5.5.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 135/22

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Declarar que, ao não adotar, nos prazos fixados, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários os auxílios de Estado declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 concedido pela França à Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (1), ao não ter anulado, nos prazos fixados, todos os pagamentos dos auxílios visados por este artigo 2.o, n.o 1, e ao não ter informado a Comissão, no prazo fixado, das medidas tomadas para dar cumprimento a esta decisão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão;

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Condenar a República Francesa nas despesas.