emitidas a título preferencial aos acionistas existentes — Emissão de novas ações por um montante inferior ao seu valor nominal»
Processo C-41/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Gerard Dowling e o./Minister for Finance «Regulamento n.° 407/2010/UE — Mecanismo europeu de estabilização financeira — Decisão de Execução 2011/77/UE — Assistência financeira da União Europeia à Irlanda — Recapitalização dos bancos nacionais — Direito das sociedades — Segunda Diretiva 77/91/CEE — Artigos 8.°, 25.° e 29.° — Recapitalização de um banco por via de uma direction order — Aumento do capital social sem decisão da assembleia geral e sem oferta das ações emitidas a título preferencial aos acionistas existentes — Emissão de novas ações por um montante inferior ao seu valor nominal»
JO C 6 de 9.1.2017, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
9.1.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 6/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Gerard Dowling e o./Minister for Finance
(Processo C-41/15) (1)
(«Regulamento n.o 407/2010/UE - Mecanismo europeu de estabilização financeira - Decisão de Execução 2011/77/UE - Assistência financeira da União Europeia à Irlanda - Recapitalização dos bancos nacionais - Direito das sociedades - Segunda Diretiva 77/91/CEE - Artigos 8.o, 25.o e 29.o - Recapitalização de um banco por via de uma direction order - Aumento do capital social sem decisão da assembleia geral e sem oferta das ações emitidas a título preferencial aos acionistas existentes - Emissão de novas ações por um montante inferior ao seu valor nominal»)
(2017/C 006/11)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court (Irlanda)
Partes no processo principal
Demandantes: Gerard Dowling, Padraig McManus, Piotr Skoczylas, Scotchstone Capital Fund Limited
Demandado: Minister for Finance
Intervenientes: Permanent TSB Group Holdings plc, anteriormente Irish Life and Permanent Group Holdings plc, Permanent TSB plc, anteriormente Irish Life and Permanent plc
Dispositivo
O artigo 8.o, n.o 1, e os artigos 25.o e 29.o da Segunda Diretiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do [artigo 54.o, segundo parágrafo, TFUE], no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida, como a direction order em causa no processo principal, adotada numa situação de perturbação grave da economia e do sistema financeiro de um Estado-Membro que ameaça a estabilidade financeira da União e que tem por efeito aumentar o capital de uma sociedade anónima, sem o acordo da assembleia-geral da mesma, emitindo novas ações por um montante inferior ao seu valor nominal e sem o direito de subscrição preferencial dos acionistas existentes.